br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 207/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2025
Date 2025-11-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$359.939,01”.
native_id1209

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada — —
2025-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-08 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria do vereador Edilson dos Santos, observado que a reunião foi suspensa e o parecer apresentado e aprovado na mesma oportunidade
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins, observado que a reunião foi suspensa e o parecer foi emitido e aprovado na mesma oportunidade
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins, observado que a reunião foi suspensa e o parecer foi emitido e aprovado na mesma oportunidade
2025-12-02 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-12-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-12-02 Despacho da Presidência — —
2025-12-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-11-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T14:10:57.816599-03:00 Aprovada por unanimidade 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6752 / 2025 
DATA: 12/11/2025 - :15:22:44 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CREDITO AQUISIÇÃO MATERIAL DE 
INFORMÁTICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CREDITO AQUISIÇÃO MATERIAL DE INFORMÁTICA
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Solicitação Abertura de Crédito - Memorando 
427-25.pdf
12/11/2025 16:20:45 97158330206
12/11/2025 16:22:03 97158330206 EXTRATO CONTA 2024.pdf
12/11/2025 16:22:04 97158330206 EXTRATO CONTA 2025.pdf
Demonstrativo Despesa Simples com Valor 
Solicitado - Ano 2024.pdf
12/11/2025 16:22:04 97158330206
Manifestação 162 SUPERÁVIT SEMUSA 
359.939,31 PROGR INFORMAT APS.pdf
13/11/2025 10:18:59 69747199220
186 M 203 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$359.939,01 - INFORMATIZAÇÃO DA APS 
- PROC. 6752-2025.pdf
18/11/2025 20:01:57 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 20 - Gerado em 19/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 427/2025
Rolim de Moura, 12 de novembro 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________ Ciente em _____/_____/___________.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a reabertura de Crédito Adicional destinado a criação da 
seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0002.0.000 ATENÇÃO BÁSICA
05.011.10.301.0002.0.000 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA 
APS
4.4.90.52 Fonte
26000010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
Valor R$ 359.939,01
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
a) Superávit Financeiro, sendo repasse federal fundo a fundo.
Assinatura eletrônica - Identificador: 8839fd43-a34f-414a-80b8-8bb5954bc9aa - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 20 - Gerado em 19/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito 
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme extrato 
bancário, em anexo, destinado a ações de Informatização das unidades de saúde fazendo parte 
da estratégia de saúde digital do Ministério da Saúde, o Conecte SUS. O programa visa apoiar 
a informatização das unidades de saúde e a qualificação dos dados da Atenção Primária à Saúde 
de todo o país. O investimento na tecnologia da informação vai subsidiar a gestão dos serviços 
de saúde e a melhoria nos atendimentos.
O saldo solicitado se trata de recursos não utilizados no exercício de 2024.
Segue em anexo os documentos:
1- Demonstrativo da despesa simplificada referente a projeto atividade 2.099 do exercício 
de 2024.
2- Extrato da conta nº 00624092-5 – em 2024 e 2025.
3- Memorando 427/2025
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 8839fd43-a34f-414a-80b8-8bb5954bc9aa - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=8839fd43-a34f-414a-80b8-8bb5954bc9aa
Assinatura eletrônica - Identificador: 8839fd43-a34f-414a-80b8-8bb5954bc9aa - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.301.0002.2.099. - PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS - SUS
26000010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
E 4.4.90.52.00.00 0,00 359.939,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 359.939,01 0,0098 359.939,01
Total Projeto Atividade 0,00 359.939,01 0,00 0,00 0,00 0,00 359.939,01 0,00 0,00 0,00 359.939,01
Total Entidade 0,00 359.939,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 359.939,01 0,000,00 359.939,01
Total Geral 0,00 359.939,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 359.939,01 0,00 359.939,01
www.elotech.com.br 12/11/2025 Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 15 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 162/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 427/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 6752/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 359.939,01, para custear despesas com aquisição 
de equipamento e material permanente para atender ao programa informatização da 
Atenção Primaria em Saúde, conforme justificado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, do Ministério da 
Saúde, em conta desde o exercício anterior. Juntados também, extratos bancários, QDD 2024
e demais documentos para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 13 de Novembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 80a2f620-5e4a-47c9-8e86-ef09eb952720 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 16 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=80a2f620-5e4a-47c9-8e86-ef09eb952720
Assinatura eletrônica - Identificador: 80a2f620-5e4a-47c9-8e86-ef09eb952720 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 17 / 20 - Gerado em 19/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 203/2025 
Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$359.939,01
(trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e um 
centavos), conforme Memorando nº 425/SEMUSA/2025 e Processo 
Administrativo nº 6752/2025, (aquisição de equipamento e material 
permanente para atender ao programa informatização da Atenção 
Primaria em Saúde), Demonstrativo da despesa simplificada referente a 
projeto atividade 2.099 do exercício de 2024, Extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de 
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a 
esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 493ba36c-94f1-4128-ab71-206c43e54223 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 18 / 20 - Gerado em 19/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 186/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicio￾nal especial por superávit financeiro no 
valor de R$359.939,01”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 
I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I 
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância R$359.939,01 (TREZENTOS E CIN￾QUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E UM 
CENTAVO), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1259 – Programa de Informatização da APS
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$359.939,01
Sub-Total.........................................................................R$359.939,01
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 
§ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descri￾minado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 624092-5.............................................................R$359.939,01
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 493ba36c-94f1-4128-ab71-206c43e54223 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 19 / 20 - Gerado em 19/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=493ba36c-94f1-4128-ab71-206c43e54223
Assinatura eletrônica - Identificador: 493ba36c-94f1-4128-ab71-206c43e54223 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 20 / 20 - Gerado em 19/11/2025

open original →