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materia nº 15/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaCriação do Centro-Dia “Creche para Idosos”, no Município de Rolim de Moura, Rondônia.
native_id1211

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI nº 40/2025
AUTORIA: Poder Legislativo
EMENTA: “Criação do Centro-Dia “Creche para Idosos", no Município de Rolim de Moura,
Rondônia”
L RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, para análise e parecer jurídico
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que busca instituir Cen-
tro-Dia de cuidados e atenção a idosos durante o período diurno, oferecendo atividades
de socialização, lazer e cultura, além de acompanhamento com profissionais de saúde.
IX - REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E
TECNICIDADE LEGISLATIVA.
A técnica legislativa do presente projeto de Lei deve ser analisada à luz da
Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consoli-
dação das leis em território nacional.
Estruturalmente, o projeto de lei atende ao que dispõe o art. 3º da Lei Com-
plementar nº 95/98 apresentando as três partes básicas de uma Lei:
“Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do ob-
jeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relaciona-
das com a matéria regulada;
HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à imple-
mentação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.”
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Além disso, o projeto de lei também se conforma aos demais dispositivos da
referida norma federal, de maneira que em relação à técnica legislativa não há óbice à sua
tramitação.
HI - ASPECTOS NORMATIVOS.
HI.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA:
O Projeto de Lei nº 40/2025 tem por objetivo instituir Centro-Dia de cui-
dados e atenção aos idosos durante o período diurno, oferecendo atividades de socializa-
ção, lazer e cultura, além de acompanhamento com profissionais de saúde, proporcio-
nando um espaço seguro e acolhedor para idosos.
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus-
ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e,
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais quanto à iniciativa
para normas com comandos dessa natureza.
Em uma primeira análise, a instituição de centros de cuidados e atenção
a idosos insere-se no âmbito de competência legislativa municipal, uma vez que é possi-
vel verificar o interesse local na proposta, além de não esbarrar em nenhuma matéria de
competência privativa da União ou do Estado.
A criação do Centro-Dia insere-se em um contexto social marcado pelo
crescente número de idosos na população brasileira, decorrente do aumento da expectativa de
vida e diminuição da fecundidade geral da população”, aliado às necessidades de cuidado,
socialização e promoção do bem-estar dessa parcela da população. Soma-se a isso a impossi-
bilidade financeira e econômica da maioria desses idosos de contratar profissionais de cuida-
do e de saúde para auxiliá-los nas atividades da vida cotidiana.
O interesse local ainda pode ser observado à luz do que dispõe a Lei
10.741/03 que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, que asse-
gura por meio de lei ou outros meios, todas oportunidades e facilidades para garantia do
* Agência IBGE. Censo 2022. Acesso em 03/11/2025. Disponível em:
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/381 86-censo-2022-
numero-de-pessoas-com-65-anos-ou-mais-de-idade-cresceu-57-4-em-12-anos.
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bem-estar físico e mental, além do aperfeiçoamento em todas as suas dimensões como se
vê do art. 2º do diploma normativo:
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde físi-
ca e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições
de liberdade e dignidade.
É relevante anotar, ainda, que o Estatuto da Pessoa Idosa assegura priorida-
de absoluta à efetivação de seus direitos fundamentais, notadamente quanto à saúde, alimen-
tação, dignidade, convivência familiar e comunitária. Tais direitos inserem-se no contexto da
proteção integral de que gozam as pessoas com mais de 60 anos, impondo à família, à comu-
nidade, à sociedade e ao poder público o dever de defendê-los e promovê-los, conforme orde-
na o art. 3º do Estatuto:
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar
à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à ali-
mentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à li-
berdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (grifo pró-
prio).
Portanto, quanto ao estrito aspecto da competência legislativa em relação à
matéria, não se vislumbra vícios de constitucionalidade que viole a repartição de competên-
cias estabelecida pela Constituição da República entre seus entes federativos.
No entanto, a mesma situação não ocorre quanto à competência de iniciativa
do projeto de lei.
Apesar do mérito que há na presente propositura, verifica-se indevida
ingerência do poder legislativo em seara típica do executivo por se trata de matéria
submetida à reserva de administração, uma vez que o projeto de lei tem o condão de
criar obrigações a secretarias e órgãos do Executivo.
Isso ocorre, pois, verifica-se que o Legislativo adentrou assuntos reservados
ao Poder Executivo, uma vez que a instituição de um Centro-Dia de cuidado, proteção e a
bem-estar do idoso, atribuindo deveres à Secretaria Municipal de Assistência Social po-
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dem incorrer em vício de iniciativa e afronta ao art. 61, 81º, II, “a”, da Constituição Federal,
aplicável aos Municípios por força do princípio da simetria, uma vez que tais medidas envol-
vem despesa pública, atos de gestão e de governo e estrutura administrativa, de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Quanto a isso, a Lei Orgânica Municipal — LOM de Rolim de Moura estabe-
lece o seguinte:
Art. 43 — São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
I— Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na admi-
nistração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
IN — Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposen-
tadoria;
NI — Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração
pública Municipal;
IV — Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de créditos ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
Conforme se verifica, o art. 43 da LOM reservou um conjunto de matérias
cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo municipal, o que significa dizer que o legisla-
dor não está autorizado a se imiscuir nesses assuntos propondo projetos de leis que tratam da
gestão administrativa do município, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes
insculpido no art. 2º da Constituição da República e no da Lei Orgânica Municipal.
Dentre as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo, está a de cri-
ar, estruturar e estabelecer as atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública
Municipal, conforme disciplinado pelo o art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
Em desacordo com esses comandos, o projeto de lei de iniciativa parlamen-
tar, pretende estabelecer novas atribuições e deveres a secretarias municipais do Poder Execu-
tivo.
Esse é o mesmo entendimento exarado pelo próprio Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia — TIRO em diversas ocasiões ao julgar inconstitucional, norma de inicia-
tiva do Poder Legislativo, que interfiram na organização e funcionamento da Administração
Pública impondo obrigações aos órgãos do Executivo. Acompanhe alguns julgados:
“EMENTA:
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Como alternativa viável, o Poder Legislativo poderá encaminhar ao Che-
fe do Executivo um anteprojeto de lei, a fim de que este analise a conveniência e a opor-
tunidade da matéria e, caso entenda pertinente, apresente o projeto de lei de forma re-
gular, conforme sua competência.
Rolim de Moura, RO, 03 de Novembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO nº 7137

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