| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Criação do Centro-Dia “Creche para Idosos”, no Município de Rolim de Moura, Rondônia. |
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+ ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI nº 40/2025 AUTORIA: Poder Legislativo EMENTA: “Criação do Centro-Dia “Creche para Idosos", no Município de Rolim de Moura, Rondônia” L RELATÓRIO. Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, para análise e parecer jurídico quanto aos aspectos formais da proposição legislativa. Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que busca instituir Cen- tro-Dia de cuidados e atenção a idosos durante o período diurno, oferecendo atividades de socialização, lazer e cultura, além de acompanhamento com profissionais de saúde. IX - REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E TECNICIDADE LEGISLATIVA. A técnica legislativa do presente projeto de Lei deve ser analisada à luz da Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consoli- dação das leis em território nacional. Estruturalmente, o projeto de lei atende ao que dispõe o art. 3º da Lei Com- plementar nº 95/98 apresentando as três partes básicas de uma Lei: “Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do ob- jeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relaciona- das com a matéria regulada; HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à imple- mentação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.” p ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA Além disso, o projeto de lei também se conforma aos demais dispositivos da referida norma federal, de maneira que em relação à técnica legislativa não há óbice à sua tramitação. HI - ASPECTOS NORMATIVOS. HI.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA: O Projeto de Lei nº 40/2025 tem por objetivo instituir Centro-Dia de cui- dados e atenção aos idosos durante o período diurno, oferecendo atividades de socializa- ção, lazer e cultura, além de acompanhamento com profissionais de saúde, proporcio- nando um espaço seguro e acolhedor para idosos. Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus- ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e, na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais quanto à iniciativa para normas com comandos dessa natureza. Em uma primeira análise, a instituição de centros de cuidados e atenção a idosos insere-se no âmbito de competência legislativa municipal, uma vez que é possi- vel verificar o interesse local na proposta, além de não esbarrar em nenhuma matéria de competência privativa da União ou do Estado. A criação do Centro-Dia insere-se em um contexto social marcado pelo crescente número de idosos na população brasileira, decorrente do aumento da expectativa de vida e diminuição da fecundidade geral da população”, aliado às necessidades de cuidado, socialização e promoção do bem-estar dessa parcela da população. Soma-se a isso a impossi- bilidade financeira e econômica da maioria desses idosos de contratar profissionais de cuida- do e de saúde para auxiliá-los nas atividades da vida cotidiana. O interesse local ainda pode ser observado à luz do que dispõe a Lei 10.741/03 que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, que asse- gura por meio de lei ou outros meios, todas oportunidades e facilidades para garantia do * Agência IBGE. Censo 2022. Acesso em 03/11/2025. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/381 86-censo-2022- numero-de-pessoas-com-65-anos-ou-mais-de-idade-cresceu-57-4-em-12-anos. 4) ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA bem-estar físico e mental, além do aperfeiçoamento em todas as suas dimensões como se vê do art. 2º do diploma normativo: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde físi- ca e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. É relevante anotar, ainda, que o Estatuto da Pessoa Idosa assegura priorida- de absoluta à efetivação de seus direitos fundamentais, notadamente quanto à saúde, alimen- tação, dignidade, convivência familiar e comunitária. Tais direitos inserem-se no contexto da proteção integral de que gozam as pessoas com mais de 60 anos, impondo à família, à comu- nidade, à sociedade e ao poder público o dever de defendê-los e promovê-los, conforme orde- na o art. 3º do Estatuto: “Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à ali- mentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à li- berdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (grifo pró- prio). Portanto, quanto ao estrito aspecto da competência legislativa em relação à matéria, não se vislumbra vícios de constitucionalidade que viole a repartição de competên- cias estabelecida pela Constituição da República entre seus entes federativos. No entanto, a mesma situação não ocorre quanto à competência de iniciativa do projeto de lei. Apesar do mérito que há na presente propositura, verifica-se indevida ingerência do poder legislativo em seara típica do executivo por se trata de matéria submetida à reserva de administração, uma vez que o projeto de lei tem o condão de criar obrigações a secretarias e órgãos do Executivo. Isso ocorre, pois, verifica-se que o Legislativo adentrou assuntos reservados ao Poder Executivo, uma vez que a instituição de um Centro-Dia de cuidado, proteção e a bem-estar do idoso, atribuindo deveres à Secretaria Municipal de Assistência Social po- p ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA dem incorrer em vício de iniciativa e afronta ao art. 61, 81º, II, “a”, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por força do princípio da simetria, uma vez que tais medidas envol- vem despesa pública, atos de gestão e de governo e estrutura administrativa, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Quanto a isso, a Lei Orgânica Municipal — LOM de Rolim de Moura estabe- lece o seguinte: Art. 43 — São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre: I— Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na admi- nistração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; IN — Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposen- tadoria; NI — Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública Municipal; IV — Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Conforme se verifica, o art. 43 da LOM reservou um conjunto de matérias cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo municipal, o que significa dizer que o legisla- dor não está autorizado a se imiscuir nesses assuntos propondo projetos de leis que tratam da gestão administrativa do município, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes insculpido no art. 2º da Constituição da República e no da Lei Orgânica Municipal. Dentre as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo, está a de cri- ar, estruturar e estabelecer as atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública Municipal, conforme disciplinado pelo o art. 43 da Lei Orgânica Municipal. Em desacordo com esses comandos, o projeto de lei de iniciativa parlamen- tar, pretende estabelecer novas atribuições e deveres a secretarias municipais do Poder Execu- tivo. Esse é o mesmo entendimento exarado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — TIRO em diversas ocasiões ao julgar inconstitucional, norma de inicia- tiva do Poder Legislativo, que interfiram na organização e funcionamento da Administração Pública impondo obrigações aos órgãos do Executivo. Acompanhe alguns julgados: “EMENTA: | ESTADO DE RONDÔNIA AS MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA Como alternativa viável, o Poder Legislativo poderá encaminhar ao Che- fe do Executivo um anteprojeto de lei, a fim de que este analise a conveniência e a opor- tunidade da matéria e, caso entenda pertinente, apresente o projeto de lei de forma re- gular, conforme sua competência. Rolim de Moura, RO, 03 de Novembro de 2025. JORGE GALINDO LEITE Procurador Jurídico OAB/RO nº 7137