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materia nº 15/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaCriação do Centro-Dia “Creche para Idosos”, no Município de Rolim de Moura, Rondônia.
native_id1212

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição arquivada — —
2025-11-14 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-11-03 Aguardando Parecer da Comissão — Distribuído à relatoria do vereador Adair Cardoso batista
2025-11-03 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-06 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-25 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Projeto de Lei nº 040/2025
Autoria: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)
. Assunto: Criação do Centro-dia “Creche para Idosos”, no Município de
Rolim de Moura, Rondônia.
|= RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei nº 040/2025, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, tem por finalidade para analise e parecer jurídico
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que
busca instituir centro-dia de cuidados e atenção ao idoso durante período
diurno, oferecendo atividades de socialização, lazer e cultura, além de
acompanhamento com profissionais da saúde.
De acordo com a justificativa encaminhada, tem como
objetivo fornecer cuidados diurno, promover socialização e oferecer atividades
fisioterapêuticas, especificamente cuidados pessoais, como banho e higiene
pessoal, alimentação refeições balanceadas e nutritivas.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Consoante dispõe o artigo 60, inciso Ill, da Lei
Orgânica do Município de Rolim de Moura, compete privativamente ao Prefeito
Municipal dispor sobre a organização e funcionamento. da administração
pública.
Dessa forma, quaisquer projetos de lei que tenham por objeto criar, alterar ou
estabelecer atribuições, deveres, obrigações ou estrutura administrativa no
âmbito do Poder Executivo configuram usurpação de competência e
violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da
Constituição Federal.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, conforme citado no parecer, é pacífica no sentido de reconhecer a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que interfiram nas
atividades típicas do Executivo.
| ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Nos CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
HI - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, após análise dessa forma,
opino desfavoravelmente a tramitação do projeto de Lei, em razão de sua
inconstitucionalidade por vicio iniciativa, uma vez que se trata de matéria de
competência privativa do Poder Executivo e de seus órgãos, nos termos de art.
43, inciso III, da lei Orgânica do Município de Rolim de Moura.
Rolim de Moura, 14 de novembro 2025.
Salvo melhor juízo e apreciação superiores, é o parecer.
. ADAIR CARDOSO Cardoso Banisra esses tos
BATISTA: documento oo tutor dese
65664361204 Localização: Rolim de Moura/RO
Data: 2025.11.14 10:40:41-0400'
ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador/Relator
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereadora Vereador
Presidente/CCJ

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