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materia nº 171/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-11-26
Ementa“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029”. (PPA)
native_id1213

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DE RONDÔNIA
N PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 171/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 162/2025 (Mens. 158 PL Executivo 143)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Rolim de Moura para o quadriênio
2026-2029.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e
Artigo 96, 8 6º, inciso III, da Constituição Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º A presente Lei estabelece o Plano Plurianual-PPA para o
Município de Rolim de Moura, abrangendo o período de 2026 a 2029, em
conformidade com Art. 165, 8 1º, da Constituição Federal e do Art. 95, 8
10, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, estabelecendo
programas de governo, detalhando seus objetivos, indicadores e respectivas
ações.
Parágrafo Único: As ações são articuladas com metas e montantes
de recursos destinados a despesas de capital e suas decorrentes, bem como
a programas de duração continuada, com indicadores e custos da
Administração Municipal na forma dos anexos que compõe a presente.
Artigo 2º O Plano Plurianual-PPA do Município de Rolim de Moura,
referente ao quadriênio 2026-2029, estabelece a organização da atuação
governamental, estruturando-se em programas que abrangem as esferas
dos Poderes Executivo e Legislativo, sua formulação é alicerçada em uma
base estratégica que integra os seguintes instrumentos de planejamento:
I- o Plano Diretor, o Plano de Governo, os Planos Setoriais
(notadamente Saúde e Educação) e as contribuições advindas das
audiências públicas realizadas no processo de elaboração.
II- essa articulação visa orientar as ações governamentais para o
alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período de vigência da
presente Lei.
Art. 3º Para efeitos de cumprimento da legislação que rege o
Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com o disposto na presente Lei, a
terminologia empregada é definida da seguinte forma:
I - Objetivo do Programa: correspondem aos resultados
específicos e mensuráveis que se busca alcançar por meio de sua
implementação;
II - Programa: define o principal instrumento de organização da
atuação governamental.
8 1º O Programa consiste em um conjunto articulado de ações
estrategicamente planejadas para alcançar um objetivo comum, com a
finalidade de solucionar um problema público, atender a uma necessidade
social ou aproveitar uma oportunidade de desenvolvimento, sendo
mensurado por indicadores, desdobrando-se em:
a) Programa Finalístico: um conjunto de ações governamentais
cuja finalidade é a entrega direta de bens e/ou serviços à sociedade;
b) Programa de Apoio Administrativo: um conjunto de ações
governamentais voltado à oferta de bens e serviços essenciais para o
funcionamento da própria administração municipal.
II - Ação: constitui a unidade operacional do planejamento
governamental, sendo um conjunto de operações das quais se originam
bens e serviços, classificando-se em:
a) Projeto: uma ação operacional que se distingue por ser um
conjunto de operações com um horizonte temporal definido;
b) Atividade: um conjunto de operações de natureza contínua e
permanente cuja execução resulta na produção de um bem ou serviço;
IV - Produto: bem ou serviço tangível ou intangível que resulta
da execução de uma ação; e,
V - Meta: representa a quantificação do produto que se pretende
alcançar com a execução de uma ação, dentro de um horizonte temporal
predefinido, expressa em uma unidade de medida compatível com a
natureza da intervenção, permitindo o acompanhamento e a avaliação do
progresso físico-financeiro.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO
Seção I
Definições Gerais
Art. 4º Os programas definidos na presente Lei e em suas
alterações constituem a unidade básica de gestão do Plano Plurianual-PPA.
Sua implementação e gerenciamento são regidos pelos princípios de
eficiência, eficácia e efetividade, que orientam o ciclo de gestão pública.
8 1º O ciclo compreende as seguintes etapas: implementação,
monitoramento, avaliação e revisão.
8 2º O gerenciamento dos programas estabelecidos no Plano
Plurianual-PPA, compete aos Poderes Executivo e Legislativo, que deverão
definir, por meio de ato normativo próprio, a forma de sua administração.
8 3º Os seguintes elementos são fundamentais para o
gerenciamento eficaz dos programas e para a coordenação das ações
programáticas:
I - gerente;
III - monitoramento contínuo;
IV - administração de fatores restritivos que visa identificar,
analisar e mitigar os elementos que podem impactar negativamente o
desempenho de um programa;
V -— avaliação; e,
VI - revisão.
SEÇÃO II
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 5º O monitoramento e a avaliação sistemática do Plano
Plurianual-PPA, são instrumentos fundamentais para o aprimoramento
contínuo dos programas de governo.
Parágrafo Único. O monitoramento e a avaliação permitem que a
gestão pública não apenas acompanhe a execução, mas também promova
as transformações necessárias para assegurar a efetividade das ações e o
alcance dos resultados planejados, otimizando o uso dos recursos e a
entrega de valor à sociedade.
Art. 6º Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelos
programas, conforme detalhado no Anexo “PPA - PROGRAMAS
FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO” da presente Lei, têm a
obrigação de manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, as
informações relativas à execução física e financeira das ações orçamentárias
sob sua gestão.
8 1º A atualização visa permitir a mensuração dos resultados das
ações do Plano Plurianual e dos demais instrumentos de planejamento que
compõem sua Base Estratégica, garantindo a transparência e a efetividade
da gestão pública.
8 2º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ e a
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão-
SEMPLADEGE, como órgãos centrais dos sistemas de Planejamento e
Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, estabelecer as
orientações metodológicas integradas para a atualização das informações
mencionadas no caput deste artigo.
Art. 7º A avaliação dos Programas Finalísticos incluídos no Plano
Plurianual terá caráter permanente.
& 1º Os resultados da avaliação serão divulgados anualmente, até
o final do primeiro quadrimestre de cada exercício, com base nos dados do
exercício fiscal anterior.
8 2º As informações para a avaliação serão fornecidas pelos
gerentes de programas, com o suporte dos dados produzidos pelos
coordenadores das ações programáticas nas Unidades Orçamentárias
executoras.
8 3º As informações deverão ser submetidas à aprovação de seus
respectivos titulares antes de sua inserção no sistema informatizado da
Prefeitura de Rolim de Moura.
8 1º A avaliação dos Programas Finalísticos de que trata o caput
deste artigo deverá ser realizada a partir das análises:
I - da execução física e financeira das ações constantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - da administração dos fatores restritivos que possam
influenciar o desempenho dos programas que deve ser realizada por meio
de um processo contínuo de identificação, análise e mitigação de riscos.
IV - dos resultados alcançados pelos programas; e,
V - outros fatores relevantes, que não estejam explicitamente
definidos nesta Lei, poderão ser estabelecidos por ato normativo da
Administração Pública.
SEÇÃO III
DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES
Art. 8º O Plano Plurianual-PPA, deverá ser objeto de revisão
obrigatória nos seguintes casos:
I - modificações na realidade social, econômica e Financeira do
Município e, consequentemente, na estruturação do gasto público;
II - quando ocorrer alteração substancial na legislação que o rege;
III - quando o diagnóstico e avaliação periódica do PPA indicarem
a necessidade de ajuste de programas, ações ou metas; e
IV - em caso de calamidade pública ou situação de emergência
reconhecida.
Art. 9º A alteração ou exclusão dos programas definidos nesta Lei,
bem como a inclusão de novos programas, deverão ser realizadas por meio
de:
I- Lei de Revisão do Plano Plurianual; ou
II- Lei específica para tal finalidade.
& 1º A inclusão de novos programas no Plano Plurianual, conforme
o caput deste artigo, está condicionada à evidência do problema a ser
enfrentado ou à demanda social a ser atendida, sua aprovação deverá
atender o disposto no Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) e conter, no mínimo:
I- a denominação e o objetivo do programa;
II- indicadores de avaliação;
II- ações, bem como as metas físicas e financeiras a serem
atingidas; e,
IV- a indicação das fontes de recursos que financiarão o
programa.
8 2º Considera-se alteração de programa as seguintes
modificações:
I- alteração da denominação, do objetivo ou do público-alvo do
programa;
II- inserção ou supressão de ações orçamentárias; e,
III- modificação do título, do produto e da unidade de medida das
ações orçamentárias.
Art. 10 A inclusão, a alteração ou a exclusão de ações, de
produtos, metas e naturezas de despesas constantes dos programas do
Plano Plurianual, quando envolverem recursos dos orçamentos fiscal,
seguridade social e de investimentos, poderão ser realizadas a cada
exercício, por meio das regras definidas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual, por meio de seus créditos.
8 1º A inclusão, alteração e exclusão de ações, conforme disposto
no caput deste artigo, serão realizadas em estrita conformidade com o
objetivo e o público-alvo do programa, e com a observância ao Artigo 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
8 2º Ações que requeiram investimentos que ultrapassem um
único exercício financeiro não poderão ser incluídas por este procedimento,
em virtude do que estabelece o 8 5º do Artigo 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 O Poder Executivo fica autorizado a realizar, por meio de
decreto municipal, as seguintes modificações:
I- alterar os indicadores dos programas e seus respectivos
índices;
II- realizar adequações nos indicadores dos programas, conforme
a necessidade;
II- alterar ações que não envolvam recursos dos orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimento de empresas;
IV- adequar a meta física de uma ação orçamentária para
compatibilizá-la com as alterações em seu valor, produto ou unidade de
medida, que tenham sido efetivadas pelas leis orçamentárias anuais ou por
leis que alterem o Plano Plurianual; e,
V- incorporar as alterações decorrentes da aprovação da Lei
Orçamentária Anual de cada exercício, conforme o disposto nos arts. 8º e
9º desta Lei.
Parágrafo Único. Em caso de modificações na estrutura
administrativa da Prefeitura de Rolim de Moura que resultem na alteração
da responsabilidade por programas e ações previstos neste Plano Plurianual,
as adequações necessárias serão realizadas por meio de decreto.
Seção IV
DA AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 12 Inclui no PPA 2026-2029, o Programa de Apoio a Primeira
Infância, com a finalidade de assegurar a absoluta prioridade à criança,
desde a gestação até os 6 (seis) anos de idade, conforme a Lei Federal nº
13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e cria a Agenda Transversal
para Crianças e Adolescentes.
Art. 13 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas
públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas
complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 14 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá
como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes,
em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais
normas aplicáveis.
Art. 15 O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a
Agenda Transversal de que trata esta Lei.
8 1º As diretrizes, objetivos e metas relacionados à Primeira
Infância e a Agenda Transversal deverão ser identificados de forma
específica nos Anexos desta Lei, e sua execução será coordenada de forma
intersetorial entre as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social.
8 2º A programação orçamentária destinada à Primeira Infância e
Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes deverá ser identificada
em um anexo específico da Lei Orçamentária Anual - LOA.
8 30º É vedado o contingenciamento de verbas orçamentárias de
programas e projetos destinados diretamente à Primeira Infância e Agenda
Transversal para Crianças e Adolescentes, exceto em casos de calamidade
pública ou com autorização do Poder Legislativo.
Art. 16 Integram o Plano Plurianual os anexos exigidos pela
Legislação vigente.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 26 de Novembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE assinado de forma digital por VAN
FERREIRA DE
VASCONCELOS:9352 VASCONCELOS 3526598215
6598215 Dados: 2025.11.26 11:47:31 -0400'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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