| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029”. (PPA) |
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ESTADO DE RONDÔNIA N PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 171/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 162/2025 (Mens. 158 PL Executivo 143) AUTOR: Poder Executivo Municipal Assunto: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e Artigo 96, 8 6º, inciso III, da Constituição Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º A presente Lei estabelece o Plano Plurianual-PPA para o Município de Rolim de Moura, abrangendo o período de 2026 a 2029, em conformidade com Art. 165, 8 1º, da Constituição Federal e do Art. 95, 8 10, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, estabelecendo programas de governo, detalhando seus objetivos, indicadores e respectivas ações. Parágrafo Único: As ações são articuladas com metas e montantes de recursos destinados a despesas de capital e suas decorrentes, bem como a programas de duração continuada, com indicadores e custos da Administração Municipal na forma dos anexos que compõe a presente. Artigo 2º O Plano Plurianual-PPA do Município de Rolim de Moura, referente ao quadriênio 2026-2029, estabelece a organização da atuação governamental, estruturando-se em programas que abrangem as esferas dos Poderes Executivo e Legislativo, sua formulação é alicerçada em uma base estratégica que integra os seguintes instrumentos de planejamento: I- o Plano Diretor, o Plano de Governo, os Planos Setoriais (notadamente Saúde e Educação) e as contribuições advindas das audiências públicas realizadas no processo de elaboração. II- essa articulação visa orientar as ações governamentais para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período de vigência da presente Lei. Art. 3º Para efeitos de cumprimento da legislação que rege o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com o disposto na presente Lei, a terminologia empregada é definida da seguinte forma: I - Objetivo do Programa: correspondem aos resultados específicos e mensuráveis que se busca alcançar por meio de sua implementação; II - Programa: define o principal instrumento de organização da atuação governamental. 8 1º O Programa consiste em um conjunto articulado de ações estrategicamente planejadas para alcançar um objetivo comum, com a finalidade de solucionar um problema público, atender a uma necessidade social ou aproveitar uma oportunidade de desenvolvimento, sendo mensurado por indicadores, desdobrando-se em: a) Programa Finalístico: um conjunto de ações governamentais cuja finalidade é a entrega direta de bens e/ou serviços à sociedade; b) Programa de Apoio Administrativo: um conjunto de ações governamentais voltado à oferta de bens e serviços essenciais para o funcionamento da própria administração municipal. II - Ação: constitui a unidade operacional do planejamento governamental, sendo um conjunto de operações das quais se originam bens e serviços, classificando-se em: a) Projeto: uma ação operacional que se distingue por ser um conjunto de operações com um horizonte temporal definido; b) Atividade: um conjunto de operações de natureza contínua e permanente cuja execução resulta na produção de um bem ou serviço; IV - Produto: bem ou serviço tangível ou intangível que resulta da execução de uma ação; e, V - Meta: representa a quantificação do produto que se pretende alcançar com a execução de uma ação, dentro de um horizonte temporal predefinido, expressa em uma unidade de medida compatível com a natureza da intervenção, permitindo o acompanhamento e a avaliação do progresso físico-financeiro. CAPÍTULO II DA GESTÃO Seção I Definições Gerais Art. 4º Os programas definidos na presente Lei e em suas alterações constituem a unidade básica de gestão do Plano Plurianual-PPA. Sua implementação e gerenciamento são regidos pelos princípios de eficiência, eficácia e efetividade, que orientam o ciclo de gestão pública. 8 1º O ciclo compreende as seguintes etapas: implementação, monitoramento, avaliação e revisão. 8 2º O gerenciamento dos programas estabelecidos no Plano Plurianual-PPA, compete aos Poderes Executivo e Legislativo, que deverão definir, por meio de ato normativo próprio, a forma de sua administração. 8 3º Os seguintes elementos são fundamentais para o gerenciamento eficaz dos programas e para a coordenação das ações programáticas: I - gerente; III - monitoramento contínuo; IV - administração de fatores restritivos que visa identificar, analisar e mitigar os elementos que podem impactar negativamente o desempenho de um programa; V -— avaliação; e, VI - revisão. SEÇÃO II DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 5º O monitoramento e a avaliação sistemática do Plano Plurianual-PPA, são instrumentos fundamentais para o aprimoramento contínuo dos programas de governo. Parágrafo Único. O monitoramento e a avaliação permitem que a gestão pública não apenas acompanhe a execução, mas também promova as transformações necessárias para assegurar a efetividade das ações e o alcance dos resultados planejados, otimizando o uso dos recursos e a entrega de valor à sociedade. Art. 6º Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelos programas, conforme detalhado no Anexo “PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO” da presente Lei, têm a obrigação de manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, as informações relativas à execução física e financeira das ações orçamentárias sob sua gestão. 8 1º A atualização visa permitir a mensuração dos resultados das ações do Plano Plurianual e dos demais instrumentos de planejamento que compõem sua Base Estratégica, garantindo a transparência e a efetividade da gestão pública. 8 2º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ e a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão- SEMPLADEGE, como órgãos centrais dos sistemas de Planejamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, estabelecer as orientações metodológicas integradas para a atualização das informações mencionadas no caput deste artigo. Art. 7º A avaliação dos Programas Finalísticos incluídos no Plano Plurianual terá caráter permanente. & 1º Os resultados da avaliação serão divulgados anualmente, até o final do primeiro quadrimestre de cada exercício, com base nos dados do exercício fiscal anterior. 8 2º As informações para a avaliação serão fornecidas pelos gerentes de programas, com o suporte dos dados produzidos pelos coordenadores das ações programáticas nas Unidades Orçamentárias executoras. 8 3º As informações deverão ser submetidas à aprovação de seus respectivos titulares antes de sua inserção no sistema informatizado da Prefeitura de Rolim de Moura. 8 1º A avaliação dos Programas Finalísticos de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada a partir das análises: I - da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II - da administração dos fatores restritivos que possam influenciar o desempenho dos programas que deve ser realizada por meio de um processo contínuo de identificação, análise e mitigação de riscos. IV - dos resultados alcançados pelos programas; e, V - outros fatores relevantes, que não estejam explicitamente definidos nesta Lei, poderão ser estabelecidos por ato normativo da Administração Pública. SEÇÃO III DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES Art. 8º O Plano Plurianual-PPA, deverá ser objeto de revisão obrigatória nos seguintes casos: I - modificações na realidade social, econômica e Financeira do Município e, consequentemente, na estruturação do gasto público; II - quando ocorrer alteração substancial na legislação que o rege; III - quando o diagnóstico e avaliação periódica do PPA indicarem a necessidade de ajuste de programas, ações ou metas; e IV - em caso de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida. Art. 9º A alteração ou exclusão dos programas definidos nesta Lei, bem como a inclusão de novos programas, deverão ser realizadas por meio de: I- Lei de Revisão do Plano Plurianual; ou II- Lei específica para tal finalidade. & 1º A inclusão de novos programas no Plano Plurianual, conforme o caput deste artigo, está condicionada à evidência do problema a ser enfrentado ou à demanda social a ser atendida, sua aprovação deverá atender o disposto no Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e conter, no mínimo: I- a denominação e o objetivo do programa; II- indicadores de avaliação; II- ações, bem como as metas físicas e financeiras a serem atingidas; e, IV- a indicação das fontes de recursos que financiarão o programa. 8 2º Considera-se alteração de programa as seguintes modificações: I- alteração da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa; II- inserção ou supressão de ações orçamentárias; e, III- modificação do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias. Art. 10 A inclusão, a alteração ou a exclusão de ações, de produtos, metas e naturezas de despesas constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolverem recursos dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, poderão ser realizadas a cada exercício, por meio das regras definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual, por meio de seus créditos. 8 1º A inclusão, alteração e exclusão de ações, conforme disposto no caput deste artigo, serão realizadas em estrita conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa, e com a observância ao Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 8 2º Ações que requeiram investimentos que ultrapassem um único exercício financeiro não poderão ser incluídas por este procedimento, em virtude do que estabelece o 8 5º do Artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 11 O Poder Executivo fica autorizado a realizar, por meio de decreto municipal, as seguintes modificações: I- alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; II- realizar adequações nos indicadores dos programas, conforme a necessidade; II- alterar ações que não envolvam recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento de empresas; IV- adequar a meta física de uma ação orçamentária para compatibilizá-la com as alterações em seu valor, produto ou unidade de medida, que tenham sido efetivadas pelas leis orçamentárias anuais ou por leis que alterem o Plano Plurianual; e, V- incorporar as alterações decorrentes da aprovação da Lei Orçamentária Anual de cada exercício, conforme o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei. Parágrafo Único. Em caso de modificações na estrutura administrativa da Prefeitura de Rolim de Moura que resultem na alteração da responsabilidade por programas e ações previstos neste Plano Plurianual, as adequações necessárias serão realizadas por meio de decreto. Seção IV DA AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 12 Inclui no PPA 2026-2029, o Programa de Apoio a Primeira Infância, com a finalidade de assegurar a absoluta prioridade à criança, desde a gestação até os 6 (seis) anos de idade, conforme a Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e cria a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes. Art. 13 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. Art. 14 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. Art. 15 O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei. 8 1º As diretrizes, objetivos e metas relacionados à Primeira Infância e a Agenda Transversal deverão ser identificados de forma específica nos Anexos desta Lei, e sua execução será coordenada de forma intersetorial entre as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. 8 2º A programação orçamentária destinada à Primeira Infância e Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes deverá ser identificada em um anexo específico da Lei Orçamentária Anual - LOA. 8 30º É vedado o contingenciamento de verbas orçamentárias de programas e projetos destinados diretamente à Primeira Infância e Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, exceto em casos de calamidade pública ou com autorização do Poder Legislativo. Art. 16 Integram o Plano Plurianual os anexos exigidos pela Legislação vigente. Art. 17 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 26 de Novembro de 2025. IVAN FERREIRA DE assinado de forma digital por VAN FERREIRA DE VASCONCELOS:9352 VASCONCELOS 3526598215 6598215 Dados: 2025.11.26 11:47:31 -0400' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal