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materia nº 172/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00
native_id1214

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 172/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 193/2025 (Mens. 191 PL Executivo 175)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$500.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1254 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada a Saúde - Emenda de Bancada - RED. 1008
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica........ R$500.000,00
Sub-Total...........eeeeeecenemeeereneeneneeeneneeneeeecenanerrecenenecenenaana R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE . No
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
VALOR R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 26 de Novembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
VASCONCELOS:9352 vasconceiosssszesssz1s
6598215 Dados: 2025.11.26 11:48:07 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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