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materia nº 173/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$830.300,00
native_id1215

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 173/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 194/2025 (Mens. 192 PL Executivo 176)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$830.300,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$830.300,00
(OITOCENTOS E TRINTA MIL E TREZENTOS REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1253 - Incremento Temporário ao Piso da Atenção Primária -
Emenda Parlamentar - RED. 1009
33.90.30.00 - Material de Consumo....................esissisissesiessseeeos R$300.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica. .R$530.300,00
Sub-Total........ « R$830.300,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- EMENDA PARLAMENTAR
VALOR R$830.300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 26 de Novembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
VASCONCELOS:935265 VASCONCELOS 526590215
98215 Dados: 2025.11.26 11:48:23 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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