| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$830.300,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 173/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 194/2025 (Mens. 192 PL Executivo 176) AUTOR: Poder Executivo Municipal Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$830.300,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$830.300,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL E TREZENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1253 - Incremento Temporário ao Piso da Atenção Primária - Emenda Parlamentar - RED. 1009 33.90.30.00 - Material de Consumo....................esissisissesiessseeeos R$300.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica. .R$530.300,00 Sub-Total........ « R$830.300,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR VALOR R$830.300,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 26 de Novembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por VASCONCELOS:935265 VASCONCELOS 526590215 98215 Dados: 2025.11.26 11:48:23 -04'00' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal