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materia nº 174/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.218.652,00
native_id1216

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 174/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 195/2025 (Mens. 190 PL Executivo 174)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$4.218.652,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$4.218.652,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL E
SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1255 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada a Saúde - Emenda de Bancada - RED. 1007
33.90.30.00 - Material de Consumo.......................... '
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
Sub-Total................ssssassssssasaaasaaseanaaanonsaascanaaasaaneaaaancaneaannas R$4. 218.652,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE . lo
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
VALOR R$4.218.652,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 26 de Novembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN
VASCONCELOS:93526 Visconcerossasa6sosas
598215 Dados: 2025.11.26 11:48:40 -0400'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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