| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financei-ro, no valor de R$3.174.412,13 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao or-çamento do presente exercício financeiro, no valor de R$327.622,48”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA N PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 175/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 200/2025 (Mens. 196 PL Executivo 179) AUTOR: Poder Executivo Municipal Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.174.412,13 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$327.622,48. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$3.174.412,13 (TRÊS MILHÕES, CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TREZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0001.2001 - Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$138.350,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais.. «...R$35.000,00 Sub-Total:............usssssssaasessassanesoanasoasasoasooanaoasenoaaeooaaamoaanaaannoa R$173.350,00 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0005.2050 - Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$572.750,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais........x..csusesseesemeesms «...R$18.300,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais.. ..R$52.300,00 Sub TObál sccoaanascaniaer canon srs ns R$643.350,00 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.009.04.122.0007.2056 - Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Governo 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$846.992,13 31.90.13.00 - Obrigações Patronais............................ ....R$87.200,00 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação.... ....R$42.000,00 Su Ta E mecoesesssossoenrs sora nessOc aa ss R$976.192,13 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.04.122.0008.2060 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$205.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais..............icccsereseseeeeaserenenaereranses R$4.850,00 33.90.08.00 - Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do Militar.................. R$520,00 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação......................i.isiiisiisiicriea R$15.000,00 Sub-Total:..........esisseeeeeescecoenesaceenenesescacenneeeacemnnessecennnnaaaao R$225.370,00 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0010.2067 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$602.900,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais................iicceess -.R$21.500,00 33.90.08.00 - Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do Militar.. -..R$1.170,00 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação................................. ...R$3.000,00 Sub-Total:................ssssssssssssssasssaaasnaaaseaaanaaaseaaanaaasnaaaseaaaseaanaaa R$628.570,00 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento de Servidores 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$439.250,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais .«. R$34.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais R$13.950,00 33.90.08.00 - Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do Militar.................. R$380,00 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação................................... ....R$40.000,00 Sub-Total:. «R$527.580,00 TOTAL............ossss ste sosescasescasasoanasoannoanasoasaaoanaoa seco naaoa nana nnaa aa R$3.174.412,13 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 02.005.04.122.0005.2049 - Manutenção da SEMOSP 33.20.93.00 - Indenizações e Restituições................iiiiistiemees R$20.000,00 33.30.93.00 - Indenizações e Restituições. «R$1.944,74 33.50.43.00 - Subvenções Sociais......... ..R$10.000,00 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil....................... sina R$282,61 33.90.30.00 - Material de Consumo................eeisisisisissesereererennana R$53.921,52 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física «.R$1.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .« R$14.375,86 33.90.91.00 - Sentenças Judiciais.....................i.i nisi esiceseseeemeee R$72.311,72 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores........................s. R$500,00 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições...... ..R$20.000,00 44.90.51.00 - Obras e Instalações...................... -R$24.006,72 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. «...R$20.699,05 Sub-Total:............sssaassesassesaassasoseaaseoaaseeaaneaoneaaseoaaseea seen nen R$239.042,22 02.005.04.451.0006.2051 - Gestão de Serviços e Infraestrutura do Cemitério Municipal e Capela Mortuária 33.90.30.00 - Material de Consumo R$3.429,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .R$5.000,00 44.90.51.00 - Obras e Instalações...................iciiices .R$1.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. R$9.000,00 44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis.. . Sub-Total:................sssssssseassanassanseanaaasoneaananeaanaaanaanaasoaanasaaanaanaa R$3.732,06 02.005.04.451.0006.2053 - Iluminação Pública 44.90.51.00 - Obras e Instalações.........................i iii ssierrenreneenea R$500,00 Sub-Total:.............s.ssussasassasessasasasoaoasaananasasoanasoaeaaeasoanaaoaoaeaanananana R$500,00 02.005.04.451.0006.2054 - Distrito de Nova Estrela Melhor 44.90.51.00 - Obras e Instalações...............iciisieemeeemeeeseeesereaneeannas R$500,00 Sub= Total: a cmmenenosmsnnono noonana no spunanas anna ano o nona nona nas nn anna o na e R$500,00 02.005.04.606.0006.2055 - Infraestrutura Rural - Recurso Próprio/CIDE/FITHA 33.90.30.00 - Material de Consumo............icicsesesseeseseraseceeasensenanes R$44.569,92 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. «..R$2.420,00 Sub-Total:..............s.uasaasesemeaseaseaneaneoaseaseooeonenaeoaneanea R$46.989,92 TOTAL....usussensanssosaaasoessnasnonsanasoosanaa nossos asas ana aaa nana n canas ac an nnnas R$310.000,00 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2158 - Folha de Pagamento da Semfaz 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$115.000,00 Sub-Total:.................sssssssssscasesasesanasoasasonnsoasamoaansoanamoaanaananoa R$115.600,00 02.008.04.122.0031.2159 - Manutenção da Semfaz 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$100.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......... ..R$100.000,00 EST) PR R$200.000,00 02.008.99.999.0031.2160 - Reserva De Contingência 99.99.99.00 - Reserva De Contingência.........................i..eeo R$1.612.508,21 Sub-Total:. «.R$1.612.508,21 TOTAL:..........ossossesasesaasenaaassonaanaaassanasaaaseaaanaaaanaaaanaaaseaaanna ana R$1.928.108,21 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0007.2057 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo 33.90.30.00 - Material de Consumo................eiisisiesesreneneererenaana R$45.000,00 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fiísica..................... R$120,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$178.167,53 33.90.91.00 - Sentenças Judiciais.......................i inicio «..R$9.215,77 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores................ cos R$1.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................... R$97.995,97 a = Tg rsrsr R$331.499,27 02.009.04.122.0007.2.058 - Divulgação das Atividades das Secretarias 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$23.893,06 Sub Total seara ease R$23.893,06 02.009.04.122.0007.2059 - Proteção e Defesa Civil 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil....................... ienes R$500,00 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção.. .R$500,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$500,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.... «R$500,00 Sub-Total:. «=. R$2.000,00 TOTAL ces oocosaos pra or EO a R$357.392,33 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0010.2068 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 33.20.93.00 - Indenizações e Restituições.....................si.sii iss R$500,00 33.30.93.00 - Indenizações e Restituições. ... R$500,00 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil...............i..iiiissicea ..R$19.821,71 33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......R$15.000,00 33.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção.......... -R$15.000,00 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -..R$4.000,00 33.90.91.00 - Sentenças Judiciais...................iisisesss ...R$6.425,22 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações...................... R$8.017,05 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. R$210,00 Sub TOtál. en cessa sas a R$69. 473,98 02.012.04.122.0010.2069 - Capacitação de Servidores 33.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil ..................... isso R$12.349,77 33.90.30.00.00 - Material de Consumo ..................i.osiess «R$1.000,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...R$5.000,00 R$18.349,77 02.012.20.608.0011.2070 - Agropecuária Sustentável 33.90.30.00 - Material De Consumo 33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, outras.....R$25.000,00 33.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço para Distribuição Gratuita....... R$20.000,00 R$8.450,00 Desport. e Sub-Total «R$53.265,14 02.012.20.608.0011.2072 - Programa Melhor Caminho 33.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil .....................isisiesiiines R$7.671,01 Sub-Total -R$7.671,01 02.012.20.608.0011.2073 - Incentivo a Agroindústria 33.50.43.00 - Subvenções Sociais............iieeteeaeeeeeeneaserearenanta R$20.000,00 33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras............cesisesestenenenrenenenrena ara nenanranenreranenre renan ren enaa ana a ren ca ca nana R$30.000,00 33.90.32.00 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..R$15.000,00 Sub-Total.......cessessaseceneasacesnaaasaaoananaaaaceanananacanaaaaaananaaacennaaa R$65.000,00 02.012.20.608.0011.2.074 - Manutenção de Programas e Projetos 33.50.43.00 - Subvenções Sociais.... ..............i.i.i ii isceneereenereeaema R$10.000,00 33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e [o Lo = 1 PR R$10.000,00 33.90.32.00 - Material, bem ou Serviço para Distribuição [ge 0 [+= PR R$103.187,28 Sub-Total.. R$123.187,28 TOTAL:.............ssssosossssasasasasanananananananananananananaaneacananananananananaaa R$336.947,18 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0030.2155 - Capacitar para Desenvolver 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil ...............esiss ie esieeeeerereenenana R$778,14 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. R$7.743.85 Sub-Total.........cemeseceeeeeeeeeceneseeaeeoecanenenenasaanacenaneenaaseeananeenaaeanaaa R$8.521,99 02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE 33.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público............... R$15.762,47 33.90.91.00 - Sentenças Judiciais................esisisscsisesees -R$12.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. ..R$60.679,95 Sub-Total.......................ssss osso snes seo assnaaaneaaeseaaneaaaneaaneeaaneaaannaas R$88.442,42 02.013.04.126.0029.2154 - Cidade Acessível e Segura 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$45.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......................... R$100.000,00 Sub- Total.............usssossssssssaasssoanasoaassoaansoanoaaasoanasoaanaoaanaoa ano nanoa nona R$145.000,00 TOTAL:......... «R$241.964,41 TOTAL GERAL:.................s..osssossseooasaoaseaoanaaaneeaaneeoaneaannanas —R$3.174.412,13 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de R$327.622,48 (TREZENTOS E VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 007.013 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2151 - Manutenção e Apoio da Autarquia de Esportes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$26.986,31 R$26.986,31 07.013.27.122.0027.2188 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$100.000,00 R$100.000,00 hp: RE R$126.986,31 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2163 - Folha de Pagamento 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$200.636,17 R$200.636,17 «R$327.622,48 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.99.999.0031.2160 - Reserva De Contingência 99.99.99.00 - Reserva De Contingência................iiiesemems R$327.622,48 TOTAL:..........ssssasassasessasaneanaseoaseoaaseoaonaaaseoaanaaaseaaaseea as eaa senna R$327.622,48 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 26 de Novembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por VASCONCELOS:9352 Vasconceiossas26ssa215 6598215 Dados: 2025.11.26 11:49:14-0400' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal