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materia nº 175/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-11-27
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financei-ro, no valor de R$3.174.412,13 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao or-çamento do presente exercício financeiro, no valor de R$327.622,48”.
native_id1217

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
N PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 175/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 200/2025 (Mens. 196 PL Executivo 179)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$3.174.412,13 e autoriza a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante
remanejamento ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$327.622,48.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação
na importância de R$3.174.412,13 (TRÊS MILHÕES, CENTO E SETENTA E
QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TREZE CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0001.2001 - Folha de Pagamento da Secretaria de Administração
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$138.350,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais.. «...R$35.000,00
Sub-Total:............usssssssaasessassanesoanasoasasoasooanaoasenoaaeooaaamoaanaaannoa R$173.350,00
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0005.2050 - Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$572.750,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais........x..csusesseesemeesms «...R$18.300,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais.. ..R$52.300,00
Sub TObál sccoaanascaniaer canon srs ns R$643.350,00
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.009.04.122.0007.2056 - Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de
Governo
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$846.992,13
31.90.13.00 - Obrigações Patronais............................ ....R$87.200,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação.... ....R$42.000,00
Su Ta E mecoesesssossoenrs sora nessOc aa ss R$976.192,13
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.04.122.0008.2060 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$205.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais..............icccsereseseeeeaserenenaereranses R$4.850,00
33.90.08.00 - Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do Militar.................. R$520,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação......................i.isiiisiisiicriea R$15.000,00
Sub-Total:..........esisseeeeeescecoenesaceenenesescacenneeeacemnnessecennnnaaaao R$225.370,00
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
02.012.04.122.0010.2067 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$602.900,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais................iicceess -.R$21.500,00
33.90.08.00 - Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do Militar.. -..R$1.170,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação................................. ...R$3.000,00
Sub-Total:................ssssssssssssssasssaaasnaaaseaaanaaaseaaanaaasnaaaseaaaseaanaaa R$628.570,00
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento de Servidores
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$439.250,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais .«. R$34.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais R$13.950,00
33.90.08.00 - Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do Militar.................. R$380,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação................................... ....R$40.000,00
Sub-Total:. «R$527.580,00
TOTAL............ossss ste sosescasescasasoanasoannoanasoasaaoanaoa seco naaoa nana nnaa aa R$3.174.412,13
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de
realocação, conforme reduções a seguir:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
02.005.04.122.0005.2049 - Manutenção da SEMOSP
33.20.93.00 - Indenizações e Restituições................iiiiistiemees R$20.000,00
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições. «R$1.944,74
33.50.43.00 - Subvenções Sociais......... ..R$10.000,00
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil....................... sina R$282,61
33.90.30.00 - Material de Consumo................eeisisisisissesereererennana R$53.921,52
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física «.R$1.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .« R$14.375,86
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais.....................i.i nisi esiceseseeemeee R$72.311,72
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores........................s. R$500,00
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições...... ..R$20.000,00
44.90.51.00 - Obras e Instalações...................... -R$24.006,72
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. «...R$20.699,05
Sub-Total:............sssaassesassesaassasoseaaseoaaseeaaneaoneaaseoaaseea seen nen R$239.042,22
02.005.04.451.0006.2051 - Gestão de Serviços e Infraestrutura do Cemitério
Municipal e Capela Mortuária
33.90.30.00 - Material de Consumo R$3.429,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .R$5.000,00
44.90.51.00 - Obras e Instalações...................iciiices .R$1.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. R$9.000,00
44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis.. .
Sub-Total:................sssssssseassanassanseanaaasoneaananeaanaaanaanaasoaanasaaanaanaa R$3.732,06
02.005.04.451.0006.2053 - Iluminação Pública
44.90.51.00 - Obras e Instalações.........................i iii ssierrenreneenea R$500,00
Sub-Total:.............s.ssussasassasessasasasoaoasaananasasoanasoaeaaeasoanaaoaoaeaanananana R$500,00
02.005.04.451.0006.2054 - Distrito de Nova Estrela Melhor
44.90.51.00 - Obras e Instalações...............iciisieemeeemeeeseeesereaneeannas R$500,00
Sub= Total: a cmmenenosmsnnono noonana no spunanas anna ano o nona nona nas nn anna o na e R$500,00
02.005.04.606.0006.2055 - Infraestrutura Rural - Recurso Próprio/CIDE/FITHA
33.90.30.00 - Material de Consumo............icicsesesseeseseraseceeasensenanes R$44.569,92
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. «..R$2.420,00
Sub-Total:..............s.uasaasesemeaseaseaneaneoaseaseooeonenaeoaneanea R$46.989,92
TOTAL....usussensanssosaaasoessnasnonsanasoosanaa nossos asas ana aaa nana n canas ac an nnnas R$310.000,00
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2158 - Folha de Pagamento da Semfaz
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$115.000,00
Sub-Total:.................sssssssssscasesasesanasoasasonnsoasamoaansoanamoaanaananoa R$115.600,00
02.008.04.122.0031.2159 - Manutenção da Semfaz
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$100.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......... ..R$100.000,00
EST) PR R$200.000,00
02.008.99.999.0031.2160 - Reserva De Contingência
99.99.99.00 - Reserva De Contingência.........................i..eeo R$1.612.508,21
Sub-Total:. «.R$1.612.508,21
TOTAL:..........ossossesasesaasenaaassonaanaaassanasaaaseaaanaaaanaaaanaaaseaaanna ana R$1.928.108,21
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
02.009.04.122.0007.2057 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
33.90.30.00 - Material de Consumo................eiisisiesesreneneererenaana R$45.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fiísica..................... R$120,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$178.167,53
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais.......................i inicio «..R$9.215,77
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores................ cos R$1.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................... R$97.995,97
a = Tg rsrsr R$331.499,27
02.009.04.122.0007.2.058 - Divulgação das Atividades das Secretarias
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$23.893,06
Sub Total seara ease R$23.893,06
02.009.04.122.0007.2059 - Proteção e Defesa Civil
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil....................... ienes R$500,00
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção.. .R$500,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$500,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.... «R$500,00
Sub-Total:. «=. R$2.000,00
TOTAL ces oocosaos pra or EO a R$357.392,33
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
02.012.04.122.0010.2068 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
33.20.93.00 - Indenizações e Restituições.....................si.sii iss R$500,00
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições. ... R$500,00
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil...............i..iiiissicea ..R$19.821,71
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......R$15.000,00
33.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção.......... -R$15.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -..R$4.000,00
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais...................iisisesss ...R$6.425,22
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações...................... R$8.017,05
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. R$210,00
Sub TOtál. en cessa sas a R$69. 473,98
02.012.04.122.0010.2069 - Capacitação de Servidores
33.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil ..................... isso R$12.349,77
33.90.30.00.00 - Material de Consumo ..................i.osiess «R$1.000,00
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...R$5.000,00
R$18.349,77
02.012.20.608.0011.2070 - Agropecuária Sustentável
33.90.30.00 - Material De Consumo
33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas,
outras.....R$25.000,00
33.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço para Distribuição Gratuita....... R$20.000,00
R$8.450,00
Desport. e
Sub-Total «R$53.265,14
02.012.20.608.0011.2072 - Programa Melhor Caminho
33.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil .....................isisiesiiines R$7.671,01
Sub-Total -R$7.671,01
02.012.20.608.0011.2073 - Incentivo a Agroindústria
33.50.43.00 - Subvenções Sociais............iieeteeaeeeeeeneaserearenanta R$20.000,00
33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e
outras............cesisesestenenenrenenenrena ara nenanranenreranenre renan ren enaa ana a ren ca ca nana R$30.000,00
33.90.32.00 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..R$15.000,00
Sub-Total.......cessessaseceneasacesnaaasaaoananaaaaceanananacanaaaaaananaaacennaaa R$65.000,00
02.012.20.608.0011.2.074 - Manutenção de Programas e Projetos
33.50.43.00 - Subvenções Sociais.... ..............i.i.i ii isceneereenereeaema R$10.000,00
33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e
[o Lo = 1 PR R$10.000,00
33.90.32.00 - Material, bem ou Serviço para Distribuição
[ge 0 [+= PR R$103.187,28
Sub-Total.. R$123.187,28
TOTAL:.............ssssosossssasasasasanananananananananananananaaneacananananananananaaa R$336.947,18
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2155 - Capacitar para Desenvolver
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil ...............esiss ie esieeeeerereenenana R$778,14
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. R$7.743.85
Sub-Total.........cemeseceeeeeeeeeceneseeaeeoecanenenenasaanacenaneenaaseeananeenaaeanaaa R$8.521,99
02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE
33.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público............... R$15.762,47
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais................esisisscsisesees -R$12.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. ..R$60.679,95
Sub-Total.......................ssss osso snes seo assnaaaneaaeseaaneaaaneaaneeaaneaaannaas R$88.442,42
02.013.04.126.0029.2154 - Cidade Acessível e Segura
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$45.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......................... R$100.000,00
Sub-
Total.............usssossssssssaasssoanasoaassoaansoanoaaasoanasoaanaoaanaoa ano nanoa nona R$145.000,00
TOTAL:......... «R$241.964,41
TOTAL GERAL:.................s..osssossseooasaoaseaoanaaaneeaaneeoaneaannanas —R$3.174.412,13
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de
dotação na importância de R$327.622,48 (TREZENTOS E VINTE E SETE MIL,
SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
007.013 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE
MOURA
07.013.27.122.0013.2151 - Manutenção e Apoio da Autarquia de Esportes
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$26.986,31
R$26.986,31
07.013.27.122.0027.2188 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$100.000,00
R$100.000,00
hp: RE R$126.986,31
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 - Folha de Pagamento
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil............ R$200.636,17
R$200.636,17
«R$327.622,48
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de
realocação, conforme reduções a seguir:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 - Reserva De Contingência
99.99.99.00 - Reserva De Contingência................iiiesemems R$327.622,48
TOTAL:..........ssssasassasessasaneanaseoaseoaaseoaonaaaseoaanaaaseaaaseea as eaa senna R$327.622,48
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 26 de Novembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
VASCONCELOS:9352 Vasconceiossas26ssa215
6598215 Dados: 2025.11.26 11:49:14-0400'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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