| Tipo | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$830.300,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA PARECER Projeto de Lei nº. 194/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita . - RELATÓRIO Quanto ao teor, o Projeto de Lei tem por escopo dispor sobre autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 830.300,00, oriundo de recursos transferido pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, pela modalidade fundo a fundo ao município de Rolim de Moura para aquisição de insumos para a atenção básica. Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania. É o relatório. - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, I, da Constituição Federal e artigo 8, 1, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da competência legislativa dos Municípios: “Artigo 5º - Art. 8º, - Compete ao Município: I— Legislar sobre assuntos de interesse local; CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Percebe-se que o inciso I, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.” Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna, notadamente, no seu artigo 30, inciso I, que trata da competência dos Municípios, se denota de forma clarividente, que é garantido ao Município: “Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interes- se local; J - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, Vejamos : “Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento. “Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (..) “Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais depende da 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será prece- dida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não com- prometidos: I- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício an- terior;” Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento,que é valorizados na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com a lei 4.320/64. Das Fontes de Recursos e da exposição justificativa: O Projeto de Lei veio instruído com o Memorando nº 387/SEMUSA/2025, segundo o qual a abertura do crédito adicional por excesso de arrecadação se justifica por ser destinado ao custeio das despesas com a melhoria e fortalecimento do atendimento realizado pela rede pública de saúde, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS para aquisição de insumos utilizados na atenção básica. Os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, nos valores acima mencionados, para custeio dos serviços de atenção especializada em saúde. O excesso de arrecadação restou demonstrado, pois o extrato bancário juntado aos autos informa a existência de depósito bancário nos valores mencionados, no exercício financeiro em curso, caracterizando assim, excesso de arrecadação por fonte específica de receitas. CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA CONCLUSÃO Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania . opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n. 194/2025. É o parecer, salvo entendimento diverso. Rolim de moura 26 de novembro de 2025. ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ Relatora Membro ADAIR GARDOS Merkbr,