ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 134/2022
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$1.385.698,88 (um
ilhão, trt iten i mil, seiscen i i itenta e oito
centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
324/SEMEC/2022, (manutenção da SEMEC com despesa com transporte escolar,
energia, agua, alimentação, telefone, monitoramento). Segue anexo Memorando nº
324/SEMEC/2022, Termo de Adesão nº 16/PGE-2022, demonstrativo da despesa
simplificada e manifestação da Controladoria.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
PEREIRA:271990452' Prttiaaros04s204
04 Dados: 2022.08.15 10:37:04 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 129/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação
no valor de R$1.385.698,88”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de
17/03/64. |
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de receita na importância de R$1.385.698,88 (UM MILHÃO,
TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E
OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2.024 - Transporte Escolar Convênio SEDUC
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$1.385.698,88
O aonconsascosecsscecasessccconscessoeoscesas RP1.305,698,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC/RO
VALOR: R$1.385.698,88
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2022.
il f gil r
ALDAIR JULIO LAR Dee P
PEREIRA:27199045204 PEREIRA27199045204
Dados: 2022.08.15 10:37:32 -04'00'
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO 324/2022 Rolim de Moura, 11 de agosto de 2022
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
luna Recebido em /2/ 08, MOR À
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ILMO Sr. Secretário,
A Secretaria de Educação - SEMEC tem um relevante papel dentro da esfera
administrativa do município e executa a formulação de políticas para a educação infantil, o
ensino fundamental do Município de Rolim de Moura.
Um dos objetivos micros trata-se da manutenção das atividades dessa secretaria,
cumprindo com as obrigações contraídas com os diversos fornecedores, sendo energia,
alimentação, água, serviço de monitoramento, telefone, etc. Entretanto, após estudos internos,
constatou-se a carência orçamentária para a continuidade desses serviços a curto prazo, sendo
4
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-5248 — ramal: 201
e-mail: semecrm(Q gmail.com - semec(Orolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
essencial e urgente, a medida de abertura de crédito. Nesse contexto, foi detectado
recentemente que havia créditos sem abertura. Dessa forma, SOLICITO a abertura de crédito
adicional especial — no valor total de R$ 1.385.698,88.
O valor de R$ 549.314,85, tendo em vista que o orçamento vinculado aberto no inicio
do ano refere sesa quantia de 1.200.000,00, sendo que o convênio repassará o montante de
1.749.314,85(grifo nosso). Além disso, foi realizado um termo aditivo nº 16/PGE-2022 com
o Governo do Estado do convênio de transporte escolar no valor de R$ 836.384,03.
O valor deverá ser distribuído conforme quadro abaixo:
CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
(: ) EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:
02.004.12.122.0002.2.024— TRANSPORTE ESCOLAR CONVÊNIO SEDUC
Elemento de despesa: 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA... R$ 1.385.698,88
FONTE DE RECURSO:
Para atender ao valor a ser adicionado na dotação orçamentária acima servirá como fonte de
recurso:
() Superávit Financeiro; (lei 4.320/64)
(X) Excesso de Arrecadação; (lei 4.320/64)
() Anulação parcial e/ou total de dotação; (lei 4.320/64) 7
( ) Operação de Crédito; (lei 4.320/64)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-5248 — ramal: 201
e-mail: semecrm(M gmail.com - semec(arolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
( ) Reserva de Contingência;
( ) Recursos sem Despesas. (CF/88)
Sem mais para o momento, desde já agradeço pela atenção.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-5248 — ramal: 201
e-mail: semecrm(D gmail.com - semec(Drolimdemoura.ro.gov.br
E
24/03/2022 15:47 SEI/ABC - 0024536977 - Termo
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE ADESÃO Nº 016/PGE-2022
TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC/RO, DE UM LADO, E, DE OUTRO O MUNICÍPIO
DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº
04.564.530/0001-13, com sede em PORTO VELHO - RO, na Rua Padre Chiquinho, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Guaporé, Reto 1- CEP: 76.801-086, representada por seu Secretário de Estado da Educação, o
SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO inscrito no CNP)
nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, Nº 4478, Centro, CEP 76.940-
000, representada pelo seu Prefeito, o Sr. Aldair Júlio Pereira, inscrito no CPF sob o nº 271.990.452-04.
Resolvem celebrar o presente Termo de Adesão, mediante a união de esforços e sob a forma de
cooperação mútua para o desenvolvimento de ações integradas para a oferta da educação, conforme
preconiza a Lei Estadual nº 4.426/2018, regulamentada por meio do Decreto Estadual nº 24.490/2020 e
demais legislações pertinentes, institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir,
direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural,
obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles
decorrentes, e sujeitando-se às penalidades cabíveis, quando e se for o caso, mediante as seguintes
cláusulas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1,1. O presente TERMO DE ADESÃO tem por objeto o repasse de recursos financeiros por meio da
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ao MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, cujo objeto da
parceria é o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede de ensino estadual,
conforme Plano de Aplicação (id. 0023913801).
1.2. O repasse de recursos financeiros pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO será efetivado
mediante crédito automático em conta única e específica exclusivamente para esta destinação, aberta em
Instituição Financeira oficial, a ser indicada pelo município, conforme art. 3º, parágrafo terceiro da Lei nº
4.426/2018.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE FINANCEIRO
2.1. O valor a ser repassado aos Municípios será publicado anualmente no website da Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC, até o dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro, com os critérios de
https //sei.sistemas.ro.gov.br/sei'controlador. php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=2 7252518&in
v7
24/03/2022 15:47 SEIWABC - 0024536977 - Termo
cálculo, o valor a ser repassado aos Municípios, as rotas a serem realizadas em cada município, a
periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do Programa
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
2.2. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir destinam-se
exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo Município,
tendo como Público alvo os alunos da Rede Estadual de Ensino (conforme art. 3º, 8 1º), podendo ser
alterado a critério da administração Estadual.
2.3. O valor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir para cada exercício
financeiro será transferido em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, sujeito a alterações legislativas,
entre fevereiro a janeiro de cada ano, em conta corrente específica, aberta em instituição financeira
oficial, a ser indicada pelo Município (art. 3º do Decreto Estadual nº 24.490, de 22 de novembro de 2019).
Sendo a 1º parcela repassada entre fevereiro a abril, a 2º parcela entre Maio a Julho, 3º parcela entre
Agosto a Setembro e a 4º parcela entre Outubro e Novembro.
2.4. Os recursos repassados à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
(art. 14 do Decreto nº 24.490/2020) serão destinados conforme definido no plano de aplicação sujeitos a
alterações legislativas, nos casos de:
|- Serviços de Locação:
a) ao pagamento de serviços contratados junto a terceiros, deverão ser observados o art. 14 da Lei nº
4.426, de 2018.
Il - Serviços de Manutenção:
a) aos pagamentos de despesas com reforma, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio,
alinhamento, balanceamento, rolamento, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de
assentos, combustivel, lubrificantes, limpeza e demais serviços necessários à manutenção do veículo
Oficial, observados os seguintes aspectos:
a.1. Não poderão ser apresentadas despesas com: seguros, licenciamento, impostos e taxas, tarifas
bancárias, multas, pagamento de pessoal, tributos federais, estaduais, distritais ou municipais; e
a.2. Todas as despesas apresentadas deverão guardar compatibilidade com a marca, modelo e o ano do
veículo.
2.5. A movimentação de recursos da conta corrente específica do Programa, somente será permitida para
pagamento de despesas previstas neste artigo, devendo se realizar, exclusivamente, mediante ordem
bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade - TED, ou outra modalidade de saque autorizada
pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor.
2.6. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir repassados ao
Município, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram
depositados (Art. 3º 8 4º da Lei nº 4.426, de 10 de dezembro de 2018).
2.7. Os rendimentos provenientes das aplicações a que se refere o 8 6º serão destinados exclusivamente
ao atendimento do objetivo do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
2.8. Os saldos remanescentes devem ser obrigatoriamente restituídos ao término de cada exercício
financeiro.
2.9. Os saldos remanescentes, ao término do exercício financeiro, superiores a 15% (quinze por cento) do
total do repasse serão deduzidos no repasse do exercício seguinte.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente ajuste correrão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO 12 368 2125 2385 238501, Elemento de Despesa 33.40.41.07
Fonte de Recurso do Tesouro 0.2.08.000000, conforme Nota de Empenho nº (id. 0024209538).
4. CLÁUSULA QUARTA — DA SUSPENSÃO
https://sei.sistemas.ro. 9ov.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=272525188in
24/03/2022 15:47 SEI/ABC - 0024536977 - Termo
4.1. Serão suspensas as transferências de recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir, conforme Art. 5º da Lei nº 4.426, de 10 de dezembro de 2018, o Município que:
| - Utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em regulamento para
execução do programa;
ll - Apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e o prazo estabelecido;
HI - Descumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as respectivas regulamentações, no que se
refere aos condutores de veículos, prestadores de serviços contratados e adequação dos veículos ao
transporte escolar;
IV - Apresentar documento ou declaração falsa; e
V- Apresentar má prestação do serviço, conforme constatado pela fiscalização realizada de acordo com o
artigo 7º desta Lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.
4.2. A não prestação de contas ou a sua reprovação acarretará a suspensão das transferências dos
recursos no ano subsequente, até a respectiva regularização, e ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial após a adoção das medidas administrativas cabíveis para o ressarcimento do valor (o Art.
6º da Lei nº 4.426, de 10 de dezembro de 2018).
4.3. Cessado o ano letivo ou havendo interrupção do transporte por caso fortuito ou força maior, os
repasses de recursos financeiros serão suspensos até a regularização da oferta do serviço (art. 11 do
Decreto nº 24.490/2020).
4.4. Fica a SEDUC, autorizada a suspender o repasse dos recursos do Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir (art. 12 do Decreto nº 24.490/2020) nas hipóteses abaixo estabelecidas:
!- Omissão na prestação de contas;
H - Rejeição da prestação de contas;
HI - Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa,
conforme constatado por análise documental ou de auditoria;
IV- Demorar injustificadamente na execução de suas atribuições; e
V - Descumprir as obrigações e cláusulas pactuadas que acarretem prejuízos ao Erário
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira e com base no plano de aplicação as
partes se comprometem e aceitam:
5.2. DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
|- repassar aos municípios recursos na forma disciplinada por este Decreto Estadual nº 24.490/2020;
Il - normatizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do objeto proposto de acordo;
HI - analisar as prestações de contas e aprová-las, quando for o caso, assim como adotar providências
para apurar responsabilidades quando da não aprovação, por meio do setor competente;
IV - divulgar em seu website, até 31 de janeiro de cada exercício financeiro, os critérios de cálculo e o
valor a ser repassado aos municípios, caso haja atraso por parte do município quanto as informações
necessárias ao cálculo, a SEDUC divulgará em nova data, a relação dos municípios que apresentaram em
tempo hábil, a partir desse contexto ressalta-se que a fórmula estabelecida para utilização dos critérios e
cálculos será demonstrada na Portaria de publicação de valores anual.
5.3. DAS OBRIGAÇÕES DA COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO ( Art. 8º 8 2º
Decreto nº 24.490/2020)
| - Avaliar e atestar a real demanda dos alunos que necessitam de transporte escolar;
https//sei.sistemas.ro. 9ov.brlseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore visualizargid documento=272525 188in
24/03/2022 15:47 SEIABC - 0024536977 - Termo
ll - Acompanhar e orientar as Unidades Educacionais sobre os critérios, procedimentos/etapas
relacionados ao transporte escolar;
Hll - Acompanhar as ocorrências relativas ao transporte, registradas em livro próprio da Unidade Escolar,
informando ao município para a realização e apuração dos fatos;
VIII - Realizar visita in loco, conferindo dados informados pelo município, no tocante ao levantamento de
custos, número de alunos, quilômetros dia, dias letivos, bem como alteração ou supressão de rotas e/ou
realinhamento de preços, certificando a veracidade das informações;
IX - Realizar a fiscalização dos serviços executados, enviando relatório à Gerência de Prestação de Contas,
a cada parcela repassada, da unidade concedente dos recursos, atendendo os requisitos pertinentes ao
que se refere o inciso | do art. 13 da Lei nº 4.426, de 2018.
5.4. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
! - Deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as
formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de
habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. Na hipótese de inexistir
pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de
contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
Il - Realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o transporte dos alunos da rede estadual
de ensino, residentes em seu município;
Hll - Assegurar que o transporte seja efetuado mediante utilização de veículos que se encontrem em
perfeitas condições de uso e obedeçam às normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e pela
Lei nº 1.571, de 13 de janeiro de 2006, ainda, os veículos deverão possuir Certificado de Registro de
Veículo em nome do município ou outro órgão e esfera do Governo e se apresentar devidamente
regularizado junto ao Órgão competente;
IV - Cumprir as normas e regulamentos expedidos pela Legislação Educacional Vigente;
V - Submeter à aprovação da Secretaria de Estado, quaisquer propostas de alteração ou ajustes, em
conformidade com o descrito no caput do art. 4º do Decreto Estadual nº 24.490/2020;
VI - Apresentar todos os documentos solicitados pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO;
VII - Manter seu cadastro atualizado junto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO;
VIII - Providenciar a abertura de conta corrente específica para repasse dos recursos;
IX - Designar um Técnico da Secretaria Municipal da Educação, mediante Portaria, para exercer a função
de gestor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir; e
X - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros, resultantes
da execução do propósito, tal qual da efetivação das contratações necessárias ao cumprimento do objeto
pactuado, isentando o Estado de qualquer responsabilidade quanto ao mesmo.
5.6. DAS OBRIGAÇÕES DO GESTOR DO PROGRAMA (Art. 9º do Decreto nº 24.490/2020)
|- Acompanhar e fiscalizar toda a execução do Programa;
Il - Determinar as medidas que deverão ser adotadas para regularizar as faltas, eventualmente
constatadas na execução do Programa de modo a assegurar seu perfeito andamento nos moldes
ajustados;
Hi - manter-se informado sobre as condições de aplicação de modo a fomentar o cumprimento do
pactuado;
IV - Avaliar os resultados/objetos entregues, atestando o recebimento ou informando ao Ordenador de
Despesas sobre infrações ou discrepâncias que necessitem de ajustes no pacto para tomada de
providências, quando o objeto não for cumprido e nem suprir a deficiência, tendo como diapasão o
Termo de Referência ou Projeto Básico;
V - Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências;
https://sei. sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento Imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=2725251 8&im am
24/03/2022 15:47 SEI/ABC - 0024536977 - Termo
VI - Exigir o cumprimento dos termos pactuados, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;
VII - Gerir a conta específica do Programa e acompanhar o saldo;
VIII - verificar se a execução do objeto do Programa está ocorrendo concomitante com as normas e
procedimentos previstos no termo de adesão;
IX - Ter conhecimento prévio e atender às legislações vigentes;
X - Possuir cópia do Termo de Adesão, plano de aplicação para acompanhamento da execução do referido
Programa;
XI - Nas licitações realizadas para o atendimento do transporte escolar, exigir da contratada O fiel
cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas do contrato e,
demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, como; planilhas, cronogramas, dentre outros.
XII - recebimentos dos serviços executados, em consonância à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
XIll - proceder à obrigatória verificação na liquidação de despesa, para fins da apuração da importância
correta a ser paga, a quem deve ser paga - CNP), a que objeto se refere o pagamento, se o serviço foi
completamente realizado e se as obrigações fiscais e sociais trabalhistas foram, de fato, cumpridas.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1. Compete à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, por meio de Comissão devidamente instituída, a
fiscalização e monitoramento da aplicação dos recursos financeiros repassados ao Município, podendo a
qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos repassados, diretamente ou por
meio de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O presente ajuste terá vigência por 01 (um) ano, a contar da formalização do ajuste, renovando-se
automaticamente por igual período, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 24.490/19.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no plano de trabalho e ao final, e ainda deverá apresentar:
|- Ofício de encaminhamento;
Il - cópia do Termo de Adesão;
HI - cópia do Plano de Aplicação;
IV - cópia dos empenhos;
V - demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;
VI - relatório final quanto à execução física e aplicação dos recursos transferidos;
VII - cópia dos extratos bancários da conta corrente e das aplicações financeiras realizadas, com todo O
movimento no exercício;
VIII - relatório do cumprimento do objeto, relatório fotográfico;
IX - conciliação bancária da conta específica do Programa, se for o caso - conforme modelo disponível
pela gerência de prestação de contas da SEDUC;
X - cópia do(s) comprovante(s) de pagamento(s);
XI - cópia da Portaria da Comissão de Compra e Recebimento;
XIl- cópia do(s) comprovante(s) de despesa(s);
XII - cópia do(s) comprovante(s) de recolhimento do(s) imposto(s);
XIV - cópia do ato que designou servidor para movimentação da conta específica do Programa; e
XV - cópia do Termo de Compromisso de guarda da prestação de contas.
https://sei.sistemas.ro,gov.br/sei/controlador. php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=272525188in 517
24/03/2022 15:47 SEI/ABC - 0024536977 - Termo
XVI - Relação dos alunos transportados que utilizarão o programa.
XVII — Demonstrativo especificando o número de veículo com recurso do termo de adesão, identificando
placa e validade do documento (CRLV), discriminando os nomes dos condutores e monitores;
XVIII — Planilha informando o consumo de Combustível contendo: veículo, quantidade e data do
abastecimento, quando for o caso de manutenção.
8.2. O Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDUC, em parcela única com prazo de ate 60
(sessenta) dias, após o término da execução.
8.3. Além da documentação relacionada, a SEDUC mediante análise da Gerência de Prestação de
Contas, poderá solicitar ao Ordenador de Despesas outros documentos que julgar convenientes para
subsidiar a análise da prestação de contas do Programa, de forma legível.
9. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
9.1. Este Termo de Adesão poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeguível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
9.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
!- pelo município, que deverá comunicar à SEDUC, pelo menos com 3 (três) meses de antecedência o seu
interesse, assegurando a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em
curso, para que a SEDUC tome as providências cabíveis, e
Il - pelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou
indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente municipal com
3 (três) meses de antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
b) quando o município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5º da Lei nº 4.426, de 2018.
9.3. Na hipótese de que trata o inciso | do 8 1º 0 artigo 2º Decreto nº 24.490, a rescisão ocorrerá em até
180 (cento e oitenta) dias após o comunicado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e/ou o término
do ano letivo.
9.4. Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso || do 8 1º Decreto nº 24.490, a rescisão ocorrerá em 90
(noventa) dias após a manifestação do interesse público justificado.
9.5. A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do plano de trabalho.
9.6. Em caso de denúncia ou rescisão a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
10.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO e do Município, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, ficando vedados
nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal,
rádio e/ou televisão.
10.2. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos
repassados e recebidos pela GESTORA, assim como os referentes as despesas realizadas ficarão
permanentemente à disposição dos Conselhos responsáveis, bem como dos Órgãos Federais, Estaduais e
Municipais de controle interno e externo, e lhes será dada ampla publicidade, inclusive por meio
eletrônico.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
https://sei.sistemas.ro gov.brisei/controlador,php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=2725251B8in
24/03/2022 15:47 SEI/ABC - 0024536977 - Termo
11.1. Após as assinaturas neste Termo de Adesão a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Termo
de Adesão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ASSINATURAS
13.1, Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 16/03/2022,
às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
já ninar assinado eletronicamente por SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU,
- | Ordenador(a) de Despesa, em 17/03/2022, às 11:57, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus 8 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
fá ] Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a), em 18/03/2022,
=, [às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 89 12 e 2º,
sta do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
[2]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0024536977 e o código CRC 1D4AEF3A.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.064452/2022-15 SEI nº 0024536977
https://sei.sistemas.ro.gov. briseifcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=2725251 88in
'
13/06/2022 17:04 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
swems do Estado de
RONDONIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 016/PGE-2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DF
ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC/RO, DE UM LADO, E, DE OUTRO O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 04.564.530/0001-13, com sede em PORTO VELHO
RO, na Rua Padre Chiquinho, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Guaporé, Reto 1- CEP: 76.801-086, representada pela Secretária de Estado da Educação, Sra.
ANA LUCIA DA SILVA PACINI SILVINO, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrita no CNPJ nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, Nº
4478, Centro, CEP 76.940-000, representada pelo seu Prefeito, o Sr. Aldair Júlio Pereira inscrito no CPF sob o nº 271.990.452-04.
CLÁUSULA PRIMEIRA. Considerando a Portaria nº 3142 de 06 de abril de 2022 (0028270220), fica ajustado o valor pactuado no Termo de Adesão nº
016/PGE-2022, qual acresce R$ 836.384,03 (oitocentos e trinta e seis mil trezentos e oitenta é quatro reais e três centavos), conforme Plano de Aplicação do
Programa Ir e Vir (0028270683).
CLÁUSULA SEGUNDA. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as cláusulas e condições contratuais, naquilo que não vier a conflitar com este termo
aditivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Aditivo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele
sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
3
se pa assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a), em 13/06/2022, às 09:34, conforme horário oficial de Brasilia, com
fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
oi Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 13/06/2022, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília. con
dr fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21 294, de 5 Abril de 2017
ir arc
Referência: Caso responda este(a) Termo Adinivo, indicar expressamente o Processo nº 0029.054457,
SEI nº 0029346
MPS (ser sistemas ro gow brisen/controlador. externo, php?acao=usuano, extemo, documento assinar&id acesso, externo=4754048id, documento=294934588id orgao, acesso. externozOSintra, hash=534611298527
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PLANO DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA!R E VIR / 2022
1. DADOS CADASTRAIS
rgão /Entidade Proponente CNPJ
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Endereço
Avenida João Pessoa, 4478 — Bairro Centro
Cidade CEP
Rolim de Moura 76940-000
Conta Corrente Agência
71.124-1 Caixa Econômica
Nome do Responsável
R.G./Orgão Expedidor Função
254.262-SSP/IRO Prefeito
Endereço
Aldair Julio Pereira
Avenida Cuiabá, 4903 — Centro - Rolim de Moura
04.394.805/0001-18
DDDY/Telefone | Esfera Administrativa
Municipal
Praça de Pagamento
CPF
271.990.452-04
Matrícula
Cargo
Prefeito
CEP
76.940-000
2. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA
Nome do Programa/Atividade: Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir
Período de Execução:
Fevereiro de 2022 a 31 de
Janeiro de 2023
Objetivo geral: Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura,
para o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede de ensino estadual para
atendimento do ano letivo de 2022.
Público alvo: Alunos da Rede Estadual de Ensino.
bjeto da Parceria 01: Contratação e aquisição de serviços de locação dos veículos adequado ao
transporte escolar para atender 350 alunos regularmente matriculados na rede estadual de ensino,
perfazendo o total de 2.581,26 KM/Dia, para o ano letivo de 2022, conforme Portaria de valores nº
71 de 21 de Janeiro de 2022. Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14. Disponibilizado
1/01/2022 e Publicação 21/01/2022.
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
3. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Meia - fi
1 1.1- Contratação e aquisição de serviços de locação de veículos para
LOCAÇÃO
R$ 1.749.314,85 FROTA fatendimento dos alunos da rede estadual de ensino, no município
LOCADA ide Rolim de Moura/RO.
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela
R$ 437.328,71 R$ 437.328,71 R$ 437.328,71 R$ 437.328,72
Total: R$ 1.749.314,85
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
5. DECLARAÇÃO
Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de
prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de aplicação.
Pede deferimento,
Rolim de Moura /RO. 01 de Fevereiro de 2022.
7. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data Concedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho | Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0002.2.024. - TRANSPORTE ESCOLAR - CONVÊNIO SEDUC
O 110 3.3.90.3900.00 20120037 OUTROS SERVIÇOS DE 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 1.199.999,96 1.199.999,96 1.199.999,96 934.483,69 667.923,49 0,04 532.076,47 0,04
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 1.199.999,96 1.199.999,96 1.199.999,96 934.483,69 667.923,49 0,04 532.076,47 0,04
Total Entidade 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 1.199.999,96 1.199.999,96 1.199.999,96 934.483,69 667.923,49 0,04 532.076,47 0,04
Total Geral 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 1.199.999,96 1.199.999,96 1.199.999,96 934.483,69 667.923,49 0,04 532.076,47 0,04
www.elotech.com.br 12/08/2022 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 150/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 12/08/2022 através do Memorando nº 324/SEMEC/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.385.698,88, para custear
despesas com transporte Escolar, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar
de recursos provenientes do Estado, através de portarias. Ficou aprovado em Lei Orçamentária
Anual o valor de previsão de arrecadação de R$ 1.749.314,85, conforme Termo de Adesão nº
016/PGE-2022, e publicação na página website da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC,
ou seja, acima do valor aprovado na lei orçamentária vigente que foi R$ 1.200.000,00, e ainda
Termo Aditivo firmado em 13/06/2022, acrescendo em R$ 836.384,03 o valor do repasse.
Anexos os documentos supracitados, sendo o memorando, o Termo de Adesão, o Aditivo e
quadro demonstrativo da despesa.
olim de Moura/RO, 12 de Agosto de 2022.
Portaria nº. 019/202
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br