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materia nº 210/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2025
Date 2025-11-28
Ementa“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2023 que: “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”.
native_id1221

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-10 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2026-03-10 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto incluído na ordem do dia da terceira reunião conjunta das comissões permanentes para emissão e aprovação de parecer conjunto.
2026-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2026-03-09 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2026-02-19 Aguardando Parecer Jurídico — Após a juntada de ofício requerendo informações ao Por Executivo, bem como documento de resposta, segue o projeto para análise e emissão de parecer jurídico.
2026-02-03 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2026-01-15 Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos — —
2025-12-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-12-02 Despacho da Presidência — —
2025-12-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-11-28 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T10:30:35.513518-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6112 / 2025 
DATA: 08/10/2025 - :11:01:46 
Requerente:
CPF/CNPJ: 05.706.429/0001-12
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4463
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CENTRO
TIPO: 1 - GERAL
EDIF;
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: REQUERIMENTO
Anteprojeto de Lei nº 022 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.247 
(Mototáxi) - Vereador Ederson
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4463
Bairro: CENTRO
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento:EDIF; CEP: 76940000
Telefone: - Celular: - Email: camara.rm@hotmail.com
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Req 57 - Anteprojeto de lei 022 - Altera 
dispositivo da Lei Municipal 4247.2023 
(mototaxi).pdf
08/10/2025 11:01:47 00135379202
Memorando 332 - SEMFAZ - Estudo de 
viabilidade anteprojeto de Lei nº 22.pdf
10/11/2025 10:55:40 00135379202
10/11/2025 12:34:09 00135379202 oficio 602 - semgov - ciente da camara.pdf
188 M 205 - altera a Lei nº 4247-2023 
MOTOTÁXI.pdf
27/11/2025 16:12:32 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 11 - Gerado em 28/11/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 11 - Gerado em 28/11/2025
Processo Agrupado - Página 3 / 11 - Gerado em 28/11/2025
Processo Agrupado - Página 4 / 11 - Gerado em 28/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/GABINETE
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Telefones: (69) 3442-3100
MEMO. Nº 332/SEMGOV-GAB/2025. Rolim de Moura - RO, 10 de Novembro de 2025.
DA: Secretaria Municipal de Governo 
PARA: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Encaminhamento para avaliação de viabilidade – Anteprojeto nº 022.
 Prezados,
Informamos que, após despacho com o Excelentíssimo Senhor Prefeito, o Anteprojeto nº 
022, protocolado no Requerimento nº 57, que dispõe sobre o seguinte assunto:
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2023. (Moto 
táxi)
Foi analisado preliminarmente, sendo deliberado o encaminhamento à Secretaria Municipal 
de Fazenda, a fim de que seja realizada avaliação quanto à viabilidade técnica da proposta.
Dessa forma, solicitamos que a devida análise seja providenciada e, posteriormente, 
apresentado parecer para subsidiar as próximas etapas de decisão.
Atenciosamente,
BENEDITO DA SILVA LEITE FILHO 
Secretário Municipal de Gabinete
Assinatura eletrônica - Identificador: 0cd91a47-1db4-4802-a35b-5c87d784424c - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 5 / 11 - Gerado em 28/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0cd91a47-1db4-4802-a35b-5c87d784424c
Assinatura eletrônica - Identificador: 0cd91a47-1db4-4802-a35b-5c87d784424c - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 6 / 11 - Gerado em 28/11/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 11 - Gerado em 28/11/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 11 - Gerado em 28/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 205/2025
Rolim de Moura, RO, 27 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 188/2025, 
oriundo do Anteprojeto de Lei nº 22/CMRM/2025, de autoria do Edil EDERSON 
ANDRADE DE ALBUQUERQUE, encaminhado ao Poder Executivo por meio do 
Requerimento nº 57/CMRM/2025, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº
4.247, de 11 de maio de 2023 que: “Dispõe sobre a revogação da Lei 
2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de 
Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá 
outras providências”. Processo nº 6112/2025
2. Faz-se necessária a alteração da referida Lei, vez que os condutores 
auxiliares poderão dar assistência para todos os concessionários/permissionários
que esteja cadastrado e regularizado conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.247, 
de 11 de maio de 2023, atendendo todos os requisitos deste, independente de 
quem seja o concessionário/permissionário. 
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei. Sendo só para o momento, 
subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f952c4c8-f2e6-4f48-9ffb-d4883c5f76a0 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 9 / 11 - Gerado em 28/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 188/2025
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.247, de 11 
de maio de 2023 que: “Dispõe sobre a revogação 
da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema 
de Prestação de Serviço de Transporte Individual de 
Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da 
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 
Art. 1º O inciso III do Art. 11 da Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 ...
I- .... 
II- ...
III – O autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares que 
deverá preencher os requisitos contidos no Art. 4º desta Lei, 
ressalvado o disposto no inciso V.
Art. 11 ...
II- ....
II- ...
III – O autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares nos 
quais ficarão livres para conduzir outras motocicletas, sendo estas 
devidamente cadastradas e regularizadas na associação a que 
pertence, desde que preencham os requisitos contidos no art. 4º desta 
Lei, ressalvando o disposto no inciso V.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a 
Lei Municipal, nº 4.575, de 30 de abril de 2025.
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f952c4c8-f2e6-4f48-9ffb-d4883c5f76a0 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 10 / 11 - Gerado em 28/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f952c4c8-f2e6-4f48-9ffb-d4883c5f76a0
Assinatura eletrônica - Identificador: f952c4c8-f2e6-4f48-9ffb-d4883c5f76a0 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 11 / 11 - Gerado em 28/11/2025

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