ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI nº 196/2025
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: “Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compartilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Município
de Rolim de Moura/RO e dá outras providências.”
I. RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, trata-se de Projeto de Lei que visa estabelecer regramento sobre armazenamento, compartilhamento e eliminação das imagens e demais registros gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do município de Rolim de Moura e estabelece cooperação técnica e de acesso operacional entre a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo
de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia.
II – DA TÉCNICA LEGISLATIVA
A técnica legislativa do presente projeto de Lei deve ser analisada à luz da
Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis em território nacional.
No caso do presente projeto de lei verifica-se falhas de aplicação das normas que disciplinam a boa técnica legislativa quando da elaboração de texto. Nesse sentido, o
art. 7º da Lei Complementar nº 95 estabelece o seguinte:
“Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:”
Contrariamente ao que dispõe a Lei Complementar nº 95/98, o projeto de lei
em análise deixou de estabelecer, em seu art. 1º, o objeto e o âmbito de aplicação do diploma
normativo. A inobservância dessa exigência legal compromete a conformidade da proposta
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legislativa com a padronização mínima exigida pela Lei Complementar, resultando em um
texto cujo artigo inaugural não cumpre a função que lhe é própria.
Ao invés disso, o que se verifica de fato é que o art. 1º do projeto apresenta
um conjunto de considerações ou justificativas que em verdade são típicas de exposição de
motivos que não devem integrar o conteúdo normativo da lei, especialmente o artigo 1º da
norma.
Além disso, o art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 95/1998 estabelece
que os parágrafos devem ser representados pelo sinal gráfico “§”, admitindo-se, o uso da expressão por extenso quando houver apenas um único parágrafo, hipótese em que se deve empregar a expressão “parágrafo único”, conforme se verifica abaixo:
“Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
(...)
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal
até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão
"parágrafo único" por extenso; (grifo nosso)”
Dessa forma, a representação dos quatro parágrafos que integram o art. 1º
do projeto de lei também se mostra em desacordo com a boa técnica legislativa, uma vez que,
apesar da existência de mais de um parágrafo, suas representações foram redigidas por extenso, em afronta ao padrão estabelecido pela Lei Complementar nº 95/1998.
Assim, recomenda-se a retificação dos vícios apontados para que o texto
normativo do Projeto de Lei enquadre-se nas disposições da Lei Complementar nº 95/98
III. ASPECTOS NORMATIVOS.
III.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA
O Projeto de Lei 196/2025 tem por objetivo estabelecer regramento sobre
armazenamento, compartilhamento e eliminação das imagens e demais registros gerados pelo
sistema de videomonitoramento urbano do município de Rolim de Moura e estabelece coope-
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ração técnica e de acesso operacional entre a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita busca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e,
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais quanto à iniciativa
para normas com comandos dessa natureza.
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, em seu art. 30, inciso
I a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e sendo o caso suplementar a legislação estadual ou federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
É igualmente relevante assinalar, que em relação à matéria do presente projeto de lei, a Constituição Federal em seu art. 22, inciso XXX dispõe que:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais”
Dessa maneira, a interpretação sistemática que se impõe a partir desses comandos revela que embora possa existir margem para atuação legislativa suplementar dos
Municípios, tal competência é limitada e somente se legitima quando dirigida para atender peculiaridades locais que não estejam já integralmente disciplinadas pela legislação
federal.
Assim, admite-se que o Município edite normas complementares sobre proteção e tratamento de dados pessoais apenas quando houver excepcional necessidade de adequação da norma federal às especificidades locais e desde que tais disposições não colidam, ampliem, restrinjam ou contrariem o conteúdo material da legislação federal,
cuja precedência é determinada pela própria repartição constitucional de competências.
Dessa forma, a atuação legislativa municipal nessa matéria deve se abster de
inovar na ordem jurídica em matéria reservada à União e limitando-se a regulamentar aspectos eminentemente operacionais ou de execução administrativa no âmbito local.
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Nesse contexto, a matéria já foi disciplinada pela Lei nº 13.709/18 que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de proteger os direitos fundamentais
da pessoa.
Para não se distanciar da matéria do projeto de lei, que em essência trata
normas para compartilhamento e tratamento de dados entre as forças estaduais de segurança
pública e o município de Rolim de Moura, faz-se necessário mencionar dispositivos relevantes da LGPD que regulam a matéria. O art. 4º, inciso III da referida norma dispõe o seguinte:
“Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;”
Dessa forma, verifica-se que a atuação legislativa do Município contraria diretamente a norma federal, revelando-se inadequada sob a perspectiva constitucional.
Isso porque a competência municipal não pode extrapolar ou modificar disposições editadas pela União, ente político detentor da competência privativa para legislar
sobre proteção e tratamento de dados pessoais, de modo que qualquer inovação normativa
local que contrarie regime federal configura violação ao pacto federativo e à repartição constitucional de competências.
III. 2. DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EM RELAÇÃO ÀS
FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL.
Outro ponto de destaque na matéria é com relação à competência para estabelecer deveres para com as forças de segurança pública estadual, notadamente às Polícias
Civis, Militares e ao Corpo de Bombeiro Militar.
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Com relação a esse tema a Constituição Federal 1988 estabelece em seu art.
144 que compõe as forças de segurança pública os seguintes órgãos:
“Art. 144. (...)
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.”
O art. 144 da Constituição Federal ainda apresenta um rol de parágrafos que
disciplinam a competência de atuação de cada das forças de segurança pública. Com relação
às Polícias Civis e Militares, destacam-se os parágrafos 4º, 5º e 6º que dispõe o que segue:
“Art. 144 (...)
(...)
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada
a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
(...)
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva
do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” (grifo nosso)
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Dessas normas constitucionais é possível extrair ao menos duas importantes
interpretações: a primeira é a de que a atuação da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiro Militar, bem como sua atividade-fim estão definidas no texto da norma constitucional, de modo que o exercício de suas atividades fim não pode ser reduzido para patamares
inferiores àqueles definidos pela constituição federal.
Outra importante interpretação que se impõe é a de que as forças policiais
dos vinculadas ao Governo Estadual se submetem e se subordinam ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
Com isso, a Constituição Federal delimita com precisão as competências dos entes federados, sendo inequívoco que segurança pública e organização das Polícias Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares se inserem no âmbito de competência privativa dos Estados, conforme art. 144, os referidos §§ 4º, 5º e 6º, da CF.
O projeto de lei em análise incorre em manifesta usurpação de competências
quando pretende disciplinar, por meio de norma municipal, matérias que se inserem no núcleo
exclusivo de atuação do Estado de Rondônia, especialmente no tocante aos procedimentos
operacionais e investigativos das forças de segurança pública estaduais.
No que se refere à temática da cooperação entre entes federativos, diferentemente do que faz parecer o projeto de lei, ocorre quando se materializa por meio de instrumentos jurídicos específicos, pactuados entre as partes interessadas.
Nesse ponto é relevante assinalar a existência da Lei Federal 13.675/2018
que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP).
A Política Nacional de Segurança Pública e o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP) é peremptória ao estabelecer a necessidade de se realizar efetiva coordenação
e cooperação entre os órgãos e instituições de segurança pública, promovendo uma atuação
racional e eficiente com base nas melhores práticas (Art. 5º, incisos IV, V, Art. 6º, inciso I,
Art. 7º). Nesse sentido, é obvia que a intenção em se criar a Política Nacional de Segurança
Pública é promover melhor integração entre os entes federativos e entre seus órgãos de segurança pública, promovendo intercâmbio direto de informações e compartilhamento de dados.
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Com isso, já existem normas de aplicação nacional que busca estimular a integração e coordenação entre as forças de segurança pública e entre os entes federativos. Nesse contexto, a cooperação federativa pressupõe bilateralidade e manifestação recíproca de
vontade, sendo juridicamente inviável sua imposição unilateral por meio de lei municipal.
A lei municipal, por sua natureza local, não possui aptidão para gerar
efeitos jurídicos obrigatórios sobre órgãos estaduais e não pode impor-lhes regras administrativas, operacionais ou condicionantes de acesso a imagens produzidas por videomonitoramento, como se verifica, desta forma, o instrumento apto a criar tais deveres são
aqueles de natureza cooperativa com anuência mútua, ou seja pactuada entre as partes.
Além do mais, a Constituição Estadual do Estado Rondônia, quanto a sua
competência para legislar sobre Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros estabelece o seguinte:
“Art. 9º (...)
(...)
XV - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;
XVI – organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
(...)
Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma
prevista nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
I - fixem, organizem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, observadas as diretrizes estabelecidas na Legislação Federal.
II - disponham sobre:
(...)
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(...)
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d) criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo.
Art. 65. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
(...)
XII - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nomear e exonerar seu Comandante-Geral e promover seus Oficiais.
(...)
XVIII - exercer a titularidade da iniciativa das leis previstas no art. 39, § 1° desta Constituição;”
Com isso, resta claro que em relação a matéria de forças de segurança pública estadual a competência é do Chefe do Executivo do Estado de Rondônia.
Esse é o mesmo entendimento exarado pelo próprio Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia – TJRO a o julgar a constitucionalidade de uma norma municipal de iniciativa do legislativo que além de estabelecer obrigações ao Poder Executivo municipal, também usurpou a competência privativa do Estado de Rondônia para legislar sobre o Corpo de Bombeiro Militar.
Nesse contexto, o Des. Francisco Borges Ferreira Neto do TJRO, nos autos
da Ação direta de inconstitucionalidade nº 0813778-78.2024.8.22.0000, argumenta no seguinte sentido e logo após conclui pela inconstitucionalidade da norma:
“Portanto, sendo o Corpo de Bombeiros Militar um órgão da segurança
pública estadual, encarregado, dentre outras atividades, da prevenção e
combate a incêndio e defesa civil, não poderia a legislação municipal invadir a seara legislativa, transferindo à entidade do município atividades próprias do Estado”
É necessário pontuar que não se trata de uma decisão isolada de um único
Desembargador do Tribunal de Justiça, havendo ressonância de outras vozes em idêntico sentido como se verifica na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800936-76.2018.8.22.0000
da relatoria do Des. Paulo Kiyochi Mori, cuja ementa estabelece o seguinte:
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“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Usurpação de iniciativa. Competência privativa do
Chefe do Poder Executivo Estadual.
A matéria tratada nos artigos 2º, incisos II e III, 5º, 8º, § 1º, 9º, parágrafo único, 10, § 2º,
15, 16 e 17 da Lei Ordinária n. 2.353/2016 versa sobre o corpo de bombeiros militar, cuja iniciativa para o projeto de lei pertence privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual. O não atendimento a tal regra impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos dispositivos apontados.
(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0800936-76.2018.8.22.0000, Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete
Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 04/02/2019)” (Grifo nosso)”
De igual sorte, a ausência de dúvidas sobre de quem é a competência para
legislar sobre Forças de Seguranças Estaduais é tão sólida que o entendimento é o mesmo em
relação à outros Tribunais de Justiça, a exemplo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
conforme ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.435, DE 30.12.1998, DO
MUNICÍPIO DE IÇARA, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR - FUNREBOMPM E INSTITUIU TAXAS COMO FONTE DE CUSTEIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA. ARTIGOS E ANEXOS RELACIONADOS À INSTITUIÇÃO DE TAXAS
QUE FORAM REVOGADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 3.504, DE 7.11.2014, N.
3.922, DE 9.12.2016, E N. 4.064, DE 14.9.2017. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NO PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO PEDIDO RELACIONADO A
ESTES ARTIGOS E ANEXOS. NORMA QUE AINDA PADECE DE VÍCIO FORMAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E POLÍCIA MILITAR QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E SÃO SUBORDINADOS AO
GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELACIONADA ÀS SUAS ATIVIDADES. ARTIGOS
50, § 2º, INCISO I, 107 E 108, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.” (grifo nosso)
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Desta maneira, vislumbra-se, a respeito projeto de lei em comento, inconstitucionalidade material e formal por adentrar matéria cuja competência privativa é da União
conforme art. 22, inciso XXX da CF considerando que, a pretexto de regulamentar a matéria,
viola os dispositivos relativos ao tratamento de dados diversamente do que estabelece a Lei
13.709/18, notadamente quanto art. 4º, inciso III.
Portanto, o projeto de lei é material e formalmente inconstitucional
porque invade competência privativa da União prevista no art. 22, XXX, da Constituição Federal pois, ao tentar regulamentar proteção de dados, acaba contrariando a Lei nº
13.709/2018, especialmente o art. 4º, III, criando regras distintas das previstas na legislação federal, extrapolando o mero interesse local.
Há ainda, usurpação de competências do Chefe do Executivo Estadual
ao pretender disciplinar temas relativos à organização, funcionamento e procedimentos
operacionais das forças de segurança estaduais.
IV. DA CONCLUSÃO.
Recomenda-se a adequação do art. 1º do Projeto de Lei à boa técnica legislativa, pois o dispositivo não define o objeto nem o âmbito de aplicação da norma, limitando-se a apresentar considerações que não tem lugar no artigo inaugural de uma Lei, conforme
art. 7º da Lei Complementar 95/98. Soma-se a isso a inadequação na forma de representação
dos parágrafos do art. 1º do projeto de lei, redigidos por extenso, quando deveriam ser representados pelo símbolo “§”, em desacordo com o art. 10, III, da Lei Complementar nº 95/1998.
Verifica-se ainda, que ao dispor sobre a referida temática o Município ultrapassa sua esfera de competência ao impor, por lei municipal, obrigações às forças de
segurança pública estaduais, invadindo matéria privativa do Chefe do Executivo Estadual, em desacordo com os §§ 4º, 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal e dispositivos correlatos da Constituição Estadual, conforme já arrazoado.
Além disso, a lei municipal viola o pacto federativo ao pretender instituir
unilateralmente, por lei municipal, deveres e cláusulas de cooperação à Polícia Civil, à
Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar. A cooperação federativa exige manifestação recíproca de vontade e deve ser formalizada por instrumentos administrativos específicos
de cooperação, conforme reconhece a própria Nota Técnica nº 09/2025/PROCITIN/RO, jun-
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tada aos autos, que orientou o Município a celebrar instrumento de cooperação técnica com
os órgãos de segurança estaduais, e não edição de Lei.
Diante do que tudo o que foi exposto, sob o ponto de vista formal, o Projeto
de Lei não cumpre com todos os requisitos de constitucionalidade e legalidade, razão pela
qual opina DESFAVORAVELMENTE à sua regular tramitação.
Rolim de Moura, RO, 28 de novembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137