ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURARADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI nº 198/CMRM-2025
AUTORIA: Poder Legislativo
ASSUNTO: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Impacto Social”
I. RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, para análise e parecer jurídico
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que pretende a declaração de utilidade pública municipal a Associação Impacto Social.
II. ASPECTOS NORMATIVOS
II.1 DA TÉCNICA JURÍDICA
A técnica legislativa do presente projeto de Lei será analisada à luz da Lei
Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis em território nacional.
Ao examinar a redação do Projeto de Lei, verifica-se a necessidade de retificação do texto da proposta para adequá-lo à técnica legislativa disciplinada pela Lei Complementar 95/98. Nesse sentido, sugere-se a supressão do termo “EMENTA” da parte preliminar da norma, considerando ser desnecessária sua expressa indicação, além de não
ser usual entre os entes federativos a indicação dessa expressão nos textos normativos.
Além disso, conforme manda o art. 3º, inciso I da Lei Complementar nº
95/98 os textos normativos deverão indicar preâmbulo na parte preliminar disposições
normativas. No presente projeto de lei, no entanto, constata-se ausência de sua indicação,
contrariando as normas da boa técnica legislativa.
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Nesse sentido, recomenda-se o aperfeiçoamento do texto pela indicação do
preâmbulo onde deverá constar o órgão ou instituição competente para a prática do ato de
sanção ou promulgação, no caso em questão, o Chefe do Poder Executivo municipal, sugerindo-se, ainda, a seguinte redação para o preâmbulo:
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso I da Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI: (...)”
Feitas tais correções, o projeto de lei passa atender, minimamente, aos comandos disciplinados pela Lei Complementar nº 95/98, conformando-se à técnica legislativa
que disciplina a criação de normas em território nacional.
II.2 CONSTITUCIONALIDADE E INFRACONSTITUCIONALIDADE
A matéria versa sobre a outorga por lei, da declaração de utilidade pública
para a entidade associativa descrita no art. 1º do Projeto de Lei em análise. A declaração de
utilidade pública, nada mais é do que um reconhecimento por parte do Poder Público de que a
entidade desenvolve trabalho social relevante ao município.
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita busca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e,
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais quanto à iniciativa
para normas com comandos dessa natureza. Após, será perquirido se estão presentes os requisitos necessário para a declaração de utilidade pública da entidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, estipula o seguinte:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Dessa maneira, ao pretender a declaração de utilidade pública de Associação
sediada e que exerce suas atividades no município de Rolim de Moura, o poder público municipal realiza sua competência constitucional, porquanto, está evidenciado o interesse coletivo
local na atuação de organizações da sociedade civil desde que prestem relevantes serviços de defesa e promoção dos direitos sociais no âmbito municipal.
Agora em relação à iniciativa do projeto de lei, também não se vislumbra
qualquer vício, uma vez que o art. 41 da LOM estabelece o seguinte:
“Art. 41 – A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Presidente e ao eleitorado
que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo por 5%(cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.”
Ainda no plano da iniciativa, a Lei 1.701/2009, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública de associações, estabelece expressamente em seu art. 3º que a declaração de utilidade poderá ser feita por projeto de lei proposto pelo Prefeito, Vereadores ou a
requerimento do interessado.
Ademais, a presente matéria não se enquadra nas hipóteses de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termo do art. 43 da LOM, inexistindo, portanto,
vício de iniciativa que obste sua propositura por membros desta Câmara Municipal, notadamente por haver autorização legislativa para que o projeto de lei se inicie no Poder Legislativo.
A matéria, declaração de utilidade pública, é regulada pela Lei Ordinária
Municipal nº 1.701/2009.
O artigo 2º da Lei 1.701/2009 traz uma série de requisitos para que uma entidade seja declarada de utilidade pública.
Analisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que o projeto encontra-se instruído com documentos a comprovar a aptidão para aprovação.
Apenas os incisos V e VIII, do art. 2º da Lei nº 1.701/2009, não apresentam
comprovação documental:
“Art. 2º (...)
V –que não estão pendentes de suspeitas ou sindicâncias policiais;
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(...)
VIII – seus diretores sejam portadores de ilibada conduta moral comprovada;”
Embora não estejam demonstrados, tais dispositivos mostram-se inaplicáveis.
Explica-se:
Não se mostra razoável exigir certidão de inexistência de suspeitas ou sindicâncias policias, uma vez que a Polícia não emite tal documento de “suspeitas”, pois viola o
principio da presunção de inocência do investigado. Da mesma forma, sindicância se instaura
para apurar falta do servidor, no âmbito do Poder Disciplinar interno da administração. Ora,
os membros da Associação não são/e ou se forem servidores policiais, a apuração de falta
disciplinar somente produz efeitos internos na estrutura policial, isso sem mencionar o caráter
sigiloso de tal instituto inquisitivo.
Portanto incabível tal exigência.
Da mesma forma, não é possível exigir demonstração de “ilibada conduta
moral comprovada,” dado a excessivo caráter subjetivo da exigência.
CONCLUSÃO
Pelas razões acima expostas, opina a Procuradoria Jurídica, FAVORAVELMENTE pela tramitação da matéria, DESDE QUE SE FAÇA AS CORREÇÕES QUANTO À TÉCNICA LEGISLTIVA suprimindo o termo “EMENTA” e a inclusão de preâmbulo na parte preliminar da proposição normativa, visto que está ausente
no projeto de lei, conforme arrazoado no capítulo “II.1 DA TÉCNICA JURÍDICA” deste
parecer, que se recomenda a leitura.
Rolim de Moura, RO, 03 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137