br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 21/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaDispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 198/2025.
native_id1228

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Proposição aprovada — —
2026-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria Chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto;
2025-12-03 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURARADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI nº 198/CMRM-2025
AUTORIA: Poder Legislativo
ASSUNTO: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Impacto Social”
I. RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, para análise e parecer jurídico 
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que pretende a declara￾ção de utilidade pública municipal a Associação Impacto Social.
II. ASPECTOS NORMATIVOS
II.1 DA TÉCNICA JURÍDICA
A técnica legislativa do presente projeto de Lei será analisada à luz da Lei 
Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação 
das leis em território nacional.
Ao examinar a redação do Projeto de Lei, verifica-se a necessidade de retifi￾cação do texto da proposta para adequá-lo à técnica legislativa disciplinada pela Lei Comple￾mentar 95/98. Nesse sentido, sugere-se a supressão do termo “EMENTA” da parte preli￾minar da norma, considerando ser desnecessária sua expressa indicação, além de não 
ser usual entre os entes federativos a indicação dessa expressão nos textos normativos.
Além disso, conforme manda o art. 3º, inciso I da Lei Complementar nº 
95/98 os textos normativos deverão indicar preâmbulo na parte preliminar disposições 
normativas. No presente projeto de lei, no entanto, constata-se ausência de sua indicação, 
contrariando as normas da boa técnica legislativa.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURARADORIA JURÍDICA
Nesse sentido, recomenda-se o aperfeiçoamento do texto pela indicação do 
preâmbulo onde deverá constar o órgão ou instituição competente para a prática do ato de 
sanção ou promulgação, no caso em questão, o Chefe do Poder Executivo municipal, sugerin￾do-se, ainda, a seguinte redação para o preâmbulo:
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso I da Lei Orgânica do Municí￾pio; 
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: (...)”
Feitas tais correções, o projeto de lei passa atender, minimamente, aos co￾mandos disciplinados pela Lei Complementar nº 95/98, conformando-se à técnica legislativa 
que disciplina a criação de normas em território nacional.
II.2 CONSTITUCIONALIDADE E INFRACONSTITUCIONALIDADE
A matéria versa sobre a outorga por lei, da declaração de utilidade pública 
para a entidade associativa descrita no art. 1º do Projeto de Lei em análise. A declaração de 
utilidade pública, nada mais é do que um reconhecimento por parte do Poder Público de que a 
entidade desenvolve trabalho social relevante ao município.
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus￾ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e, 
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais quanto à iniciativa 
para normas com comandos dessa natureza. Após, será perquirido se estão presentes os requi￾sitos necessário para a declaração de utilidade pública da entidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, estipula o seguinte: 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURARADORIA JURÍDICA
Dessa maneira, ao pretender a declaração de utilidade pública de Associação 
sediada e que exerce suas atividades no município de Rolim de Moura, o poder público muni￾cipal realiza sua competência constitucional, porquanto, está evidenciado o interesse coletivo 
local na atuação de organizações da sociedade civil desde que prestem relevantes servi￾ços de defesa e promoção dos direitos sociais no âmbito municipal.
Agora em relação à iniciativa do projeto de lei, também não se vislumbra 
qualquer vício, uma vez que o art. 41 da LOM estabelece o seguinte:
“Art. 41 – A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Presidente e ao eleitorado 
que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo por 5%(cinco por cen￾to) do total do número de eleitores do Município.”
Ainda no plano da iniciativa, a Lei 1.701/2009, que dispõe sobre a declara￾ção de utilidade pública de associações, estabelece expressamente em seu art. 3º que a decla￾ração de utilidade poderá ser feita por projeto de lei proposto pelo Prefeito, Vereadores ou a 
requerimento do interessado.
Ademais, a presente matéria não se enquadra nas hipóteses de iniciativa re￾servada ao Chefe do Poder Executivo, nos termo do art. 43 da LOM, inexistindo, portanto, 
vício de iniciativa que obste sua propositura por membros desta Câmara Municipal, notada￾mente por haver autorização legislativa para que o projeto de lei se inicie no Poder Legislati￾vo.
A matéria, declaração de utilidade pública, é regulada pela Lei Ordinária 
Municipal nº 1.701/2009.
O artigo 2º da Lei 1.701/2009 traz uma série de requisitos para que uma en￾tidade seja declarada de utilidade pública.
Analisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que o proje￾to encontra-se instruído com documentos a comprovar a aptidão para aprovação.
Apenas os incisos V e VIII, do art. 2º da Lei nº 1.701/2009, não apresentam 
comprovação documental:
“Art. 2º (...)
V –que não estão pendentes de suspeitas ou sindicâncias policiais;
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURARADORIA JURÍDICA
(...)
VIII – seus diretores sejam portadores de ilibada conduta moral comprovada;”
Embora não estejam demonstrados, tais dispositivos mostram-se inaplicá￾veis.
Explica-se:
Não se mostra razoável exigir certidão de inexistência de suspeitas ou sindi￾câncias policias, uma vez que a Polícia não emite tal documento de “suspeitas”, pois viola o 
principio da presunção de inocência do investigado. Da mesma forma, sindicância se instaura 
para apurar falta do servidor, no âmbito do Poder Disciplinar interno da administração. Ora, 
os membros da Associação não são/e ou se forem servidores policiais, a apuração de falta 
disciplinar somente produz efeitos internos na estrutura policial, isso sem mencionar o caráter 
sigiloso de tal instituto inquisitivo.
Portanto incabível tal exigência.
Da mesma forma, não é possível exigir demonstração de “ilibada conduta 
moral comprovada,” dado a excessivo caráter subjetivo da exigência. 
CONCLUSÃO
Pelas razões acima expostas, opina a Procuradoria Jurídica, FAVO￾RAVELMENTE pela tramitação da matéria, DESDE QUE SE FAÇA AS CORRE￾ÇÕES QUANTO À TÉCNICA LEGISLTIVA suprimindo o termo “EMENTA” e a in￾clusão de preâmbulo na parte preliminar da proposição normativa, visto que está ausente 
no projeto de lei, conforme arrazoado no capítulo “II.1 DA TÉCNICA JURÍDICA” deste 
parecer, que se recomenda a leitura.
Rolim de Moura, RO, 03 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137

open original →