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materia nº 133/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.878.270,03”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (Despesas com folha de pagamento dos servidores da SEMEC).
native_id123

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Norma promulgada — —
2022-08-18 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-08-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Plenária.
2022-08-18 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/123/documentoacessorio
2022-08-17 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-17 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-17 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-15 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-08-15 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-08-15 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-08-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-15T16:35:43.795629-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 135/2022
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ita Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$4.878.270,03 (quatro
milhões, oitocentos e setenta e oito mil, duzentos e setenta reais e três centavos). Faz-
se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 328/SEMEC/2022,
(despesa com folha de pagamentos dos servidores da SEMEC). Segue anexo
Memorando nº 328/SEMEC/2022, Portaria nº 002/2022, demonstrativo da despesa
simplificada e manifestação da Controladoria.
ai Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:271990452 pereira27199045204
04 ED 2022.08.15 10:38:04
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 130/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação
no valor de R$4.878.270,03”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação de receita na importância de R$4.878.270,03 (QUATRO MILHÕES,
OITOCENTOS E SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2.016 - Folha de Pagamento - Ensino fundamental - FUNDEB
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$1.505.770,03
31.90.13.00 - Obrigações Patronais.............cceemeee + R$35.000,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais........... .R$60.000,00
33.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais. R$35.000,00
33.90.18.00 - Auxílio financeiro a estudantes...........ceieeeseeeeeeeees R$2.500,00
33.90.46.00 - Auxílio alimentação...... EE -...R$620.000,00
Sub-Total... «e» R$2.258.270,03
02.004.12.365.0002.2.034 - Folha de Pagamento - Educação infantil - Pré Escola -
FUNDEB
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
31.90.13.00 - Obrigações Patronais....
31.90.13.00 - Obrigações Patronais....
33.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais. -R$10.000,00
33.90.46.00 - Auxílio alimentação............ «.R$180.000,00
Sub-Total............... cosconscososceneco RNP MUNDAS aan San SS Ramo a comeemeenrenrenaresasR$1.570.000,00
«R$1.300.000,00
«.R$70.000,00
« R$10.000,00
02.004.12.365.0002.2.036 - Folha de Pagamento - Educação infantil - Creche -
FUNDEB
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..
31.90.13.00 - Obrigações Patronais....
31.90.13.00 - Obrigações Patronais.
31.91.13.00 - Obrigações Patronais...
33.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais.
33.90.46.00 - Auxílio alimentação............
GSUDETOLA].ssesbssenssesenseroseencesvariciacociasorsedesesssssiasstás
-«.R$700.000,00
«..R$50.000,00
«R$15.000,00
-R$75.000,00
-R$10.000,00
«.R$200.000,00
R$1.050.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
ALDAIR JULIO pri de or digital por ,
PEREIRA:27 199045204 PERCIRA27199045204
Dados: 2022.08.15 10:38:26 -04'00'
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado:
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDEB
VALOR: R$4.878.270,03
| Fundeb
| 1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00. | FUNDEB - FPE
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00. | FUNDEB - FPM
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00. | FUNDEB - ICMS
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00. | FUNDEB - IPI-EXPORTAÇÃO
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00. | FUNDEB - IPVA
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00. | FUNDEB - ITCMD
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00. | FUNDEB - ITR
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO ALDAIR JULIO
PEREIRA:27 199045204 PEREIRA:27199045204
Dados: 2022.08.15 10:38:44 -04'00'
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
“f
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO Nº 328/2022 Rolim de Moura, 12 de agosto de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sra. Aretuza Costa Leitão
C/C: Secretaria Municipal de Fazenda
Sr. Jorge Ricardo da Costa
ASSUNTO: Excesso de arrecadação
ILMA Sra.,
Venho por meio deste, solicitar a transferência de cotas. Os valores deverão ser distribuídos
conforme descrição abaixo:
SUPLEMENTAR:
Projeto Atividade: 2.016 — Folha de Pagamento Ens. Fundamental - FUNDEB
31.90.18 — Fonte 10110043 — Auxílio Financeiro a Estudantes — R$ 2.500,00
33.90.46 — Fonte 10110043 — Auxílio Alimentação — R$ 620.000,00
33.90.08 — Fonte 10110043 — Outros benf. Assist. do serv. E do militar - R$ 35.000,00
33.90.13 — Fonte 10110043 — Obrigações Patronais — R$ 35.000,00 -
- 33.90.13 — Fonte 10110042 — Obrigações Patronais — R$ 60.000,00 — PRECISA CRIAR
33.90.11 — Fonte 10110042 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil - R$ 1.505.770,03
Projeto Atividade: 2.034 — Folha de Pagamento Ed. Infantil — Pré-Escola - FUNDEB
31.90.13 — Fonte 10110042 - Obrigações patronais — R$ 70.000,00
31.90.13 — Fonte 10110043 - Obrigações patronais — R$ 10.000,00
33.90.46 — Fonte 10110043 — Auxílio Alimentação — R$ 180.000,00
Av. Curitiba, 4474 - Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
33.90.08 — Fonte 10110043 — Outros benf. Assist. do serv. E do militar — R$ 10.000,00
33.90.11 — Fonte 10110042 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil - R$ 1.300.000,00
Projeto Atividade: 2.036 — Folha de Pagamento Ed. Infantil - Creche - FUNDEB
31.91.13 — Fonte 10110042 - Obrigações patronais — R$ 75.000,00
31.90.13 — Fonte 10110042 - Obrigações patronais — R$ 50.000,00
31.90.13 — Fonte 10110043 - Obrigações patronais — R$ 15.000,00
33.90.46 — Fonte 10110043 — Auxílio Alimentação — R$ 200.000,00
33.90.08 — Fonte 10110043 — Outros benf. Assist. do serv. E do militar - R$ 10.000,00
33.90.11 — Fonte 10110042 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil - R$ 700.000,00
TOTAL EXCESSO - R$ 4.878.270,03
JUSTIFICATIVA
Os valores a serem suplementados se de realocação de um rearranjo nas peças orçamentárias nas
rubricas descritas nos anexos das ações e programas da Lei Orçamentária, para atender as despesas
com pagamento de folha salarial dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
fonte de recurso do FUNDEB. Após estudos internos, constatou-se a carência orçamentária para a
continuidade desses serviços a curto prazo, sendo essencial e urgente, a medida de abertura de crédito.
Nesse contexto, foi detectado recentemente que havia créditos sem abertura. Dessa forma, SOLICITO a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação — no valor total de R$ 4.878.270,03.
Há de se considerar que o valor do orçamento vinculado do fundeb aberto no inicio de ano tratava-se
de uma previsão, sendo que a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 29 DE Pe que trata
dos repasses de recursos do Fundeb apontou que no ano de 2022 o valor a ser retebido era de R$
34.447.942,29, valor a maior daquele inicialmente autorizado pela LOA foi de R$ 29,569.672,26.
Aa
Respeitosamente,
WANDER BARC R GUIMARÃES
Secretário Municipáf de Educação e Cultura
to 5.782/2022
ritiba, 4474 - Bairro Centro
one (69) 3442-5248
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/04/2022 | Edição: 80-A | Seção: 1 - Extra A | Págine
Órgão: Ministério da Educação /Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE
Altera a Portaria Interministerial nº
2021, do Ministério da Educação e «
que estabelece os parâmetros refer
Manutenção e Desenvolvimento d
Valorização dos Profissionais da Ec
exercício de 2022, nas modalidade
VAAF e Valor Anual Total por Aluno -
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos Il e IV, da Const
disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.65€
resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, d
do Ministério da Economia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 20;
estimado na forma do inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$ 4.873,78 (qua
e três reais e setenta e oito centavos) (NR)
"Art, 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 20;
estimado na forma do inciso VI do art. 1º, fica estabelecido em R$ 5.640,52 (cinc
reais e cinquenta e dois centavos)" (NR)
Art. 2º Os Anexos | a IV à Portaria Interministerial nº 11, de 2021, do N
Ministério da Economia, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexc
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com ei
1º de maio de 2022.
VICTOR GODOY VEIGA
Ministro de Estado da Educ
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Econ:
=E:
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Desp.
Atualizada Reservado
Red. Cod, Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Solicitado
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0002.2.016. - FOLHA DE PAGAMENTO - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
O 813.190110000 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS 13.000.000,00 12.980.000,00 0,00 11,101.368,07
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 8231901100.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS 4.150.000,00 4.031.000,00 0,00 2.050.660,26
FIXAS - PESSOAL CIVIL
E 4573.190.1100.00 30110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS 0,00 320.151,26 0,00 0,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 833.190.130000 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 188.000,00 0,00 186.626,63
O 843.1.90.94,0000 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00
TRABALHISTAS
O 853191130000 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.040.164,70 1.878.164,70 0,00 1.163.756,30
O 863191.130000 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600.000,30 600.000,30 0,00 229.545,54
O 873.3.90.08.00.00 10110043 OUTROS BENEFÍCIOS 10.000,00 30.000,00 0,00 28.320,00
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
O 8833.90.1800.00 10110043 AUXÍLIO FINANCEIRO A 3.000,00 6.000,00 0,00 5.375,92
ESTUDANTES
O 8933.9046.00,00 10110043 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 1.200.000,00 1.340.000,00 0,00 1.330.056,84
O 9033.90.49.00.00 10110043 AUXILIO-TRANSPORTE 23.000,00 23.000,00 0,00 20.250,00
Total Proieto Atividade 21.077.165,00 21.397.316,26 0,00 16.115.959,56
02.004.12.365.0002.2.034. - FOLHA DE PAGAMENTO - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA - FUNDEB
O 1513.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS 3.200.000,00 3.086.000,00 0,00 3.062.119,72
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 1523.1.90.11.00.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS 600.000,00 589.000,00 0,00 391.693,86
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 1533.1.90.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00 118.500,00 0,00 115.405,96
O 1543.1.90.13.0000 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00 1.500,00 0,00 620,56
O 1553.1.9094.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00
TRABALHISTAS
O 1563.1.91.13.0000 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 480.000,00 480.000,00 0,00 333.030,67
O 1573.1.91.130000 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 100.000,00 0,00 42.645,27
O 158 3.3.90.08.00.00 10110043 OUTROS BENEFÍCIOS 5.000,00 15.000,00 0,00 13.120,00
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
O 1593.390.18.00.00 10110043 AUXÍLIO FINANCEIRO A 500,00 500,00 0,00 90,70
ESTUDANTES
O 160 3.3.90.46.0000 10110043 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 672.856,00 672.856,00 0,00 614.162,43
O 161 3.3.90.4900.00 10110043 AUXÍLIO-TRANSPORTE 5.000,00 5.000,00 0,00 4.775,00
Total Projeto Atividade 5.070.356,00 5.070.356,00 0,00 4.577.664,17
02.004.12.365.0002.2.036. - FOLHA DE PAGAMENTO - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB
O 17331.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1.200.000,00 1.126.000,00 0,00 1.115.125,37
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 174 3.1.90.11.00.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS 500.000,00 441.000,00 0,00 332.648,22
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 1753.190.13.0000 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 80.000,00 0,00 75.610,30
www elotech.com.br
Pré Empenho
11.101.368,07
2.050.660,26
0,00
186.626,63
0,00
1.163.756,30
229.545,54
28.320,00
5.375,92
1.330.056,84
20.250,00
16.115.959,56
3.062.119,72
391.693,86
115.405,96
620,56
0,00
333.030,67
42.645,27
13.120,00
90,70
614.162,43
4.775,00
4.577.664,17
1.115.125,37
332.648,22
75.610,30
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a agosto
Empenhado Liquidad: V.Pago a Solicitar
11.101368,07 1110136807 971354685 1.878.631,93
2.050.660,26 2.050.660,26 1.828.553,47 1.980.339,74
0,00 0,00 0,00 320.151,26
186.626,63 186.626,63 84.149,58 1.373,37
0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.163.756,30 1.163.756,30 731.103,66 714.408,40
229.545,54 229.545,54 156.864,73 370.454,76
28.320,00 28.320,00 23.040,00 1.680,00
5.375,92 5.375,92 4.566,50 624,08
1.330.056,84 1.330.056,84 1.330.056,84 9.943,16
20.250,00 20.250,00 20.250,00 2.750,00
16.115.959,56 16.115.959,56 13.892.131,63 5.281.356,70
3.062.119,72 3.062.119,72 2.661.476,99 23.880,28
391.693,86 391.693,86 350.745,92 197.306,14
115.405,96 115.405,96 28.193,78 3.094,04
620,56 620,56 0,00 879,44
0,00 0,00 0,00 2.000,00
333.030,67 333.030,67 193.827,55 146.969,33
42.645,27 42.645,27 35.518,28 57.354,73
13.120,00 13.120,00 13.120,00 1.880,00
90,70 90,70 90,70 409,30
614.162,43 614.162,43 481.588,67 58.693,57
4.775,00 4.775,00 4.775,00 225,00
4.577.664,17 4.577.664,17 3.769.336,89 492.691,83
1.115.125,37 1.115.125,37 1.115.125,37 10.874,63
332.648,22 332.648,22 299.551,06 108.351,78
75.610,30 75.610,30 28.601,70 4.389,
a Pagar a Empenhar
1.387.821,22 1.878.631,93
222.106,79 1.980.339,74
0,00 320.151,26
102.477,05 1.37337
0,00 1.000,00
432.652,64 714.408,40
7268081 370.454,76
5.280,00 1.680,00
809,42 624,08
0,00 9.943,16
0,00 2.750,00
2.223.827,93 5.281.356,70
400.642,73 23.880,28
40.947,94 197.306,14
87.212,18 3.094,04
620,56 879,44
0,00 2.000,00
139.203,12 146.969,33
7.126,99 57.354,73
0,00 1.880,00
0,00 409,30
132.573,76 58.693,57
0,00 225,00
808.327,28 492.691,83
0,00 10.874,63
33097,16 108.351,78
47.008,60 4.389,70
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PREFEITURA MUNIC!
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a agosto
“AL DE ROLIM DE MOURA
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
176 3.1.90.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 17.000,00 0,00 15.501,83 15.501,83 15.501,83 15.501,83 5.832,24 1.498,17 9.669,59 1.498,17
177 3.1.90.94.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
TRABALHISTAS
1783.191.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 109.000,00 0,00 108.426,60 108.426,60 108.426,60 108.426,60 77.651,60 573,40 30.775,00 573,40
1793.1.91.13.00,00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00 60.000,00 0,00 34.529,92 34.529,92 34.529,92 34.529,92 24.597,88 25.470,08 9.932,04 25.470,08
180 3.3.90.08.00.00 10110043 OUTROS BENEFÍCIOS 5.000,00 5.000,00 0,00 4.800,00 4.800,00 4.800,00 4.800,00 4.800,00 200,00 0,00 200,00
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
181 3.3.90.18.00.00 10110043 AUXÍLIO FINANCEIRO A 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
ESTUDANTES
182 3.3.90.46.00.00 10110043 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 300.000,00 317.000,00 0,00 313.269,62 313.269,62 313.269,62 313.269,62 313.269,62 3.730,38 0,00 3.730,38
183 3.3.90.49.00.00 10110043 AUXÍLIO-TRANSPORTE 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00
Total Proieto Atividade 2.158.500,00 2.158.500,00 0,00 1.999.911,86 1.999,911,86 1.999.911,86 1.999.911,86 1.869.429,47 158.588,14 130.482,39 158.588,14
02.004.12.366.0002.2.041. - FOLHA DE PAGAMENTO - EJA - FUNDEB
203 3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS 600.000,00 600.000,00 0,00 582.617,11 582.617,11 582.617,11 582.617,11 550.158,75 17.382,89 32.458,36 17.382,89
FIXAS - PESSOAL CIVIL
204 3.1.90.11.00.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS 150.000,00 139.000,00 0,00 139.000,00 139.000,00 139.000,00 139.000,00 137.632,05 0,00 1.367,95 0,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
205 3.1.90.94.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
TRABALHISTAS
206 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00 70.000,00 0,00 59.601,01 59.601,01 59.601,01 59.601,01 44.938,01 10.398,99 14.663,00 10.398,99
207 3.1.91.13.0000 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00 23.000,00 0,00 17.743,02 17.743,02 17.743,02 17.743,02 14.184,89 5.256,98 3.558,13 5.256,98
208 3.3.90.08.00.00 10110043 OUTROS BENEFÍCIOS 5.000,00 10.000,00 0,00 7.680,00 7.680,00 7.680,00 7.680,00 7.200,00 2.320,00 480,00 2.320,00
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
209 3.3.90.18.00.00 10110043 AUXÍLIO FINANCEIRO A 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00
ESTUDANTES
O 210 3.3.90.46.00.00 10110043 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 100.000,00 100.000,00 0,00 82.843,72 82.843,72 82.843,72 82.843,72 81.415,38 17.156,28 1.428,34 17.156,28
Total Proieto Atividade 943.500,00 943.500,00 0,00 889.484,86 889.484,86 889.484,86 889.484,86 835.529,08 54.015,14 53.955,78 54.015,14
Total Entidade 29.249.521,00 29.569.672,26 0,00 23.583,020,45 23.583.020,45 23.583.020,45 23.583.020,45 | 20.366.427,07 5.986.651,81 3.216.593,38 5.986.651,81
Total Geral 29.249.521,00 29.569.672,26 0,00 23.583.020,45 23.583.020,45 23.583.020,45 23.583.020,45 20.366.427,07 5.986.651,81 3.216.593,38 5.986.651,81
www elotech.com.br
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 149/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 12/08/2022 através do Memorando nº 328/SEMEC/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.878.270,03, para custear
despesas com folha de pagamento do FUNDEB, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recursos provenientes do Ministério da Educação e Cultura — MEC,
através de portarias. Ficou aprovado em Lei O rçamentária Anual o valor de previsão de
arrecadação de R$ 29.569.672,26, a última portaria do Ministério, Portaria Interministerial nº
02 de 29 de Abril de 2022, preconiza o repasse de R$ 34.447.942,29 demonstrando um excesso
conforme exposto acima. Anexos o memorando supracitado e a portaria interministerial nº
08/MEC e quadro demonstrativo da despesas.
Rolim de Moura/RO, 12 de Agosto de 2022.
Aretuzd Costa Leitão
Co adora-Geral
Portaria nº. 019/202
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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