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materia nº 213/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2025
Date 2025-12-04
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$350.000,00”.
native_id1232

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Relatora da CCJ : Rosa Janete Carneiro Lins Relatoria da comissão em conjunto: Edilson dos santos.
2025-12-15 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins.
2025-12-10 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-12-10 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-12-09 Despacho da Presidência — —
2025-12-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-12-04 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-12-04 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:41:06.107147-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6766 / 2025 
DATA: 13/11/2025 - :14:19:43 
Requerente:
CPF/CNPJ: 18.273.780/0001-09
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
Rolim de Moura - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua Corumbiara, 4336
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Centro
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES - ESTRUTURA 
SUAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EMENDAS 
PARLAMENTARES - ESTRUTURA SUAS.
Observação: 
End. Correspondência:Corumbiara - Nº: 4336
Bairro: Centro
Cidade: Rolim de Moura - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone: - Celular: - Email: duzinete@uol.com.br
Processo Agrupado - Página 1 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE 
DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa 
Nacional.pdf
13/11/2025 14:20:42 83350012272
13/11/2025 14:20:50 83350012272 Termos assinados - entidades.pdf
Parecer do Conselho Municipal de Assistência 
Social - Entidades.pdf
13/11/2025 14:20:53 83350012272
13/11/2025 14:20:56 83350012272 Ordem bancária - entidades.pdf
Memorando nº 897 - Abertura de crédito - 
Estrutura SUAS.pdf
13/11/2025 14:21:02 83350012272
21/11/2025 08:48:28 69747199220 extrato 63867.pdf
21/11/2025 08:48:28 69747199220 extrato 63883 mes 10.pdf
21/11/2025 08:48:28 69747199220 extrato 63882 mes 10.pdf
21/11/2025 08:48:28 69747199220 extrato 63867 mes 10.pdf
21/11/2025 08:48:28 69747199220 extrato 63883.pdf
21/11/2025 08:48:28 69747199220 extrato 63882.pdf
Manifestação 164 EXCESSO SEMAS 
350.000,00 EXEC EMENDAS PARLAM 
ASSIST SOCIAL.pdf
21/11/2025 08:56:31 69747199220
189 M 206 -ab. de créd. Especial por Excesso - 
R$350.000,00 - EMENDAS 
PARLAMENTARES SEMAS - PROC. 6766-
2025.pdf
03/12/2025 12:42:07 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 53 - Gerado em 04/12/2025
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/12/2024 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Gabinete do Ministro
PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social -- SUAS, alocados na Ação
Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e
Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS" e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 84, VI, "a" e parágrafo único, o art. 87, parágrafo
único, I, e II, e o art. 204 da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e
tendo em vista o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e
o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na modalidade fundo a fundo, no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da
Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" decorrentes
de emendas parlamentares classificadas com o resultado primário RP 6 - emendas individuais, RP 7 -
emendas de Bancada, RP 8 - emendas de Comissão e RP 2 - recursos discricionários, que serão
operacionalizadas por meio de sistema a ser disponibilizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - EstruturaSUAS: sistema gerido pelo FNAS em que é realizada a gestão e formalização das
transferências dos recursos no âmbito do SUAS, oriundos da Ação Orçamentária 219G, na modalidade
fundo a fundo;
II - programação: cadastro realizado no EstruturaSUAS para recebimento de recursos que serão
transferidos do FNAS, na modalidade fundo a fundo, aos fundos de assistência social dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal;
III - parceria: relação jurídica que formaliza um conjunto de direitos, responsabilidades e
obrigações estabelecidas entre o órgão gestor da política de assistência social de Estados, Municípios e do
Distrito Federal e as organizações da sociedade civil - OSCs vinculadas ao SUAS, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de oferta de serviços socioassistenciais reconhecidos nacionalmente;
IV - serviços socioassistenciais reconhecidos nacionalmente: serviços ofertados por unidades
públicas e referenciadas em conformidade com o disciplinado na Resolução nº 109, de 11 de novembro de
2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, e na Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011;
V - gestão do SUAS: gestão do órgão gestor da política de assistência social dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal, e seus demais órgãos subordinados ou vinculados, desde que participem
da gestão do SUAS, compreendendo a coordenação do SUAS, do fundo de assistência social, da vigilância
socioassistencial e das proteções sociais básica e especial, cabendo à Proteção Social Básica a gestão do
Cadastro Único e Programa Bolsa Família e o apoio ao controle social do SUAS;
VI - unidades públicas: unidades da rede estatal de ofertas de serviços socioassistenciais
reconhecidos nacionalmente, cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional do Sistema Único de
Assistência Social - CadSUAS;
13/11/2025, 12:08 PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.044-de-24-de-dezembro-de-2024-603880830 1/10
Processo Agrupado - Página 3 / 53 - Gerado em 04/12/2025
VII - unidades referenciadas: unidades da rede socioassistencial que ofertam serviços
socioassistenciais reconhecidos nacionalmente, geridas por OSCs vinculadas ao SUAS, com status
concluído no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS e inscritas nos respectivos
conselhos de assistência social;
VIII - unidade beneficiária: fundo de assistência social, caso a destinação do recurso seja para
execução direta em unidades públicas, ou unidade referenciada indicada para ser beneficiada com recurso
oriundo da Ação Orçamentária 219G; e
IX - parecer conclusivo do conselho: parecer deliberado pela plenária dos respectivos
conselhos de assistência social, quanto ao mérito da programação.
Art. 3º Os recursos transferidos na forma desta Portaria reger-se-ão pelo disposto no Decreto nº
7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o FNAS, e demais normativos pertinentes que regulam a
execução orçamentária e financeira relativos às transferências na modalidade fundo a fundo, em
cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.
Art. 4º Os recursos oriundos da Ação Orçamentária 219G que serão destinados a obras e
reformas serão operacionalizados por meio da plataforma Transferegov, conforme legislação específica
que trata sobre a matéria.
CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5º O FNAS poderá repassar aos entes federativos recursos oriundos da Ação Orçamentária
219G, na modalidade de repasse fundo a fundo, destinados para:
I - aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, classificados no Grupo de
Natureza de Despesa - GND 4; e
II - incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas para fins de
custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND 3.
Art. 6º Para a transferência de recursos oriundos da Ação Orçamentária 219G, o valor mínimo por
programação não poderá ser inferior a:
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para municípios de pequeno porte I e pequeno porte II; e
II - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para municípios de médio porte, grande porte, metrópoles,
Estados e o Distrito Federal.
Art. 7º A programação só poderá conter:
I - uma emenda parlamentar ou pleito; e
II - um Grupo de Natureza da Despesa - GND;
Art. 8º As programações formalizadas poderão observar um limite máximo no valor a ser
transferido no exercício para cada ente federado, a ser objeto de pactuação pela Comissão Intergestores
Tripartite - CIT e deliberação pelo CNAS.
Art. 9º As transferências na modalidade fundo a fundo de que tratam esta Portaria estão
condicionadas à compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social e, no que se aplicar, com os
demais normativos atinentes à programação orçamentária de execução obrigatória.
Art. 10. Os recursos destinados à aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes
poderão ser executados por meio de aquisição centralizada realizada pelo MDS.
§ 1º Para cumprimento do caput, o autor do recurso deverá expressamente manifestar a
vontade da aquisição centralizada pelo MDS no momento da indicação orçamentária ao Ministério.
§ 2º Caso não exista ata disponível para o atendimento da aquisição centralizada, o FNAS
disponibilizará o orçamento independente de consulta ou autorização ao autor do recurso.
CAPÍTULO II
DAS INDICAÇÕES DAS UNIDADES BENEFICIÁRIAS DA PROGRAMAÇÃO
Art. 11. Os recursos indicados poderão ser destinados:
13/11/2025, 12:08 PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.044-de-24-de-dezembro-de-2024-603880830 2/10
Processo Agrupado - Página 4 / 53 - Gerado em 04/12/2025
I - aos Municípios e ao Distrito Federal, para a oferta de serviços socioassistenciais da Proteção
Social Básica reconhecidos nacionalmente;
II - aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, para a oferta de serviços socioassistenciais da
Proteção Social Especial reconhecidos nacionalmente ; e
III - aos Municípios, Estados e Distrito Federal, para o fortalecimento da gestão do SUAS.
Art. 12. No caso dos recursos das transferências serem oriundos de emenda parlamentar, o
autor da emenda deverá:
I - realizar a indicação da unidade beneficiária no EstruturaSUAS, a qual será vinculada à
programação; ou
II - delegar a indicação da unidade beneficiária no EstruturaSUAS para o gestor da política de
assistência social no ente federado, o qual definirá a unidade beneficiária que ficará vinculada à
programação.
Art. 13. No caso dos recursos das transferências serem oriundos de pleitos, o gestor responsável
pela política de assistência social no ente federado deverá realizar a indicação das unidades beneficiárias.
Art. 14. No caso da indicação do fundo de assistência social como unidade beneficiária, os
recursos deverão ser aplicados nas unidades públicas do SUAS e no fortalecimento da gestão do SUAS.
Art. 15. As entidades e organizações de assistência social só estarão aptas a receber recursos se
forem reconhecidas e referenciadas ao SUAS, comprovando cumprir os seguintes requisitos:
I - possuir o cadastro no CNEAS com o status de concluído há no mínimo 1 (um) ano, com a
mesma oferta do serviço socioassistencial nacionalmente reconhecido declarada na inscrição do conselho
de assistência social do Munícipio ou do Distrito Federal;
II - possuir o cadastro do CNEAS atualizado há pelo menos 2 (dois) anos; e
III - possuir declaração do registro de inscrição no respectivo conselho de assistência social do
Município ou do Distrito Federal no ano vigente, detalhando a (s) oferta (s) realizadas.
§1º Para indicação de entidades e organizações de assistência social no EstruturaSUAS não será
exigida certificação ou titulação concedida pelo Poder Público, a exemplo da Certificação de Entidades
Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.
§2º As ofertas de que trata o inciso I do caput deverão ser prestadas no território
correspondente à circunscrição do ente federado beneficiado com a programação, devendo ser
apresentadas as inscrições dos respectivos conselhos de assistência social em cada local de atuação.
§3º Para fins do disposto no inciso II do caput, devem estar atualizadas no CNEAS as seguintes
informações da OSC:
I - informações cadastrais a respeito da entidade;
II - questões gerais sobre gestão e monitoramento das entidades de assistência social;
III - informações da oferta de serviços; e
IV - parecer do gestor local após a visita.
§4º A declaração de que trata inciso III do caput deverá ser vinculada à programação no
EstruturaSUAS.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DA PROGRAMAÇÃO
Art. 16. O acesso ao EstruturaSUAS para cadastramento de programações será concedido ao
gestor do órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social.
§1º Cabe ao gestor da Política de Assistência Social do ente federado a indicação do
administrador adjunto no EstruturaSUAS, que será o responsável na ausência do titular.
§2º Nos casos em que o gestor ou seu adjunto forem presidente ou vice-presidente do
conselho de assistência social concomitantemente, será concedido apenas perfil para operacionalização
como gestor da Política de Assistência Social do ente federado, a fim de preservar o princípio da
13/11/2025, 12:08 PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.044-de-24-de-dezembro-de-2024-603880830 3/10
Processo Agrupado - Página 5 / 53 - Gerado em 04/12/2025
segregação de funções.
Art. 17. Para fins de acesso ao EstruturaSUAS, os usuários do sistema devem estar com os
cadastros no CadSUAS atualizados, com data de mandato vigente no sistema, se for o caso.
Art. 18. Ao encaminhar a programação ao conselho de assistência social, o gestor da política de
assistência social no ente federado deverá apresentar o Termo de Responsabilidade e Compromisso,
devendo ser assinado:
I - pelo prefeito e pelo gestor da política de assistência social, no caso dos municípios; ou
II - pelo gestor da política de assistência social, no caso das gestões estaduais e do Distrito
Federal.
Art. 19. O conselho de assistência social deverá se manifestar no EstruturaSUAS, por intermédio
de seu presidente ou de seu vice-presidente, sobre a análise da programação por meio de parecer
eletrônico e assinar o Termo de Responsabilidade e Compromisso específico.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, o acesso ao EstruturaSUAS será
concedido ao presidente e ao vice-presidente do conselho de assistência social, observado o §2º do art.
16.
Art. 20. No caso da programação possuir unidade referenciada, o conselho de assistência social
deverá avaliar os seguintes requisitos:
I - se a unidade referenciada já possui parceria para prestação de serviços, a fim de evitar
financiamento superior ao necessário para oferta dos serviços socioassistenciais; e
II - se a unidade referenciada atende ao requisitos da Resolução CNAS nº 21, de 24 de
novembro de 2016.
Parágrafo único. O não atendimento ao inciso II do caput é motivo de reprovação da
programação por parte do respectivo conselho de assistência social.
Art. 21. As programações reprovadas pelos conselhos de assistência social retornarão ao gestor
da política de assistência social para saneamento das situações que levaram à rejeição da programação.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES
Art. 22. A avaliação das programações enviadas ao FNAS que contenham indicação de unidade
referenciada, destinadas para GND3 ou GND4, irá considerar os seguintes critérios:
I - compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social;
II - possuir parecer conclusivo com a aprovação da programação pelo conselho de assistência
social;
III - o valor mínimo de programação;
IV - possuir a declaração de que trata o inciso III do art. 15; e
V - no caso de pleito, possuir justificativa da dispensa de chamamento público aprovado pelo
respectivo conselho de assistência social, de acordo com a Resolução CNAS nº 21, de 24 de novembro de
2016.
Parágrafo único. O FNAS poderá solicitar documentação complementar para avaliação da
programação.
Art. 23. Os Municípios, Estados e Distrito Federal terão até 31 de dezembro do ano subsequente
ao do cadastramento da programação devidamente empenhada para sanar as situações que levaram à
rejeição na avaliação do FNAS.
Parágrafo único. As programações que não regularizarem sua situação dentro do prazo
estabelecido no caput serão canceladas.
Art. 24. Com a finalidade de dar transparência às transferências operacionalizadas por meio do
EstruturaSUAS, o FNAS publicará lista das programações cadastradas no Diário Oficial da União em até 90
(noventa) dias, a contar da data de aprovação da avaliação da programação.
13/11/2025, 12:08 PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.044-de-24-de-dezembro-de-2024-603880830 4/10
Processo Agrupado - Página 6 / 53 - Gerado em 04/12/2025
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA
Art. 25. O FNAS subsidiará o registro e a retirada de impedimento de ordem técnica no Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP referente às indicações de emendas parlamentares, para
as seguintes ocorrências:
I - ausência de indicação de unidade beneficiaria;
II - indicação de unidade beneficiaria em desacordo com o art. 15;
III - não cadastramento da programação;
IV - inexistência de parecer prévio ou conclusivo do conselho de assistência social;
V - indicação ou programação com valores inferiores ao mínimo estabelecido no art. 6º;
VI - indicação de valores que extrapolarem o limite máximo, se houver, a ser programado no
exercício para cada ente federado, conforme estipulado no art. 8º; e
VII - inobservância às hipóteses de impedimentos de ordem técnica para execução de emendas
parlamentares, conforme disposto no art. 10 da referida Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024.
CAPÍTULO VI
DO EMPENHO E DA TRANSFERÊNCIA
Art. 26. Mediante o cadastro da programação, o FNAS poderá realizar o empenho da despesa,
conforme disponibilidade orçamentária e compatibilidade com o Orçamento Geral da União.
Parágrafo único. As programações não empenhadas até o final do exercício serão canceladas.
Art. 27. Nos casos em que ocorrer o cancelamento da programação, o empenho será cancelado.
Parágrafo único. Os empenhos que forem cancelados por motivo de ajuste ou correção não
implicarão o cancelamento da programação.
Art. 28. A transferência de recursos financeiros para os entes federados será realizada quando:
I - houver disponibilidade financeira de acordo com os limites estabelecidos pela Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento;
II - a programação estiver aprovada pelo ordenador de despesas do FNAS;
III - o conselho da assistência social apresentar seu parecer conclusivo sobre a programação; e
IV - o ente federado beneficiário cumprir os requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
Art. 29. As programações que possuam indicações de recursos de Grupo de Natureza de
Despesa - GND 3 poderão ter os recursos financeiros repassados em mais de uma parcela.
Art. 30. As programações que possuam indicações de recursos de Grupo de Natureza de
Despesa - GND 4 terão os recursos financeiros repassados em uma única parcela.
Art. 31. O FNAS providenciará a abertura de conta corrente específica vinculada aos fundos
estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica- CNPJ, em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB.
Parágrafo único. Cabe ao gestor da política de assistência social do ente federado comparecer
até a instituição financeira para regularizar a abertura da conta após o repasse do recurso.
Art. 32. Após a emissão do empenho, não será permitida a troca do Grupo de Natureza de
Despesa.
CAPÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
13/11/2025, 12:08 PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.044-de-24-de-dezembro-de-2024-603880830 5/10
Processo Agrupado - Página 7 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Art. 33. A programação poderá ser alterada, mesmo após o recebimento do recurso, nos casos
de inclusão de novas unidades beneficiárias, bem como de alteração ou substituição das já cadastradas.
Art. 34. Para a solicitação de alteração da programação, o gestor da política de assistência social
deverá:
I - encaminhar ofício com o pedido de alteração ao FNAS, acompanhado de justificativa técnica
e da aprovação do respectivo conselho de assistência social;
II - apresentar a documentação comprobatória ao FNAS, em caso de desistência da unidade
referenciada; e
III - ter a anuência do parlamentar que realizou a indicação da unidade beneficiária da emenda
parlamentar.
§1º A análise da solicitação de alteração que será realizada pelo FNAS deverá atender aos
critérios previstos no art. 22.
§2º Será dispensada a condição disposta no inciso III do caput em caso de óbito do parlamentar.
Art. 35. Após a aprovação da alteração da programação, o gestor da política de assistência
social poderá utilizar os recursos nas novas unidades beneficiárias cadastradas, observado o valor firmado.
§1º O gestor da política de assistência social não poderá realizar novas despesas em unidades
beneficiárias após sua exclusão.
§2º A execução em desacordo com o disciplinado neste artigo poderá ensejar a devolução dos
recursos ao FNAS no valor executado incorretamente, devidamente corrigido.
Art. 36. Havendo contingenciamento de recursos, o gestor da Política de assistência social
deverá ajustar as programações conforme os novos valores.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DOS ENTES FEDERADOS
Art. 37. A execução dos recursos deverá ser realizada exclusivamente nas contas correntes
específicas das programações em que ocorreram as transferências do FNAS, por meio de aplicativo
disponibilizado por instituição financeira oficial federal que tenha acordo de cooperação técnica com o
MDS e que viabilize a movimentação eletrônica de recursos.
Art. 38. Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam, os recursos deverão,
obrigatoriamente, ser mantidos em aplicação financeira, nos termos da Portaria MDS nº 113, de 10 de
dezembro de 2015, ou norma superveniente.
Parágrafo único. Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente utilizados
na consecução das programações a elas referenciadas, sem necessidade de autorização do MDS.
Art. 39. A execução do recurso deverá respeitar o Grupo de Natureza de Despesa - GND da
transferência.
Art. 40. Os recursos financeiros os equipamentos, materiais permanentes e veículos destinados
aos estados não poderão ser transferidos aos municípios.
Art. 41. A critério do MDS, poderão ser expedidas diligências relacionadas ao acompanhamento
da execução da programação.
§1º O gestor deverá responder a diligência no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de seu
recebimento, sendo prorrogável por igual período uma única vez.
§2º O não atendimento no prazo especificado poderá ensejar a instauração de Tomada de
Contas Especial - TCE e a inscrição dos responsáveis nos cadastros de inadimplência.
Art. 42. Compete aos estados, municípios e ao Distrito Federal zelar pela boa e regular utilização
dos recursos transferidos pela União, que executarem direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Os entes federados deverão, sempre que solicitados, encaminhar informações,
documentos ou realizar a devolução de recursos à União, nos casos de comprovada irregularidade na
execução dos recursos ou na oferta de serviços socioassistenciais, inclusive por meio das entidades e
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organizações da sociedade civil.
Seção I
Do incremento temporário
Art. 43. Os recursos transferidos a título de incremento temporário (GND 3), destinados aos
fundos de assistência social deverão ser destinados à manutenção dos serviços reconhecidos
nacionalmente e da gestão do SUAS.
§1º Para fins do disposto no caput, consideram-se de manutenção as atividades que não
contribuam, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, e que propiciam as
condições adequadas para a oferta dos serviços socioassistenciais e das atividades voltadas para a gestão
do SUAS.
§2º Os recursos de que trata o caput poderão ser utilizados em ações de capacitação das
equipes de referência e de gestão do SUAS.
§3º É vedada a utilização dos recursos destinados ao órgão gestor da política de assistência
social para transferência a organizações da sociedade civil para formalização de parcerias.
Art. 44. Nos casos de repasses da modalidade de incremento temporário para custeio dos
serviços socioassistenciais, classificados no grupo de natureza de despesa - GND3, cujas programações
prevejam a execução por unidade referenciada, os entes federados deverão observar a Lei n.º 13.019, de 31
de julho de 2014, e demais normas que tratam sobre a formalização de instrumentos com com entidades e
organizações de assistência social.
§1º Os recursos destinados a unidade referenciada poderão ser utilizados para substituir a fonte
de pagamento de parceria já existente com a unidade referenciada constante da programação, devendo
observar a compatibilidade do recurso da programação com os prazos e valores a serem executados na
parceria.
§2º Os recursos transferidos para as entidades e organizações de assistência social poderão ser
utilizados para a aquisição de recursos materiais que não se enquadrem como despesas de capital e de
serviços destinados para a realização dos serviços socioassistenciais, inclusive com o pagamento dos
colaboradores envolvidos diretamente com sua oferta.
§3º Os recursos da programação não poderão ser utilizados para custear despesas vinculadas
ao gerenciamento administrativo e financeiro das entidades e organizações de assistência social, bem
como do pagamento de remuneração aos seus dirigentes.
§4º O gestor da política de assistência social do ente federado deverá transferir os recursos
destinados ao incremento temporário, conforme estipulado no cronograma de desembolso, formalizado
no instrumento da parceria.
§5º As transferências do órgão gestor da política de assistência social às entidades e
organizações de assistência social deverão ser iniciadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar
do crédito na conta corrente específica da programação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual
período.
§6º O órgão gestor da política de assistência social deverá encaminhar por meio de ofício a
solicitação da prorrogação do prazo descrito no §5º, devidamente motivada, que será objeto de avaliação
pelo FNAS em até 30 (trinta) dias.
§7º A não observância do prazo contido no §5º acarretará a devolução obrigatória dos recursos
ao FNAS por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU.
Seção II
Da aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes
Art. 45. A aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos com recursos
transferidos pelo MDS deverá respeitar um rol padronizado de itens estabelecido em ato específico da
Secretaria Nacional de Assistência Social.
§1º Os equipamentos, materiais permanentes e veículos que serão adquiridos não deverão ter
utilização prévia.
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§2º O órgão gestor da política de assistência social deverá observar a Estrutura de Mobilidade
no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS, disposta na Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro
de 2018, quando a utilização dos recursos federais envolver a aquisição de veículos.
Art. 46. O ente federado deverá realizar a aquisição dos equipamentos, materiais permanentes e
veículos, devendo ser destinados à estruturação dos serviços reconhecidos nacionalmente e da gestão do
SUAS, quando a unidade beneficiária for unidade pública.
Art. 47. Nos casos das programações destinadas para unidades referenciadas, cuja finalidade
seja a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, os entes federados deverão observar
a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas que tratam sobre a formalização de instrumentos
com entidades e organizações de assistência social.
§1º O ente federativo poderá repassar o recurso para a entidade ou organização de assistência
social realizar a aquisição dos equipamentos, materiais permanentes e veículos.
§2º A entidade ou organização de assistência social não poderá utilizar recursos próprios para
complementar a aquisição dos equipamentos, materiais permanentes e veículos vinculados à
programação.
§3º Caso o ente federado realize a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e
veículos com os recursos da programação, deverá realizar a cessão dos respectivos bens para uso por
parte das entidades e organizações de assistência social.
§4º Verificadas impropriedades na execução dos recursos ou dos bens adquiridos por parte da
entidade ou organização de assistência social, a Administração Pública poderá retomar os bens públicos
em poder da entidade ou organização de assistência social parceira, qualquer que tenha sido a
modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens.
Art. 48. As aquisições de equipamentos, materiais permanentes e veículos adquiridos
diretamente pelos entes federados poderão ser complementadas, quando necessário, com recursos dos
blocos de financiamento e recursos próprios, respeitando a correspondência entre o bem e o serviço de
destino.
§1º A aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos na forma do caput deverá
ser executada ao fornecedor diretamente de cada conta corrente, sendo vedada a transferência de saldos
entre contas.
§2º É vedado o uso de recursos financeiros de mais de um bloco de financiamento para
complementação da aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos.
Art. 49. Os equipamentos, materiais permanentes e veículos adquiridos com os recursos de que
trata esta Portaria devem estar vinculados às ofertas dos serviços socioassistenciais reconhecidos
nacionalmente nas unidades beneficiárias e na estruturação e fortalecimento da gestão, de acordo com a
indicação realizada na programação, pelos seguintes prazos:
I - no mínimo 3 (três) anos contados a partir da data da entrega do bem, no caso de
equipamento ou material permanentes; e
II - no mínimo 5 (cinco) anos contados a partir da data da entrega do bem, no caso de veículos.
§1º Após o prazo estabelecido nos incisos I e II do caput, caberá ao ente avaliar e destinar os
equipamentos, materiais permanentes e veículos conforme necessidade local.
§2º Os equipamentos e materiais permanentes deverão ser devolvidos ao órgão gestor da
política de assistência social para que sejam destinados para outra oferta socioassistencial, quando a
oferta do serviço nas unidades beneficiárias findar antes do transcurso do prazo estabelecido nos incisos I
e II do caput.
§3º O gestor ficará desobrigado a cumprir o prazo estabelecido nos incisos I e II do caput desde
que efetue a devolução, com recursos próprios ao FNAS, do valor de aquisição do bem devidamente
atualizado por meio de GRU.
Art. 50. Não havendo interesse na aquisição de outros equipamentos e materiais permanentes
com o saldo remanescente da conta corrente, este deverá ser devolvido ao FNAS.
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Seção III
Das vedações
Art. 51. Não são permitidas transferências de conta corrente específica vinculada às
programações para contas de movimentação financeira do respectivo município, estado ou do Distrito
Federal, a título de ressarcimento de despesas realizadas com recursos municipais ou estaduais.
Art. 52. São vedadas a execução de despesas em:
I - obras, ampliação, construção e reforma em unidade pública;
II - qualquer tipo de obra, adaptação, manutenção, reforma, ampliação e construção nos imóveis
das unidades referenciadas;
III - pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
IV - benefício eventual de qualquer natureza pelas unidades públicas ou referenciadas;
V - aquisição para distribuição aos beneficiários de órteses e próteses, tais como aparelhos
ortopédicos, dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde,
integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos,
pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte
de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm
necessidades de uso; e
VI - aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes usados.
CAPÍTULO IX
DA REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS
Art. 53. Os saldos dos recursos repassados para execução em unidades públicas apurados em
31 de dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o exercício seguinte e utilizados no objeto
da mesma programação.
Art. 54. Os recursos repassados para execução em unidades referenciadas apurados em 31 de
dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o exercício seguinte e utilizados no objeto da
mesma programação até o fim da parceria da administração pública com a organização da sociedade civil.
§1º Ao final da parceria o saldo dos recursos existente na conta corrente da unidade
referenciada deverá ser devolvido à conta corrente vinculada à programação, do respectivo fundo de
assistência social.
§2º Os saldos remanescentes ao final da parceria, após a devolução nos termos do §1º, poderão
ser utilizados em nova parceria, inclusive com outras organizações da sociedade civil, ou destinados para
execução em unidades públicas, não havendo necessidade de autorização prévia do MDS.
§3º O conselho de assistência social deverá deliberar acerca da aprovação da nova destinação
do recurso.
§4º Não havendo nova parceria ou interesse em utilizar o saldo para execução nas unidades
públicas, o ente federado deverá devolver o recurso ao FNAS.
Art. 55. A execução dos saldos remanescentes e dos recursos auferidos em aplicação financeira
nas contas correntes vinculadas às programações, inclusive das contas utilizadas para transferência dos
entes federados às organizações da sociedade civil, deverá estar em consonância com o Grupo de
Natureza de Despesa.
Parágrafo único. A execução dos recursos destinados ao Grupo de Natureza de Despesa - GND4
deverá observar o disposto no art. 45.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 56. A prestação de contas dos recursos tratados nesta Portaria será realizada conforme
disciplina a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, ou norma superveniente, por meio de
instrumento informatizado a ser disponibilizado pelo FNAS.
Parágrafo único. No exercício do controle social, os conselhos de assistência social deverão
verificar a relação dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos, observando a correlação entre a
sua localização, a finalidade de execução das ofertas socioassistenciais e a adequação ao rol padronizado
de itens, publicado em portaria específica, conforme referenciado no art. 45.
Art. 57. Nos casos de apuração de impropriedades ou irregularidades ou de reprovação de
prestação de contas, os valores impugnados deverão ser restituídos ao FNAS devidamente atualizados.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58. As programações destinadas à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e
veículos, cadastradas anteriormente à edição desta Portaria, cujas transferências de recursos do FNAS
para os entes federados foram efetuadas e encontram-se em vigência, deverão obedecer as regras
contidas nos respectivos normativos que vigoravam à época da aprovação das programações pelo FNAS.
Parágrafo único. Os saldos remanescentes nas contas correntes das programações
relacionadas no caput poderão ser reprogramados para os exercícios subsequentes, conforme
disciplinado no art. 53.
Art. 59. As programações de GND 3, cujos pagamentos ocorreram em momento anterior à
entrada em vigor desta Portaria e que foram destinadas a unidades referenciadas, terão até 31/12/2025
para serem executadas.
Parágrafo único. A não observância ao prazo estabelecido no caput imputará na devolução dos
saldos que se encontram na conta corrente específica da programação.
Art. 60. O monitoramento das programações será de competência do FNAS, nos termos de
regulamento a ser publicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
Art. 61. As programações tratadas por esta Portaria serão operacionalizadas no EstruturaSUAS a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O prazo previsto para início da operacionalização do EstruturaSUAS poderá ser
prorrogado, desde que devidamente justificado.
Art. 62. Poderão ser expedidas orientações gerais sobre os programas disponíveis e as diretrizes
do MDS para a destinação dos recursos de que trata esta Portaria.
Art. 63. Com a finalidade de dar publicidade às transferências fundo a fundo de que trata esta
Portaria, o FNAS disponibilizará relatório eletrônico de acesso público.
Art. 64. A Secretaria Nacional de Assistência Social poderá emitir atos normativos
complementares necessários à operacionalização da matéria disciplinada nesta Portaria.
Art. 65. Os documentos deverão ser guardados em conformidade com o disposto na Portaria
MDS nº 124, de 29 de julho de 2017 ou norma superveniente.
Art. 66. Ficam revogadas:
I - a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020;
II - a Portaria MC nº 733, de 29 de dezembro de 2021; e
III - a Portaria SNAS nº 23, de 17 de fevereiro de 2022.
Art. 67. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
13/11/2025, 12:08 PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DE REPASSE DE RECURSOS
PÚBLICOS DO GOVERNO FEDERAL
Pelo presente Termo de Responsabilidade e Compromisso, na qualidade de Prefeito(a) de Rolim De Moura￾RO, eu Aldair Julio Pereira, portador do RG n.º 254262 SSP/RO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física ¿ CPF
nº 271.990.452-04, e Sandra Miranda Dos Santos, portador(a) do RG n.º 445452 SSP/RO, inscrito no
Cadastro de Pessoa Física - CPF nº 390.531.802-49, na qualidade de Secretário(a) Municipal de
Assistência Social, declaramos que durante nossa gestão, sob as penas da lei, estar ciente do cumprimento
das responsabilidades abaixo elencadas e leis vigentes que regulamentam o repasse de recursos públicos do
governo federal.
DO OBJETO E DO ACEITE DAS RESPONSABILIDADES DOS INSTRUMENTOS ORIUNDOS
DOS REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Prefeito(a) e o(a) Gestor(a) declaram estar cientes da Portaria MDS nº 1.044,
de 24 de dezembro de 2024 e suas atualizações, que venham ocorrer durante o processo, a qual dispõe sobre
as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências.
PARÁGRAFO ÚNICO. Declaram ainda, estar ciente que os recursos que poderão ser repassados na
modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, decorrente da programação
nº 110028820250002, no valor de R$ 100.000,00.
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Termo de Responsabilidade e Compromisso formaliza o aceite do
ente federado aos repasses de recursos federais a serem executados nos termos do Art. 37 da Constituição
Federal - CF, obedecendo aos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CLÁUSULA TERCEIRA: O ente federado declara que atende aos critérios de elegibilidade para a
transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, conforme dispõe o art. 30, da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
CLÁUSULA QUARTA: O ente federado declara que os instrumentos firmados em virtude dos orçamentos
decorrente dos repasses de recursos estão de acordo com a Política Nacional de Assistência Social
(Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
(Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993).
DAS RESPONSABILIDADES GERAIS
Processo Agrupado - Página 13 / 53 - Gerado em 04/12/2025
CLÁUSULA QUINTA: O ente federativo declara que os instrumentos firmados com base nos recursos
provenientes dos repasses programados no Sistema EstruturaSUAS, classificados nos seus respectivos
Grupos de Natureza de Despesa - GND's, serão destinados exclusivamente para o fortalecimento da gestão
do SUAS e do controle social, assim como no financiamento dos serviços tipificados abaixo, conforme
Resolução SNAS nº 109/2009:
I - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
- Abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
CLÁUSULA SEXTA: Declara ainda, que em caso de unidade socioassistencial privada, sem fins lucrativos
o ente seguirá as disposições dos Art. 15 da Portaria MDS nº 1.044/2024, conforme segue:
Art. 15. As entidades e organizações de assistência social só estarão aptas a receber recursos se forem
reconhecidas e referenciadas ao SUAS, comprovando cumprir os seguintes requisitos:
I - possuir o cadastro no CNEAS com o status de concluído há no mínimo 1 (um) ano, com a mesma
oferta do serviço socioassistencial nacionalmente reconhecido declarada na inscrição do conselho de
Processo Agrupado - Página 14 / 53 - Gerado em 04/12/2025
assistência social do Munícipio ou do Distrito Federal;
II - possuir o cadastro do CNEAS atualizado há pelo menos 2 (dois) anos; e
III - possuir declaração do registro de inscrição no respectivo conselho de assistência social do Município
ou do Distrito Federal no ano vigente, detalhando a (s) oferta (s) realizadas.
§1º Para indicação de entidades e organizações de assistência social no EstruturaSUAS não será exigida
certificação ou titulação concedida pelo Poder Público, a exemplo da Certificação de Entidades
Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.
§2º As ofertas de que trata o inciso I do caput deverão ser prestadas no território correspondente à
circunscrição do ente federado beneficiado com a programação, devendo ser apresentadas as inscrições
dos respectivos conselhos de assistência social em cada local de atuação
§3º Para fins do disposto no inciso II do caput, devem estar atualizadas no CNEAS as seguintes
informações da OSC:
I - informações cadastrais a respeito da entidade;
II - questões gerais sobre gestão e monitoramento das entidades de assistência social;
III - informações da oferta de serviços; e
IV - parecer do gestor local após a visita.
§4º A declaração de que trata inciso III do caput deverá ser vinculada à programação no EstruturaSUAS.
§1º Declara que no contexto da cláusula, cumprirá todos os requisitos, conforme o caso, previstos na
Resolução n° 21, de 24 de novembro de 2016, para celebração de parcerias (conforme a Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014), entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência
social para a consecução de serviços, de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
¿ SUAS.
§2º Ciente de que a ação negligente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas das
parcerias firmadas, da mesma forma que o uso da liberação de recursos de parceria sem a estrita observância
das normas pertinentes, incorrendo em aplicação irregular dos recursos públicos, também incidem em
responsabilização por ato de improbidade administrativa.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA: A prestação de contas dos recursos repassados ao ente federado decorrente da
programação 110028820250002 serão realizadas conforme disciplinado na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de
dezembro de 2024 e suas atualizações.
§1º O município se compromete a lançar no sistema BB Gestão Ágil as informações de categorização e
comprovação de despesa, bem como, complementar as informações no sistema AgilizaSUAS do FNAS,
quanto aos gastos realizados com pessoal.
§2º A qualquer momento, o ente poderá ser notificado para apresentar informações ou documentos
complementares que comprovem a correta e regular utilização dos recursos repassados, em razão da
competência atribuída ao MDS para acompanhamento da execução dos recursos.
Processo Agrupado - Página 15 / 53 - Gerado em 04/12/2025
CLÁUSULA OITAVA: O Prefeito e o Gestor da Assistência Social declaram, ainda, ciência de que a
falsidade das declarações prestadas pode ensejar na sanção penal prevista no art. 299 do Decreto Lei nº 2848,
de 1940 (Código Penal), in verbis:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de
um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o
documento é particular.¿
DAS RESPONSABILIDADES PELA GESTÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA NONA: O Ente está ciente de que deverão executar os recursos exclusivamente na conta
corrente específica da programação 110028820250002, por meio de aplicativo disponibilizado por instituição
financeira oficial federal que tenha acordo de cooperação técnica com o MDS e que viabilize a
movimentação eletrônica de recursos.
1º Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam, os recursos deverão, obrigatoriamente, ser
mantidos em aplicação financeira, nos termos da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 e
suas atualizações.
2º Que os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente utilizados na consecução da
programação de que trata a cláusula.
3º Executarão os recursos respeitando o Grupo de Natureza de Despesa - GND da programação. E em
caso de execução contrária a GND da programação, terão que devolver os recursos executados em
divergência.
 CLÁUSULA DÉCIMA: Estamos cientes das vedações estabelecidas na Portaria MDS nº 1.044/2024, bem
como em suas atualizações:
Art. 51. Não são permitidas transferências de conta corrente específica vinculada às programações para
contas de movimentação financeira do respectivo município, estado ou do Distrito Federal, a título de
ressarcimento de despesas realizadas com recursos municipais ou estaduais.
Art. 52. São vedadas a execução de despesas em:
I - obras, ampliação, construção e reforma em unidade pública;
II - qualquer tipo de obra, adaptação, manutenção, reforma, ampliação e construção nos imóveis das
unidades referenciadas;
III - pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
IV - benefício eventual de qualquer natureza pelas unidades públicas ou referenciadas;
V - aquisição para distribuição aos beneficiários de órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos,
dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do
conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de
Processo Agrupado - Página 16 / 53 - Gerado em 04/12/2025
exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes,
leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos comprometemos a nos vestir dos princípios constitucionais para
a correta aplicação dos recursos públicos em prol das necessidades dos serviços socioassistenciais, da gestão
e do controle social, não desviando sua finalidade, nem tampouco gerando danos ao Erário. Posto que, todo
aquele que está munido de um múnus público, deve ser responsabilizado pelos seus atos de gestão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Nos Compromete-se a cumprir integralmente as disposições da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, responsabilizando-se por quaisquer atos que possam ser caracterizados como
improbidade administrativa ou dolosa, nos termos da referida legislação.
E, por estar assim de acordo com suas disposições, firma o presente documento, assinalando o quesito "Li e
concordo com todos os compromissos e regras descritas neste Termo de Responsabilidade e
Compromisso".
Secretário(a) Municipal de Assistência Social do Município de Rolim De Moura-RO
Prefeito(a) Municipal do Município de Rolim De Moura-RO
Nome: SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
CPF: 39053180249
Cargo: SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data da assinatura: 12/08/2025 10:31:40
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1_39053180249_12/08/2025 10:31:40-7990
Nome: ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF: 27199045204
Cargo: PREFEITO(A)
Data da assinatura: 12/08/2025 11:39:35
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1_27199045204_12/08/2025 11:39:35-7990
Processo Agrupado - Página 17 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DE REPASSE DE RECURSOS
PÚBLICOS DO GOVERNO FEDERAL
Pelo presente Termo de Responsabilidade e Compromisso, na qualidade de Prefeito(a) de Rolim De Moura￾RO, eu Aldair Julio Pereira, portador do RG n.º 254262 SSP/RO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física ¿ CPF
nº 271.990.452-04, e Sandra Miranda Dos Santos, portador(a) do RG n.º 445452 SSP/RO, inscrito no
Cadastro de Pessoa Física - CPF nº 390.531.802-49, na qualidade de Secretário(a) Municipal de
Assistência Social, declaramos que durante nossa gestão, sob as penas da lei, estar ciente do cumprimento
das responsabilidades abaixo elencadas e leis vigentes que regulamentam o repasse de recursos públicos do
governo federal.
DO OBJETO E DO ACEITE DAS RESPONSABILIDADES DOS INSTRUMENTOS ORIUNDOS
DOS REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Prefeito(a) e o(a) Gestor(a) declaram estar cientes da Portaria MDS nº 1.044,
de 24 de dezembro de 2024 e suas atualizações, que venham ocorrer durante o processo, a qual dispõe sobre
as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências.
PARÁGRAFO ÚNICO. Declaram ainda, estar ciente que os recursos que poderão ser repassados na
modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, decorrente da programação
nº 110028820250003, no valor de R$ 100.000,00.
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Termo de Responsabilidade e Compromisso formaliza o aceite do
ente federado aos repasses de recursos federais a serem executados nos termos do Art. 37 da Constituição
Federal - CF, obedecendo aos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CLÁUSULA TERCEIRA: O ente federado declara que atende aos critérios de elegibilidade para a
transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, conforme dispõe o art. 30, da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
CLÁUSULA QUARTA: O ente federado declara que os instrumentos firmados em virtude dos orçamentos
decorrente dos repasses de recursos estão de acordo com a Política Nacional de Assistência Social
(Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
(Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993).
DAS RESPONSABILIDADES GERAIS
Processo Agrupado - Página 18 / 53 - Gerado em 04/12/2025
CLÁUSULA QUINTA: O ente federativo declara que os instrumentos firmados com base nos recursos
provenientes dos repasses programados no Sistema EstruturaSUAS, classificados nos seus respectivos
Grupos de Natureza de Despesa - GND's, serão destinados exclusivamente para o fortalecimento da gestão
do SUAS e do controle social, assim como no financiamento dos serviços tipificados abaixo, conforme
Resolução SNAS nº 109/2009:
I - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
- Abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
CLÁUSULA SEXTA: Declara ainda, que em caso de unidade socioassistencial privada, sem fins lucrativos
o ente seguirá as disposições dos Art. 15 da Portaria MDS nº 1.044/2024, conforme segue:
Art. 15. As entidades e organizações de assistência social só estarão aptas a receber recursos se forem
reconhecidas e referenciadas ao SUAS, comprovando cumprir os seguintes requisitos:
I - possuir o cadastro no CNEAS com o status de concluído há no mínimo 1 (um) ano, com a mesma
oferta do serviço socioassistencial nacionalmente reconhecido declarada na inscrição do conselho de
Processo Agrupado - Página 19 / 53 - Gerado em 04/12/2025
assistência social do Munícipio ou do Distrito Federal;
II - possuir o cadastro do CNEAS atualizado há pelo menos 2 (dois) anos; e
III - possuir declaração do registro de inscrição no respectivo conselho de assistência social do Município
ou do Distrito Federal no ano vigente, detalhando a (s) oferta (s) realizadas.
§1º Para indicação de entidades e organizações de assistência social no EstruturaSUAS não será exigida
certificação ou titulação concedida pelo Poder Público, a exemplo da Certificação de Entidades
Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.
§2º As ofertas de que trata o inciso I do caput deverão ser prestadas no território correspondente à
circunscrição do ente federado beneficiado com a programação, devendo ser apresentadas as inscrições
dos respectivos conselhos de assistência social em cada local de atuação
§3º Para fins do disposto no inciso II do caput, devem estar atualizadas no CNEAS as seguintes
informações da OSC:
I - informações cadastrais a respeito da entidade;
II - questões gerais sobre gestão e monitoramento das entidades de assistência social;
III - informações da oferta de serviços; e
IV - parecer do gestor local após a visita.
§4º A declaração de que trata inciso III do caput deverá ser vinculada à programação no EstruturaSUAS.
§1º Declara que no contexto da cláusula, cumprirá todos os requisitos, conforme o caso, previstos na
Resolução n° 21, de 24 de novembro de 2016, para celebração de parcerias (conforme a Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014), entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência
social para a consecução de serviços, de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
¿ SUAS.
§2º Ciente de que a ação negligente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas das
parcerias firmadas, da mesma forma que o uso da liberação de recursos de parceria sem a estrita observância
das normas pertinentes, incorrendo em aplicação irregular dos recursos públicos, também incidem em
responsabilização por ato de improbidade administrativa.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA: A prestação de contas dos recursos repassados ao ente federado decorrente da
programação 110028820250003 serão realizadas conforme disciplinado na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de
dezembro de 2024 e suas atualizações.
§1º O município se compromete a lançar no sistema BB Gestão Ágil as informações de categorização e
comprovação de despesa, bem como, complementar as informações no sistema AgilizaSUAS do FNAS,
quanto aos gastos realizados com pessoal.
§2º A qualquer momento, o ente poderá ser notificado para apresentar informações ou documentos
complementares que comprovem a correta e regular utilização dos recursos repassados, em razão da
competência atribuída ao MDS para acompanhamento da execução dos recursos.
Processo Agrupado - Página 20 / 53 - Gerado em 04/12/2025
CLÁUSULA OITAVA: O Prefeito e o Gestor da Assistência Social declaram, ainda, ciência de que a
falsidade das declarações prestadas pode ensejar na sanção penal prevista no art. 299 do Decreto Lei nº 2848,
de 1940 (Código Penal), in verbis:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de
um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o
documento é particular.¿
DAS RESPONSABILIDADES PELA GESTÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA NONA: O Ente está ciente de que deverão executar os recursos exclusivamente na conta
corrente específica da programação 110028820250003, por meio de aplicativo disponibilizado por instituição
financeira oficial federal que tenha acordo de cooperação técnica com o MDS e que viabilize a
movimentação eletrônica de recursos.
1º Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam, os recursos deverão, obrigatoriamente, ser
mantidos em aplicação financeira, nos termos da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 e
suas atualizações.
2º Que os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente utilizados na consecução da
programação de que trata a cláusula.
3º Executarão os recursos respeitando o Grupo de Natureza de Despesa - GND da programação. E em
caso de execução contrária a GND da programação, terão que devolver os recursos executados em
divergência.
 CLÁUSULA DÉCIMA: Estamos cientes das vedações estabelecidas na Portaria MDS nº 1.044/2024, bem
como em suas atualizações:
Art. 51. Não são permitidas transferências de conta corrente específica vinculada às programações para
contas de movimentação financeira do respectivo município, estado ou do Distrito Federal, a título de
ressarcimento de despesas realizadas com recursos municipais ou estaduais.
Art. 52. São vedadas a execução de despesas em:
I - obras, ampliação, construção e reforma em unidade pública;
II - qualquer tipo de obra, adaptação, manutenção, reforma, ampliação e construção nos imóveis das
unidades referenciadas;
III - pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
IV - benefício eventual de qualquer natureza pelas unidades públicas ou referenciadas;
V - aquisição para distribuição aos beneficiários de órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos,
dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do
conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de
Processo Agrupado - Página 21 / 53 - Gerado em 04/12/2025
exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes,
leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos comprometemos a nos vestir dos princípios constitucionais para
a correta aplicação dos recursos públicos em prol das necessidades dos serviços socioassistenciais, da gestão
e do controle social, não desviando sua finalidade, nem tampouco gerando danos ao Erário. Posto que, todo
aquele que está munido de um múnus público, deve ser responsabilizado pelos seus atos de gestão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Nos Compromete-se a cumprir integralmente as disposições da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, responsabilizando-se por quaisquer atos que possam ser caracterizados como
improbidade administrativa ou dolosa, nos termos da referida legislação.
E, por estar assim de acordo com suas disposições, firma o presente documento, assinalando o quesito "Li e
concordo com todos os compromissos e regras descritas neste Termo de Responsabilidade e
Compromisso".
Secretário(a) Municipal de Assistência Social do Município de Rolim De Moura-RO
Prefeito(a) Municipal do Município de Rolim De Moura-RO
Nome: SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
CPF: 39053180249
Cargo: SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data da assinatura: 08/08/2025 09:51:25
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1_39053180249_08/08/2025 09:51:25-7670
Nome: ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF: 27199045204
Cargo: PREFEITO(A)
Data da assinatura: 08/08/2025 10:11:37
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1_27199045204_08/08/2025 10:11:37-7670
Processo Agrupado - Página 22 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DE REPASSE DE RECURSOS
PÚBLICOS DO GOVERNO FEDERAL
Pelo presente Termo de Responsabilidade e Compromisso, na qualidade de Prefeito(a) de Rolim De Moura￾RO, eu Aldair Julio Pereira, portador do RG n.º 254262 SSP/RO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física ¿ CPF
nº 271.990.452-04, e Sandra Miranda Dos Santos, portador(a) do RG n.º 445452 SSP/RO, inscrito no
Cadastro de Pessoa Física - CPF nº 390.531.802-49, na qualidade de Secretário(a) Municipal de
Assistência Social, declaramos que durante nossa gestão, sob as penas da lei, estar ciente do cumprimento
das responsabilidades abaixo elencadas e leis vigentes que regulamentam o repasse de recursos públicos do
governo federal.
DO OBJETO E DO ACEITE DAS RESPONSABILIDADES DOS INSTRUMENTOS ORIUNDOS
DOS REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Prefeito(a) e o(a) Gestor(a) declaram estar cientes da Portaria MDS nº 1.044,
de 24 de dezembro de 2024 e suas atualizações, que venham ocorrer durante o processo, a qual dispõe sobre
as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências.
PARÁGRAFO ÚNICO. Declaram ainda, estar ciente que os recursos que poderão ser repassados na
modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, decorrente da programação
nº 110028820250001, no valor de R$ 150.000,00.
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Termo de Responsabilidade e Compromisso formaliza o aceite do
ente federado aos repasses de recursos federais a serem executados nos termos do Art. 37 da Constituição
Federal - CF, obedecendo aos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CLÁUSULA TERCEIRA: O ente federado declara que atende aos critérios de elegibilidade para a
transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, conforme dispõe o art. 30, da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
CLÁUSULA QUARTA: O ente federado declara que os instrumentos firmados em virtude dos orçamentos
decorrente dos repasses de recursos estão de acordo com a Política Nacional de Assistência Social
(Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
(Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993).
DAS RESPONSABILIDADES GERAIS
Processo Agrupado - Página 23 / 53 - Gerado em 04/12/2025
CLÁUSULA QUINTA: O ente federativo declara que os instrumentos firmados com base nos recursos
provenientes dos repasses programados no Sistema EstruturaSUAS, classificados nos seus respectivos
Grupos de Natureza de Despesa - GND's, serão destinados exclusivamente para o fortalecimento da gestão
do SUAS e do controle social, assim como no financiamento dos serviços tipificados abaixo, conforme
Resolução SNAS nº 109/2009:
I - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
- Abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
CLÁUSULA SEXTA: Declara ainda, que em caso de unidade socioassistencial privada, sem fins lucrativos
o ente seguirá as disposições dos Art. 15 da Portaria MDS nº 1.044/2024, conforme segue:
Art. 15. As entidades e organizações de assistência social só estarão aptas a receber recursos se forem
reconhecidas e referenciadas ao SUAS, comprovando cumprir os seguintes requisitos:
I - possuir o cadastro no CNEAS com o status de concluído há no mínimo 1 (um) ano, com a mesma
oferta do serviço socioassistencial nacionalmente reconhecido declarada na inscrição do conselho de
Processo Agrupado - Página 24 / 53 - Gerado em 04/12/2025
assistência social do Munícipio ou do Distrito Federal;
II - possuir o cadastro do CNEAS atualizado há pelo menos 2 (dois) anos; e
III - possuir declaração do registro de inscrição no respectivo conselho de assistência social do Município
ou do Distrito Federal no ano vigente, detalhando a (s) oferta (s) realizadas.
§1º Para indicação de entidades e organizações de assistência social no EstruturaSUAS não será exigida
certificação ou titulação concedida pelo Poder Público, a exemplo da Certificação de Entidades
Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.
§2º As ofertas de que trata o inciso I do caput deverão ser prestadas no território correspondente à
circunscrição do ente federado beneficiado com a programação, devendo ser apresentadas as inscrições
dos respectivos conselhos de assistência social em cada local de atuação
§3º Para fins do disposto no inciso II do caput, devem estar atualizadas no CNEAS as seguintes
informações da OSC:
I - informações cadastrais a respeito da entidade;
II - questões gerais sobre gestão e monitoramento das entidades de assistência social;
III - informações da oferta de serviços; e
IV - parecer do gestor local após a visita.
§4º A declaração de que trata inciso III do caput deverá ser vinculada à programação no EstruturaSUAS.
§1º Declara que no contexto da cláusula, cumprirá todos os requisitos, conforme o caso, previstos na
Resolução n° 21, de 24 de novembro de 2016, para celebração de parcerias (conforme a Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014), entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência
social para a consecução de serviços, de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
¿ SUAS.
§2º Ciente de que a ação negligente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas das
parcerias firmadas, da mesma forma que o uso da liberação de recursos de parceria sem a estrita observância
das normas pertinentes, incorrendo em aplicação irregular dos recursos públicos, também incidem em
responsabilização por ato de improbidade administrativa.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA: A prestação de contas dos recursos repassados ao ente federado decorrente da
programação 110028820250001 serão realizadas conforme disciplinado na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de
dezembro de 2024 e suas atualizações.
§1º O município se compromete a lançar no sistema BB Gestão Ágil as informações de categorização e
comprovação de despesa, bem como, complementar as informações no sistema AgilizaSUAS do FNAS,
quanto aos gastos realizados com pessoal.
§2º A qualquer momento, o ente poderá ser notificado para apresentar informações ou documentos
complementares que comprovem a correta e regular utilização dos recursos repassados, em razão da
competência atribuída ao MDS para acompanhamento da execução dos recursos.
Processo Agrupado - Página 25 / 53 - Gerado em 04/12/2025
CLÁUSULA OITAVA: O Prefeito e o Gestor da Assistência Social declaram, ainda, ciência de que a
falsidade das declarações prestadas pode ensejar na sanção penal prevista no art. 299 do Decreto Lei nº 2848,
de 1940 (Código Penal), in verbis:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de
um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o
documento é particular.¿
DAS RESPONSABILIDADES PELA GESTÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA NONA: O Ente está ciente de que deverão executar os recursos exclusivamente na conta
corrente específica da programação 110028820250001, por meio de aplicativo disponibilizado por instituição
financeira oficial federal que tenha acordo de cooperação técnica com o MDS e que viabilize a
movimentação eletrônica de recursos.
1º Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam, os recursos deverão, obrigatoriamente, ser
mantidos em aplicação financeira, nos termos da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 e
suas atualizações.
2º Que os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente utilizados na consecução da
programação de que trata a cláusula.
3º Executarão os recursos respeitando o Grupo de Natureza de Despesa - GND da programação. E em
caso de execução contrária a GND da programação, terão que devolver os recursos executados em
divergência.
 CLÁUSULA DÉCIMA: Estamos cientes das vedações estabelecidas na Portaria MDS nº 1.044/2024, bem
como em suas atualizações:
Art. 51. Não são permitidas transferências de conta corrente específica vinculada às programações para
contas de movimentação financeira do respectivo município, estado ou do Distrito Federal, a título de
ressarcimento de despesas realizadas com recursos municipais ou estaduais.
Art. 52. São vedadas a execução de despesas em:
I - obras, ampliação, construção e reforma em unidade pública;
II - qualquer tipo de obra, adaptação, manutenção, reforma, ampliação e construção nos imóveis das
unidades referenciadas;
III - pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
IV - benefício eventual de qualquer natureza pelas unidades públicas ou referenciadas;
V - aquisição para distribuição aos beneficiários de órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos,
dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do
conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de
Processo Agrupado - Página 26 / 53 - Gerado em 04/12/2025
exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes,
leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos comprometemos a nos vestir dos princípios constitucionais para
a correta aplicação dos recursos públicos em prol das necessidades dos serviços socioassistenciais, da gestão
e do controle social, não desviando sua finalidade, nem tampouco gerando danos ao Erário. Posto que, todo
aquele que está munido de um múnus público, deve ser responsabilizado pelos seus atos de gestão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Nos Compromete-se a cumprir integralmente as disposições da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, responsabilizando-se por quaisquer atos que possam ser caracterizados como
improbidade administrativa ou dolosa, nos termos da referida legislação.
E, por estar assim de acordo com suas disposições, firma o presente documento, assinalando o quesito "Li e
concordo com todos os compromissos e regras descritas neste Termo de Responsabilidade e
Compromisso".
Secretário(a) Municipal de Assistência Social do Município de Rolim De Moura-RO
Prefeito(a) Municipal do Município de Rolim De Moura-RO
Nome: SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
CPF: 39053180249
Cargo: SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data da assinatura: 08/08/2025 09:55:21
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1_39053180249_08/08/2025 09:55:21-7675
Nome: ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF: 27199045204
Cargo: PREFEITO(A)
Data da assinatura: 08/08/2025 10:08:26
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1_27199045204_08/08/2025 10:08:26-7675
Processo Agrupado - Página 27 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Parecer do conselho de assistência social
Dados da indicação do ente federado
Parlamentar
DR. FERNANDO MÁXIMO
Nº da emenda
202543600003
Tipo do recurso
Emenda individual
Plano de assistência social
Não
Esfera administrativa
Municipal
UF
RO
Ente
Rolim de moura
Funcional programática
082455131219G0011
Fonte
1000000000
GND
3
Valor indicado ao ente
R$ 100.000,00
Valor programado
R$ 100.000,00
Nº da programação
110028820250003
Situação da programação
Programação complementada/retificada
Nº do processo SEI
71000074178202500
Termo de responsabilidade e compromisso
Assinado
Unidade vinculada à programação
Nome da unidade Tipo da
unidade CNPJ Nº de
referência GND Valor
indicado
Serviço
selecionado
Situação do
parecer da
unidade
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
MULHERES DE LENCO PRIVADA 25.115.850/0001-66 Não se aplica 3 R$ 100.000,00 I - Serviço
especial básica Favorável
Conselheiros participantes da reunião deliberativa
CPF Nome Cargo Representação Início do
mandato
Fim do
mandato
295.917.672-34 AGNALDO PEREIRA DA
SILVA
CONSELHEIRO(A)
TITULAR
Sociedade Civil - das entidades e
organizações de Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
251.226.732-68 AMÓS DE BARROS ELER CONSELHEIRO(A)
TITULAR
Sociedade Civil - das organizações de
usuários 15/04/2024 15/04/2026
572.029.152-00 ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS VICE-PRESIDENTE Sociedade Civil - dos trabalhadores 15/04/2024 15/04/2026
939.422.302-91 FABIULA DOS SANTOS
AVILA CAETANO
CONSELHEIRO(A)
SUPLENTE Governamental - Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
982.099.812-34 JOÃO MÁRCIO DE
OLIVEIRA
CONSELHEIRO(A)
PRESIDENTE
Sociedade Civil - das entidades e
organizações de Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
288.111.272-20 SILVIO ROBERTO
RODRIGUES
CONSELHEIRO(A)
TITULAR
Sociedade Civil - das entidades e
organizações de Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
Parecer conclusivo do conselho
Parecer
final
Número da
ata
Data da
reunião
Número da
resolução
Data da publicação
da resolução
Data da reunião
do conselho
Responsável pelo
parecer
Responsável pelo termo de
responsabilidade
Processo Agrupado - Página 28 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Favorável 185/2025 09/07/2025 16/2025 11/07/2025 09/07/2025 JOÃO MÁRCIO DE
OLIVEIRA
JOÃO MÁRCIO DE
OLIVEIRA
Processo Agrupado - Página 29 / 53 - Gerado em 04/12/2025
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, JOAO MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, membro do Conselho de Assistência Social de(a,o)
ROLIM DE MOURA-RO, tendo sob minha responsabilidade o preenchimento do parecer do Conselho de
Assistência Social no Sistema de Estrutura SUAS, confirmo que:
Está ciente da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre as transferências de
recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na
modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, alocados na Ação
Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS" e dá outras providências, em especial os artigos 19, 20, 21 e 56.
O objeto da programação de número 110028820250003 foi aprovada pelo Conselho de Assistência Social na
reunião de conforme registro constante da Ata de n° 185/2025 de 09/07/2025 ou da Resolução de nº 16/2025
de 11/07/2025 e correspondem ao conteúdo submetido apreciação do conselho e respectiva decisão; e
A(s) unidade(s) indicada(s) na programação estão em funcionamento e presta(m) serviço socioassistencial
tipificado nacionalmente, e de acordo com os demais normativos de acordo com a unidade beneficiária.
Afirmo ainda, que estou ciente de que a ata da reunião citada neste Termo deverá ser mantida em arquivo
pelo prazo mínimo de até 10 anos após a aprovação da prestação de contas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, conforme dispõe o art. 8º da portaria MDS nº 124, de 29 de junho de 2017, e disponível
para consulta por servidores do Ministério, órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo
da União e outros que, por razão justificada, tenham a necessidade de consultá-la.
DECLARO que as informações nesse Termo foram por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são
exatas e verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, pelas quais me responsabilizo nos termos da lei e
que ainda poderão ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da
sociedade. 
Declaro ainda, ciência de que a falsidade das declarações prestadas pode ensejar na sanção penal prevista no
art. 299 do Decreto Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), in verbis:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou
fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e
multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."
Nome: JOAO MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
CPF: 982.099.812-34
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Data do aceite no termo de responsabilidade: 08/08/2025
Processo Agrupado - Página 30 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Parecer do conselho de assistência social
Dados da indicação do ente federado
Parlamentar
SILVIA CRISTINA
Nº da emenda
202541730005
Tipo do recurso
Emenda individual
Plano de assistência social
Não
Esfera administrativa
Municipal
UF
RO
Ente
Rolim de moura
Funcional programática
082455131219G0011
Fonte
1000000000
GND
3
Valor indicado ao ente
R$ 300.000,00
Valor programado
R$ 100.000,00
Nº da programação
110028820250002
Situação da programação
Programação complementada/retificada
Nº do processo SEI
71000074177202557
Termo de responsabilidade e compromisso
Assinado
Unidade vinculada à programação
Nome da unidade Tipo da
unidade CNPJ Nº de
referência GND Valor
indicado Serviço selecionado
Situação do
parecer da
unidade
Centro Educacional de
Rolim de Moura - CER PRIVADA 15.894.306/0001-06 Não se aplica 3 R$ 100.000,00
I - Serviço especial básica; II -
Serviço especial de média
complexidade
Favorável
Conselheiros participantes da reunião deliberativa
CPF Nome Cargo Representação Início do
mandato
Fim do
mandato
295.917.672-34 AGNALDO PEREIRA DA
SILVA
CONSELHEIRO(A)
TITULAR
Sociedade Civil - das entidades e
organizações de Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
251.226.732-68 AMÓS DE BARROS ELER CONSELHEIRO(A)
TITULAR
Sociedade Civil - das organizações de
usuários 15/04/2024 15/04/2026
572.029.152-00 ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS VICE-PRESIDENTE Sociedade Civil - dos trabalhadores 15/04/2024 15/04/2026
939.422.302-91 FABIULA DOS SANTOS
AVILA CAETANO
CONSELHEIRO(A)
SUPLENTE Governamental - Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
982.099.812-34 JOÃO MÁRCIO DE
OLIVEIRA
CONSELHEIRO(A)
PRESIDENTE
Sociedade Civil - das entidades e
organizações de Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
288.111.272-20 SILVIO ROBERTO
RODRIGUES
CONSELHEIRO(A)
TITULAR
Sociedade Civil - das entidades e
organizações de Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
Parecer conclusivo do conselho
Parecer
final
Número da
ata
Data da
reunião
Número da
resolução
Data da publicação
da resolução
Data da reunião
do conselho
Responsável pelo
parecer
Responsável pelo termo de
responsabilidade
Processo Agrupado - Página 31 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Favorável 185/2025 09/07/2025 17/2025 11/07/2025 09/07/2025 JOÃO MÁRCIO DE
OLIVEIRA
JOÃO MÁRCIO DE
OLIVEIRA
Processo Agrupado - Página 32 / 53 - Gerado em 04/12/2025
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, JOAO MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, membro do Conselho de Assistência Social de(a,o)
ROLIM DE MOURA-RO, tendo sob minha responsabilidade o preenchimento do parecer do Conselho de
Assistência Social no Sistema de Estrutura SUAS, confirmo que:
Está ciente da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre as transferências de
recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na
modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, alocados na Ação
Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS" e dá outras providências, em especial os artigos 19, 20, 21 e 56.
O objeto da programação de número 110028820250002 foi aprovada pelo Conselho de Assistência Social na
reunião de conforme registro constante da Ata de n° 185/2025 de 09/07/2025 ou da Resolução de nº 17/2025
de 11/07/2025 e correspondem ao conteúdo submetido apreciação do conselho e respectiva decisão; e
A(s) unidade(s) indicada(s) na programação estão em funcionamento e presta(m) serviço socioassistencial
tipificado nacionalmente, e de acordo com os demais normativos de acordo com a unidade beneficiária.
Afirmo ainda, que estou ciente de que a ata da reunião citada neste Termo deverá ser mantida em arquivo
pelo prazo mínimo de até 10 anos após a aprovação da prestação de contas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, conforme dispõe o art. 8º da portaria MDS nº 124, de 29 de junho de 2017, e disponível
para consulta por servidores do Ministério, órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo
da União e outros que, por razão justificada, tenham a necessidade de consultá-la.
DECLARO que as informações nesse Termo foram por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são
exatas e verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, pelas quais me responsabilizo nos termos da lei e
que ainda poderão ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da
sociedade. 
Declaro ainda, ciência de que a falsidade das declarações prestadas pode ensejar na sanção penal prevista no
art. 299 do Decreto Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), in verbis:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou
fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e
multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."
Nome: JOAO MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
CPF: 982.099.812-34
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Data do aceite no termo de responsabilidade: 12/08/2025
Processo Agrupado - Página 33 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Parecer do conselho de assistência social
Dados da indicação do ente federado
Parlamentar
SILVIA CRISTINA
Nº da emenda
202541730005
Tipo do recurso
Emenda individual
Plano de assistência social
Não
Esfera administrativa
Municipal
UF
RO
Ente
Rolim de moura
Funcional programática
082455131219G0011
Fonte
1000000000
GND
3
Valor indicado ao ente
R$ 300.000,00
Valor programado
R$ 150.000,00
Nº da programação
110028820250001
Situação da programação
Programação complementada/retificada
Nº do processo SEI
71000074176202511
Termo de responsabilidade e compromisso
Assinado
Unidade vinculada à programação
Nome da unidade Tipo da
unidade CNPJ Nº de
referência GND Valor
indicado
Serviço
selecionado
Situação do
parecer da
unidade
ASSOCIAÇÃO DE ARTES
MARCIAIS PEQUENO DRAGÃO PRIVADA 07.775.634/0001-65 Não se aplica 3 R$ 150.000,00 I - Serviço
especial básica Favorável
Conselheiros participantes da reunião deliberativa
CPF Nome Cargo Representação Início do
mandato
Fim do
mandato
295.917.672-34 AGNALDO PEREIRA DA
SILVA
CONSELHEIRO(A)
TITULAR
Sociedade Civil - das entidades e
organizações de Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
251.226.732-68 AMÓS DE BARROS ELER CONSELHEIRO(A)
TITULAR
Sociedade Civil - das organizações de
usuários 15/04/2024 15/04/2026
572.029.152-00 ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS VICE-PRESIDENTE Sociedade Civil - dos trabalhadores 15/04/2024 15/04/2026
939.422.302-91 FABIULA DOS SANTOS
AVILA CAETANO
CONSELHEIRO(A)
SUPLENTE Governamental - Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
982.099.812-34 JOÃO MÁRCIO DE
OLIVEIRA
CONSELHEIRO(A)
PRESIDENTE
Sociedade Civil - das entidades e
organizações de Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
288.111.272-20 SILVIO ROBERTO
RODRIGUES
CONSELHEIRO(A)
TITULAR
Sociedade Civil - das entidades e
organizações de Assistência Social 15/04/2024 15/04/2026
Parecer conclusivo do conselho
Parecer
final
Número da
ata
Data da
reunião
Número da
resolução
Data da publicação
da resolução
Data da reunião
do conselho
Responsável pelo
parecer
Responsável pelo termo de
responsabilidade
Processo Agrupado - Página 34 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Favorável 185/2025 09/07/2025 15/2025 11/07/2025 09/07/2025 JOÃO MÁRCIO DE
OLIVEIRA
JOÃO MÁRCIO DE
OLIVEIRA
Processo Agrupado - Página 35 / 53 - Gerado em 04/12/2025
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, JOAO MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, membro do Conselho de Assistência Social de(a,o)
ROLIM DE MOURA-RO, tendo sob minha responsabilidade o preenchimento do parecer do Conselho de
Assistência Social no Sistema de Estrutura SUAS, confirmo que:
Está ciente da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre as transferências de
recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na
modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, alocados na Ação
Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS" e dá outras providências, em especial os artigos 19, 20, 21 e 56.
O objeto da programação de número 110028820250001 foi aprovada pelo Conselho de Assistência Social na
reunião de conforme registro constante da Ata de n° 185/2025 de 09/07/2025 ou da Resolução de nº 15/2025
de 11/07/2025 e correspondem ao conteúdo submetido apreciação do conselho e respectiva decisão; e
A(s) unidade(s) indicada(s) na programação estão em funcionamento e presta(m) serviço socioassistencial
tipificado nacionalmente, e de acordo com os demais normativos de acordo com a unidade beneficiária.
Afirmo ainda, que estou ciente de que a ata da reunião citada neste Termo deverá ser mantida em arquivo
pelo prazo mínimo de até 10 anos após a aprovação da prestação de contas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, conforme dispõe o art. 8º da portaria MDS nº 124, de 29 de junho de 2017, e disponível
para consulta por servidores do Ministério, órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo
da União e outros que, por razão justificada, tenham a necessidade de consultá-la.
DECLARO que as informações nesse Termo foram por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são
exatas e verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, pelas quais me responsabilizo nos termos da lei e
que ainda poderão ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da
sociedade. 
Declaro ainda, ciência de que a falsidade das declarações prestadas pode ensejar na sanção penal prevista no
art. 299 do Decreto Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), in verbis:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou
fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e
multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."
Nome: JOAO MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
CPF: 982.099.812-34
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Data do aceite no termo de responsabilidade: 08/08/2025
Processo Agrupado - Página 36 / 53 - Gerado em 04/12/2025
__ SIAFI2025-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)_______________
03/11/25 19:26 USUARIO : FREDERICO
DATA EMISSAO : 30Out25 TIPO OB: 12 NUMERO : 2025OB007274
UG/GESTAO EMITENTE: 330013 / 00001 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
FAVORECIDO : 18273780/0001-09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BANCO : 001 AGENCIA : 1406 CONTA CORRENTE : 638676
DOCUMENTO ORIGEM : 330013/00001/2025TF806661 SIST. ORIGEM : GESTAOCOMP
NUMERO BANCARIO : 005580536-1 PROCESSO : 71000074177202557
VALOR : 100.000,00
IDENT. TRANSFER. :
OBSERVACAO DATA SAQUE BACEN: 30/10/25
PAGAMENTO DA PROGRAMAÇÃO N 110028820250002, REFERENTE A ESTRUTURASUAS CUSTEIO
- GND3 - A PARTIR DE 2025 - ROLIM DE MOURA-RO - 71000074177202557 - AUTOR SILV
IA CRISTINA, EMENDA 202541730005
CONTINUA ...
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF9=HISTORICO PF12=RETORNA
Processo Agrupado - Página 37 / 53 - Gerado em 04/12/2025
__ SIAFI2025-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)_______________
03/11/25 19:25 USUARIO : FREDERICO
DATA EMISSAO : 30Out25 TIPO OB: 12 NUMERO : 2025OB007266
UG/GESTAO EMITENTE: 330013 / 00001 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
FAVORECIDO : 18273780/0001-09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BANCO : 001 AGENCIA : 1406 CONTA CORRENTE : 638838
DOCUMENTO ORIGEM : 330013/00001/2025TF806659 SIST. ORIGEM : GESTAOCOMP
NUMERO BANCARIO : 005580496-9 PROCESSO : 71000074176202511
VALOR : 150.000,00
IDENT. TRANSFER. :
OBSERVACAO DATA SAQUE BACEN: 30/10/25
PAGAMENTO DA PROGRAMAÇÃO N 110028820250001, REFERENTE A ESTRUTURASUAS CUSTEIO
- GND3 - A PARTIR DE 2025 - ROLIM DE MOURA-RO - 71000074176202511 - AUTOR SILV
IA CRISTINA, EMENDA 202541730005
CONTINUA ...
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF9=HISTORICO PF12=RETORNA
Processo Agrupado - Página 38 / 53 - Gerado em 04/12/2025
__ SIAFI2025-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)_______________
10/11/25 15:51 USUARIO : MARIANA
DATA EMISSAO : 30Out25 TIPO OB: 12 NUMERO : 2025OB006916
UG/GESTAO EMITENTE: 330013 / 00001 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
FAVORECIDO : 18273780/0001-09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BANCO : 001 AGENCIA : 1406 CONTA CORRENTE : 63882X
DOCUMENTO ORIGEM : 330013/00001/2025TF806660 SIST. ORIGEM : GESTAOCOMP
NUMERO BANCARIO : 005577484-9 PROCESSO : 71000074178202500
VALOR : 100.000,00
IDENT. TRANSFER. :
OBSERVACAO DATA SAQUE BACEN: 30/10/25
PAGAMENTO DA PROGRAMAÇÃO N 110028820250003, REFERENTE A ESTRUTURASUAS CUSTEIO
- GND3 - A PARTIR DE 2025 - ROLIM DE MOURA-RO - 71000074178202500 - AUTOR DR.
FERNANDO MÁXIMO, EMENDA 202543600003
CONTINUA ...
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF9=HISTORICO PF12=RETORNA
Processo Agrupado - Página 39 / 53 - Gerado em 04/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Av. São Luiz, 4620 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 897/SEMAS/2025 Rolim de Moura, 13 de novembro de 2025.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR 
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação dos valores abaixo 
para EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Reduzido (...)
- Fundo Municipal de Assistência Social 
03.009.08.245.0019.(____) Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
3.3.50.43.00.00 Fonte 
xxx
Subvenções sociais
Valor global R$ 350.000,00
Justificativa
A presente solicitação de abertura de crédito especial tem por finalidade adequar o orçamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Rolim de Moura para execução das emendas parlamentares federais destinadas 
ao município por meio do Sistema Estrutura SUAS, conforme regulamenta a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de 
dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), alocados na Ação Orçamentária 219G – Estruturação da Rede de 
Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS.
As referidas programações encontram-se devidamente cadastradas, aprovadas e liberadas pelo Fundo 
Nacional de Assistência Social – FNAS, conforme pareceres favoráveis do Conselho Municipal de Assistência 
Social e termos de responsabilidade assinados pelo ente federado, nos seguintes valores e beneficiários:
 Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão – R$ 150.000,00 (Programação nº 110028820250001 –
Emenda nº 202541730005);
 Centro Educacional de Rolim de Moura – CER – R$ 100.000,00 (Programação nº 110028820250002 –
Emenda nº 202541730005);
 Associação Beneficente Mulheres de Lenço – R$ 100.000,00 (Programação nº 110028820250003 –
Emenda nº 202543600003).
Os recursos, totalizando R$ 350.000,00, foram repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social 
conforme ordens bancárias emitidas pelo FNAS em 30/10/2025, com execução vinculada ao Grupo de Natureza 
de Despesa – GND 3 (custeio), destinados ao incremento temporário das ações socioassistenciais, em 
conformidade com o art. 43 da Portaria MDS nº 1.044/2024.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4c8b871d-0276-4ead-a9d4-683f998676af - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 40 / 53 - Gerado em 04/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Av. São Luiz, 4620 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Considerando que as transferências fundo a fundo decorrentes de emendas parlamentares exigem a criação 
de dotação orçamentária específica para viabilizar a execução dos recursos no exercício corrente, e tendo em vista 
que tais valores não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, faz-se necessária a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação, de modo a assegurar o correto registro e utilização dos recursos, observando 
os princípios da legalidade, transparência e eficiência na gestão pública.
Dessa forma, a abertura do crédito no valor total de R$ 350.000,00 permitirá à Secretaria Municipal de 
Assistência Social cumprir com os compromissos firmados, garantindo a execução das emendas parlamentares e 
o fortalecimento das entidades parceiras que integram a rede socioassistencial do município, em consonância com 
as diretrizes do SUAS e com a política pública de Assistência Social.
Atenciosamente,
________________________________________
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social
Assinatura eletrônica - Identificador: 4c8b871d-0276-4ead-a9d4-683f998676af - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 41 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4c8b871d-0276-4ead-a9d4-683f998676af
Assinatura eletrônica - Identificador: 4c8b871d-0276-4ead-a9d4-683f998676af - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 42 / 53 - Gerado em 04/12/2025
MPD09A SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 19/11/2025
F0500069 AUTO-ATENDIMENTO 16.02.54
-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000063867 De: 09/11/2025 a 19/11/2025 Pag: 00001 / 00002
-------------------------- ESTR3 --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
3110 Saldo Anterior em 31/10/2025 0,00C
N A O H A L A N C A M E N T O S
-------------------------------------------------------------------------------
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 100.560,21C
SALDO 100.560,21C
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JUROS 0,00
IOF 0,00
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SALDO EM APLICACAO FINANCEIRA:
BB RF CP Automático 100.560,21
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PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/25: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
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Continua...
F3/15 Sai F5/17 Tela Ant. F7/19 Pag.Ant. F8/20 Prox.Pag.
Processo Agrupado - Página 43 / 53 - Gerado em 04/12/2025
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F0500069 AUTO-ATENDIMENTO 16.03.59
-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000063883 De: 01/10/2025 a 31/10/2025 Pag: 00001 / 00001
-------------------------- ESTR3 --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
2108 Saldo Anterior em 21/08/2025 0,00C
3110 632-OB 12 STN 5580496000000 14056 150.000,00C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
271-APLIC.AUT 0001972 150.000,00D
BB RF Curto Prazo Automático
3110 Saldo Final 0,00C
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OBSERVACOES:
- A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA
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Fim do extrato
F3/15 Sai F5/17 Tela Ant. F7/19 Pag.Ant. F8/20 Prox.Pag.
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MPD09A SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 19/11/2025
F0500069 AUTO-ATENDIMENTO 16.04.29
-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000063882 De: 01/10/2025 a 31/10/2025 Pag: 00001 / 00001
-------------------------- ESTR3 --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
2108 Saldo Anterior em 21/08/2025 0,00C
3110 632-OB 12 STN 5577484000000 14056 100.000,00C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
271-APLIC.AUT 0001972 100.000,00D
BB RF Curto Prazo Automático
3110 Saldo Final 0,00C
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OBSERVACOES:
- A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA
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Fim do extrato
F3/15 Sai F5/17 Tela Ant. F7/19 Pag.Ant. F8/20 Prox.Pag.
Processo Agrupado - Página 45 / 53 - Gerado em 04/12/2025
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F0500069 AUTO-ATENDIMENTO 16.03.17
-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000063867 De: 01/10/2025 a 31/10/2025 Pag: 00001 / 00001
-------------------------- ESTR3 --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
1908 Saldo Anterior em 19/08/2025 0,00C
3110 632-OB 12 STN 5580536000000 14056 100.000,00C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
271-APLIC.AUT 0001972 100.000,00D
BB RF Curto Prazo Automático
3110 Saldo Final 0,00C
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OBSERVACOES:
- A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA
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Fim do extrato
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Processo Agrupado - Página 46 / 53 - Gerado em 04/12/2025
MPD09A SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 19/11/2025
F0500069 AUTO-ATENDIMENTO 16.02.33
-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000063883 De: 09/11/2025 a 19/11/2025 Pag: 00001 / 00002
-------------------------- ESTR3 --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
3110 Saldo Anterior em 31/10/2025 0,00C
N A O H A L A N C A M E N T O S
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APLIC.COM RESGATE AUTOM. 150.840,32C
SALDO 150.840,32C
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JUROS 0,00
IOF 0,00
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SALDO EM APLICACAO FINANCEIRA:
BB RF CP Automático 150.840,32
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Processo Agrupado - Página 47 / 53 - Gerado em 04/12/2025
MPD09A SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 19/11/2025
F0500069 AUTO-ATENDIMENTO 16.01.40
-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000063882 De: 09/11/2025 a 19/11/2025 Pag: 00001 / 00002
-------------------------- ESTR3 --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
3110 Saldo Anterior em 31/10/2025 0,00C
N A O H A L A N C A M E N T O S
-------------------------------------------------------------------------------
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 100.560,21C
SALDO 100.560,21C
-------------------------------------------------------------------------------
JUROS 0,00
IOF 0,00
-------------------------------------------------------------------------------
SALDO EM APLICACAO FINANCEIRA:
BB RF CP Automático 100.560,21
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PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/25: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
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F3/15 Sai F5/17 Tela Ant. F7/19 Pag.Ant. F8/20 Prox.Pag.
Processo Agrupado - Página 48 / 53 - Gerado em 04/12/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 164/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 897/SEMAS/25, Processo eletrônico nº 6766/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 350.000,00, para execução de 
emendas parlamentares para a Assistência Social, conforme justificado no memorando 
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, por 
meio de destinação parlamentar, em conta desde o dia 31/10/25. Juntados também, extratos 
bancários e demais documentos necessários para subsidiar a solicitação.
 Rolim de Moura/RO, 28 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 8e54e84a-7391-4b8a-8967-a59cb128a3ca - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 49 / 53 - Gerado em 04/12/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 8e54e84a-7391-4b8a-8967-a59cb128a3ca - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 50 / 53 - Gerado em 04/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 206/2025 
Rolim de Moura/RO, 03 de dezembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 
897/SEMAS/2025 e Processo Administrativo nº 6766/2025, (execução 
das emendas parlamentares e o fortalecimento das entidades parceiras 
que integram a rede socioassistencial do município, em consonância 
com as diretrizes do SUAS e com a política pública de Assistência 
Social), Portaria nº 1.044/2024, Termo de Responsabilidade e Compromisso de 
Repasse de Recursos Públicos do Governo Federal, Termo de Responsabilidade 
do Conselho de Assistência Social, extrato e manifestação da Controladoria 
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: acf01d4a-d7c1-4667-894b-7752441dae9f - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 51 / 53 - Gerado em 04/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 189/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$350.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo 
indicado:
 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.245.0019.1262 – Execução de Emendas Parlamentares para a 
Assistência Social
33.50.43.00 – Subvenções Sociais............................................R$350.000,00
Sub-Total...........................................................................R$350.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EMENDAS PARLAMENTARES
VALOR R$350.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 03 de dezembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: acf01d4a-d7c1-4667-894b-7752441dae9f - Página 2 / 3
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Processo Agrupado - Página 53 / 53 - Gerado em 04/12/2025

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