| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Criação do Centro-Dia “Creche para Idosos”, no Município de Rolim de Moura, Rondônia. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Projeto de Lei nº 040/2025 Autoria: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde) . Assunto: Criação do Centro-dia “Creche para Idosos”, no Município de Rolim de Moura, Rondônia. |= RELATÓRIO O presente Projeto de Lei nº 040/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade para analise e parecer jurídico quanto aos aspectos formais da proposição legislativa. Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que busca instituir centro-dia de cuidados e atenção ao idoso durante período diurno, oferecendo atividades de socialização, lazer e cultura, além de acompanhamento com profissionais da saúde. De acordo com a justificativa encaminhada, tem como objetivo fornecer cuidados diurno, promover socialização e oferecer atividades fisioterapêuticas, especificamente cuidados pessoais, como banho e higiene pessoal, alimentação refeições balanceadas e nutritivas. Il - FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o artigo 60, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento. da administração pública. Dessa forma, quaisquer projetos de lei que tenham por objeto criar, alterar ou estabelecer atribuições, deveres, obrigações ou estrutura administrativa no âmbito do Poder Executivo configuram usurpação de competência e violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme citado no parecer, é pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que interfiram nas atividades típicas do Executivo. | ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Nos CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA HI - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, após análise dessa forma, opino desfavoravelmente a tramitação do projeto de Lei, em razão de sua inconstitucionalidade por vicio iniciativa, uma vez que se trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo e de seus órgãos, nos termos de art. 43, inciso III, da lei Orgânica do Município de Rolim de Moura. Rolim de Moura, 14 de novembro 2025. Salvo melhor juízo e apreciação superiores, é o parecer. . ADAIR CARDOSO Cardoso Banisra esses tos BATISTA: documento oo tutor dese 65664361204 Localização: Rolim de Moura/RO Data: 2025.11.14 10:40:41-0400' ADAIR CARDOSO BATISTA Vereador/Relator ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ Vereadora Vereador Presidente/CCJ