| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029”. (PPA) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCD. Projeto de lei n. 162/2025 — Executivo Municipal que dispõe sobre: Dispõe ” Sobre O Plano Plurianual No Município De Rolim De Moura Para O Quadriênio 2026- 2029. PARECER DO RELATOR LTARLLEO O SA Trata-se de projeto de lei que que tem por objetivo instituir o PPA (plano pluignual) para o quadriênio 2026-2029. O projeto dé lei está em consonância &om o que dispõe o artigo 165, inciso 1 da Constituição Federal, vez que se trata de iniciativa do chefe do Poder Executivo, veja: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo . “Art. 165. Leis de iniciativa CO So Sa estabelecerão: I- o plano plurianual; 8 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” Logo, o projeto de lei cumpre os requisitos de constitucionalidade em relação a iniciativa de propositura. Noutro lado, conforme destacado no parecer jurídico dessa Casa Legislativa, o projeto de lei atende todas as exigências da lei complementar federal n. 95/98 que dispõe sobre os requisitos técnicos a serem aplicados na elaboração das leis. Por fim e não menos importante, destacamos que havia recomendação do Jurídico dessa Casa de Leis para que fosse realizado a as audiências públicas nos termos do artigo 44 da lei n. 10.257/2001. No entanto, esclarecemos que as audiências públicas já foram realizadas por essa Casa Legislativa, atendendo, portanto, a recomendação do Jurídico. Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e deliberação do presente projeto de lei. É o parecer. Rolim de Moura — RO, 24 de novembro de 2025. gamer po THAGO GONCALVES con TTIAGO | sas GONCALVES DÁ Esta a crsuem LUZ:0060262 ren” 1240005 s0000o eder Ven: 272440 THIAGO HULK Relator De acordo: JANETE LINS