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materia nº 17/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-11-24
Ementa“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029”. (PPA)
native_id1239

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura —
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCD.
Projeto de lei n. 162/2025 — Executivo Municipal que dispõe sobre: Dispõe
” Sobre O Plano Plurianual No Município De Rolim De Moura Para O Quadriênio 2026-
2029.
PARECER DO RELATOR
LTARLLEO O SA
Trata-se de projeto de lei que que tem por objetivo instituir o PPA (plano
pluignual) para o quadriênio 2026-2029.
O projeto dé lei está em consonância &om o que dispõe o artigo 165, inciso 1
da Constituição Federal, vez que se trata de iniciativa do chefe do Poder Executivo, veja:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo .
“Art. 165. Leis de iniciativa CO So Sa
estabelecerão:
I- o plano plurianual;
8 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.”
Logo, o projeto de lei cumpre os requisitos de constitucionalidade em relação
a iniciativa de propositura.
Noutro lado, conforme destacado no parecer jurídico dessa Casa Legislativa,
o projeto de lei atende todas as exigências da lei complementar federal n. 95/98 que dispõe
sobre os requisitos técnicos a serem aplicados na elaboração das leis.
Por fim e não menos importante, destacamos que havia recomendação do
Jurídico dessa Casa de Leis para que fosse realizado a as audiências públicas nos termos
do artigo 44 da lei n. 10.257/2001. No entanto, esclarecemos que as audiências públicas
já foram realizadas por essa Casa Legislativa, atendendo, portanto, a recomendação do
Jurídico.
Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e
deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura — RO, 24 de novembro de 2025.
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THIAGO HULK
Relator
De acordo:
JANETE LINS

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