| Tipo | Parecer COSP |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029”. (PPA) |
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en SESTADO DE RONDÔNIA B|/ / PODER LEGISLATIVO W) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA Projeto de Lei nº 162/2025 Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: “ Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029”. . PARECER VOTO DO RELATOR RELATÓRIO 1 — Relatório A presente análise e voto se debruça sobre o Projeto de Lei nº 162/2025 que versa sobre a instituição do Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio.compreendido entre 2026 e 2029. A justificativa para a elaboração do aludido Projeto de Lei reside na premissa fundamental de que a eficiência na gestão pública municipal é diretamente correlacionada ao desempenho e à operacionalidade 'de suas estruturas de apoio. Nesse sentido, é destacada a atuação da Secretaria Municipal de Administração e Controle (SEMACOL), órgão este incumbido de assegurar a celeridade, a legalidade e o suporte necessário à execução dos processos internos. A argumentação subjacente à proposição legislativa enfatiza que um investimento contínuo nas áreas de apoio administrativo constitui fator preponderante para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelas demais ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA secretarias, o que, por conseguinte, resulta na otimização das condições de trabalho e na qualificação do atendimento prestado à coletividade. A elaboração do PPA, instrumento primordial de planejamento de médio prazo, conforme preconiza o artigo 165, $1º, da Constituição Federal, e os artigos 95 e 96 da Lei Orgânica Municipal, tem por objetivo primordial estabelecer os programas, objetivos, indicadores e ações que nortearão o desenvolvimento socioeconômico do Município de Rolim de Moura durante o período de 2026 a 2029. A proposição legislativa encontra seu fundamento na necessidade de instrumentalizar o gestor público, promovendo o alinhamento das intenções governamentais com a capacidade orçamentária disponível, em estrita observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Em sua essência, o documento legislativo busca consolidar as diretrizes estratégicas para o planejamento municipal, promovendo sua articulação com o Plano de Governo vigente e com os planos setoriais específicos. Ademais, prevê a incorporação das contribuições oriundas de processos de participação social, tais como as audiências públicas. A estrutura conceitual do PPA, ao ser definida em programas (finalísticos e de apoio administrativo), ações (projetos e atividades), produtos e metas, visa conferir clareza:e mensurabilidade aos propósitos governamentais. A gestão do PPA abrange, ainda, os mecanismos de implementação, monitoramento, avaliação e revisão, assegurando a participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo. , É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO PLANO PLURIANUAL (PPA) COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E SEUS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA A análise meritória do Projeto de Lei nº 162/2025, em sua redação e justificativa, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. O Plano Plurianual (PPA) constitui o arcabouço normativo e estratégico fundamental para o planejamento de médio prazo na Administração Pública. Sua natureza jurídica, delineada no Art. 165, 81º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, confere-lhe o papel de principal instrumento orientador das diretrizes, objetivos e metas governamentais. Para além das despesas de capital e delas decorrentes, abrange também os programas de duração continuada, estabelecendo, de forma regionalizada, o escopo da ação estatal. A iniciativa de sua propositura compete privativamente ao Poder Executivo, conforme o Art. 165, |, da Carta Magna. A vigência quadrienal do PPA, que se inicia no segundo ano do mandato executivo, é um elemento crucial para a garantia da continuidade e da coerência das políticas públicas implementadas. Tal periodicidade visa assegurar o alinhamento entre o planejamento governamental e a capacidade orçamentária do ente público, em estrita observância aos princípios da responsabilidade fiscal, consagrados na Lei Complementar nº 101/2000. Em consonância com o estatuído nos artigos 95 e 96:da Lei Orgânica Municipal, o PPA deve ser elaborado de maneira integrada com o Plano de Governo e os planos setoriais específicos, tais como os de Saúde, Educação e Assistência Social. Ademais, a participação social, um dos pilares da gestão democrática, deve ser contemplada por meio de audiências públicas, conforme preconiza o Art. 44 da Lei nº 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade. A estrutura programática do PPA desdobra-se em programas, os quais podem ser classificados como finalísticos ou de apoio administrativo. Estes, por sua vez, compreendem ações, estas subdivididas em projetos e atividades. Cada PODER LEGISLATIVO (ESTADO DE RONDÔNIA $' CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA hace ação é caracterizada por um produto e uma meta específicos, elementos essenciais para o acompanhamento e a avaliação sistemática de sua execução. Tal organização é imperativa para a otimização do planejamento e do controle do orçamento público, estabelecendo um nexo causal entre os programas e objetivos concretos de realização, em conformidade com'o Art. 25 da Lei nº 4.320/1964. A base estratégica para a formulação do PPA do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029 assenta-se em três pilares fundamentais: o diagnóstico e a análise multissetorial; a participação social e o alinhamento político; e a estruturação lógico-orçamentária e programática. . A gestão do PPA, em sua integralidade, engloba a sua implementação, o monitoramento contínuo, a avaliação periódica e a revisão, contando com a participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo. O monitoramento sistemático e a avaliação rigorosa são indispensáveis para o aprimoramento dos programas e para a consecução dos objetivos propostos, em consonância com os princípios da transparência e da gestão fiscal responsável. É imperativo que o PPA guarde compatibilidade com o Plano Diretor do município, instrumento basilar da política de desenvolvimento e expansão urbana, nos termos do Art. 40 da Lei nº 10.257/2001. Essa articulação garante que as diretrizes e prioridades do planejamento urbano sejam devidamente incorporadas ao PPA, fomentando um desenvolvimento urbano ordenado e sustentável, em consonância com o espírito do Art. 2º da supramencionada Lei. Ressalte-se que a elaboração e a fiscalização do Plano Diretor demandam, inclusive, a promoção de audiências públicas, a publicidade dos documentos pertinentes e o acesso irrestrito à informação, conforme preceitua o 84º do Art. 40 da Lei nº 10.257/2001. ESTADO DE RONDÔNIA , PODER LEGISLATIVO &') CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 2.2. DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E SUA FUNÇÃO DE ARTICULAÇÃO COM O PPA E A LOA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) figura como instrumento basilar na interligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), atuando como nexo essencial no ciclo de planejamento e execução orçamentária. Em conformidade com o prescrito no Art. 165, 82º, da Constituição Federal, a LDO tem o condão de abranger as metas e prioridades da administração pública, delinear as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, orientar a elaboração da LOA e, ademais, dispor sobre alterações na legislação tributária. A imprescindível compatibilidade entre tais instrumentos de planejamento é, de fato, assegurada pela LDO. O Art. 5º, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe que a LOA contenha, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação com os objetivos e metas constantes do documento a que se refere o $1º do Art. 4º da mesma Lei Complementar, que, por sua vez, versa sobre o Anexo de Metas Fiscais. Essa exigência, tanto constitucional quanto infraconstitucional, reforça a imperatividade de que as ações contempladas na LOA estejam em plena consonância com as diretrizes e prioridades previamente estabelecidas no PPA e defalhadas na LDO. Ao delinear as metas e prioridades da gestão, a LDO cumpre o papel de orientar a alocação dos recursos públicos para o exercício financeiro subseguente. .. Assim, ela atua como um guia indispensável para a elaboração da LOA, assegurando que os programas e ações delineados no PPA sejam devidamente traduzidos em dotações orçamentárias concretas, viabilizando, destarte, a sua efetiva execução. ESTADO DE RONDÔNIA f PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA A ausência dessa sintonia fina pode, indubitavelmente, comprometer a eficácia do planejamento de médio e longo prazo, culminando na fragmentação das ações governamentais e na dificuldade em alcançar os objetivos estratégicos definidos no PPA. Ademais, a LDO possui a prerrogativa de dispor sobre normas atinentes ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos drçamentários, consoante o Art. 4º, inciso |, alínea "e", da Lei Complementar nº 101/2000, contribuindo, assim, para a otimização da eficiência na gestão dos recursos públicos. 23. DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E A EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO. A Lei Orçamentária Anual (LOA) configura o principal instrumento de detalhamento da previsão de receitas e da fixação de despesas para um exercício financeiro, sendo sua elaboração competência do Poder Executivo. Conforme o Art. 165, 85º da Constituição Federal, este diploma legal abrange o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. É condição sine qua non para a validade e eficácia da LOA que sua programação esteja em estrita consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em observância ao disposto no Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. A execução programática do orçamento público, explicitada na LOA, assume papel fulcral na concretização das metas e objetivos previamente estabelecidos no PPA. O Art 25 da Lei nº 4.320/1964 preconiza a correlação entre os programas orçamentários e metas objetivas de realização, conceituadas como os resultados esperados com a efetivação de cada programa. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Tal vinculação visa otimizar o planejamento e o controle do orçamento público, garantindo que os recursos financeiros sejam alocados de forma a maximizar o alcance dos resultados pretendidos pela Administração Pública. Adicionalmente, a LOA deve, rigorosamente, abster-se de consignar créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, conforme o Art. 5º, 84º da Lei Complementar nº 101/2000. De igual modo, torna-se vedada a inclusão de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja devidamente previsto no PPA ou em lei específica que autorize sua incorporação, o que encontra amparo no Art. 165, 85º, da Carta Magna. Essa exigência constitucional e legal é essencial para assegurar a previsibilidade e a continuidade dos investimentos públicos, prevenindo a fragmentação e a descontinuidade de projetos estratégicos para o desenvolvimento municipal. 2.4. DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA E DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A gestão orçamentária participativa e o princípio da transparência configuram pilares essenciais para a legitimidade e a eficiência da atuação governamental, mormente no que concerne à elaboração e execução de instrumentos de planejamento como o Plano Plurianual (PPA). O Art. 44 da Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, erige como condição sine qua non para a aprovação do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Câmara Municipal a prévia realização de debates, audiências e consultas públicas. Tal exigência, de Índole constitucional e infraconstitucional, visa assegurar que as deliberações sobre o planejamento e o orçamento público espelhem as necessidades e os anseios da coletividade, fomentando, assim, a democracia participativa e o controle social sobre os atos administrativos. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Em harmonia com o Estatuto da Cidade, o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cataloga os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias como instrumentos de transparência da gestão fiscal, os quais devem ser objeto de ampla divulgação, incluindo meios eletrônicos de acesso público. O 81º do referido dispositivo legal reforça a magnitude da transparência ao incentivar a participação popular e a promoção de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão desses instrumentos. Ademais, o inciso Il do mesmo parágrafo impõe a liberação, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio de sítios eletrônicos acessíveis ao público, o que garante o pleno conhecimento e acompanhamento pela sociedade. A intrínseca articulação entre tais normativos evidencia a importância fundamental da participação social e da transparência no ciclo orçamentário. Ao promover audiências públicas e consultas, o Poder Público municipal possibilita que a sociedade civil apresente suas demandas e prioridades para a formulação do PPA, tal qual se verificou no processo de elaboração do Projeto de Lei nº 162/2025, cujas análises de demandas populares coletadas em audiências públicas foram devidamente consideradas. Essa abordagem participativa não apenas confere maior legitimidade às decisões adotadas, como também contribui para a adequação das ações governamentais às reais necessidades da população. Atransparência, por sua vez, garante o acesso irrestrito dos cidadãos às informações atinentes à aplicação dos recursos públicos, o que viabiliza o controle social e a responsabilização dos gestores. A divulgação ampla e acessível dos planos, orçamentos e prestações de contas, conforme preconiza o Art. 48 da LC nº 101/2000, constitui componente essencial para a edificação de uma gestão pública proba e eficiente. 4 À S ESTADO DE RONDÔNIA f PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Destarte, a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, ao alicerçar o Projeto de Lei nº 162/2025 na necessidade de investimento em estruturas de apoio administrativo, como a SEMACOL,, e ao justificar tal premente necessidade com a busca por agilidade, legalidade e aprimoramento do atendimento à população, alinha-se aos princípios da gestão orçamentária participativa e da transparência, visto que a eficiência e a qualidade dos serviços prestados representam, em última análise, o resultado de um planejamento transparente e que contempla a participação social. , Feito as devidas observações do presente parecer segue-se para a conclusão. 3-CONCLUSÃO. Em face do expósto, este Relator da COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA manifesta parecer FAVORÁVEL Á APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 162/2025, por prever a consolidação e o aprimoramento das estruturas de apoio administrativo, notadamente a Secretaria Municipal de Administração e Controle (SEMACOL), no âmbito do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, estando em plena conformidade com os princípios basilares da boa gestão pública e da eficiência administrativa. Este é & Voto/Parecer S.M.J. Sala das Comissões, 25 novembro de 2025. EDERSON ANDRADE p Eis ALBUQUERQUE Goes 20259 E . EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Relator De Acordo pasa re EN . ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO aa gue? CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA SE (q E LINS MARCO ANTONIO