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materia nº 11/2025

Tipo Parecer COSP
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-11-25
Ementa“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029”. (PPA)
native_id1240

Autoria

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en SESTADO DE RONDÔNIA
B|/ / PODER LEGISLATIVO
W) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA
Projeto de Lei nº 162/2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “ Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura
para o quadriênio 2026-2029”. .
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
1 — Relatório
A presente análise e voto se debruça sobre o Projeto de Lei nº 162/2025
que versa sobre a instituição do Plano Plurianual (PPA) do Município para o
quadriênio.compreendido entre 2026 e 2029.
A justificativa para a elaboração do aludido Projeto de Lei reside na
premissa fundamental de que a eficiência na gestão pública municipal é
diretamente correlacionada ao desempenho e à operacionalidade 'de suas
estruturas de apoio.
Nesse sentido, é destacada a atuação da Secretaria Municipal de
Administração e Controle (SEMACOL), órgão este incumbido de assegurar a
celeridade, a legalidade e o suporte necessário à execução dos processos
internos.
A argumentação subjacente à proposição legislativa enfatiza que um
investimento contínuo nas áreas de apoio administrativo constitui fator
preponderante para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelas demais
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secretarias, o que, por conseguinte, resulta na otimização das condições de
trabalho e na qualificação do atendimento prestado à coletividade.
A elaboração do PPA, instrumento primordial de planejamento de médio
prazo, conforme preconiza o artigo 165, $1º, da Constituição Federal, e os artigos
95 e 96 da Lei Orgânica Municipal, tem por objetivo primordial estabelecer os
programas, objetivos, indicadores e ações que nortearão o desenvolvimento
socioeconômico do Município de Rolim de Moura durante o período de 2026 a
2029.
A proposição legislativa encontra seu fundamento na necessidade de
instrumentalizar o gestor público, promovendo o alinhamento das intenções
governamentais com a capacidade orçamentária disponível, em estrita
observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000).
Em sua essência, o documento legislativo busca consolidar as diretrizes
estratégicas para o planejamento municipal, promovendo sua articulação com o
Plano de Governo vigente e com os planos setoriais específicos. Ademais, prevê
a incorporação das contribuições oriundas de processos de participação social,
tais como as audiências públicas.
A estrutura conceitual do PPA, ao ser definida em programas (finalísticos
e de apoio administrativo), ações (projetos e atividades), produtos e metas, visa
conferir clareza:e mensurabilidade aos propósitos governamentais. A gestão do
PPA abrange, ainda, os mecanismos de implementação, monitoramento,
avaliação e revisão, assegurando a participação ativa dos Poderes Executivo e
Legislativo. ,
É o relatório.
2-FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. DO PLANO PLURIANUAL (PPA) COMO INSTRUMENTO DE
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E SEUS REQUISITOS LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS.
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A análise meritória do Projeto de Lei nº 162/2025, em sua redação e
justificativa, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua
constitucionalidade.
O Plano Plurianual (PPA) constitui o arcabouço normativo e estratégico
fundamental para o planejamento de médio prazo na Administração Pública. Sua
natureza jurídica, delineada no Art. 165, 81º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, confere-lhe o papel de principal instrumento
orientador das diretrizes, objetivos e metas governamentais.
Para além das despesas de capital e delas decorrentes, abrange
também os programas de duração continuada, estabelecendo, de forma
regionalizada, o escopo da ação estatal. A iniciativa de sua propositura compete
privativamente ao Poder Executivo, conforme o Art. 165, |, da Carta Magna.
A vigência quadrienal do PPA, que se inicia no segundo ano do mandato
executivo, é um elemento crucial para a garantia da continuidade e da coerência
das políticas públicas implementadas. Tal periodicidade visa assegurar o
alinhamento entre o planejamento governamental e a capacidade orçamentária
do ente público, em estrita observância aos princípios da responsabilidade fiscal,
consagrados na Lei Complementar nº 101/2000.
Em consonância com o estatuído nos artigos 95 e 96:da Lei Orgânica
Municipal, o PPA deve ser elaborado de maneira integrada com o Plano de
Governo e os planos setoriais específicos, tais como os de Saúde, Educação e
Assistência Social.
Ademais, a participação social, um dos pilares da gestão democrática,
deve ser contemplada por meio de audiências públicas, conforme preconiza o
Art. 44 da Lei nº 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade.
A estrutura programática do PPA desdobra-se em programas, os quais
podem ser classificados como finalísticos ou de apoio administrativo. Estes, por
sua vez, compreendem ações, estas subdivididas em projetos e atividades. Cada
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hace
ação é caracterizada por um produto e uma meta específicos, elementos
essenciais para o acompanhamento e a avaliação sistemática de sua execução.
Tal organização é imperativa para a otimização do planejamento e do
controle do orçamento público, estabelecendo um nexo causal entre os
programas e objetivos concretos de realização, em conformidade com'o Art. 25
da Lei nº 4.320/1964.
A base estratégica para a formulação do PPA do Município de Rolim de
Moura para o quadriênio 2026-2029 assenta-se em três pilares fundamentais: o
diagnóstico e a análise multissetorial; a participação social e o alinhamento
político; e a estruturação lógico-orçamentária e programática. .
A gestão do PPA, em sua integralidade, engloba a sua implementação,
o monitoramento contínuo, a avaliação periódica e a revisão, contando com a
participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
O monitoramento sistemático e a avaliação rigorosa são indispensáveis
para o aprimoramento dos programas e para a consecução dos objetivos
propostos, em consonância com os princípios da transparência e da gestão fiscal
responsável.
É imperativo que o PPA guarde compatibilidade com o Plano Diretor do
município, instrumento basilar da política de desenvolvimento e expansão
urbana, nos termos do Art. 40 da Lei nº 10.257/2001.
Essa articulação garante que as diretrizes e prioridades do planejamento
urbano sejam devidamente incorporadas ao PPA, fomentando um
desenvolvimento urbano ordenado e sustentável, em consonância com o espírito
do Art. 2º da supramencionada Lei.
Ressalte-se que a elaboração e a fiscalização do Plano Diretor
demandam, inclusive, a promoção de audiências públicas, a publicidade dos
documentos pertinentes e o acesso irrestrito à informação, conforme preceitua o
84º do Art. 40 da Lei nº 10.257/2001.
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2.2. DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E SUA FUNÇÃO DE
ARTICULAÇÃO COM O PPA E A LOA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) figura como instrumento basilar
na interligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA),
atuando como nexo essencial no ciclo de planejamento e execução
orçamentária.
Em conformidade com o prescrito no Art. 165, 82º, da Constituição
Federal, a LDO tem o condão de abranger as metas e prioridades da
administração pública, delinear as diretrizes da política fiscal e suas respectivas
metas, orientar a elaboração da LOA e, ademais, dispor sobre alterações na
legislação tributária.
A imprescindível compatibilidade entre tais instrumentos de
planejamento é, de fato, assegurada pela LDO. O Art. 5º, inciso |, da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe que a LOA
contenha, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação com os
objetivos e metas constantes do documento a que se refere o $1º do Art. 4º da
mesma Lei Complementar, que, por sua vez, versa sobre o Anexo de Metas
Fiscais.
Essa exigência, tanto constitucional quanto infraconstitucional, reforça a
imperatividade de que as ações contempladas na LOA estejam em plena
consonância com as diretrizes e prioridades previamente estabelecidas no PPA
e defalhadas na LDO.
Ao delinear as metas e prioridades da gestão, a LDO cumpre o papel de
orientar a alocação dos recursos públicos para o exercício financeiro
subseguente. ..
Assim, ela atua como um guia indispensável para a elaboração da LOA,
assegurando que os programas e ações delineados no PPA sejam devidamente
traduzidos em dotações orçamentárias concretas, viabilizando, destarte, a sua
efetiva execução.
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A ausência dessa sintonia fina pode, indubitavelmente, comprometer a
eficácia do planejamento de médio e longo prazo, culminando na fragmentação
das ações governamentais e na dificuldade em alcançar os objetivos
estratégicos definidos no PPA.
Ademais, a LDO possui a prerrogativa de dispor sobre normas atinentes
ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos drçamentários, consoante o Art. 4º, inciso |, alínea "e", da Lei
Complementar nº 101/2000, contribuindo, assim, para a otimização da eficiência
na gestão dos recursos públicos.
23. DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E A EXECUÇÃO
PROGRAMÁTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) configura o principal instrumento de
detalhamento da previsão de receitas e da fixação de despesas para um
exercício financeiro, sendo sua elaboração competência do Poder Executivo.
Conforme o Art. 165, 85º da Constituição Federal, este diploma legal
abrange o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da
seguridade social.
É condição sine qua non para a validade e eficácia da LOA que sua
programação esteja em estrita consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em observância ao disposto no Art. 5º da
Lei Complementar nº 101/2000.
A execução programática do orçamento público, explicitada na LOA,
assume papel fulcral na concretização das metas e objetivos previamente
estabelecidos no PPA.
O Art 25 da Lei nº 4.320/1964 preconiza a correlação entre os
programas orçamentários e metas objetivas de realização, conceituadas como
os resultados esperados com a efetivação de cada programa.
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Tal vinculação visa otimizar o planejamento e o controle do orçamento
público, garantindo que os recursos financeiros sejam alocados de forma a
maximizar o alcance dos resultados pretendidos pela Administração Pública.
Adicionalmente, a LOA deve, rigorosamente, abster-se de consignar
créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, conforme o Art. 5º, 84º
da Lei Complementar nº 101/2000.
De igual modo, torna-se vedada a inclusão de dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja devidamente
previsto no PPA ou em lei específica que autorize sua incorporação, o que
encontra amparo no Art. 165, 85º, da Carta Magna.
Essa exigência constitucional e legal é essencial para assegurar a
previsibilidade e a continuidade dos investimentos públicos, prevenindo a
fragmentação e a descontinuidade de projetos estratégicos para o
desenvolvimento municipal.
2.4. DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA E DO PRINCÍPIO DA
TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A gestão orçamentária participativa e o princípio da transparência
configuram pilares essenciais para a legitimidade e a eficiência da atuação
governamental, mormente no que concerne à elaboração e execução de
instrumentos de planejamento como o Plano Plurianual (PPA).
O Art. 44 da Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, erige como
condição sine qua non para a aprovação do PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Câmara Municipal
a prévia realização de debates, audiências e consultas públicas.
Tal exigência, de Índole constitucional e infraconstitucional, visa
assegurar que as deliberações sobre o planejamento e o orçamento público
espelhem as necessidades e os anseios da coletividade, fomentando, assim, a
democracia participativa e o controle social sobre os atos administrativos.
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Em harmonia com o Estatuto da Cidade, o Art. 48 da Lei Complementar
nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cataloga os planos, orçamentos
e leis de diretrizes orçamentárias como instrumentos de transparência da gestão
fiscal, os quais devem ser objeto de ampla divulgação, incluindo meios
eletrônicos de acesso público.
O 81º do referido dispositivo legal reforça a magnitude da transparência
ao incentivar a participação popular e a promoção de audiências públicas
durante os processos de elaboração e discussão desses instrumentos.
Ademais, o inciso Il do mesmo parágrafo impõe a liberação, em tempo
real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, por
meio de sítios eletrônicos acessíveis ao público, o que garante o pleno
conhecimento e acompanhamento pela sociedade.
A intrínseca articulação entre tais normativos evidencia a importância
fundamental da participação social e da transparência no ciclo orçamentário. Ao
promover audiências públicas e consultas, o Poder Público municipal possibilita
que a sociedade civil apresente suas demandas e prioridades para a formulação
do PPA, tal qual se verificou no processo de elaboração do Projeto de Lei nº
162/2025, cujas análises de demandas populares coletadas em audiências
públicas foram devidamente consideradas.
Essa abordagem participativa não apenas confere maior legitimidade às
decisões adotadas, como também contribui para a adequação das ações
governamentais às reais necessidades da população.
Atransparência, por sua vez, garante o acesso irrestrito dos cidadãos às
informações atinentes à aplicação dos recursos públicos, o que viabiliza o
controle social e a responsabilização dos gestores. A divulgação ampla e
acessível dos planos, orçamentos e prestações de contas, conforme preconiza
o Art. 48 da LC nº 101/2000, constitui componente essencial para a edificação
de uma gestão pública proba e eficiente.
4
À S ESTADO DE RONDÔNIA
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Destarte, a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, ao alicerçar o
Projeto de Lei nº 162/2025 na necessidade de investimento em estruturas de
apoio administrativo, como a SEMACOL,, e ao justificar tal premente necessidade
com a busca por agilidade, legalidade e aprimoramento do atendimento à
população, alinha-se aos princípios da gestão orçamentária participativa e da
transparência, visto que a eficiência e a qualidade dos serviços prestados
representam, em última análise, o resultado de um planejamento transparente e
que contempla a participação social. ,
Feito as devidas observações do presente parecer segue-se para a
conclusão.
3-CONCLUSÃO.
Em face do expósto, este Relator da COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA manifesta parecer FAVORÁVEL Á
APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 162/2025, por prever a consolidação e o
aprimoramento das estruturas de apoio administrativo, notadamente a Secretaria
Municipal de Administração e Controle (SEMACOL), no âmbito do Plano
Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, estando em plena conformidade
com os princípios basilares da boa gestão pública e da eficiência administrativa.
Este é & Voto/Parecer S.M.J.
Sala das Comissões, 25 novembro de 2025.
EDERSON ANDRADE p Eis
ALBUQUERQUE Goes
20259 E .
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Relator
De Acordo
pasa re
EN .
ESTADO DE RONDÔNIA
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SE
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MARCO ANTONIO

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