ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Investigor Edinho
REQUERIMENTO Nº /CMRM
ANO: 2025
Autor: Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que
encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o
Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com
as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste
Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura,
Anteprojeto de Lei nº: /CMRM-2025, que dispõe sobre: Altera o Art.
10 da Lei Municipal nº 4.247/2023, que regulamenta o Sistema de
Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de
Motocicletas – Mototáxi, para modificar o limite de autorização por
número de habitantes, e dá outras providências, de autoria do Vereador
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 05 de Dezembro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador – CMRM
ANTEPROJETO DE LEI N° /CMRM-25
EMENTA: Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº
4.247/2023, que regulamenta o Sistema de Prestação
de Serviço de Transporte Individual de Passageiros
com uso de Motocicletas – Mototáxi, para modificar o
limite de autorização por número de habitantes, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, III, da Lei
Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Ele SANCIONA a
seguinte;
L E I:
Art. 1º O Art. 10 da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 O número máximo de autorização será limitada a 1 (um) veículo
para cada 1.000 (um mil) habitantes ou fração, de acordo com a certidão oficial
fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
"Art. 10. O número máximo de autorizações para a
prestação do serviço de mototáxi no Município será limitado
a 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes ou
fração, de acordo com a certidão oficial fornecida pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE."
Parágrafo único. Para alcançar o número previsto no caput deste
artigo, as autorizações só serão concedidas decorridos 90 (noventa) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 05 de Dezembro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador/CMRM-RO
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo adequar o número máximo de
autorizações de mototáxi à realidade atual do Município de Rolim de Moura.
A Lei Municipal nº 4.247/2023, em seu Art. 10, estabeleceu o limite de 1 (um)
veículo para cada 1.000 (mil) habitantes, parâmetro que, à época, correspondia à
demanda e ao fluxo local do serviço de transporte individual por motocicletas.
Entretanto, desde então, verifica-se:
1. Aumento Expressivo da Frota de Veículos Particulares:
O crescimento econômico e a maior facilidade de financiamento resultaram em
um aumento considerável no número de carros e motocicletas particulares em
circulação. Esse aumento diminuiu a procura pelo serviço de mototáxi, impactando
negativamente o fluxo diário desses profissionais.
2. Implantação e Expansão do Serviço de Transporte por Aplicativo:
Após a aprovação da Lei nº 4.247/2023, o município passou a contar com
serviços de transporte por aplicativo, como “Uber, Rocar, Urbano Norte, Rápido-Car,
Rolim-Car, Moove-Car, Taxi Cidade”, entre outros. Esses aplicativos rapidamente
conquistaram uma parcela considerável dos usuários, oferecendo uma nova modalidade
de transporte individual e reduzindo ainda mais a demanda pelos serviços de mototáxi.
3. Desequilíbrio entre Número de Autorizados e Demanda Real:
O limite de 1 mototáxi para cada 1.000 habitantes tornou-se incompatível com
o mercado atual, resultando em um excesso de profissionais credenciados diante de uma
demanda reduzida. Essa superoferta tem gerado dificuldades econômicas para a
categoria, sem trazer benefícios aos usuários, que já são plenamente atendidos pela
capacidade atual.
4. Adequação Proporcional:
A proposta de ajustar o limite para 1 (um) mototáxi para cada 2.000 (dois mil)
habitantes visa equilibrar a oferta do serviço, preservando a viabilidade econômica dos
profissionais já autorizados, o interesse público e a modernização e pluralidade dos
serviços de transporte urbano. Essa medida atende ao princípio da razoabilidade.
CONCLUSÃO
O Anteprojeto de Lei busca, portanto, promover um ajuste necessário na
legislação municipal, adaptando o número de autorizações de mototáxi à nova realidade
do município de Rolim de Moura, considerando o aumento da frota de veículos
particulares, a expansão dos serviços de transporte por aplicativo e o desequilíbrio entre
a oferta e a demanda. A proposta de adequação proporcional visa garantir a
sustentabilidade econômica dos profissionais, o atendimento ao interesse público e a
modernização dos serviços de transporte urbano.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador/CMRM-RO