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materia nº 97/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaEncaminho Requerimento e Anteprojeto de Lei que visa Alterar o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – Mototáxi, para modificar o limite de autorização por número de habitantes, e dá outras providências.
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2025-12-08T12:53:04.840660-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLTIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
Gabinete do Vereador Investigor Edinho 
REQUERIMENTO Nº /CMRM 
ANO: 2025 
Autor: Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE 
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que 
encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei. 
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o 
Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com 
as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste 
Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, 
Anteprojeto de Lei nº: /CMRM-2025, que dispõe sobre: Altera o Art. 
10 da Lei Municipal nº 4.247/2023, que regulamenta o Sistema de 
Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de 
Motocicletas – Mototáxi, para modificar o limite de autorização por 
número de habitantes, e dá outras providências, de autoria do Vereador 
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE. 
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 05 de Dezembro de 2025. 
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE 
Vereador – CMRM 
ANTEPROJETO DE LEI N° /CMRM-25 
EMENTA: Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº 
4.247/2023, que regulamenta o Sistema de Prestação 
de Serviço de Transporte Individual de Passageiros 
com uso de Motocicletas – Mototáxi, para modificar o 
limite de autorização por número de habitantes, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, III, da Lei 
Orgânica do Município. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Ele SANCIONA a 
seguinte; 
L E I: 
Art. 1º O Art. 10 da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10 O número máximo de autorização será limitada a 1 (um) veículo 
para cada 1.000 (um mil) habitantes ou fração, de acordo com a certidão oficial 
fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
"Art. 10. O número máximo de autorizações para a 
prestação do serviço de mototáxi no Município será limitado 
a 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes ou 
fração, de acordo com a certidão oficial fornecida pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE." 
Parágrafo único. Para alcançar o número previsto no caput deste 
artigo, as autorizações só serão concedidas decorridos 90 (noventa) dias após a 
publicação desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rolim de Moura, Rondônia, 05 de Dezembro de 2025. 
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE 
Vereador/CMRM-RO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo adequar o número máximo de 
autorizações de mototáxi à realidade atual do Município de Rolim de Moura. 
A Lei Municipal nº 4.247/2023, em seu Art. 10, estabeleceu o limite de 1 (um) 
veículo para cada 1.000 (mil) habitantes, parâmetro que, à época, correspondia à 
demanda e ao fluxo local do serviço de transporte individual por motocicletas. 
Entretanto, desde então, verifica-se: 
1. Aumento Expressivo da Frota de Veículos Particulares:
O crescimento econômico e a maior facilidade de financiamento resultaram em 
um aumento considerável no número de carros e motocicletas particulares em 
circulação. Esse aumento diminuiu a procura pelo serviço de mototáxi, impactando 
negativamente o fluxo diário desses profissionais. 
2. Implantação e Expansão do Serviço de Transporte por Aplicativo:
Após a aprovação da Lei nº 4.247/2023, o município passou a contar com 
serviços de transporte por aplicativo, como “Uber, Rocar, Urbano Norte, Rápido-Car, 
Rolim-Car, Moove-Car, Taxi Cidade”, entre outros. Esses aplicativos rapidamente 
conquistaram uma parcela considerável dos usuários, oferecendo uma nova modalidade 
de transporte individual e reduzindo ainda mais a demanda pelos serviços de mototáxi. 
3. Desequilíbrio entre Número de Autorizados e Demanda Real:
O limite de 1 mototáxi para cada 1.000 habitantes tornou-se incompatível com 
o mercado atual, resultando em um excesso de profissionais credenciados diante de uma 
demanda reduzida. Essa superoferta tem gerado dificuldades econômicas para a 
categoria, sem trazer benefícios aos usuários, que já são plenamente atendidos pela 
capacidade atual. 
4. Adequação Proporcional:
A proposta de ajustar o limite para 1 (um) mototáxi para cada 2.000 (dois mil) 
habitantes visa equilibrar a oferta do serviço, preservando a viabilidade econômica dos 
profissionais já autorizados, o interesse público e a modernização e pluralidade dos 
serviços de transporte urbano. Essa medida atende ao princípio da razoabilidade. 
CONCLUSÃO 
O Anteprojeto de Lei busca, portanto, promover um ajuste necessário na 
legislação municipal, adaptando o número de autorizações de mototáxi à nova realidade 
do município de Rolim de Moura, considerando o aumento da frota de veículos 
particulares, a expansão dos serviços de transporte por aplicativo e o desequilíbrio entre 
a oferta e a demanda. A proposta de adequação proporcional visa garantir a 
sustentabilidade econômica dos profissionais, o atendimento ao interesse público e a 
modernização dos serviços de transporte urbano. 
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE 
Vereador/CMRM-RO 

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