ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
REQUERIMENTO N° ___/CMRM
ANO: 2025
AUTOR/Vereador: THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk).
Assunto: Requer do Chefe do Poder
Legislativo, que encaminhe ao Poder
Executivo o Anteprojeto de Lei.
Senhor Presidente;
O Vereador que a este subscreve, após ouvir o plenário, REQUER que Vossa
Senhoria nos termos das normas regimentais, e em conformidade com o disposto na lei
orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder
Legislativo, que seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO
PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura – RO, para que através do setor
competente da administração Municipal, seja tomado providencias quanto a possibilidade de
o Município firmar convênio com farmácias e drogarias privadas para fornecimento de
medicamentos à população quando indisponíveis na rede municipal de saúde, conforme
propõe o anteprojeto de lei anexo.
Plenário “LUCIANO DE ARGOLO”, 05 de dezembro de 2025.
THIAGO GONÇAVES DA LUZ (Thiago Hulk)
Vereador - CMRM
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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___ /2025
“Dispõe sobre a possibilidade de o Município firmar
convênio com farmácias e drogarias privadas para
fornecimento de medicamentos à população quando
indisponíveis na rede municipal de saúde”.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com farmácias e
drogarias privadas estabelecidas no Município para o fornecimento de medicamentos à
população quando comprovadamente indisponíveis na rede municipal de saúde.
Parágrafo único. Os convênios de que trata o caput destinam-se a garantir o acesso da
população aos medicamentos essenciais, em caráter excepcional e transitório, até a regular
reposição dos estoques da rede municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Medicamentos indisponíveis: aqueles constantes da Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUME) ou prescritos por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS)
Municipal que estejam temporariamente em falta nos estoques da rede municipal;
II - Farmácias e drogarias conveniadas: os estabelecimentos farmacêuticos privados,
devidamente licenciados pelos órgãos competentes, que firmarem convênio com o Município
nos termos desta Lei;
III - Beneficiários: os munícipes que necessitem de medicamentos indisponíveis na rede
municipal de saúde, devidamente comprovado por prescrição médica ou odontológica do SUS
Municipal.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
Art. 3º Poderão firmar convênio com o Município as farmácias e drogarias que atenderem,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Estejam regularmente estabelecidas no território do Município;
II - Possuam licença sanitária válida expedida pela autoridade competente;
III - Possuam responsável técnico farmacêutico devidamente habilitado;
IV - Estejam em situação regular perante a Fazenda Municipal;
V - Não tenham sido punidas com suspensão ou declaração de inidoneidade por órgão da
Administração Pública;
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VI - Concordem em praticar os preços estabelecidos na tabela de referência do Município.
Parágrafo único. O credenciamento das farmácias e drogarias será realizado mediante
chamamento público, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE FORNECIMENTO
Art. 4º O fornecimento de medicamentos pelas farmácias conveniadas obedecerá ao seguinte
procedimento:
I - O beneficiário deverá apresentar-se na unidade de saúde municipal portando prescrição
médica ou odontológica;
II - A unidade de saúde atestará a indisponibilidade do medicamento na rede municipal
mediante consulta ao sistema de controle de estoque;
III - Sendo constatada a indisponibilidade, será emitida autorização de fornecimento em
formulário próprio, contendo:
a) identificação completa do beneficiário;
b) medicamento prescrito, com denominação genérica;
c) quantidade e posologia;
d) validade da autorização;
e) identificação da unidade de saúde emitente;
IV - O beneficiário dirigir-se-á à farmácia conveniada de sua escolha, apresentando a
autorização e documento de identificação;
V - A farmácia conveniada fornecerá o medicamento e obterá a assinatura do beneficiário
no comprovante de entrega.
§ 1º A autorização de fornecimento terá validade de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
período em casos excepcionais.
§ 2º Cada autorização será limitada ao fornecimento de medicamentos para tratamento de até
30 (trinta) dias, salvo em casos de doenças crônicas, quando poderá ser estendida para até 90
(noventa) dias.
§ 3º É vedado o fornecimento de medicamentos controlados ou de uso restrito sem a devida
justificativa médica e documentação exigida pela legislação sanitária vigente.
CAPÍTULO IV - DO RESSARCIMENTO E CONTROLE FINANCEIRO
Art. 5º O Município ressarcirá as farmácias conveniadas pelos medicamentos fornecidos,
observados os valores da tabela de referência municipal, baseada em:
I - Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde;
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II - Lista de Preços de Medicamentos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
(CMED/ANVISA);
III - Pesquisa de preços praticados no mercado local.
Parágrafo único. Os preços serão atualizados semestralmente ou sempre que houver
significativa variação de mercado.
Art. 6º As farmácias conveniadas apresentarão, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente, relatório discriminado contendo:
I - Relação dos beneficiários atendidos;
II - Cópias das autorizações de fornecimento;
III - Comprovantes de entrega dos medicamentos;
IV - Nota fiscal dos medicamentos fornecidos.
Art. 7º O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação e aprovação da
documentação de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. A aprovação da documentação ficará condicionada à verificação da
regularidade do fornecimento e à conferência dos valores cobrados.
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Coordenar e fiscalizar a execução dos convênios;
II - Manter sistema de controle informatizado de estoque e dispensação de medicamentos;
III - Autorizar o fornecimento de medicamentos pelas farmácias conveniadas;
IV - Verificar a conformidade dos medicamentos fornecidos;
V - Analisar e aprovar os relatórios apresentados pelas farmácias conveniadas;
VI - Aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento das obrigações.
Art. 9º As farmácias conveniadas estarão sujeitas à fiscalização por parte do Município,
devendo franquear o acesso aos documentos relacionados ao convênio sempre que solicitado.
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
Art. 10. O descumprimento das obrigações assumidas no convênio sujeitará a farmácia
conveniada às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Suspensão temporária do convênio por até 6 (seis) meses;
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III - Rescisão do convênio;
IV - Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal pelo
prazo de até 2 (dois) anos.
§ 1º As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A aplicação das penalidades observará os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, considerando-se a gravidade da infração e os danos causados.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de
sua publicação, estabelecendo:
I - O modelo de convênio a ser firmado;
II - Os formulários de autorização de fornecimento;
III - A tabela de preços de referência;
IV - O procedimento de credenciamento das farmácias;
V - As normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO HULK
Vereador - CMRM
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JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa assegurar o direito constitucional à saúde da população
municipal, estabelecendo mecanismo complementar de acesso a medicamentos quando estes
não estiverem disponíveis na rede municipal de saúde. A medida atende aos princípios da
integralidade e universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que a
indisponibilidade temporária de medicamentos não comprometa o tratamento dos munícipes.
A celebração de convênios com farmácias privadas representa solução administrativa
eficiente, economicamente viável e juridicamente sustentável para situações excepcionais de
desabastecimento, sem que isso implique renúncia do Poder Público à sua obrigação de
manter regularmente abastecida a rede municipal de saúde.
O projeto estabelece critérios objetivos, mecanismos de controle e fiscalização rigorosos,
além de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos, em consonância com os
princípios da Administração Pública.
Por fim, informamos ainda que caso o Executivo entenda ser necessário aditar, complementar
ou retirar artigos do presente anteprojeto, isto pode ser feito sem qualquer objeção, afinal, o
Executivo é que sabe a real necessidade de que o projeto de lei precisa se amoldar.
Rolim de Moura – RO, 05 de dezembro de 2025.
THIAGO HULK
Vereador - CMRM