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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
Projeto de Lei Ordinário n.168/2025
Assunto: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias a serem aplicadas a Orçamento Anual
do exercício financeiro de 2026".
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Com fundamento no art.101 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rolim de Moura, faço apresentar a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Art.1º. O art.2º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2026 são especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades, integrante desta Lei, as quais têm precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo
em limite à programação da despesa.
Art.2º. O artigo 62 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.62. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura funcional e programática,
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expressa por categoria de programação, inclusive de títulos, os
objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por
modalidades de aplicação, até o limite de 10%(dez por cento)
da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
EMENDA ADITIVA
Art.1º. Inclui ao art.2º, os incisos IV, V e VI, que passarão a vigorar
com a seguinte redação:
Art.2º....
....
IV- será meta e prioridade da Administração Pública Municipal a
alocação de recursos financeiros, oriundos de transferências
especiais, emenda parlamentares, e ainda recursos próprio
valores destinados a implantação de obras e serviços
necessários a contenção de alagamentos nas áreas sensíveis
do Município, incluindo as margens dos rios do perímetro
urbano Municipal.
V- será meta e prioridade investimentos em agricultura,
especialmente agricultura familiar, fornecendo editais, e formas
de custeios e projetos voltados ao fomento e ao trabalho do
pequeno produtor, destinando recursos para tais fins.
VI- A Administração estabelecerá como meta incentivo,
fortalecimento a Defesa Civil Municipal, estabelecendo ações
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voltadas ao fortalecimento de ações preventivas, e de controle
e monitoramento de riscos em todo território do Município.
Sala das Comissões,
Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, 03 de Dezembro de 2025.
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Relator da Matéria
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereadora Vereador
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