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materia nº 9/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaProposta de Emenda Aditiva e Modificativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO sob relatoria do Vereador Marquinho do Som.
native_id1245

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T13:31:48.356628-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
Projeto de Lei Ordinário n.168/2025
Assunto: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias a serem aplicadas a Orçamento Anual 
do exercício financeiro de 2026".
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Com fundamento no art.101 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Rolim de Moura, faço apresentar a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Art.1º. O art.2º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o 
exercício de 2026 são especificadas no Anexo de Metas e 
Prioridades, integrante desta Lei, as quais têm precedência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo 
em limite à programação da despesa. 
Art.2º. O artigo 62 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.62. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, 
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
expressa por categoria de programação, inclusive de títulos, os 
objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo 
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por 
modalidades de aplicação, até o limite de 10%(dez por cento)
da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
EMENDA ADITIVA
Art.1º. Inclui ao art.2º, os incisos IV, V e VI, que passarão a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.2º.... 
.... 
IV- será meta e prioridade da Administração Pública Municipal a 
alocação de recursos financeiros, oriundos de transferências 
especiais, emenda parlamentares, e ainda recursos próprio 
valores destinados a implantação de obras e serviços 
necessários a contenção de alagamentos nas áreas sensíveis 
do Município, incluindo as margens dos rios do perímetro 
urbano Municipal. 
V- será meta e prioridade investimentos em agricultura, 
especialmente agricultura familiar, fornecendo editais, e formas 
de custeios e projetos voltados ao fomento e ao trabalho do 
pequeno produtor, destinando recursos para tais fins. 
VI- A Administração estabelecerá como meta incentivo, 
fortalecimento a Defesa Civil Municipal, estabelecendo ações 
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
voltadas ao fortalecimento de ações preventivas, e de controle 
e monitoramento de riscos em todo território do Município. 
Sala das Comissões, 
Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, 03 de Dezembro de 2025.
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA 
Relator da Matéria
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
 Vereadora Vereador 

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