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materia nº 23/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaDispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 199/2025.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI nº 199/2025
AUTORIA: Poder Legislativo
EMENTA: “Estabelece diretrizes de acessibilidade sensorial e física em eventos públicos e 
privados realizados no Município de Rolim de Moura, promovendo a inclusão de pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), hipersensibilidade auditiva, cadeirantes e pesso￾as com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.”
I - RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, para análise e parecer jurídico 
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que versa sobre acessibilida￾de sensorial e física para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, hipersensibilidade au￾ditiva, cadeirantes e com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados realizados no 
município de Rolim de Moura.
II - REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E 
TECNICIDADE LEGISLATIVA.
A técnica legislativa do presente projeto de Lei será analisada à luz da Lei 
Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação 
das leis em território nacional.
Ao examinar a redação do Projeto de Lei, verifica-se a necessidade de retifi￾cação de parte de seu texto para adequá-lo à técnica legislativa disciplinada pela Lei Com￾plementar nº 95/98. Nesse sentido, merecem ser revistos a ementa e o preâmbulo do projeto 
de lei, que apresentam algumas inadequações como se passa a expor.
Em relação à ementa dos diplomas normativos, a Lei Complementar nº 
95/98 estabelece devem ser concisas e expressar de forma direta o objeto da lei. No caso em 
tela, a ementa do projeto detalha excessivamente o objeto da lei, apresentando até mes-
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mo a finalidade do texto normativo, como se verifica do seguinte trecho “promovendo a 
inclusão de pessoas...”. Assim, para tornar mais sintética a ementa deste projeto de lei, SU￾GERE-SE a seguinte redação:
“Estabelece diretrizes de acessibilidade sensorial e física, para pessoas com deficiências, 
em eventos públicos e privados no Município de Rolim de Moura/RO.”
Além disso, verifico ser igualmente necessária a retificação do preâmbulo 
do projeto de lei, que atualmente afirma que ‘A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE 
MOURA – RO DECRETA’. A boa técnica legislativa, contudo, estabelece que a promulga￾ção das leis ordinárias, via de regra, é precedida da sanção do Chefe do Poder Executivo, não 
se tratando, portanto, de ato a ser ‘decretado’ pelo Poder Legislativo, ocasião que fica reserva 
para casos específicos.
Diante disso, recomenda-se o aperfeiçoamento da redação do preâmbulo, de 
modo a indicar expressamente que o ato está sendo praticado pelo Chefe do Poder Executivo 
municipal. Sugere-se, assim, a seguinte redação:
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município;
Faz saber que os munícipes de Rolim de Moura, por meio de seus represen￾tantes legais que compõem a Câmara Municipal, aprovaram, e ele, Prefeito 
Municipal, sanciona a seguinte:
LEI: (...)”
Feitas tais correções, o projeto de lei passa atender aos comandos discipli￾nados pela Lei Complementar nº 95/98, conformando-se à técnica legislativa que disciplina a 
criação de normas em território nacional.
III - ASPECTOS NORMATIVOS.
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III.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA
O Projeto de Lei 199/2025 versa sobre acessibilidade sensorial e física para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, hipersensibilidade auditiva, cadeirantes e com 
mobilidade reduzida.
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus￾cará verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município
e, na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais quanto à inicia￾tiva para normas com comandos dessa natureza.
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 23, inciso II, a competên￾cia comum entre todos os entes da Federação para estabelecer políticas de proteção e cuidado 
às pessoas com deficiência e necessidades especiais, que visa garantir reduzir as barreiras e 
obstáculos sociais que impedem o exercício de direitos fundamentais por parte desses indiví￾duos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de defici￾ência; ”
Desta forma, o implemento de ações e políticas públicas voltadas à efetiva￾ção do comando constitucional, de proteção de pessoas portadoras de deficiências, para além 
de uma mera competência é igualmente um dever de todas as esferas de governo.
Portanto, quanto ao estrito aspecto da competência legislativa em relação à
matéria não se vislumbra vícios de constitucionalidade que viole a repartição de competên￾cias estabelecida pela Constituição da República entre seus entes federativos.
No entanto, a mesma situação não ocorre quanto à competência de ini￾ciativa do projeto de lei a em relação ao art. 5º.
Apesar do mérito que há na presente propositura, vislumbra-se indevi￾da ingerência do poder legislativo em seara típica do executivo por se trata de matéria 
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submetida à reserva de administração, uma vez que o projeto de lei tem o condão de 
alterar atribuições de secretarias e órgãos do Executivo.
Quanto a isso, a Lei Orgânica Municipal – LOM de Rolim de Moura estabe￾lece o seguinte: 
Art. 43 – São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na admi￾nistração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposen￾tadoria;
III – Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração 
pública Municipal;
IV – Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de créditos ou conceda auxílios, 
prêmios e subvenções;
Conforme se viu, o art. 43 da LOM reservou um conjunto de matérias cuja 
iniciativa é exclusiva do Poder Executivo municipal, o que significa dizer que o legislador não 
está autorizado a se imiscuir nesses assuntos propondo projetos de leis que tratam da gestão 
administrativa do município, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes inscul￾pido no art. 2º da Constituição da República e no da Lei Orgânica Municipal.
Dentre as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo, está a de cri￾ar, estruturar e estabelecer as atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública 
Municipal, conforme disciplinado pelo o art. 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Não se ignora, no entanto, a manifestação apresentada pelos vereadores na 
justificativa do projeto de lei, que em síntese afirmam que o diploma normativo foi cuidado￾samente elaborado para não invadir o âmbito de competência do Poder Executivo, alegando 
que as normas apenas “autorizam e não obrigam” a realização das campanhas educativas. No 
entanto, deve-se analisar com cautela a referida afirmação, já que a partir dela pode-se conclu￾ir, equivocadamente, que normas meramente “autorizativas”, não incorrem em vício de in￾constitucionalidade. 
Infelizmente, há uma impropriedade, tanto jurídica quanto lógica, nes￾sa argumentação, porque ela sustenta a edição de normas de iniciativa do Poder Legisla￾tivo destinadas a ‘autorizar’ o Poder Executivo a praticar atos que já lhe competem por 
força constitucional. Assim, não se justifica a elaboração de diplomas legais de caráter 
meramente autorizativo, quando o órgão destinatário da autorização já detém, de forma 
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prévia e plena, competência para a prática do ato. Tal compreensão coincide com a aba￾lizada doutrina, que assim se manifesta:
“O texto da "lei" começa por uma expressão que se tornou padrão: "Fica o Poder Executivo 
autorizado a... ". (...) Tais "leis", óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais 
teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a pró￾pria Constituição. Elas constituem um vício patente.”1
Na mesma obra, o autor se manifesta categoricamente pela inconstituciona￾lidade de leis meramente autorizativas, de iniciativa do poder legislativo, quando voltadas a 
permitir a realização de atribuições já elencadas pelas normas constitucionais, veja:
“Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, compete o que a ordem constitucional 
lhes determina ou autoriza. Fixar competência dos Poderes constituídos, determinando-os 
ou autorizando-os, cabe ao Poder Constituinte no texto da constituição por ele elaborada. A
ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo 
que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou 
autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei 
é inconstitucional” (grifo nosso).
Esse é o mesmo entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, que acompanhou a parecer do Subprocurador Geral de Justiça nos autos do pro￾cesso de Direta de Inconstitucionalidade nº 2137517-76.2024.8.26.0000, que manifestou do 
seguinte modo: 
“Com efeito, a autorização para “firmar contratos ou parcerias com pessoas 
jurídicas de direito privado, preferentemente com organizações da sociedade 
civil especializadas no atendimento de pessoas com deficiência, ou especifi￾camente de pessoas com TEA” encontra-se no âmbito de organização e 
funcionamento da administração, imune à interferência do Poder Legis￾lativo.
Nem se alegue, no ponto, tratar-se de mera lei autorizativa, pois essa na￾tureza não desabona a conclusão de sua inconstitucionalidade já que a 
 
1
Sérgio Resende de Barros. “Leis Autorizativas”, in Revista da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, ago/nov 
2000, p. 262
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lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa 
privativa implica, em verdade, uma determinação, sendo, portanto, in￾constitucional”
Isso ocorre, pois, atividades de planejamento, organização, direção e execu￾ção são atividades típicas do Executivo, enquanto a função legislativa é de edição de nor￾mas revestidas de generalidade e abstração, não podendo estabelecer deveres concretos e 
específicos ao Poder Executivo. 
Verifica-se, portanto, que a usurpação da competência privativa do Prefeito 
configura violação ao princípio da separação dos poderes, sendo, assim, ilegítima por vício de 
iniciativa. 
Em matérias submetidas à reserva de administração, as medidas adotadas 
pela Câmara Municipal e por seus parlamentares devem se limitar a sugestões ou indi￾cações ao Chefe do Poder Executivo, não podendo ser incorporadas, inopinadamente, ao 
ordenamento jurídico municipal, sem a devida iniciativa do Executivo, precedida de pla￾nejamento, discussão e deliberação pelos seus órgãos competentes.
Desta maneira, reputa-se inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que 
tem o condão de criar obrigação e responsabilidade para órgãos do Poder Executivo Munici￾pal, por se tratar de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração 
do Poder Executivo.
No entanto, medidas saneadoras poderão ser adotadas para assegurar a cor￾reta tramitação da matéria, tal como a supressão do art. 4º e seguintes que estabelecem deve￾res específicos e concretos ao Poder Executivo do município de Rolim de Moura.
IV. DA CONCLUSÃO.
A análise da técnica legislativa evidenciou a necessidade de ajustes no pro￾jeto de lei para atender à Lei Complementar nº 95/98, especialmente quanto à EMENTA, que 
deve ser mais concisa e objetiva, e ao PREÂMBULO, que deve refletir adequadamente a 
competência do Chefe do Executivo na sanção e promulgação das leis ordinárias. Quanto à 
tais recomendações, sugere-se a leitura do Capítulo II deste parecer jurídico, onde são indica￾das as sugestões de melhoria na redação do projeto de lei.
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Quanto à constitucionalidade da matéria, verifica-se a existência de vício de 
iniciativa em seu art. 5º, pois, embora apresentado como norma meramente autorizativa (em 
tese, não obrigando o executivo), trata-se de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Exe￾cutivo, não cabendo nem mesmo lei autorizativa. Ademais, é digno anotar, que a proposição 
busca ‘autorizar’ o Executivo a realizar atos que já lhe competem previamente, sendo dispen￾sável essa autorização.
Derradeiramente, é possível a correção da inconstitucionalidade do art. 
5º pela supressão desse dispositivo, com a consequente reordenação da numeração dos 
artigos em razão da emenda supressiva.
Rolim de Moura, RO, 08 de Dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137

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