| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 199/2025. |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI nº 199/2025 AUTORIA: Poder Legislativo EMENTA: “Estabelece diretrizes de acessibilidade sensorial e física em eventos públicos e privados realizados no Município de Rolim de Moura, promovendo a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), hipersensibilidade auditiva, cadeirantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.” I - RELATÓRIO. Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, para análise e parecer jurídico quanto aos aspectos formais da proposição legislativa. Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que versa sobre acessibilidade sensorial e física para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, hipersensibilidade auditiva, cadeirantes e com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados realizados no município de Rolim de Moura. II - REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E TECNICIDADE LEGISLATIVA. A técnica legislativa do presente projeto de Lei será analisada à luz da Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis em território nacional. Ao examinar a redação do Projeto de Lei, verifica-se a necessidade de retificação de parte de seu texto para adequá-lo à técnica legislativa disciplinada pela Lei Complementar nº 95/98. Nesse sentido, merecem ser revistos a ementa e o preâmbulo do projeto de lei, que apresentam algumas inadequações como se passa a expor. Em relação à ementa dos diplomas normativos, a Lei Complementar nº 95/98 estabelece devem ser concisas e expressar de forma direta o objeto da lei. No caso em tela, a ementa do projeto detalha excessivamente o objeto da lei, apresentando até mes- ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA mo a finalidade do texto normativo, como se verifica do seguinte trecho “promovendo a inclusão de pessoas...”. Assim, para tornar mais sintética a ementa deste projeto de lei, SUGERE-SE a seguinte redação: “Estabelece diretrizes de acessibilidade sensorial e física, para pessoas com deficiências, em eventos públicos e privados no Município de Rolim de Moura/RO.” Além disso, verifico ser igualmente necessária a retificação do preâmbulo do projeto de lei, que atualmente afirma que ‘A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA – RO DECRETA’. A boa técnica legislativa, contudo, estabelece que a promulgação das leis ordinárias, via de regra, é precedida da sanção do Chefe do Poder Executivo, não se tratando, portanto, de ato a ser ‘decretado’ pelo Poder Legislativo, ocasião que fica reserva para casos específicos. Diante disso, recomenda-se o aperfeiçoamento da redação do preâmbulo, de modo a indicar expressamente que o ato está sendo praticado pelo Chefe do Poder Executivo municipal. Sugere-se, assim, a seguinte redação: “O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz saber que os munícipes de Rolim de Moura, por meio de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal, aprovaram, e ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte: LEI: (...)” Feitas tais correções, o projeto de lei passa atender aos comandos disciplinados pela Lei Complementar nº 95/98, conformando-se à técnica legislativa que disciplina a criação de normas em território nacional. III - ASPECTOS NORMATIVOS. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA III.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA O Projeto de Lei 199/2025 versa sobre acessibilidade sensorial e física para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, hipersensibilidade auditiva, cadeirantes e com mobilidade reduzida. Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita buscará verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e, na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais quanto à iniciativa para normas com comandos dessa natureza. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 23, inciso II, a competência comum entre todos os entes da Federação para estabelecer políticas de proteção e cuidado às pessoas com deficiência e necessidades especiais, que visa garantir reduzir as barreiras e obstáculos sociais que impedem o exercício de direitos fundamentais por parte desses indivíduos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; ” Desta forma, o implemento de ações e políticas públicas voltadas à efetivação do comando constitucional, de proteção de pessoas portadoras de deficiências, para além de uma mera competência é igualmente um dever de todas as esferas de governo. Portanto, quanto ao estrito aspecto da competência legislativa em relação à matéria não se vislumbra vícios de constitucionalidade que viole a repartição de competências estabelecida pela Constituição da República entre seus entes federativos. No entanto, a mesma situação não ocorre quanto à competência de iniciativa do projeto de lei a em relação ao art. 5º. Apesar do mérito que há na presente propositura, vislumbra-se indevida ingerência do poder legislativo em seara típica do executivo por se trata de matéria ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA submetida à reserva de administração, uma vez que o projeto de lei tem o condão de alterar atribuições de secretarias e órgãos do Executivo. Quanto a isso, a Lei Orgânica Municipal – LOM de Rolim de Moura estabelece o seguinte: Art. 43 – São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre: I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; II – Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III – Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública Municipal; IV – Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Conforme se viu, o art. 43 da LOM reservou um conjunto de matérias cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo municipal, o que significa dizer que o legislador não está autorizado a se imiscuir nesses assuntos propondo projetos de leis que tratam da gestão administrativa do município, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes insculpido no art. 2º da Constituição da República e no da Lei Orgânica Municipal. Dentre as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo, está a de criar, estruturar e estabelecer as atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública Municipal, conforme disciplinado pelo o art. 43 da Lei Orgânica Municipal. Não se ignora, no entanto, a manifestação apresentada pelos vereadores na justificativa do projeto de lei, que em síntese afirmam que o diploma normativo foi cuidadosamente elaborado para não invadir o âmbito de competência do Poder Executivo, alegando que as normas apenas “autorizam e não obrigam” a realização das campanhas educativas. No entanto, deve-se analisar com cautela a referida afirmação, já que a partir dela pode-se concluir, equivocadamente, que normas meramente “autorizativas”, não incorrem em vício de inconstitucionalidade. Infelizmente, há uma impropriedade, tanto jurídica quanto lógica, nessa argumentação, porque ela sustenta a edição de normas de iniciativa do Poder Legislativo destinadas a ‘autorizar’ o Poder Executivo a praticar atos que já lhe competem por força constitucional. Assim, não se justifica a elaboração de diplomas legais de caráter meramente autorizativo, quando o órgão destinatário da autorização já detém, de forma ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA prévia e plena, competência para a prática do ato. Tal compreensão coincide com a abalizada doutrina, que assim se manifesta: “O texto da "lei" começa por uma expressão que se tornou padrão: "Fica o Poder Executivo autorizado a... ". (...) Tais "leis", óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente.”1 Na mesma obra, o autor se manifesta categoricamente pela inconstitucionalidade de leis meramente autorizativas, de iniciativa do poder legislativo, quando voltadas a permitir a realização de atribuições já elencadas pelas normas constitucionais, veja: “Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, compete o que a ordem constitucional lhes determina ou autoriza. Fixar competência dos Poderes constituídos, determinando-os ou autorizando-os, cabe ao Poder Constituinte no texto da constituição por ele elaborada. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional” (grifo nosso). Esse é o mesmo entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acompanhou a parecer do Subprocurador Geral de Justiça nos autos do processo de Direta de Inconstitucionalidade nº 2137517-76.2024.8.26.0000, que manifestou do seguinte modo: “Com efeito, a autorização para “firmar contratos ou parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, preferentemente com organizações da sociedade civil especializadas no atendimento de pessoas com deficiência, ou especificamente de pessoas com TEA” encontra-se no âmbito de organização e funcionamento da administração, imune à interferência do Poder Legislativo. Nem se alegue, no ponto, tratar-se de mera lei autorizativa, pois essa natureza não desabona a conclusão de sua inconstitucionalidade já que a 1 Sérgio Resende de Barros. “Leis Autorizativas”, in Revista da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, ago/nov 2000, p. 262 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privativa implica, em verdade, uma determinação, sendo, portanto, inconstitucional” Isso ocorre, pois, atividades de planejamento, organização, direção e execução são atividades típicas do Executivo, enquanto a função legislativa é de edição de normas revestidas de generalidade e abstração, não podendo estabelecer deveres concretos e específicos ao Poder Executivo. Verifica-se, portanto, que a usurpação da competência privativa do Prefeito configura violação ao princípio da separação dos poderes, sendo, assim, ilegítima por vício de iniciativa. Em matérias submetidas à reserva de administração, as medidas adotadas pela Câmara Municipal e por seus parlamentares devem se limitar a sugestões ou indicações ao Chefe do Poder Executivo, não podendo ser incorporadas, inopinadamente, ao ordenamento jurídico municipal, sem a devida iniciativa do Executivo, precedida de planejamento, discussão e deliberação pelos seus órgãos competentes. Desta maneira, reputa-se inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que tem o condão de criar obrigação e responsabilidade para órgãos do Poder Executivo Municipal, por se tratar de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração do Poder Executivo. No entanto, medidas saneadoras poderão ser adotadas para assegurar a correta tramitação da matéria, tal como a supressão do art. 4º e seguintes que estabelecem deveres específicos e concretos ao Poder Executivo do município de Rolim de Moura. IV. DA CONCLUSÃO. A análise da técnica legislativa evidenciou a necessidade de ajustes no projeto de lei para atender à Lei Complementar nº 95/98, especialmente quanto à EMENTA, que deve ser mais concisa e objetiva, e ao PREÂMBULO, que deve refletir adequadamente a competência do Chefe do Executivo na sanção e promulgação das leis ordinárias. Quanto à tais recomendações, sugere-se a leitura do Capítulo II deste parecer jurídico, onde são indicadas as sugestões de melhoria na redação do projeto de lei. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA Quanto à constitucionalidade da matéria, verifica-se a existência de vício de iniciativa em seu art. 5º, pois, embora apresentado como norma meramente autorizativa (em tese, não obrigando o executivo), trata-se de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, não cabendo nem mesmo lei autorizativa. Ademais, é digno anotar, que a proposição busca ‘autorizar’ o Executivo a realizar atos que já lhe competem previamente, sendo dispensável essa autorização. Derradeiramente, é possível a correção da inconstitucionalidade do art. 5º pela supressão desse dispositivo, com a consequente reordenação da numeração dos artigos em razão da emenda supressiva. Rolim de Moura, RO, 08 de Dezembro de 2025. JORGE GALINDO LEITE Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137