ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA JURÍDICA
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PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Projeto de Lei Ordinária nº 189/2025
Lei Orçamentária Anual.
Autoria: Poder Executivo
Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura/RO para o exercício financeiro de
2026”.
1. NATUREZA FORMAL E TÉCNICA LEGISLATIVA:
1.1 A matéria em epígrafe refere-se ao projeto de Lei Orçamentária Anual do
exercício financeiro subsequente.
1.2 Faz-se necessário esclarecer, que foi elaborado em harmonia com o PPA e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
2. CONSTITUCIONALIDADE:
2.1 A natureza e previsão desta matéria, no que concerne à apresentação, discussão e deliberação, pelo Poder Legislativo, têm arrimo no princípio de freios e
contra pesos do sistema republicando, competindo a este Poder analisar e controlar a execução e aplicação orçamentária verificando a simetria com o arcabouço
orçamentário estabelecido pelo art. 165, § 3º da CF. Com relação à obrigatoriedade da elaboração do orçamento anual, pelo Poder Executivo, a regra encontra-se
disciplinada no art. 165, III da Carta Magna.
2.2 O orçamento anual deve atender aos seguintes princípios constitucionais e
infraconstitucionais, dente eles; Principio da Legalidade: as leis orçamentárias
(PPA, LDO e LOA) devem ser encaminhadas ao Poder Legislativo para discussão
e deliberação; Principio da anualidade/periodicidade: limitação da vigência do
orçamento à um exercício financeiro, nos termos do artigo 165, III da Constituição
Federal e Lei Federal nº 4320/64 (artigos 2 e 34); Princípio da Universalidade: o
orçamento obrigatoriamente deve conter todas as receitas e despesas referentes
ao Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, conforme art. 165, § 5º da CF e art. 2º da Lei 4320/64, devendo ser apli-
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cado ao município por simetria; principio da unidade/totalidade: deve ser uno,
com todas as receitas e despesas naquele exercício financeiro, art. 165, §5º da
CF; principio da universalidade: o orçamento deve conter todas as despesas e
receitas; princípio da exclusividade: a lei orçamentária não deve conter matéria
estranha à previsão de receitas e fixação de despesas; princípio da especificação: veda autorizações de despesas globais. Devem ser especificadas pormenorizadamente, conforme § 4º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. As exceções à este princípio são os programas especiais de trabalho e a reserva de
contingência (art. 5º, III, da LRF); princípio da publicidade: consagra a transparência, com o total acesso à qualquer interessado de informações relativa aos
orçamentos públicos; princípio do equilíbrio: visa coibir distorções tendentes a
fixar despesas maiores que a previsão de despesas; princípio do orçamento
bruto: busca assegurar o equilíbrio de forma que as despesas não extrapolem as
previsões de receitas, conforme art. 6º da Lei 4320/64; princípio da não vinculação das receitas: não se deve atrelar despesas à nenhuma receita específica,
comprometendo o orçamento, art. 167, IV, da CF. Cumpre ressaltar que as exceções estão previstas nos arts. 158, 159, 198 e 212 da CF, portanto veda a criação
de novas despesas obrigatórias; princípio da programação: o orçamento deve
ter conteúdo e forma de programação; princípio da clareza: a fim de se tornar
um instrumento eficiente, o orçamento deve se apresentar de maneira concisa,
clara e ordenada.
2.3 A proposta orçamentária em análise obedece aos princípios acima elencados.
3. INFRACONSTITUCIONALIDADE:
3.1 A proposta é compatível com as leis infraconstitucionais: Lei Ordinária Federal
nº 4.320/64, Lei Complementar 101/00, assim como segue as diretrizes estabelecidas pelo PPA e LDO.
3.2 Com relação às despesas constitucionais obrigatórias: saúde e educação, a
proposta de execução orçamentária atende tais requisitos.
4. CONCLUSÃO:
4.1 Devolvo o feito ao seu curso institucional, instruído com manifestação técnica-jurídica, efetuada sob o prisma estrito e expresso da técnica legislativa, ou
seja, somente a natureza formal, técnica legislativa, constitucionalidade e infraconstitucionalidade.
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Concluo pela tramitação da presente matéria para a discussão política no Soberano Plenário sob a discricionariedade da Mesa Diretora, após, ouvida as comissões temáticas competentes.
Deve ser realizada audiência pública, nos termos do art. 44, da Lei 10.257/2001.
É o parecer.
Rolim de Moura, RO, 08 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico (OAB/RO 7137)