| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica. |
| native_id | 1248 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA R PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 176/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 148/2025 (Mens. 149 PL Executivo 134) AUTOR: Poder Executivo Municipal Assunto: Desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e I da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica suprimida e retirada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais do Município de Rolim de Moura os vão dos logradouros denominado Rua Durval Rasteiro entre as Ruas Ouro Preto e Urupá, vão da Rua Ouro Preto entre a Rua 28 de Dezembro e Rua Durval Rasteiro e a Rua Fábio Ruskel entre a Rua Urupá e a Rua Jaguaribe. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado firmar a concessão de uso, gratuito, da área desafeta pelo artigo anterior, às empresa LANO DO BRASIL LTDA, CNPJ sob nº 53.205.478/0001-14 e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 54.338.509/0001-78, pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo Único. A concessão de uso é de natureza intuito persona, sendo defeso sua transferência sem anuência do Município. Art. 3º A concessionária poderá explorar a respectiva área da forma que lhe prover inclusive edificar e cercar. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 09 de Dezembro de 2025. IVAN FERREIRA DE assinado de forma digital por IVAN VASCONCELOS:9352 VASCONCELOS93526598915 6598215 Dados: 2025.12.09 13:22:44-04/00' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal