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materia nº 176/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDesafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica.
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ESTADO DE RONDÔNIA
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 176/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 148/2025 (Mens. 149 PL Executivo 134)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Desafeta e incorpora área de terreno aos
bens dominicais e autoriza o Poder Executivo
celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO
BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO
E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta)
anos, a área que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e
I da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica suprimida e retirada da categoria de bens de uso
comum do povo e incorporada na dos bens dominicais do Município de
Rolim de Moura os vão dos logradouros denominado Rua Durval Rasteiro
entre as Ruas Ouro Preto e Urupá, vão
da Rua Ouro Preto entre a Rua 28 de Dezembro e Rua Durval Rasteiro e a
Rua Fábio Ruskel entre a Rua Urupá e a Rua Jaguaribe.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado firmar a concessão de
uso, gratuito, da área desafeta pelo artigo anterior, às empresa LANO DO
BRASIL LTDA, CNPJ sob nº 53.205.478/0001-14 e QUATI TECAS
INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ sob nº
54.338.509/0001-78, pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. A concessão de uso é de natureza intuito
persona, sendo defeso sua transferência sem anuência do Município.
Art. 3º A concessionária poderá explorar a respectiva área da
forma que lhe prover inclusive edificar e cercar.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 09 de Dezembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE assinado de forma digital por IVAN
VASCONCELOS:9352 VASCONCELOS93526598915
6598215 Dados: 2025.12.09 13:22:44-04/00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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