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materia nº 177/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-12-11
Ementa“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2026”. (LDO)
native_id1249

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 177/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 168/2025 (Mens. 163 PL Executivo 148)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a
serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício
financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, I, X; Artigo
95, II, 82ºe 8 79, I, todos da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nas normas contidas nas Leis nº
4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rolim de Moura para o exercício
financeiro de 2026 que compreendem:
I - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos;
III - Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município
IV - Das Sentenças Judiciais;
V - Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal e Encargos;
VI - Das Alterações na Legislação Tributária Municipal e da Renúncia de
Receitas;
VII - Da Dívida Pública;
VIII - Da Programação Financeira, Cronograma Mensal de Desembolso e
demais Orientações Relevantes;
IX - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
X - Das Disposições Sobre as Emendas Impositivas
XI - Das Disposições Finais;
& 1º Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das
finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de
custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para
transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com
pessoal para os fins do art. 169, & 1º, da Constituição, e compreende os anexos de
que tratam os 88 1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000
e suas alterações
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante
desta Lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária,
não se constituindo em limite à programação da despesa.
I - Será meta financeira orçamentária a alocação de recurso do
orçamento público para investimento na construção de prédios públicos para
funcionamento de unidades escolares que atualmente encontram-se funcionando
em prédios alugados;
II - Será meta financeira orçamentária a alocação de recursos do
orçamento público do Município para investimento na educação especial, fazendo
melhorias em estruturas públicas de atendimento a este público, além de buscar
aplicação de parcerias público privadas com entidades para atendimento da
população especial, alcançando tais metas previstas do Plano Municipal de
Educação.
III - As metas e prioridades de que trata este artigo, considerar-se-ão
modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
IV - será meta e prioridade da Administração Pública Municipal a
alocação de recursos financeiros, oriundos de transferências especiais,
emenda parlamentares, e ainda recursos próprio valores destinados a
implantação de obras e serviços necessários a contenção de alagamentos
nas áreas sensíveis do Município, incluindo as margens dos rios do
perímetro urbano Municipal.
V - será meta e prioridade investimentos em agricultura,
especialmente agricultura familiar, fornecendo editais, e formas de
custeios e projetos voltados ao fomento e ao trabalho do pequeno
produtor, destinando recursos para tais fins.
VI - A Administração estabelecerá como meta incentivo,
fortalecimento a Defesa Civil Municipal, estabelecendo ações voltadas ao
fortalecimento de ações preventivas, e de controle e monitoramento de
riscos em todo território do Município.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo
comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando
à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da
sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações
de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução
dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de
apropriação àqueles programas;
IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa, identificada por tipo - projeto/atividade/operação especial;
V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-
alvo;
VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, segundo previsões de disponibilidade de recursos, expressa na
unidade de medida adotada.
VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas
governamentais a serem implementadas;
VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os problemas
decorrentes das políticas governamentais que a Administração buscará solucionar.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
& 2º Os programas constantes no Plano Plurianual serão identificados na
Lei Orçamentária, conforme descrição no referido Plano.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, ação, tipo da ação
projeto/atividade/operação especial, e respectivos subtítulos com indicação de suas
metas.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminado, indicando, para cada categoria, a Unidade Orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1 - Pessoal e encargos sociais;
II - Juros e encargos da dívida;
III -Outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V - Amortização da dívida; e
VI - Inversões financeiras.
Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a
programação do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e Poder Legislativo,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
Balanço Geral do Município.
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específica as dotações destinadas a:
I - Ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II - O atendimento de ações de alimentação escolar;
III - Ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, que
constará da unidade orçamentária responsável pelo débito;
IV - Ao atendimento das operações realizadas no âmbito da negociação
e/ou renegociação da dívida para com o INSS e outros.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará será constituído de:
I - Orçamento Fiscal, compreendendo o orçamento da administração
direta e da seguridade social;
II - Conteúdo e forma que se trata o art. 22, I, II e III, da Lei nº.
4.320/64;
III - Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e
Emenda Constitucional nº. 14/96;
IV - Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos
da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º A Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira,
excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação
da despesa para o próximo exercício.
Parágrafo Único. Não se inclui na proibição, a autorização para abertura
de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e
Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município
Seção I
Orçamento Fiscal
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será
elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano
Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, e a Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos
e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da
seguridade social, segundo os programas de governo, na forma dos anexos
propostos pela Lei nº 4.320/1964.
Art. 12 O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas
e receitas relativas a todos os Poderes, de modo a evidenciar as políticas e os
programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 13 Os valores de receitas e despesas, expressos em preços
correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois
seguintes.
Parágrafo Único. A lei orçamentária estimará os valores da receita e
fixará os valores das despesas em consonância com as exigências da Lei nº
4.320/1964, normas complementares e programa eletrônico fornecido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia para projeção da receita.
Art. 14 As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores
às despesas de capital.
Art. 15 Na estimativa das receitas próprias serão considerados:
I - Projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativo
que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento,
adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções de Senado Federal ou decisões judiciais;
II - Os fatores que influem as arrecadações dos impostos e taxas;
II - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte.
Parágrafo Único. A estimativa da receita de transferências terá como
base informações de órgãos externos.
Art. 16 As receitas municipais serão programadas prioritariamente para
atender:
I - Ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
II - Ao pagamento de sentenças judiciais provenientes de Precatório -
PRC e Requisição de Pequeno Valor - RPV, em cumprimento ao que dispõe a
Constituição Federal.
III - Ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV - À manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - À manutenção dos programas de saúde;
VI - Ao fomento à agropecuária e a atividade empresarial;
VII - À manutenção da atividade administrativa operacional;
VIII - A contrapartida de programas pactuados em convênio;
IX - Aos programas definidos no Plano Plurianual.
Parágrafo Único. Os recursos constantes dos incisos I, III, IV e V terão
prioridade sobre qualquer outro.
Art. 17 Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I - Dos tributos e taxas de sua competência;
II - De atividades econômicas, que, por conveniência, possam vir a ser
executadas pelo Município;
III - De transferências, por força de mandado constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
IV - De empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício
e vinculados a obras e serviços públicos;
V - De empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI - Receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito
dos órgãos, entidades ou fundos da administração municipal.
Art. 18 Na definição das despesas municipais serão consideradas
aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos
do Município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira,
levando-se em conta:
I - A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2025;
II - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das
despesas;
III - A receita de serviços quando este for remunerado;
IV - A projeção de despesas com o pessoal do serviço público municipal,
com base no plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os
poderes, da administração indireta e dos agentes políticos;
V - A importância das obras para a população;
VI - O patrimônio do município, suas dívidas e encargos.
Art. 19 Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 20 As despesas com o pessoal e encargos previdenciários serão
fixadas respeitando-se as disposições ao art. 169 da Constituição da República e da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
8 1º A Lei orçamentária consignará os recursos necessários para
atender às despesas decorrentes da implantação dos planos de carreira do servidor
municipal.
8 2º A Lei orçamentária consignará os recursos necessários para
atender a revisão geral anual das remunerações, disposta no Art. 37, X, da
Constituição Federal de 1.988.
Art. 21 As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos de
Administração Indireta, para fins de consolidação do projeto de lei de orçamento do
Município, serão enviadas ao Poder Executivo, até o dia 30 de setembro de 2025,
caso contrário serão mantidos os programas de trabalho, previstos no exercício
financeiro de 2025.
Art. 22 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses
corresponderão ao percentual de 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas no & 5º do Art. 153 e nos Artigos
158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto
no inciso I do Art. 29-A, da CF, no caso de adequação orçamentária no curso do
exercício financeiro, sendo verificado excesso de arrecadação, tal saldo será
aproveitado também ao Poder Legislativo, nos limites e proporções da receita
fixada (devida) ao Poder Legislativo.
8 1º O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado
até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
& 2º Até o final do exercício financeiro de 2026, o saldo de recursos
financeiros porventura existentes na Câmara, poderá ser transferido ao Poder
Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao
saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder
Legislativo.
8 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no
prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na
contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de
2026.
8 4º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se o efetivamente
realizado no exercício anterior à elaboração e aprovação desta Lei.
Parágrafo Único. Havendo necessidade de adiantamento de receita pelo
Poder Legislativo, deverá ser solicitada através de requerimento subscrito pelo
Presidente, justificando as necessidades extraordinárias do Poder Legislativo,
devendo ser compensados nos meses subsequentes.
Art. 23 Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, o
Município enviará, mensalmente ao Poder Legislativo, o balancete financeiro da
receita e da despesa.
Art. 24 Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que
visem a:
I - Dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos
anteriores, e não concluídas;
II - Dotações com recursos vinculados;
III - Alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando
provada nesse ponto, a inexatidão da proposta;
IV - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja
aprovado pelos órgãos competentes;
V - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que
não esteja anteriormente criado.
Art. 25 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes,
poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos adicionais suplementares
ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 26 Na prorrogação de prioridades, metas e quantitativos a serem
cumpridos no exercício financeiro de 2026, serão observados o seguinte:
I - Os programas contidos no Plano Plurianual 2026/2029 para execução
em 2026, acrescidos daqueles previstos e não cumpridos no exercício de 2025;
II - Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
III - Os novos projetos serão programados se:
a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas,
em execução ou paralisadas.
Art. 27 É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus
créditos, a título de “auxílios” para entidades privadas e associações, ressalvadas as
que comprovarem ser de origem sem fins lucrativos, e que desenvolvam atividades
voltadas para a educação, saúde, assistência social, segurança e agricultura.
Parágrafo Único. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária, a título de
“auxílios” e sua execução, dependerão da publicação, pelo Poder Executivo, de
normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusulas de
reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 28 A execução das ações de que trata o Art. 28, fica condicionado à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 29 A programação orçamentária destinada à Primeira Infância e
Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes deverá ser identificada em um
anexo específico da Lei Orçamentária Anual 2026.
Parágrafo Único. É vedado o contingenciamento de verbas
orçamentárias de programas e projetos destinados diretamente à Primeira Infância
e Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, exceto em casos de
calamidade pública ou com autorização do Poder Legislativo.
Seção II
Da Reserva de Contingência
Art. 30 Projeto de lei orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, de acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, no valor no mínimo 0,5% (meio ponto percentual)
e no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o
exercício de 2026.
8 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares/Especiais conforme disposto na Portaria MPO nº
42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
5 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência
não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo
poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
Seção III
Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho
Art. 31 Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção
dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I de Metas Fiscais, por atos a
serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo
determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
& 1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
8 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter
social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na
compatibilização dos recursos vinculados.
8 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do
Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
& 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada, na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000 e suas alterações.
& 5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000 e suas alterações.
5 6º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
8 7º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário ou nominal, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000,
será fixado, separadamente, percentual e normas de limitação para o conjunto de
“projetos” e “atividades” e calculada de forma proporcional a participação dos
órgãos da administração, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional, legal e aquelas destinadas a pagamento do serviço da dívida.
5 8º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará aos órgãos da administração, acompanhado da
memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros da justificação do ato, o
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 32 Para atender o disposto no art. 4º, I, "e", da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo, com base nas despesas liquidadas, adotarão providências junto aos
respectivos setores de contabilidade e orçamento para apurarem os custos e
resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
& 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios
elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000 e suas alterações.
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
Art. 33 Os Programas priorizados por esta Lei e os contemplados no PPA
- Plano Plurianual 2026/2029 que integram a Lei Orçamentária de 2026 serão
objetos de monitoramento e avaliação sistemática pelos órgãos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, permitindo à
administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações
governamentais e a qualidade do gasto público.
I - As diretrizes para elaboração do relatório de avaliação e ou
monitoramento do PPA e prazos de entrega na Secretaria de Planejamento e
Controladoria Geral encontram-se disponíveis no Manual de Monitoramento e
Avaliação do PPA.
& 1º Compete aos órgãos da administração pública do Poder Executivo,
a elaboração do relatório referente às metas físicas das ações de governo, bem
como, de outras informações gerenciais que possam subsidiar a tomada de decisão
e o processo de monitoramento e avaliação.
& 2º A não execução ou não cumprimento das metas estabelecidas deve
ser justificada no formulário destinado a inserção das informações quantitativas e
qualitativas disponível nos anexos I e II do Manual de Monitoramento e Avaliação
do PPA, ou outro que vier a substituí-lo.
8 3º A coleta, análise e registro quantitativo e qualitativo de
informações sobre as ações e programas de governo são atribuições dos órgãos
que compõem a Administração Direta e Indireta do Município.
8 4º O monitoramento e a avaliação dos programas e ações serão
realizados de forma continua e consolidados anualmente, sob a coordenação da
Secretaria de Planejamento em conjunto com a Controladoria Geral, com a
participação dos órgãos responsáveis e executores dos programas, compreendendo
a avaliação de eficiência e eficácia das ações e dos indicadores de processo dos
programas.
Art. 34 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão realizadas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo Único. O poder Executivo promoverá amplo esforço de
redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas da
administração, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos.
Seção IV
Orçamento da Seguridade Social
Art. 35 Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
voltadas para as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
1- Das contribuições e compensações previdenciárias;
II- Das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único de
Saúde - SUS;
III- Recursos próprios do Município, destinados ao sistema de saúde e à
assistência social e previdência;
IV- Convênios, acordos e ajustes firmados com organismos Estaduais
e/ou Federais e outras entidades;
V- De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo.
Parágrafo Único. A destinação de recursos para atender a despesa com
ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da
descentralização.
Seção V
CAPITULO IV
Das Sentenças Judiciais
Art. 36 Os pagamentos devidos em virtude de sentença judicial far-se-
ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação para pagamento de
Precatória - PRC e apresentação para pagamento de Requisição de Pequeno Valor -
RPv, que atenderão ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal e Legislação
pertinente.
Art. 37 Será previsto no Orçamento Anual de 20256, verba necessária
ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de Precatórios judiciais apresentados até o dia 2 de abril de 2025,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício, quando terão seus valores
atualizados monetariamente.
& 1º A atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o
efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de
compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros
incidentes sobre a caderneta de poupança, fincando excluída a incidência de juros
compensatórios, assim como dispõe o & 12 do Art. 100 da Constituição Federal de
1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de
dezembro de 2009. (Vide ADIN-4357 e ADIN-4425)
5 2º A ordem cronológica para realização dos pagamentos dos
precatórios seguirá rigorosamente ao que dispõe os 88 1º e 2º do art. 100 da
Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº. 62, de 09 de dezembro de 2009.
5 3º Quando da expedição do Precatório pelo Tribunal de Justiça, o
Município deverá prestar as informações necessárias para o abatimento a que se
referem os 88 9º e 10º do Art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de
2009.
Art. 38 Ficam definidas como obrigações de Pequeno Valor, aquelas
decorrentes de sentença judicial transitada em julgado cujo valor não exceda a 10
(dez) salários mínimos.
8 1º Ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, não se
aplica as disposições inerentes ao prazo de sua apresentação disposto no 8 2º do
Art. 36.
Art. 39 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar composição
homologada em Juízo, cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos.
Art. 40 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar composição,
homologada em juízo, dispensando autorização legislativa, porém devidamente
justificada em parecer fundamentado da Procuradoria-Geral do Município - PGM, de
valor compreendido entre 10 (dez) a 80 (oitenta) salários mínimos, desde que não
preterida a ordem cronológica de precatórios e ser adimplidos no exercício de 2026.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 41 Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, respeitando o estabelecido no Art.
169/CF, e disposições pertinentes na Lei Complementar nº 101/2000, notadamente
observando os Arts. 18 a 20.
Parágrafo Único. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º,
II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo e, observando o
disposto no art. 71 da Lei Complementar nº. 101/2000, ficam autorizadas para o
exercício de 2026, desde que com autorização Legislativa específica:
I - A realização de Concurso Público;
II - Concessões de quaisquer vantagens;
III - Aumento de vencimento;
IV - A criação de cargos;
V - Alterações de estrutura de carreiras;
VI - A admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da Administração direta, observando o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 42 O disposto no & 1º do art. 18 da Lei Complementar nº.
101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
8 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta das atividades que, simultaneamente:
I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem áreas de competência do órgão ou entidade;
II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente;
III - Não caracterizem relação direta de emprego.
8 2º Fica autorizado o reajuste e/ou reposições salariais, bem como de
outros auxílios e/ou proventos, devido ao servidor, com base na legislação
municipal vigente, referente ao exercício de 2026, observado impedimentos legais e
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, bem como em legislação
que trate de vedações em razão de calamidade pública.
CAPÍTULO VI
Das Alterações na Legislação Tributária Municipal e
da Renúncia De Receitas
Art. 43 Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na Legislação Tributária,
inclusive quando se tratar de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Art. 44 O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal Projetos de
Lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, especialmente sobre:
I - Instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente
de obras públicas;
II - Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento
das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do
Município e dos contribuintes;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário, conforme autorização em lei;
V- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
VI - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
VII - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
VIII - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IX - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter-vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
X - Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora;
XI - Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida
Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao
crédito; e
XII - Imunidade tributária para templos religiosos desde a sua
construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
XIII - demais incentivos e benefícios fiscais.
Parágrafo Único - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana-IPTU, de 2025 poderá ter desconto no valor lançado, para pagamento à
vista, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 45 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas
as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, devendo os
respectivos Projetos de Lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como
do seu inciso I ou II.
Parágrafo Único - Não será apreciado projeto de lei que conceda ou
amplie incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se
apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente e/ou as despesas
programadas que serão anuladas, bem como o interesse público da medida.
CAPÍTULO VII
Da Dívida Pública
Art. 46 As despesas com o refinanciamento da dívida pública serão
incluídas, na Lei Orçamentária, em seus anexos e nas leis de créditos adicionais,
separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o
refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.
CAPÍTULO VIII
Da Programação Financeira, Cronograma Mensal de Desembolso
e demais Orientações Relevantes
Art. 47 As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observando os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificando o elemento
da despesa.
Art. 48 Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração
direta, fundos integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no
mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 49 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá elaborar, nos termos
da Instrução Normativa nº 10/TCRO-03 ou outra que venha substituí-la, a
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
visando assim dar cumprimento às disposições contidas no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 50 Os órgãos da administração direta e indireta, ficam autorizados a
contrair despesas de custeio e investimento dentro de cada rubrica orçamentária,
mediante autorização do chefe do poder executivo e depois de obedecidos aos
trâmites legais.
& 1º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
8 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 51 As despesas provenientes de Restos a Pagar deverão conter
disponibilidade de caixa suficiente para atendê-las, conforme artigo 42 da Lei
Complementar nº 101/2000, evidenciando total equilíbrio entre Receita e Despesa.
Art. 52 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal obedecerá ao estabelecido no art. 50, & 3º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, conforme
estabelecido no artigo 4º, e, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53 O Anexo da Evolução da Receita e Metas e o da Evolução das
Despesas e Metas para 2026/2029, poderão sofrer alterações na medida em que
for sendo elaborado o Projeto da Lei Orçamentária Anual em seus respectivos
exercícios.
CAPÍTULO IX
Das Condições e Exigências Para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 54 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos financeiros
para financiar serviços de sua responsabilidade, a título de subvenções sociais, a
serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênio ou
Termos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, sejam da
conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados, e que preencham as seguintes
condições:
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas
áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;
II - Não tenham débitos de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente.
& 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular,
emitida por autoridade local, comprovante do mandato de sua diretoria e Título de
Utilidade Pública.
5 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 55 As transferências de recursos do Município, a qualquer título,
consignadas na Lei Orçamentária Anual a outro ente da federação, inclusive
auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
CAPÍTULO X
Das Disposições Sobre as Emendas Impositivas
Art. 56 As Emendas individuais impositivas, instituídas através da
Emenda à Lei Orgânica nº 37/2023, serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por
cento) da receita corrente líquida, prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) encaminhado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. O valor fixado para as emendas impositivas ficará na
Reserva de contingência SEMFAZ, fonte recurso 15000003 - Recursos não
Vinculados de Impostos - Emenda Municipal Individual - Exercício Corrente e
Reserva de Contingência da SEMUSA, fonte de recurso 15000203 - Recursos de
Impostos - ASPS 15% - Emenda Municipal Individual - Exercício Corrente.
Art. 57 É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma
equitativa, das programações referidas no Art. 56 desta Lei, observados os limites
estabelecidos na Lei Orgânica do Município e o regramento constante deste
capítulo.
8 1º As emendas de que trata este artigo não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, declarada pelo Poder
Executivo, em especial quando se verificar:
I — incompatibilidade do objeto proposto com o plano plurianual e a lei
de diretrizes orçamentárias;
II - incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa ou
ação orçamentária;
III - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução
do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou
etapa no respectivo exercício;
IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a
finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à
entidade sem fins lucrativos;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho
ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em
proposta ou plano de trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII - em caso de não indicação de 50% do valor da emenda para ações
de serviços públicos de saúde;
IX - em caso de a emenda não prever valor razoável para sua execução
no exercício; e
X - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
& 2º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão
apurados pelos agentes públicos responsáveis pela execução das respectivas
programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e
comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal.
Art. 58 Quando verificado o impedimento de ordem técnica para a
execução da emenda, observar-se-á as seguintes medidas:
I - O Poder Executivo, em até 120 (cento e vinte) dias após o início da
vigência da lei orçamentária, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de
impedimento à execução das emendas individuais.
II - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
que tenha sido objeto de impedimento;
III - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
II, o Poder Executivo providenciará os ajustes orçamentários necessários para o
cumprimento das emendas.
8 1º Após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo, as
emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não
serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos
adicionais e/ou transposição, remanejamento e transferência no exercício.
8 2º Os órgãos beneficiados com as Emendas Impositivas deverão
encaminhar o respectivo Empenho ao Poder Legislativo até 05 (cinco) dias úteis,
contados de sua emissão.
8 3º Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas
serão de execução obrigatória, salvo impedimento de ordem técnica.
Art. 59 Em caso de emendas individuais que tenham como beneficiárias
entidades do terceiro setor sem fins lucrativos, o Poder Executivo as notificará para
que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias, que deverá conter, no
mínimo:
I - Cronograma Físico e Financeiro;
II - Plano de Aplicação das Despesas;
III - Informações de Conta Corrente específica; e
IV - Descrição do objeto e metas a serem atingidas de acordo com a
legislação aplicável à entidade beneficiária.
8 1º O não atendimento aos requisitos das legislações pertinentes, ou
aos prazos, impedirá a formalização do termo, convênio ou instrumento similar.
8 2º Considera-se executado o recurso proveniente de emenda
impositiva destinado à entidade prevista no caput deste artigo em que esta cumpriu
o disposto no plano de trabalho de acordo com a análise do setor competente.
Art. 60 Nos procedimentos licitatórios, nas dispensas e inexigibilidades
de licitação considera-se executado o recurso proveniente de emenda impositiva se
adquirido o bem ou contratado o serviço, inclusive obras e serviços de engenharia,
ainda que em valor inferior ao previsto na emenda, considerando a economicidade
e vantajosidade da contratação.
Parágrafo Único. Nos termos de fomento, termo de colaboração, termo
de parceria e instrumentos similares aplica-se a mesma regra prevista no caput
deste artigo.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art. 61 O Chefe do Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo até o
dia 30 de outubro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o
exercício financeiro de 2026, e este o apreciará, devolvendo-o para sanção até o
final da respectiva sessão legislativa, conforme Artigo 96, 8 6º, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal.
& 1º Se o Poder Legislativo não devolver o Projeto de Lei Orçamentária
Anual para sanção até o final da respectiva sessão legislativa de 2025, aplicar-se-á
o disposto no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
& 2º Em caso de alteração na Lei Orgânica do Município quanto ao prazo
estabelecido para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder
Legislativo e sua devolução para sanção, ficam automaticamente alterados os
prazos estabelecidos no caput e parágrafo anterior deste artigo.
Art. 62 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim
como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por
modalidades de aplicação, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
Parágrafo Único. A transposição, a transferência ou o remanejamento
não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão,
manutenção e serviço ao Município ao novo órgão.
Art. 63 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, serão
apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária
anual, dentre eles:
I- Acompanharão os projetos de lei, exposições de motivos
circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências das anulações
de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos;
II - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação que não sejam de convênios, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 64 Acompanha esta Lei: As Metas e Prioridades; Anexo de Metas
Fiscais e Riscos Fiscais, com memória de cálculos. As metas de resultados fiscais do
Município para o exercício de 2026 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei.
& 1º A Lei Orçamentária para 2026 poderá conter anexos revisados e
atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata
este artigo.
8 2º O Anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei
Complementar nº 101/2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações
previstas no 8 1º deste artigo.
Art. 65 Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei,
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se
concretizar.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros,
que não estejam totalmente sob o controle do Município.
Art. 66 Fica convalidado no Plano Plurianual 2026-2029 os valores,
metas e indicadores apresentados na presente Lei.
Art. 67 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 09 de Dezembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
IVAN FERREIRA DE
VASCONCELOS:93 vasconceLOS:93526598215
Dados: 2025.12.09 13:23:32
526598215 -04/00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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