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materia nº 139/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaCria o Plano Municipal de Arborização Urbana no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
native_id125

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Aguardando Parecer Jurídico — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-22 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-08-22 Proposição apresentada em Plenário — Matéria apresentada em Plenário.
2022-08-19 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-08-19 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

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 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Gabinete do Vereador Professor Ronny Ton Zanotelli 
Lauda 1 de 27
Rolim de Moura, RO, 18 de Agosto de 2022.
Preclaros pares, 
Nos termos do Art. 31, caput, Art. 39, III, da LOM, e Art. 90 do 
Regimento Interno, o signatário da proposição apresenta a seguinte: 
J U S T I F I C A T I V A
Nobre edis, é de conhecimento de todos a entrada em vigor da Lei 
Complementar Municipal n.313 de 31 de Março de 2022, aprovada por nós e 
sancionada pelo Prefeito Municipal que “Dispõe sobre a padronização das 
calçadas (passeios públicos) no Município de Rolim de Moura/RO, e dá outras 
providências”. 
Especialmente o art.45 do referido codex municipal tenciona a 
necessidade de regulamentação por ato ou lei própria disposição sobre calçada 
verde, e ainda outros aspectos da referida arborização dos passeios públicos do 
municípios, necessidade essa, que vem a somar e dar um nova estética a nossa 
cidade, tornando-a esteticamente para bonita e aconchegante. 
A sede do município de Rolim de Moura originou-se a partir do 
projeto de assentamento rural denominado PIC Gy-paraná, com repasse dos 
primeiros lotes urbanos aos seus futuros moradores na década de setenta. 
Fisicamente, destacou-se dentre outros municípios da região por sua localização 
e amplos espaços de ruas e avenidas, com larguras variando de 20 a 30 metros, 
totalizando inicialmente uma área de ocupação de 16,0 Km², ou seja, 1.600 
hectares, drenados pela microbacia hidrográfica do Rio da Anta.
Antes de iniciar o processo de ocupação e uso dos solos urbanos, 
ainda sob cobertura vegetal característica de Floresta Ombrófila Aberta, marcada 
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por árvores de grande porte e palmeiras, a abertura de seus logradouros deu-se a 
partir da retirada da floresta, delimitando espaços reservados a instalação de 
instituições públicas (prefeitura, escolas, hospitais, praças, cemitério, entre 
outras.), incluindo um setor industrial para atender a exploração de madeira de 
alto valor comercial (Mogno, Cerejeira, Angelim, Ipê, Garapeira, etc.). Assim, 
nos primeiros dez anos e ainda sob efeito do intenso fluxo migratório, as 
ocupações residenciais possuíam feições especificamente rurais com estruturas 
compostas por matéria prima abundante na época – a madeira.
Durante quatro décadas, em diferentes tentativas de arborização e 
melhoria da paisagem urbana, o município de Rolim de Moura plantou mais de 
5.000 árvores. Para tanto, envolveu ruas e avenidas, principalmente canteiros 
centrais e, além disso, viu crescer áreas verdes particulares em quintais 
residenciais com dominância de espécies frutíferas exóticas oriundas de outras 
regiões do país. Individualmente, a Avenida 25 de Agosto, alcançou um total de 
1.079 árvores plantadas (Dartibale L., 2017), das quais mais de 70% pertenciam
a espécie exótica do gênero Fícus, sendo hoje considerada inviável em razão dos 
custos de sua manutenção, obstrução da rede de drenagem de águas pluviais,
exigente de grandes espaços, imprópria ao uso debaixo de rede elétrica e por
apresentar baixa eficácia na atração de componentes da fauna regional,
principalmente polinizadores, aves e pássaros. 
Por estar inserido no Bioma Amazônico, com alta diversidade 
de espécies vegetais nativas adequadas, cumpre reconhecer que o excessivo uso 
de plantas exóticas, árvores de grande porte debaixo de rede elétrica, uso de 
esquinas ou cruzamento de vias públicas com obstrução à visibilidade de 
condutores de veículos, impermeabilização intensiva de espaços de canteiros 
centrais reduzindo a infiltração de águas pluviais, ocupação predial de faixas de 
áreas marginais de APP’s de nascentes e da rede de drenagem de águas 
superficiais, são indicadores da necessidade de planejamento como instrumento 
de disciplina e de medidas de controle da degradação da qualidade ambiental
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urbana, sem o qual a cidade caminha no sentido oposto à condição de resiliente e 
sustentável.
Especificamente, o presente projeto de lei visa instituir o planejamento e 
disciplinar a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão do 
processo de arborização sobre espaços públicos no município, priorizando a sadia 
qualidade de vida das suas atuais e futuras gerações, e, disciplinará desde o plantio 
até o manejo, visando a melhoria da qualidade ambiental no meio urbano, tendo
como objetivos:
I – Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da 
Arborização Urbana;
II – Implementar e manter a Arborização Urbana visando a melhoria da 
qualidade de vida, do ambiente urbano e o equilíbrio ambiental;
III – Integrar e envolver a população e as organizações públicas e 
privadas com vistas à manutenção e a preservação da Arborização 
Urbana;
IV – Compatibilizar as estruturas urbanas com a arborização, por meio 
do uso de espécies vegetais adequadas, preferencialmente nativas do 
município e região;
V – Desenvolver programas de educação ambiental que visem reduzir 
a depredação e infrações relacionadas a danos à vegetação, 
conscientizando a comunidade da importância da preservação e 
manutenção das espécies nativas já existentes na Arborização Urbana;
VI – Transformar para melhor a realidade da arborização de Rolim de 
Moura dentro dos espaços de áreas protegidas (APP’s de nascentes e 
drenagem urbana) em conjunto com as comunidades diretamente 
beneficiadas.
Considerando o quadro atual de arborização e de alteração dos espaços 
urbanos que justificam a necessidade de ajustar a cobertura vegetal da cidade de 
Rolim de Moura, rumo à condição de resiliente e sustentável, esse plano de 
arborização tem como finalidade alcançar as seguintes metas:
I- Mapear e delimitar os espaços urbanos com uso de imagens de alta 
resolução (satélites, drones) ajustadas por dados de campo como base 
inicial do planejamento que disciplinará o plantio, manutenção e 
manejo da arborização urbana;
II- Realizar o diagnóstico da cobertura vegetal urbana com
identificação de espécies plantadas pelo município e voluntariamente 
pela população, bem como promover os ajustes necessários com
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substituição gradativa por mudas adequadas, tanto em estágio inicial 
quanto avançado de vida;
III- Produzir e disponibilizar mudas e sementes de espécies vegetais 
nativas do município e região, de porte arbóreo e arbustivo, adequadas
ao desenvolvimento de plantios nos espaços urbanos, desde canteiros 
centrais, debaixo rede elétrica, praças, jardins até áreas de matas ciliares 
da rede hidrográfica local;
IV- Instalar 01 viveiro de mudas de espécies nativas do município de 
Rolim de Moura e região (ipê amarelo, ipê roxo, ipê branco, jenipapo, 
munguba, jambo roxo, acácias, brinco de índio, ingá branco, ingá de 
metro, açaí e outras palmeiras nativas) com capacidade de produção de 
até 100 mil mudas/ano;
V- Limitar o uso de espécies exóticas (fícus, nim indiano), exceto em 
caso de produção de alimentos com plantas de porte arbustivo e arbóreo
(pitanga, acerola, goiaba, fruta de conde, graviola, sapoti, abacate, etc.);
VI- Recuperar a cobertura vegetal de matas ciliares sobre a rede de 
drenagem das áreas de mananciais urbanos (Rio da Anta, Igarapé da 
Encrenca e outros afluentes) por meio de plantio de espécies nativas 
características do local e região;
VII- Desenvolver o plano de arborização e paisagismo sobre os espaços 
delimitados para essa finalidade, segundo a legislação que disciplina 
essa matéria; e,
VIII- Realizar programa de educação ambiental junto à população 
diretamente beneficiada e às instituições públicas de ensino municipais 
e estaduais no meio urbano e rural em Rolim de Moura/RO.
Dito tudo isso, na qualidade de Vereador, encaminho ao augusto
Plenário Ante Projeto de Lei Ordinária para apreciação e deliberação, e mais o 
que Vossas Excelências possam ou queiram acrescer à matéria.
Dessa forma, submeto à consideração de Vossas Excelências o
presente Ante Projeto de Lei.
Atenciosamente,
RONNY TON ZANOTELLI
Vereador- PTB
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PROJETO DE LEI nº _______/2022
Sumula: “Cria o Plano Municipal de Arborização 
Urbana no âmbito do Município de Rolim de Moura 
e dá outras providências”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus 
representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do 
Município, sanciona a seguinte: 
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana no 
Município de Rolim de Moura/RO, um instrumento de planejamento e disciplina 
municipal para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão da 
Arborização Urbana de espaços públicos no Município.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Esta Lei dispõe sobre as normas de Arborização Urbana no âmbito do 
Município de Rolim de Moura/RO e constitui-se como um instrumento de planejamento 
e manutenção da qualidade de vida no meio urbano e têm como objetivos:
I – Valorizar a Arborização Urbana como vínculo necessário entre o meio 
antrópico e o bioma natural, qualificando a paisagem urbana;
II – Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da 
Arborização Urbana;
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III – implementar e manter a Arborização Urbana visando a melhoria da 
qualidade de vida, da ambiência urbana e o equilíbrio ambiental;
IV – Integrar e envolver a população e as organizações públicas e privadas 
com vistas à manutenção e a preservação da Arborização Urbana;
V – Compatibilizar a Arborização Urbana com as estruturas urbanas, de forma 
a viabilizar a coexistência harmônica de ambas; e
VI – Desenvolver programas de educação ambiental que visem reduzir a 
depredação e infrações relacionadas a danos à vegetação, conscientizando a comunidade 
da importância da preservação e manutenção das espécies existentes na Arborização 
Urbana.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
 Art. 3º . Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a 
vegetação localizada em área urbana;
II – Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de 
técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;
III – Projeto Básico de Implantação de Arborização Urbana 
(PBIAU): instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia a ser aplicada 
no manejo da Arborização Urbana, no que diz respeito ao planejamento das ações, 
aplicação de técnicas de implantação e de manejo e estabelecimento de cronogramas e 
metas;
IV – Espécie Nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro 
dos limites da distribuição geográfica da área em questão, no caso, os limites do 
município, incluindo sua potencial dispersão na região;
V – Espécie Exótica: qualquer espécie fora de sua área natural de distribuição 
geográfica;
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VI – Espécie Exótica Invasora: espécie ocorrente fora da sua área natural de 
distribuição, presente ou pretérita, que, uma vez introduzida se adapta e se reproduz 
invadindo os ambientes das espécies nativas, com reflexos negativos também para a 
economia e para a saúde humana;
VII- Plantas tóxicas: plantas que apresentam substâncias biodisponíveis 
capazes de causar alterações metabólicas, como sintomas de intoxicação, que em alguns 
casos podem causar transtornos e até mesmo levar a óbito;
VIII – Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos vivos 
existentes em uma determinada área;
IX – Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com 
características morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de 
sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de propagar a espécie;
X– Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou 
propagá-lo vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo, ramo ou estruturas 
especiais;
XI – Inventário: quantificação e qualificação de uma determinada área 
vegetada, através do uso de técnicas estatísticas de amostragem ou censo;
XII – Banco de Sementes: coleção de sementes de diversas espécies 
arbóreas;
XIII – Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a 
primeira ramificação;
XIV – Estipe: caule das palmeiras, compreendendo desde a inserção com o 
solo até a gema que antecede a copa;
XV – Feófito: planta de suporte de um epífito;
XVI – Epífitas: plantas, principalmente herbáceas, que usam galhos ou 
troncos de uma planta hospedeira como suporte e que não têm ligação com o solo;
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XVII – Hemiepífitas: plantas lenhosas ou herbáceas que usam galhos ou 
troncos de uma planta hospedeira como suporte e que têm conexão com o solo;
XVIII – Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, 
reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, 
sinalização, vegetação e outros fins;
XIX – Faixa Livre: faixa de calçada destinada à livre circulação de pedestres, 
desobstruída de mobiliário e equipamentos urbanos e demais obstáculos permanentes ou 
temporários;
XX – Faixa de Serviço: faixa de calçada localizada entre a faixa livre e a 
pista de rolamento, destinada a implantação do mobiliário urbano e demais elementos 
autorizados pelo poder público. Deve ter superfície regular, firme e estável, ser construída 
de material durável, antiderrapante sol qualquer condição, admitindo-se inclinação 
transversal da superfície até três por cento para pisos externos e inclinação longitudinal 
máxima de cinco por cento;
XXI – Faixa de Acesso: faixa de passeio localizada entre a faixa livre e a 
testada do terreno;
XXII – Diâmetro a Altura do Peito – DAP: diâmetro médio do fuste da 
árvore medido à cerca de 1,30m de altura em relação ao solo; e
XXIII – Calçada Verde: ajardinamento da calçada ou colocação de pequenas 
pedras que não interfira na faixa livre que deverá ser contínua, respeitando a infraestrutura 
urbana com colação gramados e ou pedras, devendo sua arborização não interferir ou 
obstruiu a faixa de serviço e faixa livre, cujo utilização de arbóreas sejam adequadas ao 
local que se pretenda instalar, nos termos do art.45 da Lei Complementar Municipal 
n.313/2022.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 4º O Poder Público, para garantir o planejamento, manutenção e manejo 
da Arborização Urbana deverá observar as seguintes diretrizes:
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I – Utilizar preferencialmente espécies nativas regionais em projetos de 
arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, com vistas a promover a 
biodiversidade, vedado o plantio de espécies exóticas invasoras;
II – Compatibilizar o planejamento da arborização com os projetos de 
infraestrutura urbana, em especial, nos casos de abertura ou ampliação de novos 
logradouros, praças, loteamentos e redes da infraestrutura; subterrânea;
III – diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privada, como 
forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana e a diversidade da 
fauna;
IV – Promover o planejamento e implementação de canteiros centrais das 
ruas, avenidas e demais logradouros no Município que garantam condições para receber 
arborização, especialmente o canteiro central da Av.25 de Agosto (RO-010, perímetro 
urbano), conforme as normas estabelecidas na presente Lei;
V – Realizar plantios preferencialmente em ruas aprovadas, com passeio 
público definido e meio-fio existente;
VI – Identificar e planejar a arborização na revitalização de espaços urbanos, 
como forma de melhorar a beleza cênica da paisagem urbana;
VII – priorizar a compatibilização das espécies já existentes na recomposição 
e complementação da arborização, excluindo as espécies exóticas invasoras 
gradualmente; e
VIII – pleitear e priorizar a utilização de cabos revestidos em novos projetos 
e na substituição de redes elétricas, compatibilizando-os com a Arborização Urbana, 
fomentando ações junto às concessionárias de redes aéreas.
§ 1º. São diretrizes quanto ao instrumento de desenvolvimento
urbano e ambiental:
I- utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já
consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais da área
urbana do Município de Rolim de Moura; 
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II- planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de
tornar a cidade mais aprazível e visando ao equilíbrio ambiental;
III- priorizar espaços e logradouros antigos em projetos de recomposição
e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, exceto
quando forem exóticas invasoras;
§ 2º. São diretrizes quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio
ambiental através da arborização do município, as seguintes diretrizes:
I- utilizar predominantemente espécies nativas do município e dessa região
em projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o 
percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de espécies nativas, com vistas a promover
a biodiversidade, vedado o plantio de espécies exóticas invasoras;
II- diversificar as espécies utilizadas na arborização em áreas públicas,
como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana,
respeitando o limite de 10% (dez por cento) por espécie;
III- implementar, em áreas de Preservação Permanente, os projetos de
recomposição florestal nativa apenas quando for comprovado pelo órgão gestor do
plano que o simples isolamento não seja suficiente para assegurar a recuperação da
área em questão, por meio da sucessão ecológica, devendo ser utilizadas somente
espécies florestais nativas, de acordo com a região fitogeográfica, do bioma Amazônico;
IV- estabelecer programas de atração da fauna na arborização de
logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes;
V- condicionar a aprovação dos projetos de loteamentos urbanos à
aprovação do respectivo Projeto de Arborização, que deverá ser realizado por
profissional legalmente habilitado e submetido à análise da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Urbano- SEMADU; 
§ 3º. São diretrizes quanto ao monitoramento da arborização da
área urbana do Município de Rolim de Moura/RO: 
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I- estabelecer um cronograma integrado do plantio de arborização junto à Secretaria 
Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, com o prazo mínimo de um ano para o 
início de sua implementação;
II- adotar, para os casos de manutenção/substituição de redes de
infraestrutura subterrânea e/ou aérea existente, cuidados e medidas que
compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização, segundo
orientação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
III- documentar todas as ações, dados e documentos referentes à
arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado; 
Parágrafo único. É permitida a participação comunitária na arborização, 
desde que autorizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano, nos termos desta Lei e regulamento próprio.
Art. 5º Quanto ao desenvolvimento e monitoramento da arborização, a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano deverá:
I – Informatizar todas as ações, dados e documentos referentes à Arborização 
Urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado, geoespacializando 
as informações dos exemplares arbóreos localizados em áreas públicas; e
II – Regular a distribuição de mudas à população por empresas públicas ou 
privadas.
III - Criar e manter Banco de Sementes do Município de Rolim de Moura, e 
manter inventário atualizado seus ativos e documentos referente as espécies; 
IV – Criar e regularizar fontes de produção e coleta de sementes e produção 
de mudas de espécies florestais nativas, segundo normas estabelecidas pelo Ministério da 
Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da inscrição no Registro Nacional 
de Sementes e Mudas – RENASEM;
V- Criar e manter a suas expensas um Viveiro Público Municipal, no qual 
cultivarás as espécies vegetais necessárias para os projetos a serem desenvolvidos pela 
pasta de arborização, e ainda para a arborização urbano, nos moldes do projeto básico das 
vias, espaços e logradouros públicos; 
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CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA 
ARBORIZAÇÃO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 
deverá desenvolver programas de educação ambiental para a população de forma a:
I – Informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e 
manutenção da Arborização Urbana;
II – Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas 
relacionadas a danos à vegetação;
III – compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e 
manutenção da Arborização Urbana, através de projetos de gestão compartilhada com a 
sociedade;
IV – Estabelecer convênios ou intercâmbios com instituições de ensino, com 
intuito de pesquisar e testar o cultivo de espécies arbóreas para o melhoramento vegetal, 
quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;
V – Conscientizar a população da importância da implantação de calçadas 
ecológicas ou a construção de canteiros em torno de cada árvore, vegetando-os com 
grama ou mudas de flores, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de 
árvores; e
VI – Conscientizar a comunidade da importância do cultivo e plantio de 
espécies nativas em áreas urbanas, visando à preservação e a manutenção do equilíbrio 
ecológico.
CAPÍTULO V
DA PRODUÇÃO DE MUDAS E PLANTIO
Art. 7º Caberá ao Poder Público criar e manter um Viveiro Público Municipal
e o Banco de Sementes do Município de Rolim de Moura/RO, vinculado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, com as atribuições de:
I – Receber e manter mudas aptas à Arborização Urbana;
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II – Identificar e cadastrar árvores: matrizes, para produção de mudas e 
sementes; 
III – difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas, valorizando o 
ecossistema local.
IV- cultivar mudas das mais diversas espécies, inclusive as de uso ornamental 
e paisagístico, em quantidade suficiente para atender as finalidades de plantio e 
manutenção da arborização; 
V- sendo o caso estabelecer parcerias com órgãos públicos e ate mesmo 
parceria público privada mediante convênio para expansão dos projetos de arborização 
urbana.
VI- captar e manter sobre conservação sementes de espécies vegetais nativas, 
arbustivas e ornamentais aptas a cultivo pelo viveiro, ou ainda, para distribuição das 
mesmas a comunidade; 
VII- realizar o trabalho técnico cientifico de catalogação de mudas e sementes 
necessárias a arborização do Município de Rolim de Moura/RO;
VIII- Manter equipe técnica com qualificação e capacitação adequada a 
manutenção da arborização e conservação de matas no perímetro urbano, e ainda a 
expansão da arborização por meio de projeto próprio; 
Art. 8º A execução do plantio deverá ser feita de acordo com o Projeto Básico 
de Implantação da Arborização que deverá ser elaborado após a aprovação desta lei no 
prazo máximo de 60 (sessenta dias da publicação) em parceria com órgãos 
ambientais do município em parceria com o ERGA/SEDAM, obedecendo aos 
seguintes critérios:
I – Providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 50 cm de altura, 
largura e profundidade;
II – Retirar o solo e efetuar análise laboratorial, correção e adubação, segundo 
recomendação técnica para preenchimento da cova;
III – O tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravado no fundo 
da cova e fixado com uso de marreta; a seguir preenche-se parcialmente a cova com o 
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substrato preparado e posiciona-se a muda, amarrando-a em “8” ao tutor, com corda de 
sisal, para que não caia por ação do vento, nem sofra danos por fixação errada do tutor;
IV – A muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em 
que se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas; e
V – Após o completo preenchimento da cova com a mistura de solo e 
composto orgânico previamente preparado, deverá o mesmo ser comprimido por ação 
mecânica, sugerindo-se um pisotear suave para não danificar a muda.
Art. 9º As mudas para plantio deverão atender as especificações constantes 
no Projeto Básico, nos termos do caput do artigo anterior. 
Art. 10 A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos deverá 
ser de:
I- 5m da confluência do alinhamento predial da esquina;
II- 10 a 15m dos semáforos.
III- 4m das bocas de lobo e caixas de inspeção;
IV- 3m do acesso de veículos;
V- 4m de postes sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
VI- 6m de postes com transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
VII- 4 a 10m de distância entre árvores, de acordo com o porte da espécie 
arbórea; e
VIII- no mínimo 2,5m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais.
Art. 11. Sobre o espaçamento entre árvores na calçada, em função do porte, 
conforme Projeto Básico, constante do caput do art. 8 desta lei, no plano direto e Código 
de Obras e Posturas do Município, e, ainda:
I- Pequeno porte: árvores que atingem o máximo de 4m de altura –
espaçamento de 4 a 6m;
II- Porte médio: 4 a 7m de altura – espaçamento de 6 a 10m; e
III- Grande porte: ultrapassa a altura de 7m – espaçamento de 10 a 15m.
Art. 12 Nos passeios públicos, o proprietário do imóvel contíguo deverá 
construir canteiros, na faixa de serviço em torno de cada árvore existente ou a ser 
implantada, atendendo aos seguintes critérios:
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I – Manter dimensões mínimas de 1m de largura x 1,20m de comprimento, 
sem pavimentação; e
II – Vegetar o canteiro com grama ou mudas de flores.
§1º Em passeios públicos deve-se preservar faixa livre de, no mínimo, 1,50m 
para a mobilidade humana. Onde não for possível compatibilizar a faixa livre com o 
canteiro, deve-se priorizar a mobilidade humana, podendo o canteiro ser reduzido até 
0,70m de largura, preservando a medida de 1,20m de comprimento;
§2º Em passeios públicos cuja largura seja inferior a 1,50m não será 
implantada Arborização Urbana, ficando limitada ao paisagismo adequado envolvendo 
arranjos de plantas ornamentais, gramados e pequenos arbustos com altura total e 
diâmetro de copa não superior a 3 metros;
§3º Em calçadas construídas sem canteiros, anteriormente à vigência desta 
Lei, a Prefeitura Municipal poderá abrir os canteiros com o respectivo plantio das árvores 
e arbustos;
§4º O canteiro poderá ter cobertura permeável em grade ou por blocos pré￾moldados do tipo “concregrama” não rejuntados, para o nivelamento com o passeio, 
sendo que estes elementos devem ser ajustados ao desenvolvimento do espécime para não 
prejudicar tronco ou raízes; e,
§5º A instalação ou construção de piso concretado ou de pavimentação 
asfáltica sobre espaços de canteiros centrais de ruas e avenidas para fins de uso como 
áreas de estacionamentos de veículos automotivos, devem ser precedidas de avaliações 
técnicas quanto as alterações de ordem física sobre a drenagem de águas pluviais, de 
modo a minimizar impactos ambientais adversos e manter sadia qualidade ambiental 
urbana.
CAPÍTULO VI
DO MANEJO E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO 
URBANA
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Art. 13. Após a implantação da arborização, será indispensável à vistoria 
periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I – A muda deverá receber irrigação, pelo menos duas vezes por semana, em 
períodos de estiagem ou que não haja precipitação de chuvas;
II – A critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar 
por deposição em seu entorno;
III – deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, 
evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o 
entouceiramento;
IV – Retutoramento periódico das mudas jovens; e
V – Em caso de morte ou supressão de muda, a mesma deverá ser reposta em 
um período não superior a 30 (trinta) dias evitando crescimento desuniforme do plantio.
Parágrafo único. O manejo de Arborização Urbana, em especial as 
localizadas em via pública, deve ser precedido de orientação e autorização de técnico 
habilitado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Art. 14. Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias 
periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às 
danificações.
Art. 15. A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os mais íntegros 
possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Art. 16. A poda, o transplante e a supressão de vegetais arbóreos deverão 
observar, sempre que possível, a existência de nidificação habitada, de plantas nativas 
epifíticas ou hemiepitíficas das famílias Bromeliaceae, Orchidaceae, Cactacea e ou de 
broto ou muda do gênero Ficus nativo.
§1º Constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem 
removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o 
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momento da desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da respectiva autorização e 
responsabilização civil, administrativa e penal, salvo em casos de urgência, pela 
manifesta ruína de espécies vegetais arbóreos em decorrência de caso fortuito e pela 
conclusão de parecer técnico de servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano, sem prejuízo do adequado manejo;
§2º Nos casos de presença de vegetais epifíticos ou hemiepifíticos das 
famílias Bromeliaceae, Orchidaceae e Cactaceae, bem como presença de broto ou muda 
do gênero Ficus nativo, a remoção, transplante ou poda do forófito deverá ser precedida 
do transplante dos indivíduos epifíticos ou hemiepifíticos a serem afetados pelo manejo, 
mediante projeto elaborado por técnico habilitado e autorização da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente.
Art. 17. Em caso de supressão de espécime arbóreo nativo, a compensação 
deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano poderá indicar a eliminação, a critério técnico, das mudas nascidas no passeio 
público ou indevidamente plantadas.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano deverá promover a capacitação permanente da mão-de-obra para a manutenção 
das árvores do Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano exigirá comprovação da 
capacitação para trabalhos em arborização.
Art. 20. É obrigatória a apreciação pelo Conselho Municipal de Meio 
Ambiente de qualquer pedido de supressão de árvore de relevante valor histórico e ou 
paisagístico para o Município de Rolim de Moura/RO.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, consideram-se de relevante valor 
histórico ou paisagístico as árvores que tenham mais de trinta anos de vida, as árvores 
nativas ameaçadas de extinção ou imunes ao corte e/ou as árvores nativas cujo DAP seja 
de, no mínimo, 15 cm.
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Art. 21. Deverá ser elaborado inventário da Arborização Urbana, priorizando 
a área central do Município, bem como os exemplares de relevante valor histórico e 
paisagístico no Município.
Parágrafo único. Deverá constar, minimamente, neste inventário, a 
localização por coordenadas geográficas, diâmetro e altura total, do exemplar espécie e 
estado fitossanitário.
CAPÍTULO VII
DA PODA
Art. 22. As podas de ramos, quando necessárias, deverão ser autorizadas pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e executadas 
conforme a legislação vigente.
Art. 23. A poda de raízes só será possível, se executada em casos especiais, 
mediante a presença de técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano ou de profissionais legalmente habilitados, sob orientação desta 
Secretaria.
Parágrafo único. Os resíduos da arborização, resultantes de podas, na 
medida do possível, devem ser beneficiados, gerando material triturado para 
compostagens, uso na produção de adubos orgânicos e lenha.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 24. O Plano Municipal de Arborização Urbana de Rolim de Moura/RO, 
deverá ser desenvolvido sobre Projeto Básico de Execução nos termos do art.8 desta lei, 
e deverá obrigatoriamente abranger em suas etapas:
I – Unificação da metodologia de trabalho nos diferentes setores da 
Administração Municipal, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
II – Diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, 
que caracterize qualitativa e quantitativamente a Arborização Urbana, mapeando o local 
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e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente 
atualizado;
III – elencar as espécies adequadas a serem utilizadas na Arborização Urbana 
nos diferentes tipos de ambientes urbanos;
IV – Identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas, 
espécies tóxicas, sujeitas a organismos patógenos típicos, árvores ocas e com risco de 
queda, com riscos à visibilidade de trânsito, criam obstrução de rede de drenagem de 
águas pluviais e de rede elétrica, e definir metodologia de substituição gradual destes 
exemplares com vistas a promover a revitalização da arborização;
V – Definir metodologia de controle a parasitas e outros seres vivos que, ao 
atacarem a planta, prejudicam sua vitalidade, podendo provocar sua morte (erva-de￾passarinho, fungos, ácaros, pulgões, cochonilhas, formigas, etc.);
VI – Dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da 
Arborização Urbana, embasado em planejamento prévio definido;
VII – Estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da Arborização 
Urbana;
VIII – identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo 
prioridades para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas; 
IX – Definir metas plurianuais, com cronograma de execução de plantios e 
replantios, estabelecendo custo unitário ou não de plantio manutenção de mudas, e ainda 
gastos com manutenção e recursos humanos para sua implementação, indicando inclusive 
ao Conselho Municipal de Meio Ambiento e ao Poder Executivo Municipal os valores 
necessários e fontes de recursos a serem captadas, sugerindo inclusive alteração e inclusão 
de despesas junto a LDO, LOA e PPA do município, instituindo as metas e ações a serem 
criadas e implementadas nos regulamentos, para o devido funcionamento do plano; 
Parágrafo único. O Projeto Básico de Execução será atualizado, sempre que 
necessário, e a cada 3 anos o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, bem como, equipe responsável 
pelo Viveiro Público Municipal e Banco de Sementes, devem ser convocadas por ato 
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próprio a rediscutir o Plano de Arborização Urbana, inclusive apresentando sugestões de 
atualização ou modificações na respectiva lei.
CAPÍTULO IX
DOS TRANSPLANTES E RESGATES
Art. 25. Os transplantes vegetais e os resgates de epífitas e hemiepífitas, 
quando necessários, deverão ser autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Urbano, e executados conforme a legislação vigente, cabendo à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano definir o local de 
destino dos transplantes e dos resgates;
Parágrafo único. Na definição do destino dos transplantes e resgates deverão 
ser prevenidos os efeitos do fundador.
Art. 26. O período mínimo de acompanhamento profissional do vegetal 
transplantado e/ou resgatado será de dezoito meses, devendo ser apresentado relatório 
pelo responsável técnico, informando as condições do(s) vegetal(is) transplantado(s), e o 
local de destino do(s) mesmo(s), acompanhado de registro fotográfico, assim definido:
1.até três dias úteis após a realização do transplante e/ou resgate;
2.após trinta dias da realização do transplante e/ou resgate;
3.após noventa dias da realização do transplante e/ou resgate;
4.após seis meses da realização do transplante e/ou resgate;
5.após doze meses da realização do transplante e/ou resgate; e
6.após dezoito meses da realização do transplante e/ou resgate.
Art. 27. A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do 
vegetal transplantado e/ou resgatado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico 
deverá apresentar relatório informando sobre as prováveis causas das alterações, ou em 
caso de morte do vegetal transplantado e/ou resgatado, deverá atender a legislação 
vigente.
CAPÍTULO X
DOS NOVOS LOTEAMENTOS 
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Art. 28. Na implantação de novos loteamentos urbanos deverá ser elaborado, 
pelo empreendedor, projeto de Arborização Urbana, de acordo com as normas previstas 
nesta Lei, compreendendo a riqueza e a diversidade de espécies.
§1º A implantação da Arborização Urbana nos novos loteamentos urbanos
dependerá de aprovação prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante 
análise técnica;
§2º Fica condicionada ao termo de recebimento de loteamentos a 
comprovação da efetiva implantação da arborização, nas normas desta Lei;
§3º O loteador deverá apresentar relatórios de monitoramento das mudas por, 
no mínimo, quatro anos. As mudas que morrerem ou não estiverem em bom estado 
fitossanitário deverão ser substituídas. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano emitirá um documento informando o cumprimento do projeto 
e monitoramento da arborização quando finalizada a responsabilidade do loteador;
§4º Projetos de arborização que se utilizarem de espécies exóticas deverão, a 
título de compensação, proceder doação ao Horto Municipal da mesma quantidade 
prevista, em mudas de espécimes nativos no padrão de arborização estabelecido no 
Projeto Básico, sendo que não poderá haver mais de vinte e cinco por cento de árvores 
exóticas no projeto apresentado;
CAPÍTULO XI
DA REMOÇÃO
Art. 29. A remoção de exemplares arbóreos poderá ser realizada, 
excepcionalmente, e de acordo com a avaliação técnica e licenciamento da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, nos seguintes casos:
I – Quando o corte for indispensável à realização de obra, após comprovação 
técnica da inexistência de alternativa locacional;
II – Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;
III – Quando a árvore apresentar risco iminente de queda;
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IV – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies 
arbóreas impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
V – Quando se tratar de espécie com princípios tóxicos;
VI – Quando se tratar de espécie causadora de prejuízo à saúde das pessoas, 
mediante atestado médico;
VII – Quando se tratar de espécie causadora de prejuízo à biodiversidade local 
(invasoras); e
VIII – em caso de interesse público, quando justificado e comprovado através 
de laudo técnico próprio, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano.
§ 1º A remoção do (s) exemplar (es) em todos os casos elencados nos incisos 
anteriores, somente poderá ser executada após a realização de vistoria prévia e o 
licenciamento por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Excetuam-se os 
casos previstos no Código Florestal Federal relativamente ao interesse da defesa civil 
destinados à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
§2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá indicar a remoção ou a 
substituição, a critério técnico, de plantas inadequadas para a Arborização Urbana e 
mudas espontâneas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies 
incompatíveis.
Art. 30. No caso de supressão de formações florestais pertencentes ao Bioma 
Amazônico, deverá ser seguido o disposto na legislação pertinente.
§1º Nos casos de supressão de exemplares nativos plantados, com a devida 
autorização, é isenta a reposição florestal obrigatória.
§2º Nos casos de supressão de exemplares nativos plantados localizados em 
passeio público ou canteiros, deverá ser realizada a substituição imediata de uma muda 
para cada planta removida, observado o disposto no Projeto Básico, e prioritariamente no 
mesmo local da supressão.
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§3º Os procedimentos adotados, isoladamente ou combinados, para a 
reposição de árvores, poderão ser estabelecidos através de:
I- projetos de reflorestamento, adensamento, enriquecimento e condução da 
regeneração natural, em conformidade com a qualidade do sítio, as espécies, o modo de 
propagação, os tratos silviculturais, as medidas de proteção adotadas e o estágio 
sucessional; e
II-outros procedimentos, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO XII
DO USO E PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE APP’s URBANAS
Art. 30 para fins de uso e proteção das áreas de APP’s consolidadas no meio 
urbano, o município através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano - SEMMADU adotará as regras previstas na Lei 14.285, de 29 
de dezembro de 2021.
CAPÍTULO XIII
DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS
Art. 31. As concessionárias de serviços públicos que demandarem manejo de 
vegetação para as execuções de suas atividades, no que tange à arborização urbana, bem 
como para a manutenção dos serviços devem, além da licença ambiental própria para tal 
fim, buscar junto à SEMADU a autorização municipal.
Parágrafo único. A autorização que trata o caput deste artigo, pode ser 
substituída por Convênio Próprio, firmado junto a SEMADU.
CAPÍTULO XIV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 32. São proibidas as seguintes práticas:
I- a anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore;
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II- a condução de águas que contenham substâncias tóxicas para
canteiros e áreas arborizadas;
III- a fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas,
pregos, lixeiras, bem como qualquer tipo de pintura, causadora de impacto visual e que 
diretamente constituem-se em riscos iminentes à visibilidade de transito em vias públicas;
IV- amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados;
V- o plantio de espécies em desacordo com o previsto nesta Lei;
VI- atear fogo;
VII- o plantio no passeio de espécies:
a) exóticas invasoras;
b) de porte inadequado, conforme previsto na presente Lei;
c) de frutíferas carnosas;
d) comprovada cientificamente como causadora de problemas de
saúde pública;
e) cuja legislação estadual ou federal seja contrária;
f) que não apresentem constituição tronco-ramos;
g) que não apresentem formato globoso ou oval de copas;
h) espécies que apresentem espinhos ou acúleos.
Art.33. Além das penalidades previstas na Lei Federal nº. 9.605,
de 12de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil,
as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu
regulamento, no tocante ao manejo da vegetação, serão penalizadas pela
fiscalização municipal, sendo:
I- corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: R$
100 UPFs por árvore;
II- poda drástica: 5 UPFs por árvore;
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III- o não cumprimento do prazo de 30 dias para plantio/replantio, após
emissão da notificação: 10 UPFs por árvore, reincidindo a cada
período de 30 (trinta) dias se novamente notificado;
IV- demais infrações: 2 UPFs
Art.34. Respondem solidariamente pela infração às normas desta
Lei:
I- seu autor material;
II- o mandante, o possuidor do imóvel ou o proprietário;
III- quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art.35 As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinqüenta
por cento) quando comprovadamente o agente infrator tiver baixo grau de instrução
ou escolaridade, mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Art.36. As multas definidas no artigo 33 desta Lei serão aplicadas
em dobro:
I- no caso de reincidência das infrações;
II- no caso de poda realizada na época de floração da espécie em
questão;
III- no caso do não atendimento às medidas expostas na notificação;
IV- no caso de o agente ser prestador de serviços relacionados à
jardinagem, poda e/ou corte de árvores.
Art.37. As infrações ambientais serão apuradas em processo
administrativo próprio, com análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente quando
for necessário, e serão revertidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 38. Passeios e calçadas existentes deverão se adequar ao disposto na 
presente Lei, na medida em que forem sendo reformados, principalmente no que tange as 
dimensões mínimas de canteiros.
Art. 39. As infrações às disposições desta Lei serão punidas de acordo com a 
legislação ambiental vigente, aplicadas conjuntamente com as leis municipais de posturas 
e edificações.
Art. 40. O proprietário é responsável por zelar pela arborização existente no 
passeio público contíguo ao seu imóvel, respondendo solidariamente por infrações às 
disposições desta Lei.
Art. 41. Excetuam-se das disposições vigentes nesta Lei os casos de absoluta 
força maior, assim considerados pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil do Município 
de Rolim de Moura/RO.
Art. 42. Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Municipal de Meio 
Ambiente e Corpo Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMMADU.
Art. 43. As disposições desta Lei também são válidas para todas as obras 
públicas realizadas no âmbito municipal e para áreas institucionais.
Parágrafo único. Projetos paisagísticos contratados ou elaborados pelo Poder 
Público Municipal deverão obrigatoriamente cumprir as disposições da presente Lei.
Art. 44. São permitidas parcerias público-privadas, convênios e outras formas 
de contratação previstas em lei que garantam e viabilizem a implantação e manutenção 
da Arborização Urbana.
Art. 45. O Município poderá instalar protetores, como forma de reduzir a 
depredação, podendo utilizar-se de parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 46. O Município deverá regulamentar a atuação da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente no tocante a esta Lei com a implementação de Setor de Arborização, 
com responsável técnico habilitado, com devida Anotação ou Registro de 
Responsabilidade Técnica, para responder pela Arborização Urbana do Município.
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Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de Agosto de 2022.
 
RONNY TON ZANOTELLI
Vereador- PTB

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