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materia nº 178/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-12-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”.
native_id1250

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 178/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 186/2025 (Mens. 181 PL Executivo 165)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$200.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.15.451.0009.2064 - Comtran eficiente
R$200.000,00
Sub-total:......cceeesaacesaseesersasanscaaassasaraasaceaerensasanraasarsnsaaaanaa . R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme
abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 13.512-7................. sas sesesserssecerasraareacenaracranemanas R$200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 09 de Dezembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
VASCONCELOS:93526 vpsconceLossss26598215
598215 Dados: 2025.12.09 13:23:48 -0400'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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