| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA ' PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 178/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 186/2025 (Mens. 181 PL Executivo 165) AUTOR: Poder Executivo Municipal Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.15.451.0009.2064 - Comtran eficiente R$200.000,00 Sub-total:......cceeesaacesaseesersasanscaaassasaraasaceaerensasanraasarsnsaaaanaa . R$200.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 13.512-7................. sas sesesserssecerasraareacenaracranemanas R$200.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 09 de Dezembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por VASCONCELOS:93526 vpsconceLossss26598215 598215 Dados: 2025.12.09 13:23:48 -0400' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal