| Tipo | Parecer COSP |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financei-ro, no valor de R$3.174.412,13 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao or-çamento do presente exercício financeiro, no valor de R$327.622,48”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das dotações orçamentárias. As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país. As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por % se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Municipal. Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa, apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de Lei em comento. 5. CONCLUSÃO Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereadorirelator apresenta seu Relatório, encaminhando voto FAVORÁVEL pelo aprovação do Projeto de Lei posto em análise. ' Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto. Rolim de Moura/RO, 26 de Novembro de 2025. DF Reader Versão: 2024.22 JOAQUIM SILVA Vereador- MDB Página 2 de 3 o ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA DE ACORDO: De ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERS DE'ALBUQUERQUE Membro bro Ea Página 3 de 3