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materia nº 12/2025

Tipo Parecer COSP
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-12-11
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financei-ro, no valor de R$3.174.412,13 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao or-çamento do presente exercício financeiro, no valor de R$327.622,48”.
native_id1251

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das
dotações orçamentárias.
As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão
reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país.
As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por
%
se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Municipal.
Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa,
apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de
Lei em comento.
5. CONCLUSÃO
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereadorirelator
apresenta seu Relatório, encaminhando voto FAVORÁVEL pelo aprovação
do Projeto de Lei posto em análise. '
Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto.
Rolim de Moura/RO, 26 de Novembro de 2025.
DF Reader Versão: 2024.22
JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
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o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DE ACORDO:
De
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERS DE'ALBUQUERQUE
Membro bro
Ea
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