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materia nº 100/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Assistente Social e estabelece outras providências.
native_id1252

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T14:13:04.924991-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.

Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)





REQUERIMENTO Nº /2025



Senhor Presidente,



O Vereador Edilson dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Anteprojeto de Lei, que:

“Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social e estabelece outras providências.”

A presente proposta tem como objetivo adequar a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais do Município de Rolim de Moura para 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial, em conformidade com a Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que alterou a Lei nº 8.662/1993 para fixar nacionalmente o limite máximo de jornada para estes profissionais.

Ressalta-se que a iniciativa visa garantir melhores condições de trabalho, fortalecer o atendimento à população e assegurar a valorização desses profissionais que desempenham funções essenciais nas políticas públicas sociais do Município.

Diante da relevância social e legal da matéria, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento e consequente remessa ao Poder Executivo.



Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, aos 11 de dezembro de 2025.













_____________________________Edilson dos SantosVereador – Câmara Municipal de Rolim de Moura













ANTEPROJETO DE LEI Nº. 000/CMRM-2025



Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Assistente Social e estabelece outras providências.

AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

Art.1º. A carga horária da categoria funcional de Assistente Social, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução do vencimento.

§1. Aos Assistentes Sociais em regime estatutário/celetista e qualquer nomenclatura de vinculo, tempo e execução de serviço/contrato/efetivo de trabalho/labor de quarenta horas semanais em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada à redução do salário e vencimento.

§2. As horas de estudos individuais e de capacitação ficam excluídas da carga horária prevista neste;

Art.2º. Esta Lei não abrangerá o servidor da categoria de Assistente Social, quando contratado por carga horária de vinte horas semanais, sendo assim, independente do número de contratos, deverá cumprir o horário previsto no contrato.

Art.3º. A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “LUCIANO DE ARGOLO” 18 de novembro de 2025





Edilson dos SantosVereador - Câmara Municipal de Rolim de Moura















JUSTIFICATIVA



O presente Anteprojeto de Lei tem como finalidade reduzir a carga horária dos Assistentes Sociais da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Rolim de Moura para 30 (trinta) horas semanais, sem qualquer prejuízo à remuneração dos profissionais. A medida encontra embasamento jurídico direto na Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que alterou a Lei nº 8.662/1993 para estabelecer, em todo o território nacional, a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais em 30 horas semanais, sem redução salarial.

Portanto, o presente Anteprojeto não apenas segue uma recomendação histórica da categoria, mas também harmoniza a legislação municipal com o que já está previsto no ordenamento federal, garantindo segurança jurídica e adequação aos parâmetros legais que regem a profissão.

A jornada reduzida é uma defesa fundamentada na natureza das atividades desempenhadas pelos Assistentes Sociais, que lidam diariamente com situações complexas e emocionalmente desgastantes, envolvendo vulnerabilidade social, conflitos familiares, acompanhamento psicossocial, medidas protetivas, acolhimento institucional, atendimentos hospitalares e demandas judiciais. Trata-se de um trabalho que exige altíssimo grau de responsabilidade ética, concentração, sensibilidade e escuta qualificada, o que torna indispensável uma jornada compatível com a preservação da saúde física e mental do profissional.

Diversas categorias que atuam diretamente com populações vulneráveis já possuem jornadas especiais regulamentadas, e no caso dos Assistentes Sociais isso já é garantido por lei federal, sendo dever dos municípios adequar suas legislações locais para assegurar o pleno exercício da profissão, conforme determina a Lei nº 12.317/2010. Dessa forma, a implementação da jornada de 30 horas semanais não constitui privilégio, mas sim o cumprimento de um direito previsto nacionalmente.

Além disso, a redução da carga horária não gera aumento automático de despesas, pois não cria cargos, não exige contratações imediatas e não altera a estrutura funcional do município. O texto do Anteprojeto preserva integralmente a remuneração dos profissionais e garante também que Assistentes Sociais contratados por jornada inferior (20 horas semanais) permaneçam cumprindo o que determina seu contrato ou edital de concurso.

A melhoria das condições de trabalho resulta, de maneira direta, na melhoria do atendimento à população, pois profissionais menos sobrecarregados conseguem prestar serviços com mais precisão, mais sensibilidade e maior eficiência. No âmbito da assistência social, saúde, educação e demais políticas públicas, esse impacto é ainda mais relevante, refletindo no fortalecimento da rede municipal de proteção social e na qualidade das ações direcionadas à comunidade.

Do ponto de vista jurídico, administrativo e orçamentário, o Anteprojeto demonstra plena viabilidade, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e valorização do servidor público. Também está alinhado às diretrizes do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que defende a jornada de 30 horas como condição fundamental para a preservação da saúde do profissional e para a qualidade dos serviços prestados à população.

Diante do exposto — especialmente considerando o respaldo legal expressamente previsto na Lei Federal nº 12.317/2010, somado à necessidade de garantir melhores condições de trabalho, maior qualidade no atendimento e valorização profissional — este Anteprojeto representa um avanço significativo para as políticas públicas municipais e para a proteção dos direitos dos Assistentes Sociais.

Assim, apresento esta justificativa ao Poder Executivo, confiando que a implementação da jornada de 30 horas semanais contribuirá de forma decisiva para fortalecer os serviços públicos de Rolim de Moura e promover mais dignidade, qualidade e eficiência no atendimento à população.



Plenário “LUCIANO DE ARGOLO” 18 de novembro de 2025





Edilson dos SantosVereador - Câmara Municipal de Rolim de Moura

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