| Tipo | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA PARECER Projeto de Lei nº 193/2025 Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita. — RELATÓRIO Quanto ao teor, o Projeto de Lei tem por escopo dispor sobre autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 500.000,00, oriundo de recursos transferido pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, pela modalidade fundo a fundo ao município de Rolim de Moura decorrente de repasse realizado pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS com o objetivo fortalecer os serviços de saúde na alta e média complexidade. É o relatório. — FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, I, da Constituição Federal e artigo 8, 1, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da competência legislativa dos Municípios: Art. 8º. — Compete ao Município: I- Legislar sobre assuntos de interesse local; o uma CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Percebe-se que o inciso I, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley “da cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.” Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna, notadamente, no seu artigo 30, inciso I, que trata da competência dos Municípios, se denota de forma clarividente, que é garantido ao Município: “Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interes- se local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” Da Legislação Federal Vigente. A Lei nº 4.320/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estabeleceu normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo, ainda, sobre hipóteses em que a Lei Orçamentária Anual poderá, excepcionalmente, ser alterada no mesmo exercício financeiro, mediante as chamadas “abertura de créditos adicionais”. A abertura de crédito adicional especial constitui espécie de crédito adicional destinada a atender despesas para as quais não houve previsão orçamentária específica, conforme disciplinam os artigos 40, 41, inciso IJ, e 42 da Lei nº 4.320/1964. Tal espécie de crédito adicional cria novas autorizações de despesa no orçamento e sua abertura depende de autorização legislativa prévia, além da indicação dos recursos correspondentes aptos a subsidiar as novas despesas orçamentárias, de modo a preservar o equilíbrio orçamentário. Vejamos: “Art. 40, São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 2 - CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; HM - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. ” Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 2.2. Das Fontes de Recursos e da exposição justificativa: O Projeto de Lei veio instruído com o Memorando nº 389/SEMUSA/2025, segundo o qual a abertura do crédito adicional por excesso de arrecadação se justifica por ser destinado ao custeio das despesas com a melhoria e fortalecimento do atendimento realizado pela rede pública de saúde, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta Complexidade, que será utilizado na prestação de Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica. Os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, nos valores acima mencionados, para custeio dos serviços de atenção especializada em saúde. cem CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA O excesso de arrecadação restou demonstrado, pois o extrato bancário juntado aos autos informa a existência de depósito bancário nos valores mencionados, no exercício financeiro em curso, caracterizando assim, excesso de arrecadação por fonte específica de receitas. CONCLUSÃO Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania opina pelo PARECER FAVORÁVEL do Projeto de Lei n. 193/2025. Êo parecer, salvo entendimento diverso. Rolim de moura, 26 de novembro de 2025. CAR (e TETRA LINS:5 paso 836284 Anta ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ Presidente /Relatora Membro AD, so Membr.