ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)
REQUERIMENTO Nº /2025
Senhor Presidente, O Vereador Edilson dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Anteprojeto de Lei, que:
“Dispõe sobre a adequação e fixação do Piso Salarial dos Cirurgiões-Dentistas no âmbito do Município de Rolim de Moura, com fundamento na Lei Federal nº 3.999/1961 e dá outras providências.”
A presente iniciativa visa garantir o cumprimento da legislação federal que estabelece o piso salarial profissional dos Cirurgiões-Dentistas, conforme o disposto na Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961.
Cumpre destacar que, em 2022, o Supremo Tribunal Federal, em decisão relatada pela Ministra Rosa Weber, reconheceu a compatibilidade constitucional do art. 5º da referida lei, reafirmando a obrigatoriedade de sua aplicação por Estados e Municípios. A relatora determinou que:
“O valor do piso salarial deverá ser calculado com base no salário mínimo vigente à época da publicação da ata do julgamento, permanecendo congelado para fins de atualização futura.”
Diante disso, o Município de Rolim de Moura deve ajustar sua legislação para assegurar aos Cirurgiões-Dentistas o piso salarial legalmente previsto, garantindo segurança jurídica, valorização profissional e justiça remuneratória a esta categoria tão essencial para as políticas de saúde pública.
Assim, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento e o devido encaminhamento do referido Anteprojeto ao Poder Executivo Municipal.
_____________________________Edilson dos SantosVereador – Câmara Municipal de Rolim de Moura
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 000/CMRM-2025
“Dispõe sobre a adequação e fixação do Piso Salarial dos Cirurgiões-Dentistas no âmbito do Município de Rolim de Moura, com fundamento na Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Rolim de Moura, a adequação do piso salarial dos Cirurgiões-Dentistas, integrantes do quadro efetivo, contratados e demais vínculos funcionais da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em conformidade com a Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que fixa o salário mínimo profissional para a categoria.
Art. 2º
O piso salarial municipal dos Cirurgiões-Dentistas será fixado nos termos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961, respeitando-se a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, sob relatoria da Ministra Rosa Weber.
§1º Em decisão proferida em 2022, a Ministra Rosa Weber reconheceu a compatibilidade constitucional do art. 5º da Lei Federal nº 3.999/61, determinando, por meio da técnica da interpretação conforme, que:
“o valor do piso salarial deverá ser calculado com base no salário mínimo vigente à época da publicação da ata do julgamento, permanecendo congelado para fins de atualização monetária futura.”
§2º O Município de Rolim de Moura, observando a obrigatoriedade imposta pela legislação federal e pela decisão do STF, adotará como piso salarial da categoria os valores estabelecidos pela Lei Federal nº 3.999/61, respeitada a proporcionalidade da jornada de trabalho.
§3º Nenhum Cirurgião-Dentista poderá perceber remuneração inferior ao piso estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 3º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação, definindo parâmetros administrativos e operacionais para sua plena implementação.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edilson dos SantosVereador - Câmara Municipal de Rolim de Moura
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a adequação do Piso Salarial dos Cirurgiões-Dentistas do Município de Rolim de Moura, com fundamento direto na Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que fixou o salário mínimo profissional dos profissionais da odontologia.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da Ministra Rosa Weber, reafirmou a plena validade do art. 5º da referida lei, declarando:
“A compatibilidade constitucional do piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 3.999/61, devendo o valor ser calculado com base no salário mínimo vigente à época da publicação da ata do julgamento.”
Ou seja, o STF reconheceu não apenas a constitucionalidade da norma, mas também a sua obrigatoriedade, deixando claro que Estados e Municípios devem aplicá-la.
A valorização dos Cirurgiões-Dentistas é fundamental para garantir:
a continuidade dos serviços de saúde bucal;
a fixação de profissionais qualificados no município;
a justiça salarial assegurada pela legislação federal;
a segurança jurídica das relações trabalhistas.
Assim, solicitamos aos nobres vereadores e vereadoras a aprovação do presente Projeto de Lei, garantindo que a categoria receba um piso compatível com sua formação, responsabilidade técnica e relevância social.
Plenário “LUCIANO DE ARGOLO” 11 de dezembro de 2025
Edilson dos SantosVereador - Câmara Municipal de Rolim de Moura