ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER TÉCNICO JURIDICO
Projeto de Lei nº 209 /2025.
Proponente: Poder Legislativo.
Ementa: “Denomina a Rua ‘A’ situada no loteamento Assis Barroso, como ‘Rua Lucídio José
Cella’”
Espécie: Normativa:
Lei Ordinária. Autoria: Poder Legislativo.
Iniciativa: Concorrente (RE 1151237 STF Tema 1070)
Tramitação: Simples (remanescente do ano legislativo em curso).
Discussão: Única.
Votação: Nominal.
Quórum: Maioria Simples.
I. RELATÓRIO.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que versa sobre a alteração da nomenclatura da Rua “A”, situada no Loteamento Assis Barroso que por sua vez, passaria a ser denominada, Rua Lucídio José Cella.
A motivação para a alteração, seria a existência de relevante legado de Lucídio José Cella para o município de Rolim de Moura, que durante sua vida foi responsável
por importantes avanços na infraestrutura urbana municipal, conforme detalhado na Justificativa do Projeto.
É o relatório.
II. CONSTITUCIONALIDADE e INFRACONSTITUCIONALIDADE.
Como comumente ocorre, em novos empreendimentos de loteamentos urbanos, as vias públicas recebem, inicialmente, nomenclaturas provisórias ou meramente técnicas, dependendo que lhe sejam atribuído nome definitivo em momento posterior. No caso, a
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referida rua ainda permanece como sendo Rua “A” razão pela qual é apresentado o presente
projeto de lei para que receba, definitivamente, o nome de Rua Lucídio José Cella.
A análise versa sobre a iniciativa para deflagração do Processo Legislativo.
Pois bem, no julgamento do RE 1151237 o STF (Supremo Tribunal Federal)
firmou a tese, de ser concorrente entre os Poderes Executivo e Poderes Legislativos Municipais, a iniciativa de leis que versem sobre denominação de vias ou logradouros públicos.
Vejamos a tese fixada no tema 1070 oriundo do RE 1151237:
“É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual
no âmbito de suas atribuições".
Assim, trata-se de competência concorrente, podendo lei que atribui nome
de a rua e logradouros, ser de iniciativa parlamentar.
O Projeto de Lei em análise, cumpre os requisitos formais da Lei Complementar 95/98.
Da mesma forma, trata-se de lei de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Oportuno pontuar que o processo legislativo para denominar logradouros
públicos no âmbito no município de Rolim de Moura/RO, deve obedecer aos requisitos da Lei
Complementar nº 79/2010.
O PL em análise, deve cumprir os requisitos estabelecidos no art. 4º da
Lei Complementar nº 79/2010, ou seja, devem ser realizadas audiências públicas, ouvindo a população diretamente interessada, para tão somente após, a matéria ser posta em
discussão/deliberação pelo Parlamento.
Ocorre que não foi observada a exigência de realização de audiência
pública, descumprindo o mandamento normativo previsto no art. 4º da LC nº 79/2010,
que estabelece o seguinte:
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“Art. 4º - A alteração do nome de logradouros, vias, próprios, fica condicionada à realização de audiência pública prévia envolvendo:”
Assim, o próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF, em
julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade já manifestou idêntico entendimento:
“ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.
5.523/2015. ALTERA DENOMINAÇÃO DA PONTE COSTA E SILVA PARA HONESTINO GUIMARÃES. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO . NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO POPULAR. PROCEDÊNCIA . NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 362, II, DA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CONFIGURADA .
1. A Lei Distrital n. 5.523/2015, que atribui nova denominação à ponte situada nas imediações da QI 10 do Lago Sul e da via L4 Sul, a qual passou a ser nomeada de Ponte Honestino Guimarães, não tratou a respeito de nenhuma das matérias relacionadas nos incisos I a
VIIdo § 1º do art . 71 da LODF, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, de
forma que deve ser observada a regra geral prevista no caput do aludido artigo, sendo, portanto, possível a iniciativa parlamentar para o início do processo legislativo.
2. É necessária a realização de audiência pública, com a ampla participação da população, para a alteração da denominação de logradouros públicos, de modo a conferir
maior proteção ao patrimônio cultural, propiciar maior realização do princípio democrático, por meio da participação popular, assim como assegurar maior legitimidade à
atividade legislativa (art. 362, inciso II, da LODF) .
3. Nesses termos, acolhe-se o incidente para declarar a inconstitucionalidade Lei Distrital n.
5.523, de 26 de agosto de 2015, em sua totalidade .
(TJ-DF 20180020033219 DF 0003310-18.2018.8.07 .0000, Relator.: WALDIR LEÔNCIO
LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2018, CONSELHO ESPECIAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2018. Pág.: 506). (grifo nosso)”
A questão ora suscitada também encontra guarida no que dispõe a Lei nº
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece em seu art. 2º, inciso II, que a política pú-
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blica urbana terá com uma de suas diretrizes a gestão democrática participativa, ouvindo diretamente a população e suas associações:
“Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(...)
I – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;”
Nessa toada, manifesta-se pela impossibilidade de tramitação da matéria até
que seja devidamente cumprida a exigência de realização de prévia audiência pública para a
participação dos moradores diretamente atingidos pela alteração da nomenclatura da rua.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, devolvo o projeto, acompanhado de manifestação técnico-jurídica, sob o prisma estrito e expresso da técnica jurídica, sendo objeto de análise a técnica legislativa, a constitucionalidade e a infraconstitucionalidade, estando INAPTO o projeto de lei à sua regular tramitação em razão de não se observar a regra que estabelece a
obrigatoriedade de prévia audiência pública com a população imediatamente atingida
pela proposta.
Havendo a adoção de medidas saneadoras, notadamente a realização de audiência pública, a matéria estará apta a tramitação.
É o parecer.
Rolim de Moura, RO, 11 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137