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materia nº 28/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaDispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 209/2025.
native_id1261

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Processo Legislativo Arquivado — —
2026-02-09 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-12-15 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto distribuído à relatoria do vereador Thiago Gonçalves da Luz
2025-12-11 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER TÉCNICO JURIDICO 
Projeto de Lei nº 209 /2025. 
Proponente: Poder Legislativo. 
Ementa: “Denomina a Rua ‘A’ situada no loteamento Assis Barroso, como ‘Rua Lucídio José 
Cella’”
Espécie: Normativa: 
Lei Ordinária. Autoria: Poder Legislativo. 
Iniciativa: Concorrente (RE 1151237 STF Tema 1070) 
Tramitação: Simples (remanescente do ano legislativo em curso). 
Discussão: Única. 
Votação: Nominal. 
Quórum: Maioria Simples. 
I. RELATÓRIO. 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que versa sobre a altera￾ção da nomenclatura da Rua “A”, situada no Loteamento Assis Barroso que por sua vez, pas￾saria a ser denominada, Rua Lucídio José Cella.
A motivação para a alteração, seria a existência de relevante legado de Lu￾cídio José Cella para o município de Rolim de Moura, que durante sua vida foi responsável 
por importantes avanços na infraestrutura urbana municipal, conforme detalhado na Justifica￾tiva do Projeto.
É o relatório. 
II. CONSTITUCIONALIDADE e INFRACONSTITUCIONALIDADE. 
Como comumente ocorre, em novos empreendimentos de loteamentos urba￾nos, as vias públicas recebem, inicialmente, nomenclaturas provisórias ou meramente técni￾cas, dependendo que lhe sejam atribuído nome definitivo em momento posterior. No caso, a 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
referida rua ainda permanece como sendo Rua “A” razão pela qual é apresentado o presente 
projeto de lei para que receba, definitivamente, o nome de Rua Lucídio José Cella.
A análise versa sobre a iniciativa para deflagração do Processo Legislativo.
Pois bem, no julgamento do RE 1151237 o STF (Supremo Tribunal Federal) 
firmou a tese, de ser concorrente entre os Poderes Executivo e Poderes Legislativos Munici￾pais, a iniciativa de leis que versem sobre denominação de vias ou logradouros públicos.
Vejamos a tese fixada no tema 1070 oriundo do RE 1151237: 
“É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência desti￾nada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual 
no âmbito de suas atribuições". 
Assim, trata-se de competência concorrente, podendo lei que atribui nome 
de a rua e logradouros, ser de iniciativa parlamentar.
O Projeto de Lei em análise, cumpre os requisitos formais da Lei Comple￾mentar 95/98. 
Da mesma forma, trata-se de lei de interesse local, nos termos do art. 30, in￾ciso I, da Constituição Federal. 
Oportuno pontuar que o processo legislativo para denominar logradouros
públicos no âmbito no município de Rolim de Moura/RO, deve obedecer aos requisitos da Lei 
Complementar nº 79/2010. 
O PL em análise, deve cumprir os requisitos estabelecidos no art. 4º da 
Lei Complementar nº 79/2010, ou seja, devem ser realizadas audiências públicas, ouvin￾do a população diretamente interessada, para tão somente após, a matéria ser posta em 
discussão/deliberação pelo Parlamento. 
Ocorre que não foi observada a exigência de realização de audiência 
pública, descumprindo o mandamento normativo previsto no art. 4º da LC nº 79/2010,
que estabelece o seguinte:
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“Art. 4º - A alteração do nome de logradouros, vias, próprios, fica condicionada à realiza￾ção de audiência pública prévia envolvendo:”
Assim, o próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF, em 
julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade já manifestou idêntico entendimento:
“ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 
5.523/2015. ALTERA DENOMINAÇÃO DA PONTE COSTA E SILVA PARA HONES￾TINO GUIMARÃES. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO . NÃO CONFI￾GURADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. PARTICI￾PAÇÃO POPULAR. PROCEDÊNCIA . NORMA DECLARADA INCONSTITUCIO￾NAL. OFENSA AO ART. 362, II, DA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
CONFIGURADA .
1. A Lei Distrital n. 5.523/2015, que atribui nova denominação à ponte situada nas imedia￾ções da QI 10 do Lago Sul e da via L4 Sul, a qual passou a ser nomeada de Ponte Honesti￾no Guimarães, não tratou a respeito de nenhuma das matérias relacionadas nos incisos I a 
VIIdo § 1º do art . 71 da LODF, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, de 
forma que deve ser observada a regra geral prevista no caput do aludido artigo, sendo, por￾tanto, possível a iniciativa parlamentar para o início do processo legislativo.
2. É necessária a realização de audiência pública, com a ampla participação da popu￾lação, para a alteração da denominação de logradouros públicos, de modo a conferir 
maior proteção ao patrimônio cultural, propiciar maior realização do princípio demo￾crático, por meio da participação popular, assim como assegurar maior legitimidade à 
atividade legislativa (art. 362, inciso II, da LODF) .
3. Nesses termos, acolhe-se o incidente para declarar a inconstitucionalidade Lei Distrital n. 
5.523, de 26 de agosto de 2015, em sua totalidade .
(TJ-DF 20180020033219 DF 0003310-18.2018.8.07 .0000, Relator.: WALDIR LEÔNCIO 
LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2018, CONSELHO ESPECIAL, Data de Pu￾blicação: Publicado no DJE : 12/11/2018. Pág.: 506). (grifo nosso)”
A questão ora suscitada também encontra guarida no que dispõe a Lei nº 
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece em seu art. 2º, inciso II, que a política pú-
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blica urbana terá com uma de suas diretrizes a gestão democrática participativa, ouvindo dire￾tamente a população e suas associações:
“Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(...)
I – gestão democrática por meio da participação da população e de associações repre￾sentativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompa￾nhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;”
Nessa toada, manifesta-se pela impossibilidade de tramitação da matéria até 
que seja devidamente cumprida a exigência de realização de prévia audiência pública para a 
participação dos moradores diretamente atingidos pela alteração da nomenclatura da rua.
III. CONCLUSÃO. 
Diante do exposto, devolvo o projeto, acompanhado de manifestação técni￾co-jurídica, sob o prisma estrito e expresso da técnica jurídica, sendo objeto de análise a téc￾nica legislativa, a constitucionalidade e a infraconstitucionalidade, estando INAPTO o pro￾jeto de lei à sua regular tramitação em razão de não se observar a regra que estabelece a 
obrigatoriedade de prévia audiência pública com a população imediatamente atingida 
pela proposta.
Havendo a adoção de medidas saneadoras, notadamente a realização de au￾diência pública, a matéria estará apta a tramitação.
É o parecer.
Rolim de Moura, RO, 11 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137

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