CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ivestigador Edinho
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, av. Jõao Pessoa 4463Gabinete do Vereador Investigador Edinho
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _/2025
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de
Moura para dispor que os projetos de lei que tratem de abertura de
créditos suplementares, especiais ou extraordinários sejam apos a
leitura encaminhados diretamente às comissões competentes,
dispensada a análise prévia da Procuradoria Jurídica, salvo em caso
de solicitação de membro das comissoes para esclarecimento técnico
ou legal, com a adicao de paragrafo junto ao artigo 37 da resolucao
05/2017.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para deliberação do Plenário o
seguinte Projeto de Resolução, para emendar o artigo 37 do regimento interno constando
a seguinte redação;
Art. 1º fica revogada as atribuições contidas no pargrafo único do artigo 37
da resolução 05/2017.
Art. 37. São atribuições do Plenário:
Parágrafo Único. É de competência privativa do Plenário:
I - eleger sua Mesa e destituí-la na forma regimental;
II - votar seu Regimento Interno;
III - organizar os seus serviços administrativos;
IV - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias;
VI - criar comissões especiais e de inquérito;
VII - apreciar vetos;
VIII - cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;
X - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
XI - requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XII - convocar os Secretários para prestar informação sobre matéria de sua
competência.
Passando a constar a seguinte redação;
Art. 37. São atribuições do Plenário:
(...)
§ 1º. É de competência privativa do Plenário:
I - eleger sua Mesa e destituí-la na forma regimental;
II - votar seu Regimento Interno;
III - organizar os seus serviços administrativos;
IV - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias;
VI - criar comissões especiais e de inquérito;
VII - apreciar vetos;
VIII - cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;
X - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
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XI - requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XII - convocar os Secretários para prestar informação sobre matéria de sua
competência.
§ 2º: Os projetos de lei que tratem exclusivamente da abertura de créditos
suplementares, especiais ou extraordinários previstos no inciso IV do artigo 37, após
protocolados na Secretaria Legislativa, realizada a leitura em plenario, serão
encaminhados diretamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à
Comissão de Finanças e Orçamento, dispensada a análise prévia pela Procuradoria
Jurídica, salvo quando o Presidente, por motivos de ordem legal ou técnica, julgar
necessária essa análise.
Art. 2º Fica revogada qualquer disposição regimental em sentido contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 11 de dezembro de 2025
INVESTIGADOR EDINHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade alterar o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rolim de Moura, disciplinando de forma clara, objetiva e juridicamente
segura o rito de tramitação e votação dos Projetos de Abertura de Crédito, assegurando maior
eficiência, transparência e padronização ao processo legislativo orçamentário.
A iniciativa encontra fundamento direto no art. 30, I, da Constituição Federal, que confere
aos Municípios competência para “legislar sobre assuntos de interesse local”, bem como no art.
51 e art. 52 da Constituição, aplicáveis por simetria, que atribuem às Casas Legislativas a
prerrogativa de disciplinarem seus Regimentos Internos e o funcionamento de seus trabalhos.
A autonomia do Poder Legislativo Municipal é igualmente garantida pelo princípio da
separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, reconhece que o
processo legislativo interno pode ser organizado livremente pelas Casas Legislativas, desde que
observados os princípios constitucionais aplicáveis. O STF já consolidou o entendimento de que:
• é válida a votação de proposições na mesma sessão em que são
apresentadas, desde que haja previsão regimental e assegurada a publicidade (ADI 3.415, ADI
2.650, MS 26.603, entre outros);
• não se exige parecer jurídico obrigatório, cabendo ao Regimento Interno
definir os casos em que a Procuradoria Jurídica deve se manifestar;
• a Câmara possui competência exclusiva para regular seu funcionamento,
inclusive o rito interno de tramitação (RE 404.381, MS 32.033, ADI 5.367).
Em harmonia com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União (TCU) e diversos
Tribunais de Contas Estaduais também admitem que:
• matérias orçamentárias, especialmente abertura de crédito adicional, podem
ser lidas, discutidas e votadas na mesma sessão;
• a publicidade é atendida quando a sessão é pública, registrada e o texto está
disponível aos parlamentares;
• o parecer jurídico é instrumento de apoio técnico, mas não constitui requisito
de validade, salvo previsão expressa.
Diante disso, o projeto de resolução ora apresentado atende plenamente aos critérios de
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constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, ao organizar um rito objetivo, transparente e
eficiente, sem qualquer violação aos princípios constitucionais.
A proposta inova ao:
1. Estabelecer um rito claro e escalonado, prevendo leitura, análise pela CCJ,
Comissão de Orçamento e Finanças e, quando for o caso, pela Comissão temática de Educação
e Saúde;
2. Reforçar a publicidade, permitindo a votação na mesma sessão, desde que
o texto do projeto esteja disponível e a sessão seja pública;
3. Preservar a autonomia legislativa, ao definir que a Procuradoria Jurídica será
consultada apenas quando houver dúvida jurídica relevante devidamente registrada, evitando
entraves desnecessários;
4. Garantir segurança jurídica, ao prever que a ausência de consulta jurídica
não acarreta nulidade do processo legislativo, alinhado ao entendimento consolidado dos
Tribunais Superiores;
5. Assegurar celeridade, essencial para a boa gestão orçamentária e para o
atendimento às demandas urgentes da Administração Pública Municipal.
Assim, a presente Resolução fortalece o processo legislativo, aprimora a governança
orçamentária e corrige lacunas regimentais que frequentemente geram atrasos na execução de
políticas públicas essenciais.
Diante de tais fundamentos, a proposta revela-se necessária, oportuna e juridicamente
adequada, motivo pelo qual submetemos sua aprovação aos nobres vereadores..
Rolim de Moura, 12 de dezembro de 2025
INVESTIGADOR EDINHO
Vereador