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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura para dispor que os projetos de lei que tratem de abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários sejam após a leitura encaminhados diretamente às comissões competentes, dispensada a análise prévia da Procuradoria Jurídica, salvo em caso de solicitação de membro das comissões para esclarecimento técnico ou legal, com a adição de paragrafo junto ao artigo 37 da resolução 05/2017.
native_id1262

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-12 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-12-12 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ivestigador Edinho
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, av. Jõao Pessoa 4463Gabinete do Vereador Investigador Edinho
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _/2025
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de 
Moura para dispor que os projetos de lei que tratem de abertura de 
créditos suplementares, especiais ou extraordinários sejam apos a 
leitura encaminhados diretamente às comissões competentes, 
dispensada a análise prévia da Procuradoria Jurídica, salvo em caso 
de solicitação de membro das comissoes para esclarecimento técnico 
ou legal, com a adicao de paragrafo junto ao artigo 37 da resolucao 
05/2017.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para deliberação do Plenário o 
seguinte Projeto de Resolução, para emendar o artigo 37 do regimento interno constando 
a seguinte redação;
Art. 1º fica revogada as atribuições contidas no pargrafo único do artigo 37
da resolução 05/2017.
 Art. 37. São atribuições do Plenário:
Parágrafo Único. É de competência privativa do Plenário: 
I - eleger sua Mesa e destituí-la na forma regimental; 
II - votar seu Regimento Interno; 
III - organizar os seus serviços administrativos; 
IV - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores; 
V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias; 
VI - criar comissões especiais e de inquérito; 
VII - apreciar vetos; 
VIII - cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; 
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa; 
X - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 
XI - requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração; 
XII - convocar os Secretários para prestar informação sobre matéria de sua 
competência.
Passando a constar a seguinte redação;
Art. 37. São atribuições do Plenário:
(...)
§ 1º. É de competência privativa do Plenário: 
I - eleger sua Mesa e destituí-la na forma regimental; 
II - votar seu Regimento Interno; 
III - organizar os seus serviços administrativos; 
IV - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores; 
V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias; 
VI - criar comissões especiais e de inquérito; 
VII - apreciar vetos; 
VIII - cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; 
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa; 
X - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ivestigador Edinho
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, av. Jõao Pessoa 4463Gabinete do Vereador Investigador Edinho
XI - requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração; 
XII - convocar os Secretários para prestar informação sobre matéria de sua 
competência.
§ 2º: Os projetos de lei que tratem exclusivamente da abertura de créditos 
suplementares, especiais ou extraordinários previstos no inciso IV do artigo 37, após 
protocolados na Secretaria Legislativa, realizada a leitura em plenario, serão 
encaminhados diretamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à 
Comissão de Finanças e Orçamento, dispensada a análise prévia pela Procuradoria 
Jurídica, salvo quando o Presidente, por motivos de ordem legal ou técnica, julgar 
necessária essa análise.
Art. 2º Fica revogada qualquer disposição regimental em sentido contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 11 de dezembro de 2025
INVESTIGADOR EDINHO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ivestigador Edinho
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, av. Jõao Pessoa 4463Gabinete do Vereador Investigador Edinho
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade alterar o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Rolim de Moura, disciplinando de forma clara, objetiva e juridicamente 
segura o rito de tramitação e votação dos Projetos de Abertura de Crédito, assegurando maior 
eficiência, transparência e padronização ao processo legislativo orçamentário.
A iniciativa encontra fundamento direto no art. 30, I, da Constituição Federal, que confere 
aos Municípios competência para “legislar sobre assuntos de interesse local”, bem como no art. 
51 e art. 52 da Constituição, aplicáveis por simetria, que atribuem às Casas Legislativas a 
prerrogativa de disciplinarem seus Regimentos Internos e o funcionamento de seus trabalhos. 
A autonomia do Poder Legislativo Municipal é igualmente garantida pelo princípio da 
separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, reconhece que o 
processo legislativo interno pode ser organizado livremente pelas Casas Legislativas, desde que 
observados os princípios constitucionais aplicáveis. O STF já consolidou o entendimento de que:
• é válida a votação de proposições na mesma sessão em que são 
apresentadas, desde que haja previsão regimental e assegurada a publicidade (ADI 3.415, ADI 
2.650, MS 26.603, entre outros);
• não se exige parecer jurídico obrigatório, cabendo ao Regimento Interno 
definir os casos em que a Procuradoria Jurídica deve se manifestar;
• a Câmara possui competência exclusiva para regular seu funcionamento, 
inclusive o rito interno de tramitação (RE 404.381, MS 32.033, ADI 5.367).
Em harmonia com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União (TCU) e diversos 
Tribunais de Contas Estaduais também admitem que:
• matérias orçamentárias, especialmente abertura de crédito adicional, podem 
ser lidas, discutidas e votadas na mesma sessão;
• a publicidade é atendida quando a sessão é pública, registrada e o texto está 
disponível aos parlamentares;
• o parecer jurídico é instrumento de apoio técnico, mas não constitui requisito 
de validade, salvo previsão expressa.
Diante disso, o projeto de resolução ora apresentado atende plenamente aos critérios de 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ivestigador Edinho
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, av. Jõao Pessoa 4463Gabinete do Vereador Investigador Edinho
constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, ao organizar um rito objetivo, transparente e 
eficiente, sem qualquer violação aos princípios constitucionais.
A proposta inova ao:
1. Estabelecer um rito claro e escalonado, prevendo leitura, análise pela CCJ, 
Comissão de Orçamento e Finanças e, quando for o caso, pela Comissão temática de Educação 
e Saúde;
2. Reforçar a publicidade, permitindo a votação na mesma sessão, desde que 
o texto do projeto esteja disponível e a sessão seja pública;
3. Preservar a autonomia legislativa, ao definir que a Procuradoria Jurídica será 
consultada apenas quando houver dúvida jurídica relevante devidamente registrada, evitando 
entraves desnecessários;
4. Garantir segurança jurídica, ao prever que a ausência de consulta jurídica 
não acarreta nulidade do processo legislativo, alinhado ao entendimento consolidado dos 
Tribunais Superiores;
5. Assegurar celeridade, essencial para a boa gestão orçamentária e para o 
atendimento às demandas urgentes da Administração Pública Municipal.
Assim, a presente Resolução fortalece o processo legislativo, aprimora a governança 
orçamentária e corrige lacunas regimentais que frequentemente geram atrasos na execução de 
políticas públicas essenciais.
Diante de tais fundamentos, a proposta revela-se necessária, oportuna e juridicamente 
adequada, motivo pelo qual submetemos sua aprovação aos nobres vereadores..
Rolim de Moura, 12 de dezembro de 2025
INVESTIGADOR EDINHO
Vereador

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