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materia nº 10/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei n.189/2025- Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Rolim de Moura para 2026.
native_id1263

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-24 Norma promulgada — —
2025-12-22 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-22 Veto incluso na ordem do dia — —
2025-12-18 Proposição aprovada — —
2025-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-15 Adiada discussão e votação. — —
2025-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-15 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T13:05:45.811446-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE VEREADOR MARQUINHO DO SOM- MDB
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
 
 EMENDA MODIFICATIVA 
Art.1º. O inciso IV do art. 5º da presente lei, passará a vigora 
com a seguinte redação:
Art.5º. ....
.....
IV- Realizar aberturas de Crédito Adicionais Suplementares 
por anulação, e Remanejamento, nos termos do art.41, inciso I da Lei 4.320/64 e 
nos termos do art.167, inciso VI da Constituição Federal até o limite de 10% (dez 
por cento) do valor total do orçamento.
JUSTIFICATIVA: Conforme aprovação da LDO ocorrida pelo 
Poder Legislativo, sancionado pelo Prefeito Municipal, o limite autorizado foi de 
10%, daí surge a necessidade de adequação ao texto. 
Art.2º. Altera as peças orçamentárias por meio de anulação 
e suplementação orçamentária, nas classificações e elementos de despesa abaixo 
conforme relacionado abaixo: 
Destino: Câmara Municipal Origem: Câmara Municipal 
Suplementação Anulação
Classificação 
Orçamentária
01.001.01.031.0033.2.163 Classificação 
Orçamentária
01.001.01.031.0033.2.163
Elemento de 
Despesa
Valor (R$) Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
3.1.90.11 80.000,00 3.3.90.36 50.000,00
3.3.90.93 30.000,00
TOTAL 80.000,00 TOTAL 80.000,00
Destino: Fundação Cultural Rolim de Moura Origem: SEMFAZ
Suplementação Anulação
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE VEREADOR MARQUINHO DO SOM- MDB
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
Classificação 
Orçamentária
12.014.13.392.0004.2048 Classificação 
Orçamentária
02.009.04.122.0007.2057
Elemento de 
Despesa
Valor Elemento de 
Despesa
Valor
3.3.90.39 50.000,00
4.4.90.52 30.000,00
3.3.90.36 200.000,00 3.3.90.14 50.000,00
3.3.90.39 60.000,00 3.3.90.30 130.000,00
TOTAL 260.000,00 TOTAL 260.000,00
JUSTIFICATIVA: Quanto ao quadro 01- Remanejamento da 
Câmara Municipal, estamos propondo fazer uma alteração de alguns valores do 
quadro financeiro, atribuindo a gastos com pessoal e outras vantagens para 
garantir o valor mínimo de R$ 80.000,00 para garantir no final do próximo ano o 
auxilio extraordinário a todos os servidores, já estamos preparando o orçamento 
para evitar que tal situação seja negada aos nossos servidores. Ainda quanto ao 
quadro 02, estamos fazendo remanejamos no valor de R$ 260.000,00 de outras 
fichas da secretaria de fazenda, para atender demanda dos produtores de cultura 
para destinação de recursos ao fundo cultural. 

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