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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE VEREADOR MARQUINHO DO SOM- MDB
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
EMENDA MODIFICATIVA
Art.1º. O inciso IV do art. 5º da presente lei, passará a vigora
com a seguinte redação:
Art.5º. ....
.....
IV- Realizar aberturas de Crédito Adicionais Suplementares
por anulação, e Remanejamento, nos termos do art.41, inciso I da Lei 4.320/64 e
nos termos do art.167, inciso VI da Constituição Federal até o limite de 10% (dez
por cento) do valor total do orçamento.
JUSTIFICATIVA: Conforme aprovação da LDO ocorrida pelo
Poder Legislativo, sancionado pelo Prefeito Municipal, o limite autorizado foi de
10%, daí surge a necessidade de adequação ao texto.
Art.2º. Altera as peças orçamentárias por meio de anulação
e suplementação orçamentária, nas classificações e elementos de despesa abaixo
conforme relacionado abaixo:
Destino: Câmara Municipal Origem: Câmara Municipal
Suplementação Anulação
Classificação
Orçamentária
01.001.01.031.0033.2.163 Classificação
Orçamentária
01.001.01.031.0033.2.163
Elemento de
Despesa
Valor (R$) Elemento de
Despesa
Valor (R$)
3.1.90.11 80.000,00 3.3.90.36 50.000,00
3.3.90.93 30.000,00
TOTAL 80.000,00 TOTAL 80.000,00
Destino: Fundação Cultural Rolim de Moura Origem: SEMFAZ
Suplementação Anulação
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE VEREADOR MARQUINHO DO SOM- MDB
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
Classificação
Orçamentária
12.014.13.392.0004.2048 Classificação
Orçamentária
02.009.04.122.0007.2057
Elemento de
Despesa
Valor Elemento de
Despesa
Valor
3.3.90.39 50.000,00
4.4.90.52 30.000,00
3.3.90.36 200.000,00 3.3.90.14 50.000,00
3.3.90.39 60.000,00 3.3.90.30 130.000,00
TOTAL 260.000,00 TOTAL 260.000,00
JUSTIFICATIVA: Quanto ao quadro 01- Remanejamento da
Câmara Municipal, estamos propondo fazer uma alteração de alguns valores do
quadro financeiro, atribuindo a gastos com pessoal e outras vantagens para
garantir o valor mínimo de R$ 80.000,00 para garantir no final do próximo ano o
auxilio extraordinário a todos os servidores, já estamos preparando o orçamento
para evitar que tal situação seja negada aos nossos servidores. Ainda quanto ao
quadro 02, estamos fazendo remanejamos no valor de R$ 260.000,00 de outras
fichas da secretaria de fazenda, para atender demanda dos produtores de cultura
para destinação de recursos ao fundo cultural.
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