ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
OBJETO DA CONSULTA: Projeto de Lei Nº 204/2025
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: “Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio de materiais metálicos usados, classificados como sucatas ou ferro-velho, e estabelece obrigações e sanções aos
estabelecimentos comerciais que atuam nesse setor”.
I – RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que pretende estabelecer regulamentação do comércio local de materiais metálicos usados como sucatas e ferro-velho,
bem como estabelece sanções aos estabelecimentos que exercem suas atividades nesse seguimento e deixam de cumprir as referidas normas.
É o relato necessário, passo á análise.
II - REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E
TECNICIDADE LEGISLATIVA.
A matéria apresenta-se estruturada na forma do art. 3º da Lei Complementar nº
95/981
, ostentando, perceptivelmente: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.
1 Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do
âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria
regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas
de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
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Desta forma, preenche os requisitos legais da técnica legislativa, estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 95/98.
III ASPECTOS NORMATIVOS.
III.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA.
O Projeto de Lei nº 204/2025 tem por objetivo estabelecer regulamentação do comércio local de materiais metálicos usados como sucatas e ferro-velho, bem
como estabelece sanções aos estabelecimentos que exercem suas atividades nesse seguimento e deixam de cumprir as referidas normas.
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita busca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e,
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais referentes à iniciativa de proposições com comandos dessa natureza.
Quanto à competência, a propositura está de acordo com o que estabelece o
art. 30, inciso I da Constituição da República, que confere ao município o poder para legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A matéria tratada pela proposta legislativa está inserida no âmbito dos interesses locais, uma vez que a regulamentação de ferro-velho e sucata no âmbito municipal visa
coibir e reprimir práticas ilegais, como compra e venda de materiais furtados, dano patrimonial de terceiros e do próprio poder público. Quanto ao interesse local, na ADI 3.691-2/MA, o
Ministro Relator Gilmar Mendes (2008, p. 02) o definiu como sendo “aquele inerente às necessidades imediatas do município, mesmo que possua reflexos no interesse regional ou geral”2
.
A matéria legislativa encontra-se no âmbito do poder de polícia municipal,
cuja competência é atribuída pela própria Constituição Federal a cada um dos entes federati-
2 ADI 3.691, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 29-8-2007, DJE 83 de 9-5-2008.
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vos. Por sua vez, a Lei 5.172/66, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional define o poder de polícia como sendo:
“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Além disso, os entendimentos exarados pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Rondônia – TJRO são uníssonos, quanto à possibilidade de regulamentação, por norma
municipal, das atividades comerciais quando presentes o efetivo interesse local e a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Veja:
“Constitucional. Postos de combustíveis. Lei Municipal regulamentadora. Competência
Legislativa Material-constitucional. Ofensa ao Princípio da Livre Concorrência. Nãoocorrência.
É constitucional a norma municipal, que a comando da Constituição da República
(art. 30, I, da CF/88), regulamenta e disciplina o comércio local de postos de combustíveis, estabelecendo distância mínima de locais públicos – tais como escolas, hospitais, etc –
no interesse da coletividade.
(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0801832-90.2016.8.22.0000, Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete
Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: RINALDO FORTI DA SILVA Data de
julgamento: 28/02/2018)” (grifo nosso).
“Remessa necessária. Administrativo. Funcionamento de farmácias e drogarias. Legislação
que prevê sistema de rodízio para atendimento em certos horários. Atendimento mínimo da
comunidade. Termo de ajustamento de conduta. Imposição de fechamento de estabelecimentos que não estejam no plantão. Disposição ilegal. Termo de ajustamento de conduta.
Nulidade. Sentença confirmada.
É de competência do ente municipal o exercício de polícia administrativa das atividades urbanas, de modo a ordenar a vida na cidade, incluindo a regulamentação quanto
à fixação de horário do comércio em geral e das diversificações para certas atividades
ou estabelecimentos.
Conquanto tenha essa gerência, não detém o município competência para proibir a abertura
de farmácias e drogarias aos domingos, feriados ou por vinte e quatro horas.
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A legislação de regência (Lei n. 5.991/1973) prevê que farmácias e drogarias são obrigadas
a participar de regime de plantão, em sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto da
comunidade. O espírito da norma foi o de não deixar a população desguarnecida no fechamento conjunto desses estabelecimentos, em relação ao fornecimento de medicamentos.
Logo, se a lei objetiva manter um funcionamento mínimo nesses períodos, não há razoabilidade que aqueles que desejam atender de forma ininterrupta (aos sábados, domingos, feriados ou modalidade vinte e quatro horas) sejam compelidas, por Termo de Ajustamento de
Conduta, a fecharem suas portas.
(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL,
Processo nº 7000988-09.2021.8.22.0023, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt
Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento:
11/05/2023)” (grifo nosso)
Dessa maneira, a limitação ou a regulamentação de atividades empresariais
em âmbito municipal, desde que proporcional e razoável, de modo que se justifique perante a
ordem constitucional é legitima e até esperada, porquanto é dever do Poder Público a manutenção da segurança e da tranquilidade em seu âmbito de competência.
Já em relação à iniciativa o processo legislativo foi devidamente deflagrado
pelo Poder Executivo municipal, baseando-se em anteprojeto encaminhado a requerimento da
Câmara Municipal de Rolim de Moura, dessa forma, não há que se falar em vício de iniciativa
da proposta na medida que ao recepcionar o anteprojeto e, então encaminhar ao poder legislativa, o Executivo exerce sua competência privativa plenamente.
O inciso III, do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal destaca a competência
do Prefeito para deflagrar projetos de leis dessa natureza:
“Art. 43 – São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
(...)
III – Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração
pública Municipal;”
Portanto, a regulamentação das atividades de comércio de sucatas e ferrovelho se insere no âmbito do interesse local e do poder de polícia administrativa, visando à
preservação da segurança, da ordem pública e da proteção do patrimônio, em conformidade
com o art. 30, I, da Constituição Federal e com o art. 78 do Código Tributário Nacional. Assim, não se vislumbram óbices constitucionais ou legais que impeçam o regular prosseguimento da matéria.
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IV - CONCLUSÃO.
Pelas razões acima expostas, opina a Procuradoria Jurídica FAVORAVELMENTE à tramitação da matéria, estando em condições de ser encaminhado às comissões desta casa.
Rolim de Moura, RO, 10 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137