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materia nº 30/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaDispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 204/2025.
native_id1265

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-18 Proposição aprovada — —
2026-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-09 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-02 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Marco Antônio Joaquim Silva para emissão de parecer e voto.
2026-02-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-15 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins;
2025-12-12 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
OBJETO DA CONSULTA: Projeto de Lei Nº 204/2025
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: “Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio de materiais metáli￾cos usados, classificados como sucatas ou ferro-velho, e estabelece obrigações e sanções aos 
estabelecimentos comerciais que atuam nesse setor”.
I – RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico 
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que pretende estabelecer re￾gulamentação do comércio local de materiais metálicos usados como sucatas e ferro-velho, 
bem como estabelece sanções aos estabelecimentos que exercem suas atividades nesse segui￾mento e deixam de cumprir as referidas normas.
É o relato necessário, passo á análise.
II - REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E 
TECNICIDADE LEGISLATIVA.
A matéria apresenta-se estruturada na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 
95/981
, ostentando, perceptivelmente: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.
 
1 Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do 
âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria 
regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas 
de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revoga￾ção, quando couber.
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Desta forma, preenche os requisitos legais da técnica legislativa, estabeleci￾dos na Lei Complementar Federal nº 95/98.
III ASPECTOS NORMATIVOS.
III.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA.
O Projeto de Lei nº 204/2025 tem por objetivo estabelecer regulamenta￾ção do comércio local de materiais metálicos usados como sucatas e ferro-velho, bem 
como estabelece sanções aos estabelecimentos que exercem suas atividades nesse segui￾mento e deixam de cumprir as referidas normas.
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus￾ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e, 
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais referentes à inicia￾tiva de proposições com comandos dessa natureza.
Quanto à competência, a propositura está de acordo com o que estabelece o 
art. 30, inciso I da Constituição da República, que confere ao município o poder para legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A matéria tratada pela proposta legislativa está inserida no âmbito dos inte￾resses locais, uma vez que a regulamentação de ferro-velho e sucata no âmbito municipal visa 
coibir e reprimir práticas ilegais, como compra e venda de materiais furtados, dano patrimoni￾al de terceiros e do próprio poder público. Quanto ao interesse local, na ADI 3.691-2/MA, o 
Ministro Relator Gilmar Mendes (2008, p. 02) o definiu como sendo “aquele inerente às ne￾cessidades imediatas do município, mesmo que possua reflexos no interesse regional ou ge￾ral”2
.
A matéria legislativa encontra-se no âmbito do poder de polícia municipal, 
cuja competência é atribuída pela própria Constituição Federal a cada um dos entes federati-
 
2 ADI 3.691, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 29-8-2007, DJE 83 de 9-5-2008.
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vos. Por sua vez, a Lei 5.172/66, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional define o po￾der de polícia como sendo:
“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando 
ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de 
fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos cos￾tumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas de￾pendentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao res￾peito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Além disso, os entendimentos exarados pelo Tribunal de Justiça do Estado 
de Rondônia – TJRO são uníssonos, quanto à possibilidade de regulamentação, por norma 
municipal, das atividades comerciais quando presentes o efetivo interesse local e a observân￾cia dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Veja:
“Constitucional. Postos de combustíveis. Lei Municipal regulamentadora. Competência 
Legislativa Material-constitucional. Ofensa ao Princípio da Livre Concorrência. Não￾ocorrência.
É constitucional a norma municipal, que a comando da Constituição da República 
(art. 30, I, da CF/88), regulamenta e disciplina o comércio local de postos de combustí￾veis, estabelecendo distância mínima de locais públicos – tais como escolas, hospitais, etc –
no interesse da coletividade.
(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DIRETA DE INCONSTITUCIONA￾LIDADE, Processo nº 0801832-90.2016.8.22.0000, Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete 
Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: RINALDO FORTI DA SILVA Data de 
julgamento: 28/02/2018)” (grifo nosso).
“Remessa necessária. Administrativo. Funcionamento de farmácias e drogarias. Legislação 
que prevê sistema de rodízio para atendimento em certos horários. Atendimento mínimo da 
comunidade. Termo de ajustamento de conduta. Imposição de fechamento de estabeleci￾mentos que não estejam no plantão. Disposição ilegal. Termo de ajustamento de conduta. 
Nulidade. Sentença confirmada.
É de competência do ente municipal o exercício de polícia administrativa das ativida￾des urbanas, de modo a ordenar a vida na cidade, incluindo a regulamentação quanto 
à fixação de horário do comércio em geral e das diversificações para certas atividades 
ou estabelecimentos.
Conquanto tenha essa gerência, não detém o município competência para proibir a abertura 
de farmácias e drogarias aos domingos, feriados ou por vinte e quatro horas.
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A legislação de regência (Lei n. 5.991/1973) prevê que farmácias e drogarias são obrigadas 
a participar de regime de plantão, em sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto da 
comunidade. O espírito da norma foi o de não deixar a população desguarnecida no fecha￾mento conjunto desses estabelecimentos, em relação ao fornecimento de medicamentos.
Logo, se a lei objetiva manter um funcionamento mínimo nesses períodos, não há razoabi￾lidade que aqueles que desejam atender de forma ininterrupta (aos sábados, domingos, feri￾ados ou modalidade vinte e quatro horas) sejam compelidas, por Termo de Ajustamento de 
Conduta, a fecharem suas portas. 
(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 
Processo nº 7000988-09.2021.8.22.0023, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt 
Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 
11/05/2023)” (grifo nosso)
Dessa maneira, a limitação ou a regulamentação de atividades empresariais 
em âmbito municipal, desde que proporcional e razoável, de modo que se justifique perante a 
ordem constitucional é legitima e até esperada, porquanto é dever do Poder Público a manu￾tenção da segurança e da tranquilidade em seu âmbito de competência. 
Já em relação à iniciativa o processo legislativo foi devidamente deflagrado 
pelo Poder Executivo municipal, baseando-se em anteprojeto encaminhado a requerimento da 
Câmara Municipal de Rolim de Moura, dessa forma, não há que se falar em vício de iniciativa 
da proposta na medida que ao recepcionar o anteprojeto e, então encaminhar ao poder legisla￾tiva, o Executivo exerce sua competência privativa plenamente.
O inciso III, do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal destaca a competência 
do Prefeito para deflagrar projetos de leis dessa natureza:
“Art. 43 – São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
(...)
III – Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração 
pública Municipal;”
Portanto, a regulamentação das atividades de comércio de sucatas e ferro￾velho se insere no âmbito do interesse local e do poder de polícia administrativa, visando à 
preservação da segurança, da ordem pública e da proteção do patrimônio, em conformidade 
com o art. 30, I, da Constituição Federal e com o art. 78 do Código Tributário Nacional. As￾sim, não se vislumbram óbices constitucionais ou legais que impeçam o regular prossegui￾mento da matéria.
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IV - CONCLUSÃO.
Pelas razões acima expostas, opina a Procuradoria Jurídica FAVORA￾VELMENTE à tramitação da matéria, estando em condições de ser encaminhado às comis￾sões desta casa.
Rolim de Moura, RO, 10 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137

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