Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 7198 / 2025
DATA: 08/12/2025 - :19:29:36
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CREDITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CREDITO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 25 - Gerado em 12/12/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
08/12/2025 20:10:10 97158330206 Memorando nº 473-2025 abertura de crédito.pdf
RELATORIO CONTABILIDADE - AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.pdf
08/12/2025 20:11:15 97158330206
RELATORIO CONTABILIDADE -
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS.pdf
08/12/2025 20:11:24 97158330206
FNS - Fundo Nacional de Saúde - INCENTIVO
FINANCEIRO APS.pdf
08/12/2025 20:12:17 97158330206
FNS - Fundo Nacional de Saúde - REPASSE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.pdf
08/12/2025 20:12:18 97158330206
08/12/2025 20:13:00 97158330206 EXTRATO BANCARIO.pdf
FNS - Fundo Nacional de Saúde - INCENTIVO
FINANCEIRO DA APS.pdf
09/12/2025 13:26:00 97158330206
09/12/2025 13:26:13 97158330206 Memorando nº 473-2025 abertura de crédito.pdf
Manifestação 170 EXCESSO SEMUSA
655.202,82 Incent Financ APS-EQUIP SF E
ACS.pdf
09/12/2025 14:20:42 69747199220
193 M 212- ab. de créd. Especial por Excesso -
R$655.282,52 - ABERTURA DE CRÉDITO
FOLHA SAÚDE - PROC. 7198-2025.pdf
12/12/2025 11:48:29 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 25 - Gerado em 12/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 473/2025 Rolim de Moura - RO, 08 de dezembro de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
À: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Para Análise Documental
Ao: SETOR DE ORÇAMENTO
Para Execução
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Apresentamos a Controladoria Geral do Município as informações por meio deste,
com o intuito de solicitar abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Primária em Saúde - APS
05.011.10.301.0016.0.000 Incentivo Financeiro da APS - Equipes de
Saúde Da Família/ESF
3.1.90.11 Fonte
16000010
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Valor R$ 259.670,82
R$ 259.670,82
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Primária em Saúde - APS
05.011.10.301.0016.0.000 Agentes Comunitários de Saúde
Assinatura eletrônica - Identificador: 5c9ef298-47e9-478b-ba51-6a5b9d8fd296 - Página 1 / 4
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 3 / 25 - Gerado em 12/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
3.1.90.11 Fonte
16000012
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Valor R$ 395.532,00
R$ 395.532,00
Valor Total a Ser Suplementado
R$655.202,82
Para atender o pleito do valor a ser criado na dotação orçamentária acima
descrita, informamos que o recurso tem como fonte base:
a) Excesso de Arrecadação, recurso de origem Federal
Justificativa:
A presente solicitação de abertura de crédito orçamentário se justifica em razão
da atualização na previsão de receita. Inicialmente, foi previsto um orçamento anual
no valor de R$ 3.287.136,00 (três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, cento e
trinta e seis reais), com base em uma estimativa de repasse mensal de R$
282.348,00 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais) e com a
previsão de pagamento de 13 parcelas no ano de 2025 o valor estimado será de R$
3.682.668,00(três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e
oito reais), tendo um excesso de arrecadação no valor de R$395.532,00(trezentos e
noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais) no repasse dos Agentes
Comunitário de Saúde.
Na previsão orçamentaria de Incentivo Financeiro da APS – Equipes de Saúde
da Família/ESF, inicialmente, foi previsto um orçamento anual no valor de R$
4.469.384,58 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e
oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com base em uma estimativa de
repasse mensal de R$ 372.448,70 (trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e
quarenta e oito reais e setenta centavos), tendo um excesso de arrecadação no
valor de R$259.670,82(duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e
oitenta e dois centavos) no repasse da Equipe da Saúde da Família/ESF.
Dessa forma, faz-se necessária a abertura de crédito orçamentário suplementar
para adequação do orçamento à nova realidade de arrecadação, possibilitando o
correto planejamento e execução das ações previstas pela Secretaria.
Assinatura eletrônica - Identificador: 5c9ef298-47e9-478b-ba51-6a5b9d8fd296 - Página 2 / 4
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 4 / 25 - Gerado em 12/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
A abertura de crédito será no valor total de R$655.202,82 (seiscentos e cinquenta e
cinco mil, duzentos e dois reais e oitenta e dois centavos), para serem gasto em
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Segue em anexo os documentos:
1- Planilha Contabilidade
2- Repasse FNS
3- Extrato Bancário da Conta;
4- Memorando
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 5c9ef298-47e9-478b-ba51-6a5b9d8fd296 - Página 3 / 4
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 5 / 25 - Gerado em 12/12/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 5c9ef298-47e9-478b-ba51-6a5b9d8fd296 - Página 4 / 4
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 6 / 25 - Gerado em 12/12/2025
DOCUMENTO CANCELADO
Cancelado em: 09/12/2025 01:24:49
Documento vinculado ao Processo 7198/2025 do Tipo GERAL (1)
Motivo:
corrigido
Processo Agrupado - Página 7 / 25 - Gerado em 12/12/2025
Agentes Comunitários de Saúde
RECEBIDA EM 2025
JANEIRO 282.348,00
FEVEREIRO 285.384,00
MARÇO 285.384,00
ABRIL 285.384,00
MAIO 285.384,00
JUNHO 282.348,00
270.204,00
12.144,00
AGOSTO 282.348,00
SETEMBRO 282.348,00
OUTUBRO 282.348,00
NOVEMBRO 282.348,00
DEZEMBRO
Subtotal 3.117.972,00 -
A RECEBER NO MÊS DE DEZEMBRO
DEZEMBRO/PARCELAS
12/12 282.348,00 ORCAMENTO ABERTO EM 2025 3.287.136,00
13/12 282.348,00 3.682.668,00
564.696,00 EXCESSO ARRECADAÇÃO 395.532,00
JULHO
Processo Agrupado - Página 8 / 25 - Gerado em 12/12/2025
Incentivo Financeiro da APS - Equipes
de Saúde da Família/ESF e Equipes de
Atenção Primária/EAP
Incentivo Financeiro da APS -
Componente per Capita de Base
Populacional
RECEBIDO EM 2025 RECEBIDO EM 2025
JANEIRO 360.000,00
Única em 2024 90.000,00
FEVEREIRO 322.840,50 31.018,84
MARÇO 322.840,50 31.018,84
ABRIL 322.840,50 31.018,84
MAIO 322.840,50 31.018,84
JUNHO 322.840,50 31.018,84
JULHO 317.826,00 31.018,84
AGOSTO 317.826,00 31.018,84
SETEMBRO 341.826,00
Única em 2025 30.000,00
OUTUBRO 341.826,00 31.018,84
NOVEMBRO 341.826,00 31.018,84
DEZEMBRO
Subtotal 3.755.332,50 341.207,24
PARCELA A RECEBER NO MÊS DE DEZEMBRO A RECEBER NO MÊS DE DEZEMBRO
12/12 341.826,00 31.018,84
12/12
4.097.158,50 372.226,08 4.469.384,58
ORCAMENTO ABERTO ORCAMENTO ABERTO EM 2025. 4.209.713,76
EM 2025.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 259.670,82
31.018,84
31.018,84
Processo Agrupado - Página 9 / 25 - Gerado em 12/12/2025
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE
Ação Detalhada
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS -
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF
E EQUIPES DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA/EAP
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
62.959 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
01/12 em
2025 000968 14/01/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 360.000,00 0,00 360.000,00 25
Única em
2024 001252 23/01/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 90.000,00 0,00 90.000,00
25
02/12 em
2025
003203 12/02/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 322.840,50 0,00 322.840,50 25
03/12 em
2025 007673 12/03/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 322.840,50 0,00 322.840,50 25
04/12 em
2025 010851 09/04/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 322.840,50 0,00 322.840,50
25
05/12 em
2025
013943 09/05/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 322.840,50 0,00 322.840,50 25
06/12 em
2025
019561 16/06/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 322.840,50 0,00 322.840,50 25
07/12 em
2025 027905 14/07/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 317.826,00 0,00 317.826,00
25
08/12 em
2025
037684 12/08/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 317.826,00 0,00 317.826,00 25
09/12 em
2025
046174 12/09/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 341.826,00 0,00 341.826,00 25
Única em
2025 047273 19/09/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 30.000,00 0,00 30.000,00
25
10/12 em
2025 051648 08/10/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 341.826,00 0,00 341.826,00
25
11/12 em 2025 065490 17/11/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 341.826,00 0,00 341.826,00 25
Total 3.755.332,50 0,00 3.755.332,50
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo P
Processo Agrupado - Página 10 / 25 - Gerado em 12/12/2025
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO
DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Ação Detalhada
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
62.959 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
01/12 em
2025
000748 14/01/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 282.348,00 0,00 282.348,00 25
02/12 em
2025 003133 12/02/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 285.384,00 0,00 285.384,00 25
03/12 em
2025 007754 12/03/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 285.384,00 0,00 285.384,00
25
04/12 em
2025
010706 09/04/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 285.384,00 0,00 285.384,00 25
05/12 em
2025 014130 09/05/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 285.384,00 0,00 285.384,00 25
06/12 em
2025 018631 12/06/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 282.348,00 0,00 282.348,00
25
07/12 em
2025
028081 15/07/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 270.204,00 0,00 270.204,00 25
07/12 em
2025 033998 29/07/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 12.144,00 0,00 12.144,00 25
08/12 em
2025 037589 12/08/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 282.348,00 0,00 282.348,00
25
09/12 em
2025
045992 11/09/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 282.348,00 0,00 282.348,00 25
10/12 em
2025
051917 08/10/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 282.348,00 0,00 282.348,00 25
11/12 em 2025 065312 14/11/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 282.348,00 0,00 282.348,00
25
Total 3.117.972,00 0,00 3.117.972,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo P
Processo Agrupado - Página 11 / 25 - Gerado em 12/12/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 25 - Gerado em 12/12/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 25 - Gerado em 12/12/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 25 - Gerado em 12/12/2025
Processo Agrupado - Página 15 / 25 - Gerado em 12/12/2025
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE
Ação Detalhada
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS -
COMPONENTE PER CAPITA DE BASE
POPULACIONAL
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
62.959 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
04/12 em
2025 010723 09/04/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 31.018,84 0,00 31.018,84 25
01/12 em
2025 011119 14/04/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 31.018,84 0,00 31.018,84
25
05/12 em
2025
013845 09/05/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 31.018,84 0,00 31.018,84 25
02/12 em
2025 014902 22/05/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 31.018,84 0,00 31.018,84 25
03/12 em
2025 015253 29/05/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 31.018,84 0,00 31.018,84
25
06/12 em
2025
018729 12/06/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 31.018,84 0,00 31.018,84 25
07/12 em
2025
028011 14/07/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 31.018,84 0,00 31.018,84 25
08/12 em
2025 037639 12/08/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 31.018,84 0,00 31.018,84
25
09/12 em
2025
046292 12/09/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 31.018,84 0,00 31.018,84 25
10/12 em
2025
051612 08/10/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 31.018,84 0,00 31.018,84 25
11/12 em 2025 065606 17/11/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 31.018,84 0,00 31.018,84
25
Total 341.207,24 0,00 341.207,24
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo P
Processo Agrupado - Página 16 / 25 - Gerado em 12/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 473/2025 Rolim de Moura - RO, 08 de dezembro de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
À: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Para Análise Documental
Ao: SETOR DE ORÇAMENTO
Para Execução
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Apresentamos a Controladoria Geral do Município as informações por meio deste,
com o intuito de solicitar abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Primária em Saúde - APS
05.011.10.301.0016.0.000 Incentivo Financeiro da APS - Equipes de
Saúde Da Família/ESF
3.1.90.11 Fonte
16000010
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Valor R$ 259.670,82
R$ 259.670,82
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Primária em Saúde - APS
05.011.10.301.0016.0.000 Agentes Comunitários de Saúde
Assinatura eletrônica - Identificador: e49e459a-36be-4237-92c1-26b2a86489ee - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 17 / 25 - Gerado em 12/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
3.1.90.11 Fonte
16000012
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Valor R$ 395.532,00
R$ 395.532,00
Valor Total a Ser Suplementado
R$655.202,82
Para atender o pleito do valor a ser criado na dotação orçamentária acima
descrita, informamos que o recurso tem como fonte base:
a) Excesso de Arrecadação, recurso de origem Federal
Justificativa:
A presente solicitação de abertura de crédito orçamentário se justifica em razão
da atualização na previsão de receita dos ACS – Agente Comunitário de Saúde, em
2025 foi estimado para o excesso 12 parcelas no valor mensal de R$273.928,00 –
tendo como base o valor das parcelas mensais do exercício de 2024, totalizando
R$3.287.136,00. No exercício de 2025 foi repassado até o mês de novembro
R$3.117.972,00 conforme espelho FNS em anexo. No mês de dezembro será
creditado mais 2 (duas) parcelas de 282.348,00, totalizando o valor de
R4564.696,00. A receita total para o exercício de 2025 será no valor de
R$3.682.668,00(três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta
e oito reais), tendo em vista que o orçamento foi de R$3.287.136,00 haverá uma
receita de excesso de arrecadação no valor de R$395.532,00 (trezentos e noventa e
cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais).
Na previsão orçamentaria de Incentivo Financeiro da APS – Equipes de Saúde
da Família/ESF e Incentivo Financeiro da APS – Componente Per capita de base
populacional, inicialmente, foi previsto um orçamento anual no valor de R$
4.209,713,76 (quatro milhões, duzentos e nove mil, setecentos e treze reais e
setenta e seis centavos), No exercício de 2025 foi repassado até o mês de
novembro R$3.755.332,50 da receita Equipe saúde da Família/ESF e o valor de
R$341..207,24 da receita Incentivo Financeiro APS, conforme espelho FNS em
anexo. No mês de dezembro será creditado mais 1 (uma) parcela de R$341.826,00
e R$31.018,84 totalizando o valor de R$372.844,84. A receita total para o exercício
de 2025 será no valor de R$4.469.384,58(quatro milhões, quatrocentos e sessenta e
nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais), tendo em vista que o orçamento foi de
R$ 4.209.713,76 haverá uma receita de excesso de arrecadação no valor de
Assinatura eletrônica - Identificador: e49e459a-36be-4237-92c1-26b2a86489ee - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 18 / 25 - Gerado em 12/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
R$259.670,82 (duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta
e dois centavos).
Dessa forma, faz-se necessária a abertura de crédito orçamentário suplementar
para adequação do orçamento à nova realidade de arrecadação, possibilitando o
correto planejamento e execução das ações previstas pela Secretaria.
A abertura de crédito será no valor total de R$655.202,82 (seiscentos e cinquenta e
cinco mil, duzentos e dois reais e oitenta e dois centavos), para serem gasto em
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Segue em anexo os documentos:
1- Planilha Contabilidade
2- Repasse FNS
3- Extrato Bancário da Conta;
4- Memorando
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6513/2025
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e49e459a-36be-4237-92c1-26b2a86489ee
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Processo Agrupado - Página 20 / 25 - Gerado em 12/12/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 170/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 473/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 7198/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 655.202,82, para custear despesas com
folha de pagamento dos profissionais da Atenção Básica de saúde (equipes de saúde da
família/ESF) e Agentes Comunitários em saúde, conforme justificado no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, do
Ministério da Saúde, da qual já fora previsto no orçamento vigente, entretanto houve um
aumento no valor repassado mensalmente, estimando um repasse maior do previsto
orçamentariamente, caracterizando o excesso supracitado. Juntados, extrato bancário, Portaria
e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 09 de Dezembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: fb4ba730-7339-4140-89b7-9230a7656082 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 21 / 25 - Gerado em 12/12/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: fb4ba730-7339-4140-89b7-9230a7656082 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 22 / 25 - Gerado em 12/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 212/2025
Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$655.202,82 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e dois reais e
oitenta e dois centavos), conforme Memorando nº 473/SEMUSA/2025 e
474/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 7198/2025, (folha de
pagamento dos profissionais da Atenção Básica de Saúde/Equipes de
Saúde da Família/ESF e Agentes Comunitários de Saúde), Planilha
Contabilidade, Repasse FNS, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM
REGIME DE URGÊNCIA, vez que trata de folha de pagamento dos pagamento
dos profissionais da Atenção Básica de Saúde/Equipes de Saúde da Família/ESF
e Agentes Comunitários de Saúde.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 857bab8a-80bd-4fa6-b735-4c4f675990d7 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 23 / 25 - Gerado em 12/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 193/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$655.202,82”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$655.202,82 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E
DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$259.670,82
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$395.532,00
Sub-Total...........................................................................R$655.202,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR R$655.202,82
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Assinatura eletrônica - Identificador: 857bab8a-80bd-4fa6-b735-4c4f675990d7 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 25 / 25 - Gerado em 12/12/2025