ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 137/2022
Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$178.200,00” (cento e setenta e oito mil e duzentos reais). Faz-se necessária a
autorização orçamentária conforme Memorando nº 363/SEMOSP/2022, (aquisição de
veículo utilitário tipo caminhonete), Termo de Convênio nº 113/2022/PGE/DER-RO,
plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
t
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipio de|Rolim de Moura
E q re
s
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 132/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$178.200,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$178.200,00
(CENTO E SETENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1080 - Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Camionete - Convênio
nº 113/2022/PGE/DER-RO
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............ R$178.200,00
Suúb-Totali.scssjusescaccanassisinsoniacisosssssnaco nsuine penis ganaaaaçdad R$178.200,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE - DER
VALOR: R$178.200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Municípió de Rolim de Moura
MEMORANDO 363/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 03 de agosto de 2022.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
ROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
do Ciente em LO 1, By 22
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / / .
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(:) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO
Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Camionete
4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL: R$ 178.200,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse estadual.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a
presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO pertencente
ao processo nº 0009.074491/2022-69 firmado 01/07/2022 junto ao Governo do Estado por intermédio
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — DER/RO - com objetivo de
aquisição de uma veículo utilitário — tipo camionete -, em conformidade com plano de trabalho.
EZIQUIEL a CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS/SEMOSP
Respeitosamente,
SEMOSP
13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
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RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.074491/2022-69
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av. João
Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no
CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliada à Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma
urbe, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0029941555).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo a transferência voluntária de recursos para a
transferência de recursos financeiros objetivando custear a aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo
camionete, conforme Plano de Trabalho (ld. 0030037314), cujo teor é parte integrante deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
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CLÁUSULA SEGUNDA — O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 11 de
fevereiro de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 150 (cento cinquenta) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho (ld.
0030037314), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito
mil e oitocentos reais), conforme Plano de Trabalho(ld. 0030037314).
$ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 178.200,00 (cento e setenta e oito mil e
duzentos reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de
2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801 Fonte de Recursos nº 0300 -
recursos ordinários - principal, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf a Munic./Convênios,
conforme Nota de Empenho nº 2022NE001062 de 30.06.2022 (Id. 0030088099).
Hbiisfiecarioo
8 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$/ 19.800,00 liezenove mil e oitocentos
reais), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0030037347).
8 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
$ 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no $ 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
8 5º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper. 006,
Conta-Corrente nº00071142-0, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE
(Id. 0029951915), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do
objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
8 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a
data das eleições de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
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f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
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recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, mediante identificação,
por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia,
ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive
de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação da CONCEDENTE, quando
ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
$ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
$ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso, externo=4922598id documento=30307060&id. orgao, acesso ex ,
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DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
$ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na
preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente
instrumento.
8 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
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DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
1 - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
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designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
Hi — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022,
às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
(Sei a
É assinatura
É eletrônica
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
01/07/2022, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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01/07/2022, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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—
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ENDEREÇO DA ENTIDADE
CNPJ DA ENTIDADE
04.394.805/0001-18
Av. João Pessoa, nº 4478 — Bairro Centro.
CIDADE UF CEP DDD/TELEX/FAX ESFERA ADMINISTRATIVA
Rolim de Moura RO 76.940-000 69 3442-3100 Municipal
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA PRAÇA PAGAMENTO
A E GO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. DO DIRIGENTE
Aldair Júlio Pereira
CYORGÃO EXPEDIDOR/DATA CARGO FUNÇÃO MATRICULA
254.262 SSP/RO Prefeito Gestor Público Termo de Posse
ESFERA ADMINISTRATIVA
DDD TELEFONE/FAX
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP
3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
TERMINO
150 dias/ALR
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO UTILITÁRIO TIPO
CAMIONETE
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
O Projeto visa aquisição de 01 (um) Veiculo Utilitário Tipo Camionete para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em acompanhamento,
fiscalização e execução das obras em andamento assim como os levantamentos para futuros
convênios.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município de Rolim de Moura conta com uma população estimada de 55.058 (IBGE
2020) é um importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa
do que chamam de Zona da Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento,
necessitando de melhoria na infraestrutura urbana para acompanhar sua expansão e melhorar a
qualidade de vida dos rolimourense. Diante deste fato, também têm uma alta exigência nas
estruturas regional e visando a economia local é que se torna indispensável os recursos ora
pleiteados para estar atendendo o gargalo de necessidades do nosso município, haja vista que
nossos recursos não são suficientes para tais aquisições tendo em vista que houve aumento de
despesas nos últimos anos em decorrência da pouca arrecadação devido a pandemia.
Considerando que o parque de máquinas deste município não é suficiente para atender
nossos trabalhos, haja vista que os desenvolvimentos da cidade veem ocorrendo nos últimos
anos, automaticamente a demanda com melhorias também é de extrema necessidade para
atender os anseios de nossos munícipes. Portanto este projeto tem como finalidade aquisição
de um veículo para acompanhamento e fiscalização das obras de convênios em execução,
assim como os levantamentos para novos projetos oriundos de recursos federais e estaduais no
pleito visando as necessidades atuais do município de Rolim de Moura.
Por fim, destaca-se a relação entre a proposta ora apresentada e os objetivos e as diretrizes
do programa do Governo do Estado, tendo em vista a realização de investimentos em
infraestrutura e serviços necessários a dinamização econômica de territórios urbano e rurais e
de redes sociais de cooperação, em especial a melhora na qualidade de vida da poi ulação.
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
Éa
«qn
ESPECIFICAÇÃO
- foum
1.0
Li
Veículo utilitário tipo camionete cabine dupla 4
portas transmissão automática veículo automotor
cabine dupla com carroceira em aço sobre chassi
zero quilometro ano e modelo de fabricação iguais
ou posteriores a data do pedido de fornecimento cor
branca combustível diesel tração 4x4 reduzida por
alavanca/seletor mínimo 4 cilindros 16v, mínimo 2.0
turbo diesel, mínimo 170 CV transmissão
automática no mínimo OS(cinco) marcha a frente e
uma ré. direção hidráulica 04 portas laterais,
carroceria aberta ar condicionado original de fábrica
travas elétricas nas 4 portas central multimídia de
som am/fm stereo, mp3 player, cd, sistema
bluetooth, usb freios abs nas 04(rodas), eixo traseiro
rígido air bag(motorista, passageiro, lateral e cortina)
console central cm porta objetos e descansa braço
integrado rodas em aço aro mínimo capacidade
mínima do tanque de combustível 80 | capacidade
carga útil na caçamba de no mínimo 1000kg estribos
laterais insulfilme, protetor de caçamba reboque para
engate traseiro com instalação elétrica capota
marítima e santo antônio controle de tração e
instabilidade o veículo deverá conter todos os
demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo
CONTRAN estar em conformidade com todas as
normas do PROCONVE (programa de controle de
poluição do ar por veículos automotores).veículo
deve ser entregue devidamente emplacado e
licenciado, sendo o primeiro emplacamento no
estado de RONDÔNIA/RO município de Rolim de
Moura garantia de fábrica mínima: 36 meses ou
100.000(cem mil) km rodados o que ocorrer
interior do estado de Rondônia.
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO
UTILITARIO TIPO CAMIONETE
primeiro, assistência técnica prestada no município
de PORTO VELHO/RO e mais 02 (duas) cidade de
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UNID QTD ÍCIO | TÉRMINO
l ici |
Und. 1,00 | ALR | ALR/I50dias
dica
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
5 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) a
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
1 L
45.90.52. | Aquisição de equipamentos e 198.000,00 178.200,00 19.800,00
material permanentes
E Ro] E
CODIGO ESPECIFICAÇÃO
TOTAL GERAL 19.800,00
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META | 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
178.200,00 - -
1 Lo
META | 7ºMÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS | 11º MÊS | 12º MÊS
Proponente (entidade solicitante)
META | 1º MÊS 2º MÊS 3ºMÊS | 4ºMÊS | sºMÊS | 6º MÊS
H 19.800,00 - - - - -
x ” e = pe o UR
META | 7º MÊS | 8º MÊS 9º MÊS 10ºMÊS | 11º MÊS | 12º MÊS
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, declaro para fins
de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na
forma deste plano de trabalho.
Atenciosamente,
Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2022.
L
ALDAIR JULIO PEREIRA' E
PREFEITO MUNICIPAL
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Assinatura do Concedente
DER-RO
.* 10/08/2022 09:38 INt er.net:::Ba nking...CA-IXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071142-0
Data: 10/08/2022 - 10:38
Mês: Agosto/2022
Período: 1-10
Extrato
Data Mov. Nr. Doc, Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 €
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
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à 9 AS
NA OR
S 88 a
BONO
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S 8º q?
https://intemetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/08/2022&hdnDataFinal=10/08/2022
11
semear asno ci
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 146/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 10/08/2022 através do Memorando nº 363/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 178.200,00, para custear despesas com aquisição de veículo
utilitário tipo caminhonete, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
repasse estadual, através de convenio firmado sob o nº 1 13/2022/PGE/DER-RO. Para subsidio
do solicitado, em anexo: Termo de Convênio, Plano de Trabalho e extrato bancário específico.
Rolim de Moura/RO, 11 de Agosto de 2022.
osta Leitão
Contróladora-Geral
Portária nº. 019/2021
((eceeu Mm
43) 08) 090
Dolo Dad
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br