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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (069)3442–1629 – Rolim de Moura– RO.
Requerimento Nº_____/2025. Rolim de Moura, 12 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Ivan Vasconcelos
Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
Assunto:Reconhecimento da nulidade da eleição antecipada da
Mesa Diretora realizada em fevereiro de 2025, referente ao segundo
biênio da legislatura que compreende o período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2028, por flagrante violação à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal”
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Os vereadores Cidinei da 200, Investigador Edinho, Marquinhos do Som e
Vereadora Cida da Saúde, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e
regimentais, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência o que segue:
1 – DO OBJETO.
Reconhecimento da nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora realizada
em fevereiro de 2025, referente ao segundo biênio da legislatura que compreende o
período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, por flagrante violação à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
2 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
2.1-. A supremacia da Constituição e das decisões do STF sobre normas
internas.
É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que nenhum Regimento
Interno pode se sobrepor ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
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