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← Rolim de Moura (RO)

materia nº 103/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaREQUERIMENTO ANULAÇÃO MESA DIRETORA SEGUNDO BIÊNIO
native_id1272

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T14:07:21.174424-03:00 Adiada 0 9 0

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ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (069)3442–1629 – Rolim de Moura– RO. 
Requerimento Nº_____/2025. Rolim de Moura, 12 de dezembro de 2025. 
Ao Exmo. Senhor 
Ivan Vasconcelos 
Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO. 
Assunto:Reconhecimento da nulidade da eleição antecipada da 
Mesa Diretora realizada em fevereiro de 2025, referente ao segundo 
biênio da legislatura que compreende o período de 1º de janeiro de 
2027 a 31 de dezembro de 2028, por flagrante violação à 
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal” 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Os vereadores Cidinei da 200, Investigador Edinho, Marquinhos do Som e 
Vereadora Cida da Saúde, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e 
regimentais, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência o que segue: 
1 – DO OBJETO.
Reconhecimento da nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora realizada 
em fevereiro de 2025, referente ao segundo biênio da legislatura que compreende o 
período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, por flagrante violação à 
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 
2 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
2.1-. A supremacia da Constituição e das decisões do STF sobre normas 
internas.
É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que nenhum Regimento 
Interno pode se sobrepor ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal 



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