Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 7182 / 2025
DATA: 08/12/2025 - :11:26:13
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO FEDERAL PROPOSTA
630006749572025000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO FEDERAL PROPOSTA 630006749572025000
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Nº 467-2025, Abertura de Crédito.
pdf
08/12/2025 11:49:44 97158330206
PROPOSTA -63000674957202500 - CUSTEIO
MAC - REDE ALYNE - R$ 500.000,00 -
SERVIÇOS.pdf
08/12/2025 11:49:51 97158330206
08/12/2025 11:50:24 97158330206 PROPOSTA DETALHADA FNS.pdf
08/12/2025 14:07:48 69747199220 EXTRATO (1).pdf
Manifestação 169 EXCESSO SEMUSA
500.000,00 INCREMENTO MAC (REDE
ALYBE-RED.153).pdf
08/12/2025 14:08:07 69747199220
194 M 213 - ab. de créd. Especial por Excesso -
R$500.000,00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS -
REDE ALYNE - PROC. 7182-2025.pdf
12/12/2025 14:22:51 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 15 - Gerado em 12/12/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 15 - Gerado em 12/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 467/2025
Rolim de Moura, 08 de dezembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017x.xxx Fonte
16000200
Incremento Temporário ao Custeio dos
serviços de Atenção Especializada à
Saúde – REDE ALYNE – RED.153
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor R$ 500.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está pago pelo Ministério da
Saúde, conforme proposta detalha anexada ao processo, destinado ao custeio dos
serviços de atenção Especializada à Saúde, para Cumprimento de Metas, através do
Programa Rede Alyne, assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de
Assinatura eletrônica - Identificador: efeaa037-1553-436d-a4e4-ea70824d3f3a - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 15 - Gerado em 12/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade,
seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde - SUS, na Média e Alta
Complexidade, que será utilizado na prestação de serviços necessários para o bom
funcionamento e atendimento a pacientes atendidos no SUS.
Segue em anexo os documentos:
1- Espelho do Sistema do FNS.
2- Proposta de Incremento
3- Memorando 467/2025
4- Extrato Conta Bancaria
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: efeaa037-1553-436d-a4e4-ea70824d3f3a - Página 2 / 3
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Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE CUSTEIO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.959
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
63000674957202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
500.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
III - REDE ALYNE
Valor
Centro de Parto Normal (CPN) 500.000,00
Justificativa
O Centro de Parto do Hospital Municipal de Rolim de Moura desempenha papel estratégico na Rede de Atenção à Saúde MaternoInfantil, sendo referência local para a atenção obstétrica e neonatal no âmbito do SUS. Com o objetivo de garantir a continuidade e
a qualidade da assistência às gestantes, puérperas e recém-nascidos, justifica-se a utilização de recursos de custeio financeiro para
a manutenção e qualificação dos serviços prestados por esta unidade.
A assistência ao parto e nascimento é uma das áreas prioritárias da política nacional de saúde, e a estruturação de centros de parto
contribui para a redução da mortalidade materna e infantil, além de assegurar um atendimento humanizado, seguro e baseado em
boas práticas obstétricas e neonatais.
A aplicação dos recursos de custeio será essencial para:
Manutenção da estrutura física e funcional do centro de parto, garantindo ambientes adequados, acolhedores e seguros para
gestantes e bebês;
Pagamento de profissionais da equipe multiprofissional, como obstetras, enfermeiras obstétricas, pediatras, técnicos de
enfermagem e outros profissionais envolvidos na atenção ao parto e puerpério;
Aquisição de insumos e materiais médico-hospitalares necessários à assistência obstétrica, neonatal e de urgência;
Gerado em 17/10/2025 às 10:09 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 6 / 15 - Gerado em 12/12/2025
Manutenção e conservação de equipamentos utilizados no monitoramento fetal, suporte à reanimação neonatal, analgesia e
acompanhamento do trabalho de parto;
Apoio ao funcionamento contínuo e ininterrupto (24h) do serviço, essencial para garantir a retaguarda assistencial em tempo
oportuno;
Fortalecimento das ações de humanização do parto, conforme diretrizes da Rede Cegonha e da Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde da Mulher.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
500.000,00
Gerado em 17/10/2025 às 10:09 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 7 / 15 - Gerado em 12/12/2025
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Nº da Proposta
63000674964202500
Tipo de Proposta
CUSTEIO MAC
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 500.000,00
Nº Portaria
7507
Data Portaria
08/07/2025
Valor Total de Empenho
R$ 500.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
03/12/2025
A linha do tempo não foi carregada, por
falta de referência da proposta.
3×
Processo Agrupado - Página 8 / 15 - Gerado em 12/12/2025
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 02/12/2025 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 2025OB069313
25000.208056/2025-
06
COOF em
05/12/2025 08:36
A linha do tempo não foi carregada, por
falta de referência da proposta.
Processo Agrupado - Página 9 / 15 - Gerado em 12/12/2025
CAIXA
Processo Agrupado - Página 10 / 15 - Gerado em 12/12/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 169/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 467/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 7182/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 500.000,00, para custear despesas com
serviços de atenção especializada à saúde para cumprimento de metas através do
Programa Rede Alyne, detalhadas na proposta em anexo, conforme justificado no
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso
federal, por meio de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à
saúde - MAC, sendo que o recurso foi depositado na conta do fundo na data de 04/12/2025.
Juntados, extrato bancário e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 08 de Dezembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 60d5c26c-cada-4d0a-80f9-c4d28ada0d46 - Página 1 / 2
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Processo Agrupado - Página 12 / 15 - Gerado em 12/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 213/2025
Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Memorando nº
467/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 7182/2025, (custear
despesas com serviços de atenção especializada à saúde para
cumprimento de metas através do Programa Rede Alyne – RED.153),
Proposta de Incremento nº 63000674957202500-2025, Espelho do Sistema do
FNS, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d7dac148-f40d-47ce-aa23-2cb80de16f01 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 15 - Gerado em 12/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 194/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$500.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1263 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada a Saúde – Rede Alyne - RED 153
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$500.000,00
Sub-Total...........................................................................R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PROGRAMA REDE ALYNE
VALOR R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d7dac148-f40d-47ce-aa23-2cb80de16f01 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 15 - Gerado em 12/12/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d7dac148-f40d-47ce-aa23-2cb80de16f01
Assinatura eletrônica - Identificador: d7dac148-f40d-47ce-aa23-2cb80de16f01 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 15 - Gerado em 12/12/2025