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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-12-15
Ementa“Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2025”.
native_id1274

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição aprovada — —
2025-12-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-17 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer favorável das comissões permanentes em conjunto. Relator: Marco Antônio Joaquim silva.
2025-12-17 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-12-17 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-12-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-12-15 Despacho da Presidência — —
2025-12-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-12-15 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-12-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:45:18.449055-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 94

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 7273 / 2025 
DATA: 12/12/2025 - :11:02:29 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
altera a Lei Complementar nº 325-2023 Plano de Carreira Educação - 
SEMEC
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
018 M 211 - altera a Lei Complementar nº 325-
2023 Plano de Carreira Educação - SEMEC.pdf
12/12/2025 11:28:50 69867615204
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
- Remanejamento de vagas Pedagogo 40h.pdf
12/12/2025 13:03:54 69949719291
Manifestação 173 - ALTERA LEI COMPL 325 - 
CARGO PEDAGOGO SÉRIES INICIAIS.pdf
12/12/2025 14:26:42 69747199220
12/12/2025 14:35:34 69867615204 Memorando nº 665-SEMED-2025.pdf
325 - Plano de Cargo e Carreira Educac?a?o e 
revoga a LC 108-2012.pdf
12/12/2025 14:36:49 69867615204
337 - Piso Salarial Professores 2025 Processo 
352-2025 (2).pdf
12/12/2025 14:39:19 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 94 - Gerado em 12/12/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 94 - Gerado em 12/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 211/2025
Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei como única finalidade promover o 
remanejamento de vagas dentro do quadro de provimento efetivo da Secretaria 
Municipal de Educação, especificamente no Anexo II da Lei Complementar nº 
325/2023 que: “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rolim de 
Moura, revogando a Lei Complementar nº 108/2012.” 
2. Atualmente, o referido Anexo II dispõe de 131 vagas para o cargo de 
Professor Pedagogo – Habilitação em Séries Iniciais (40h), das quais se propõe 
suprimir 86 vagas, resultando em uma disponibilidade financeira correspondente 
à quantidade de vagas suprimidas.
3. Esclarece-se que tais vagas suprimidas serão acrescidas ao cargo de 
Pedagogo – Séries Iniciais (40h), também constante no Anexo II, o qual 
atualmente dispõe de 107 vagas, passando, com a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar, a contar com 193 vagas.
4. Importante destacar que:
4.1. Não haverá impacto financeiro ao Município ou à Secretaria Municipal de 
Educação;
4.2. Haverá apenas remanejamento de vagas, considerando que o salário e 
a habilitação exigida dos profissionais são equivalentes;
4.3. Não haverá prejuízo aos aprovados no concurso vigente, devidamente 
homologado.
4.4. Registra-se que os 30 candidatos classificados para o cargo de Professor 
com habilitação em Pedagogia e Séries Iniciais serão integralmente convocados, 
suprindo a atual necessidade da Rede Municipal. Após essa convocação, o aumento 
Assinatura eletrônica - Identificador: 13b29c83-61f5-4f8f-8fb6-4b8523210555 - Página 1 / 6
Processo Agrupado - Página 3 / 94 - Gerado em 12/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
das vagas no cargo de Pedagogo – Séries Iniciais permitirá regularizar a demanda 
existente e garantir melhor organização pedagógica das unidades escolares.
5. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE 
URGÊNCIA, tendo em vista que o início do ano letivo de 2026 exige a convocação 
imediata dos aprovados já em janeiro, razão pela qual se faz imprescindível a 
aprovação célere deste Projeto.
6. Portanto, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui cordialmente.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 13b29c83-61f5-4f8f-8fb6-4b8523210555 - Página 2 / 6
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
“Altera número de vagas constante no Anexo 
II, da Lei Complementar nº 325/2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I da 
Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Suprime do Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2023, 86 
(oitenta e seis) vagas do cargo de Professor Pedagogo – Séries Iniciais (40 horas), 
passando de 131 vagas para 45 vagas.
Art. 2º As vagas suprimidas pelo artigo anterior ficam automaticamente 
remanejadas e acrescidas ao cargo de Pedagogo – Séries Iniciais (40 horas), que 
passa de 107 (cento e sete) vagas para 193 (cento e noventa e três) vagas.
Art. 3º O remanejamento previsto nesta Lei não implicará qualquer 
aumento de despesa, visto que o salário-base e a habilitação profissional de ambos 
os cargos são equivalentes.
Art. 4º Fica assegurada a convocação de todos os candidatos aprovados
para o cargo de Professor Pedagogo com habilitação em Séries Iniciais, conforme 
Concurso Público, homologado pelo Município de Rolim de Moura, sem prejuízo de 
sua nomeação.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4 º Altera o número de vagas do ANEXO II da Lei Complementar nº 
3025/2023, referente aos cargos Professor Pedagogo – Séries Iniciais (40 horas) 
e Pedagogo – Séries Iniciais (40 horas).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 13b29c83-61f5-4f8f-8fb6-4b8523210555 - Página 4 / 6
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
CARGOS E ESCOLARIDADE
(LC nº 325/2023)
…
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos 
Básicos
Qtd.
de 
Vagas
Carga
Horária
Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries iniciais 131 40 h/s
Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries iniciais 45 40 h/s
Pedagogo Séries 
Iniciais
Pedagogia com habilitação em séries iniciais 107 40 h/s
Pedagogo Séries 
Iniciais
Pedagogia com habilitação em séries iniciais 193 40 h/s
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Processo Agrupado - Página 7 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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Processo Agrupado - Página 8 / 94 - Gerado em 12/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
1
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16i
da Lei Complementar nº 
101/2000, e no parágrafo 1ºii e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente 
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para remanejamento de vagas dentro 
do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do 
Município de Rolim de Moura.
JUSTIFICATIVA: Conforme Mensagem n.º 211/2025 e Projeto de Lei Complementar n.º 
18/2025.
CONSIDERAÇÕES: Diante do exposto nos referidos documentos mencionados na 
justificativa, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED solicita remanejamento de vagas 
constantes no Anexo II da Lei Complementar n.º 325/2023, sendo, passando o cargo “Professor”
(Pedagogia com habilitação em séries iniciais) de 131 para 45 vagas e, “Pedagogo Séries Inicias”
(Pedagogia com habilitação em séries iniciais) de 107 para 193 vagas, ou seja, remanejando 86 
vagas entre os referidos cargos.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Considerando que ambos os cargos são regidos pelo mesmo
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, compõem a mesma tabela de referência salarial,
com direito às mesmas gratificações e benefícios, entende-se que orçamentariamente este ato 
não acarretará em aumento na despesa com pessoal.
CONSIDERAÇÕES
Com base nos apontamentos acima, salienta-se que a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro deva ser solicitada em ato que anteceda a convocação dos novos 
servidores que comporão o quadro de servidores efetivos do Município de Rolim de Moura.
Ademais, cabe ressaltar que esta estimativa foi elaborada de forma 
individualizada, não considerando outros estudos elaborados anteriormente, que por ventura não 
tenham sido ainda implantados, sendo prudente análise complementar de forma que reflita o 
resultado mais próximo da realidade da despesa futura com pessoal.
Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Sr. Secretário 
Municipal de Educação para ciência.
Rolim de Moura, 12 de dezembro de 2025.
Tiago Luiz Jankoski Bampi
Economista
CORECON/RO: 566
Matrícula: 6620
Assinatura eletrônica - Identificador: 418cd231-370c-4ba6-b49f-2a1933db04cd - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 9 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
2
PREMISSAS E METODOLOGIAS
i Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de:
 I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes;
 II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
 § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
 I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja 
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
 II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
 § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
 § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei 
de diretrizes orçamentárias.
 § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
 I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
 II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
ii Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO N° 173/2025-CGM
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de 
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, 
conforme preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 
4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação 
com a finalidade de orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Aportou nessa Controladoria-Geral, Processo Eletrônico nº 7273/2025, 
referente à Mensagem nº 211/2025, Projeto de Lei 18/2025, que versa (assunto) sobre
alteração de vagas constantes no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2025.
Considerando que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a 
ótica financeira/orçamentária, conforme dispõe a Decisão Normativa n° 
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X.
Considerando que a propositura em questão, não acarreta em alteração de 
valores, apenas em reorganização administrativa no quadro de vagas de cargo 
específico considerando a real necessidade da Secretaria Municipal de Educação,
devidamente justificado.
Esta Controladoria não vislumbra óbice quanto ao seguimento do projeto. 
Sendo o que temos a manifestar, é o parecer. 
Rolim de Moura/RO, 12 de Dezembro de 2025.
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria n° 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 9bbe0621-d6ed-43d6-9b53-e538da653b10 - Página 1 / 2
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Assinatura eletrônica - Identificador: 9bbe0621-d6ed-43d6-9b53-e538da653b10 - Página 2 / 2
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2023
“Dispõe sobre o Estatuto e Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica do 
Município de Rolim de Moura, revogando 
a Lei Complementar nº 108/2012.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano de Carreira, Cargos e 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública do Município 
de Rolim de Moura.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que 
realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
II – Profissionais da Educação Básica: o conjunto de profissionais que 
desempenham atividades de docência; de suporte pedagógico e pedagógico 
técnico; de administração escolar; de inspeção escolar; bem como os 
profissionais que desempenham atividades de secretaria escolar; administrativa; 
multimeios didáticos; de vigilância; manutenção e limpeza; inspeção de alunos; 
armazenamento; elaboração e preparo da alimentação escolar; conservação 
escolar; manutenção e infra-estrutura; carpintaria; transporte; atividades de 
construção e reforma; nutrição escolar; biblioteconomia; psicologia e 
psicopedagogia educacional.
III – Profissional do magistério é o profissional do Quadro da Educação 
Básica da Rede Pública Municipal com funções de magistério que desempenha 
atividades tais como: docência com formação em Licenciatura Plena ou outra 
graduação correspondente à área de conhecimento especifico do currículo 
escolar; para suporte pedagógico com formação em curso de pedagogia nas 
áreas de administração escolar, supervisão escolar; planejamento escolar; 
orientação escolar, inspeção escolar e coordenação pedagógica.
Processo Agrupado - Página 17 / 94 - Gerado em 12/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
IV - Auxiliar Educacional I: o componente do Quadro da Educação 
Básica da Rede Pública Municipal, que desempenha atividades relacionadas com 
funcionamento das secretarias escolares; secretarias administrativas; do 
armazenamento, elaboração e distribuição da alimentação escolar, nas atividades 
de segurança e vigilância, de manutenção, infra-estrutura e limpeza das 
unidades escolares e de construção e reforma da SEMEC e suas instituições de 
Ensino;
V - Auxiliar Educacional II: o componente do quadro da Educação 
Básica da Rede Pública Municipal, composto de atribuições inerentes às 
atividades relacionadas ao transporte de passageiros de veículos pesados;
VI - Auxiliar Educacional III: o componente do quadro da Educação 
Básica da Rede Pública Municipal, composto de atribuições inerentes as 
atividades administrativas e Secretarias Escolares.
VII - Técnico em Educação: o componente do quadro da Educação 
Básica da Rede Pública Municipal, com atribuições administrativas 
desempenhadas na Secretaria Municipal ou nas secretarias escolares;
VIII - Especialista em Educação: o componente do quadro da Educação 
Básica da Rede Publica Municipal, composto de atribuições inerentes a atividades 
relacionadas à assessoria e planejamento de atividades e a assuntos técnicos 
administrativos e pedagógicos da educação; à multimeios didáticos das salas de 
vídeo ao funcionamento das bibliotecas escolares, no atendimento as crianças 
portadoras de necessidades especiais; na elaboração de cardápios e planilhas de 
alimentação escolar de atendimento psicológico, psicopedagógico, fonoaudiólogo
e assistente social.
IX - Nível - É a posição que identifica na estrutura de cada cargo a 
escolaridade dos profissionais da educação.
X - Referência - É a posição que identifica o vencimento do profissional 
da educação na estrutura de cada nível do cargo composta pela referência inicial 
mais 18(dezoito) posições com valores crescentes de retribuição, que posiciona 
os cargos na estrutura de salários;
XI - Nível de Ensino – É cada etapa ou ciclo de ensino da rede pública 
Municipal, sendo: Educação Infantil, Ensino Fundamental das séries iniciais, 
Ensino Fundamental nas séries finais.
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE 
PÚBLICA DO MUNICIPAL DE ENSINO
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º São princípios fundamentais de valorização da Carreira dos 
Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de ensino de Rolim 
de Moura – RO.
I - A Progressão funcional fundamentada na qualificação, no 
conhecimento e no tempo de exercício profissional;
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
II - A formação contínua, permanente e específica, com garantia de 
condição de trabalho e produção científica;
III – A remuneração condigna, compatível com o mercado de trabalho 
e equivalente a outras ocupações do mesmo nível de formação;
IV - A investidura em cada cargo condicionado à aprovação em 
concurso público;
V – Produtividade baseada na avaliação institucional.
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4º O Quadro de Carreira dos Profissionais da Educação da Rede 
Pública Municipal está estruturado em cargos, níveis e referências de acordo com 
a escolaridade e tempo de serviço:
I - Professor:
a) Nível único – com formação em Licenciatura Plena ou outra 
graduação correspondente à área de conhecimento e/ou com formação em 
pedagogia nas diversas habilitações.
II – Especialista em Educação:
a) Nível Único – profissional com Ensino Superior, com graduação 
correspondente e registro de classe à área de conhecimento e/ou habilitações 
quando aplicáveis a função.
III - Técnico em Educação:
Nível único - profissional com Ensino Superior, com graduação 
correspondente e registro de classe à área de conhecimento.
IV - Auxiliar Educacional I:
a) Nível I – profissionais com Ensino Fundamental;
V - Auxiliar Educacional II: 
a) Nível I - profissionais com Ensino Médio;
VI - Auxiliar Educacional III
a) Nível I - profissionais com Ensino Médio;
b) Nível II - profissionais com Ensino Superior.
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 5º O ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica da 
Rede Pública Municipal de Rolim de Moura - RO obedecerá aos seguintes 
critérios:
I - Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo 
público;
II - Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III - Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando 
for o caso;
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§ 1º O ingresso na carreira dar-se-á na referência inicial de cada cargo 
e no nível correspondente a escolaridade do candidato aprovado em concurso 
público.
§ 2º O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma 
alternada ou concomitante as funções de docência e/ou de suporte pedagógico 
atendido aos seguintes requisitos:
I – formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação 
específica para o exercício de função de suporte pedagógico;
II – experiência mínima de três anos de docência.
DO PROVIMENTO
Art. 6º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
V - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidão física e mental comprovada em inspeção médica;
VII - Os exames admissionais serão os previstos no Edital do 
Concurso.
VIII – Aprovação prévia em concurso público, salvo quando se tratar 
de cargos para os quais a lei assim não o exija.
§ 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o 
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas 
atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, conforme estabelece o Art. 
7º, inciso XXXI, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em Edital.
§ 2º A investidura de estrangeiro em cargo público será disciplinada 
em lei.
Art. 7º O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da 
autoridade competente.
Art. 8º São formas de provimento em cargo público:
I - Nomeação;
II - Progressão;
III - Readaptação;
IV - Reversão;
V - Aproveitamento;
VI - Reintegração e 
VII - Recondução.
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Art. 9º A investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de 
prévia habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação e 
prazo de validade.
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 10 A investidura nos cargos dos profissionais da educação da rede 
pública do Município de Rolim de Moura dar-se-á mediante concurso público de 
provas e ou provas e títulos de acordo com a escolaridade, observadas as 
normas gerais estabelecidas nessa Lei.
§ 1º O ingresso na carreira dar-se-á no nível correspondente à 
escolaridade do cargo aprovado e na primeira referência da tabela de 
vencimentos.
§ 2º O julgamento de títulos se dará de acordo com os critérios 
estabelecidos no Edital do concurso.
Art. 11 O concurso público para provimento de cargos dos Profissionais 
da Educação Básica da Rede Pública Municipal basear-se-á nas normas 
estabelecidas na legislação e em edital a ser expedido pelo órgão competente, 
observando sempre as necessidades do Município.
Art. 12 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, 
podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 13 As provas do concurso público para a carreira dos profissionais 
da educação da rede pública municipal de ensino deverão abranger os aspectos 
de formação geral e formação específica em consonância com a escolaridade e 
qualificação exigida para o cargo em conformidade com a legislação vigente.
Art. 14 O concurso público será de caráter eliminatório e classificatório 
e obedecerá às condições e requisitos do respectivo edital.
Parágrafo único. A entidade sindical representativa indicará um 
representante dos Profissionais da Educação Básica, para acompanhar a 
organização do concurso, até a homologação do mesmo.
DA NOMEAÇÃO
 Art. 15 Nomeação é o ato de investidura em cargo de carreira, de 
caráter efetivo, que deverá obedecer rigorosamente à ordem de classificação do 
candidato aprovado em concurso público.
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DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16 Posse é investidura em cargo público, mediante aceitação dos 
deveres, responsabilidades e atribuições inerentes ao cargo público para o qual 
foi provido.
Parágrafo único. A posse ocorrerá com a assinatura do respectivo 
termo de posse pela autoridade competente e pelo candidato aprovado.
Art. 17 A posse deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, a contar da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Município.
§ 1º A requerimento do interessado, o prazo de que trata o caput 
desse artigo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.
§ 2º Não ocorrendo à posse no prazo previsto no caput e no § 1º 
desse artigo, o candidato aprovado será considerado como desistente.
§ 3º O candidato que não tomar posse no prazo de que trata essa Lei, 
perderá o direito a vaga a ele destinada e somente poderá tomar posse após a 
posse ou desistência do último classificado, desde que o tenha requerido.
§ 4º No ato da posse, o candidato aprovado deverá apresentar, 
obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio 
e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função 
pública.
§ 5º A posse em cargo público será efetuada com a devida 
comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante 
inspeção médica oficial.
§ 6º A Posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
Art. 18 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para 
o qual o servidor foi empossado.
§ 1º Se o servidor não entrar em exercício no prazo máximo de até 30 
(trinta) dias, contados da data de sua posse, será demitido do cargo para o qual 
foi provido, salvo apresentação de documento hábil que comprove o 
impedimento.
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, por período de 03 (três) 
anos, durante o qual será avaliado, observado dentre outros os seguintes 
requisitos:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Produtividade;
IV – Capacidade de iniciativa e de relacionamento;
V – Disciplina e idoneidade moral;
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VI – Responsabilidade e compromisso com a instituição;
VII – Zelo e eficiência no desempenho das atribuições do cargo;
VIII - Participação nos programas oferecidos pela instituição.
Art. 20 A avaliação de desempenho de que trata o artigo anterior, será 
realizada semestralmente por comissão de avaliação nomeada pelo Secretário da 
pasta da qual participará obrigatoriamente o chefe imediato do profissional.
§ 1º Seis meses antes do término do período do estágio probatório, a 
avaliação de desempenho do servidor será submetida à apreciação e aprovação 
do Secretário da respectiva pasta.
§ 2º Os Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de 
Rolim de Moura - RO não aprovados no estágio probatório serão demitidos, 
cabendo recurso a autoridade superior, assegurados o contraditório e a ampla 
defesa.
§ 3º O término do prazo do estágio probatório sem avaliação do 
servidor importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço 
público.
DA ESTABILIDADE
 
Art. 21 Os Profissionais da Educação Básica, habilitados em concurso 
público e empossados em cargos de carreira, adquirirão estabilidade no serviço
público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que superado o 
estágio probatório com aprovação nas avaliações de desempenho, nos termos do 
Art. 20.
Parágrafo único. Após aquisição da estabilidade, somente perderá o 
cargo, o servidor que for condenado em processo administrativo ou judicial, 
assegurado em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 22 Progressão Funcional é a passagem do Profissional da Educação 
Básica da Rede Pública Municipal de uma Referência para outra imediatamente 
superior, observado o critério de Antiguidade, organizada em 5 (cinco) 
Referências, representadas pelos algarismos I a V, conforme anexo I.
§ 1º A Progressão Funcional será automática e dar-se-á a cada 05
(cinco) anos de efetivo exercício, passando a compor a referência seguinte, 
acrescido de 2% ao vencimento base.
§ 2º Fica garantido ao Profissional da Educação, o enquadramento na 
referência imediatamente superior, observado o critério de antiguidade.
§ 3º Cumprido o interstício de 03 (três) anos e sendo aprovado em 
estágio probatório, o Profissional da Educação será automaticamente enquadrado 
na referência II, e a partir daí a cada 05 anos.
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DA READAPTAÇÃO
Art. 23 Readaptação é a investidura do profissional da educação em
cargo de atribuição e responsabilidade compatível com a limitação que tenha 
sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de inspeção 
médica oficial.
§ 1º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições 
afins, respeitada a habilitação exigida, observada a irredutibilidade 
remuneratória.
§ 2º Se for considerado incapaz para o serviço público, o servidor será 
aposentado nos termos da legislação vigente.
§ 3º Na hipótese de extinção do cargo, o servidor ocupará cargo 
equivalente ao anterior, com todas as vantagens dele decorrente.
DA REVERSÃO
Art. 24 A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por 
invalidez quando, por junta médica oficial, forem declaradas insubsistentes os 
motivos da aposentadoria.
Art. 25 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de 
sua transformação.
 Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá 
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 26 Não poderá reverter ao quadro o aposentado que já tiver 
completado idade para aposentadoria, conforme legislação previdenciária.
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 27 A reintegração é a investidura do profissional da educação 
estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua 
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou 
judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será colocado 
em disponibilidade.
§ 2º Encontrando provido o cargo, o seu eventual ocupante será 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em 
outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada. 
DA RECONDUÇÃO
Art. 28 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo 
anteriormente ocupado e decorrerá de:
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I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único- Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor 
será aproveitado em outro a fim. 
DA DISPONIBILIDADE E
DO APROVEITAMENTO
Art. 29 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, 
desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o 
anteriormente ocupado. 
Art. 30 Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem 
preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de 
maior tempo de serviço público.
Art. 31 Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, 
se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada 
pelo órgão médico oficial.
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROFISSIONAIS 
NO AMBITO EDUCACIONAL
Art. 32 A distribuição de servidores no âmbito educacional se dará na 
forma qualitativa e quantitativa e, quando possível deverá obedecer a forma a 
seguir.
 I – Profissional da educação (Diretor): 01(um) por escola;
II – Profissional da educação (Diretor adjunto): 01(um) por escola;
III – Técnico em educação (Secretário): 01(um) por escola;
IV – Especialista em educação (Supervisor Escolar): 01(um) por nível 
de ensino, com dois turnos de atuação, com o limite máximo de até 300 alunos;
V – Especialista em educação (Orientador Educacional): 01(um) por 
nível de ensino, com dois turnos de atuação, com o limite máximo de até 300 
alunos;
VI – Especialista em educação (Psicólogo Educacional): conforme a 
necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino, podendo as escolas 
com mais de 300 alunos possuir um profissional por escola.
VII – Especialista em educação (Psicopedagogo clínico-Institucional): 
conforme a necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino, 
podendo as escolas com mais de 300 alunos possuir um profissional por escola.
VIII – Especialista em educação (Assistente Social): conforme a 
necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino, podendo as escolas 
com mais de 300 alunos possuir um profissional por escola.
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IX – Especialista em educação (Fonoaudiólogo) conforme a necessidade 
2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino, podendo as escolas com mais de 
300 alunos possuir um profissional por escola.
§ 1º A escola com mais de 25 (vinte e cinco) salas de aula em 
funcionamento por turno poderá acrescer:
a) 01(um) Supervisor Escolar com dois turnos de atuação;
b) 01(um) Orientador Educacional com dois turnos de atuação; 
c) 01(um) Psicólogo Educacional com dois turnos de atuação.
IX - Auxiliar educacional I (Serviços gerais): 01 (um) para cada 90
(noventa) alunos, por turno.
X – Auxiliar Educacional I (Merendeira): até 03 (três) por turno, 
conforme com um número máximo de 400 (quatrocentos) alunos por turno.
XI – Auxiliar Educacional II (Auxiliar de Secretaria): 01(um) para cada 
12 (doze) turmas;
XII – Auxiliar Educacional II (Vigia): profissionais necessários para 
atender 30 plantões noturnos por escola.
XIII – Auxiliar Educacional II (Monitor de pátio): 01 (um) para cada 
escola. 
XIV- Auxiliar Educacional II (Motorista – 01 por veículo).
XV - Auxiliar Educacional II (Cuidador)
XVI - Auxiliar Educacional II (Auxiliar de sala)
XVII – Auxiliar Educacional III Engenheiro: necessidade 1 (um) e 
nutricionista necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino.
Art. 33 A distribuição de professor para atendimento específico à Sala 
de Leitura, salas de multimídia Laboratório de Informática e laboratórios 
diversos, só será permitida, depois de preenchidas as necessidades de docência 
no quadro efetivo.
 Parágrafo único. A distribuição da forma do caput do presente artigo 
deverá dar prioridade à servidores capacitados para o desempenho dessa função.
 DA VACÂNCIA
DAS FORMAS DA VACÂNCIA
 Art. 34 - A vacância do cargo público decorrerá de: 
 I - Exoneração;
 II - Demissão;
 III - Aposentadoria;
 IV - Posse em outro cargo inacumulável;
 V - Readaptação; 
VI - Falecimento.
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Art. 35 A exoneração do cargo dar-se-á a pedido do servidor ou de 
ofício.
I- A exoneração de ofício dar-se-á:
a) quando não satisfeita as condições do estágio probatório;
b) quando tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo 
estabelecido; e
 c) quando integrar programa de demissão voluntária, a ser 
regulamentado por lei específica.
 Art. 36 A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
 I - A juízo da autoridade competente;
 II - A pedido do próprio servidor.
Art. 37 A demissão do cargo efetivo será aplicada como penalidade, 
observado o disposto nesta Lei.
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 38 São formas de movimentação de pessoal:
I - Relotação; 
II – Cedência;
DA RELOTAÇÃO
Art. 39 Relotação é o deslocamento do Profissional da Educação Básica 
da rede Pública Municipal dentro da rede pública Municipal de ensino, observada 
a existência de vaga e dar-se-á:
I - A pedido;
II - Por permuta;
§ 1º A relotação por permuta poderá ser concedida quando o 
requerente exercer atividade da mesma natureza, do mesmo nível e habilitação.
§ 2° Deferida a relotação pelo Secretário da pasta, o servidor relotado 
deverá se apresentar imediatamente na nova unidade e entrar em exercício.
§ 3° Fica vedada a relotação do servidor em cumprimento de estágio 
probatório, salvo se de necessidade da unidade.
DA CEDÊNCIA
Art. 40 Cedência é o ato pelo qual o profissional da educação básica 
será colocado a disposição de outro ente ou órgão da administração e se dará 
exclusivamente por ato discricionário do chefe do Executivo Municipal.
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Art. 41 O profissional da educação poderá ser cedido para ter exercício 
em outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios,
desde que superado o estágio probatório, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - Em casos previstos em Lei Específica.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus de remuneração será 
do Órgão ou Entidade Cessionária, se Federal, Estadual ou Municipal.
§ 2º Mediante autorização expressa do Prefeito, o profissional da 
educação poderá ser cedido e ter exercício em outro Órgão da Administração 
Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal para fins determinados e a 
prazo certo.
§ 3º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal e 
será concedida pelo prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado, 
observando sempre a conveniência da administração.
§ 4º Em casos excepcionais, a cadência dar-se-á com ônus para o 
Ensino Municipal:
I – quando se tratar de instituições filantrópicas sem fins lucrativos 
especializados e com atuação exclusiva em Educação Especial;
II – em caso de cargo eletivo em entidades sindical; 
§ 5º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal e 
será concedida pelo prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado, 
observando sempre a conveniência da administração.
§ 6º O Município pode ser cessionário na forma do caput deste artigo.
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 42 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento 
permanente do ensino, será assegurada através de curso de formação 
continuada, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de 
programas de aperfeiçoamento em serviços e de outras atividades de atualização 
profissional.
Art. 43 Poderá ser proporcionada licença para qualificação profissional, 
consistente no afastamento do Profissional da Educação Básica de suas funções, 
computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, para 
frequentar a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em 
instituição credenciada desde que:
I – Haja efetivo suficiente para o desempenho normal das atividades 
afetadas à Rede Pública Municipal de Ensino;
II – Haja incompatibilidade de horários entre as atividades normais do 
servidor e o curso que irá frequentar.
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III - Seja identificada com a área de atuação, em sintonia com a 
Política Educacional ou com o Projeto Político Pedagógico da Escola e de interesse 
do ensino público: 
IV - Esteja no exercício da função por, no mínimo, três anos;
Art. 44 O profissional da educação que requerer a licença de que trata 
o artigo anterior, apenas poderá afastar-se de suas funções após a avaliação da 
proposta de projeto apresentado, se dentro da área de atuação.
Parágrafo único - A avaliação será realizada pela Comissão de Gestão 
do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o deferimento ou não, ficará a 
cargo da autoridade superior.
Art. 45 O Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal, 
licenciado para fins de que trata o artigo anterior, deverá prestar serviços no 
órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu 
afastamento.
Art. 46 Caberá ao órgão competente, as anotações necessárias na 
ficha funcional do servidor licenciado.
Art. 47 Em caso de dano ao erário, serão responsáveis solidários 
aqueles que não observarem os critérios estabelecidos nesta Lei.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 48 A jornada de trabalho do professor poderá ser constituída nas 
formas a seguir:
I - Jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais;
II - Jornada parcial de 25 (vinte e cinco) horas semanais em extinção;
III - Jornada Semanal de 30 (trinta) horas semanais.
IV - Jornada integral 40 (quarenta) horas semanais.
V - Jornada Dupla de 20 (vinte) horas, com acumulação de dois cargos 
privativos de profissionais em exercício do magistério.
§ 1º A jornada de trabalho do Professor em função docente subdivide￾se em horas aulas e horas atividades de acordo com a demanda estabelecida 
pela secretaria de educação;
§ 2º Considera horas atividades o planejamento e avaliação do 
trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões 
pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
§ 3º A jornada de trabalho do Professor - 40h semanal em função 
docente, que atua do 6º ao 9º ano do ensino fundamental será subdividida em 
26 (vinte e seis) horas aulas e 14 (quatorze) horas de atividades, das quais 04 
(quatro) serão destinadas a trabalhos coletivos e reforço na unidade escolar ou 
conforme necessidade da Secretaria.
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§ 4º Os Professores com regência em turmas de 1º ao 5º ano do 
Ensino Fundamental, cumprirá jornada de trabalho de 40 horas semanais, na 
seguinte proporção:
I - 1 turno de 20 (vinte) horas em sala de aula;
II - 1 turno de 20 (vinte) horas, sendo no mínimo, 04 (quatro) horas 
para reforço e o restante para planejamento escolar ou conforme necessidade 
da Secretaria.
§ 5º A jornada de trabalho de que trata o § 4º será implantada 
gradativamente.
§ 6º O professor em função docente com carga horária de 25 (vinte e 
cinco) horas e 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, deverá cumpri-la na 
seguinte proporção:
I - 17 (dezessete) horas em sala de aula e 8 (oito) horas destinadas a 
trabalhos coletivos e reforço na unidade escolar ou conforme necessidade da 
Secretaria.
II - 13 (treze) horas em sala de aula e 7 (sete) horas destinadas a 
trabalhos coletivos e reforço na unidade escolar ou conforme necessidade da 
Secretaria.
§ 7º Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula compreende 
a soma de período de ensino e intervalo e será o equivalente 60 (sessenta 
minutos).
§ 8º O professor em função docente com carga horária de 30 (trinta) 
horas horas semanais, respectivamente, deverá cumpri-la na seguinte 
proporção:
I – 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) horas destinadas a 
planejamento e formações conforme necessidade da Secretaria.
§ 9° Para os profissionais lotados no CER (centro educacional de Rolim 
de Moura) ou APAEs nas quais funcionam de forma conveniada com o Município 
será respeitado o tempo mínimo de planejamento e reforço escolar de acordo 
com esta Lei.
Art. 49 A jornada de trabalho dos Auxiliares Educacionais, Técnico em 
Educação e dos Especialistas em Educação será em turno diário de oito horas 
intercaladas ou de seis horas ininterruptas, designadas pelo responsável pela 
unidade.
Art. 50 O profissional do magistério com jornada parcial ou integral, 
que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser 
convocado para prestar serviço:
I - Em regime de 20 (vinte) horas semanais para a substituição 
temporária de professores em função docente, nos impedimentos legais, 
conforme necessidade de ensino.
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II - Em regime de 30 (trinta) horas semanais para a substituição 
temporária de professores em função docente, nos impedimentos legais, 
conforme necessidade de ensino.
III - Em regime de 40 (quarenta) horas semanais para a substituição 
temporária de professores em função docente, nos impedimentos legais, 
conforme necessidade do ensino.
§ 1º O Profissional da Educação, que desenvolver trabalhos além de 
sua carga horária, terá direito ao recebimento de horas extraordinárias, 
respeitado o limite de 48 horas mensais.
§ 2º O Professor em exercício do magistério, somente fará jus ao 
recebimento de horas extraordinárias, quando formalmente convocado pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura para realização de serviços de 
Planejamento Educacional, Reposição de Aulas e outros serviços.
DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
Art. 51 A remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede 
Pública Municipal corresponde ao Piso Nacional do Profissional do Magistério, 
acrescido das vantagens, quando garantidas por Lei.
Art. 52 Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações, 
adicionais e da função gratificada, o profissional da educação poderá receber as 
seguintes vantagens pecuniárias:
I - Diárias;
II - Salário Família;
III - Auxilio Alimentação
IV - Auxilio Saúde
 V - Auxílio Funeral;
VI - 13º Salário;
VII - Férias;
DAS DIÁRIAS
Art. 53 O profissional da educação que se afastar da sede em caráter 
eventual ou transitório, em serviço, fará jus a diárias para cobrir as despesas de 
passagem, hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
Art. 54 Os valores das diárias e a forma de concessão serão 
estabelecidos em Lei específica.
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DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 55 Será devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade, 
salário família em valor equivalente ao do regime geral de previdência, que será 
concedido com a comprovação do fato ensejador do direito.
I - Por filho (a) até 14 (quatorze) anos;
II - Por filho (a) inválido (a), cuja dependência se caracteriza pela 
incapacidade total e permanente para o trabalho.
Parágrafo único. O padrasto e madrasta equiparam-se ao pai e a mãe, 
na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 56 O servidor efetivo que possuir mais de um contrato com a 
Administração Municipal, só perceberá o salário-família em relação a um deles.
Art. 57 Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos 
apresentados ou a falta de comunicação dos fatos que determinam a perda do 
direito ao salário-família, este será revisto determinado a reposição ao erário dos 
valores pagos indevidamente, independente do procedimento judicial cabível.
Parágrafo único. O fato ensejador da perda do direito ao salário família 
deverá ser comunicado pelo servidor à Divisão de Pessoal, tão logo ocorrido, sob 
pena de restituição do valor recebido indevidamente.
DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 58 Todos os profissionais da educação do quadro efetivo, sem 
exceção, terão direito ao auxílio alimentação, que será corrigido anualmente 
conforme Lei Específica.
Art. 59 O auxilio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter 
indenizatório.
Art. 60 O auxilio alimentação não será:
I- Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência 
de contribuição para o Plano de Seguridade Social do profissional;
III - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in 
natura;
IV - Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta 
básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou benefício
alimentação.
§ 1º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus 
à percepção de um único auxilio alimentação. 
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§ 2º É vedada a concessão suplementar do auxílio alimentação nos 
casos em que o contrato de trabalho for superior a quarenta horas semanais.
DO AUXILIO SAÚDE
Art. 61 Fica instituído o auxílio saúde aos profissionais da educação, 
destinado a ressarcimento parcial de despesas contraídas com plano de saúde, 
que poderá ser escolhido e contratado diretamente pelo profissional.
§ 1º Para fazer jus ao Auxílio Saúde, o profissional deverá formalizar 
requerimento junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, apresentando 
comprovante original de adesão ao plano.
§ 2º O Auxílio Saúde corresponderá a um valor fixado em Lei, 
independente da faixa etária do servidor, sobre o qual não incidirá nenhum 
desconto, que será corrigido conforme legislação própria.
§ 3º A Atualização do valor do Auxílio Saúde de que trata o inciso 
anterior far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal, sempre que identificada a 
defasagem do benefício, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 4º O servidor deverá, trimestralmente, até o décimo dia, comprovar 
o pagamento do plano de saúde, sob pena de suspensão do benefício e 
conseqüente ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.
§ 5º A exclusão do benefício do Auxilio Saúde, dependerá de 
formalização de requerimento junto a Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art. 62 O Auxílio Saúde será cancelado ex-offício quando ocorrer:
I- Afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, 
falecimento;
II- Recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo 
servidor;
III- Comprovação de prestação de informações inverídicas pelo 
servidor.
§ 1º nos casos das alíneas II e III do parágrafo anterior, o servidor 
poderá sofrer as penalidades cabíveis na forma do artigo182.
§ 2º Constatado a qualquer tempo, recebimento indevido a título de 
Auxilio Saúde, os valores deverão ser imediatamente restituídos ao erário.
§ 3º Constituem obrigações exclusivas do servidor beneficiário do 
Auxílio Saúde:
a) O pagamento das mensalidades do plano de saúde que este vier a 
contratar; 
b) A comprovação dos pagamentos dentro do prazo de que trata o § 
4º;
c) A Comunicação a Coordenadoria de Recursos Humanos quando 
houver rescisão do contrato do plano de saúde;
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DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 63 O auxílio-funeral será devido à família do servidor falecido na 
atividade em valor equivalente a um mês de remuneração, custeado pela 
entidade previdenciária a que estiver vinculado ou, se omissa a legislação 
previdenciária, será custeado pelo Município.
§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio funeral será 
pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2º O auxílio funeral será devido também, ao servidor por morte do 
cônjuge, companheiro ou dependente econômico mantido integralmente pelo 
servidor e que não possua outro rendimento, cuja dependência não poderá 
suprida por simples declaração.
§ 3º O auxílio funeral será pago em folha de pagamento ou ainda a 
pessoa da família ou terceiro que houver custeado o funeral, mediante 
comprovaçã.
§ 4º Em caso de falecimento de servidor a serviço do Município fora do 
local de trabalho, inclusive no exterior, todas as despesas de translado do corpo 
correrão por conta do Município.
DO 13º SALÁRIO
Art. 64 O 13º salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da 
remuneração em que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de 
exercício, no respectivo ano, extensivos aos servidores inativos.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada 
como mês integral.
§ 2º O 13º salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro 
de cada ano.
§ 3º Quando o servidor perceber, além da remuneração fixa, parte 
variável, o 13º salário corresponderá à soma da parte fixa com a média 
aritmética paga até o mês de novembro.
§ 4º No caso de acumulação legal, prevista nesta lei, será devido o 13º
(décimo terceiro) salário em ambos os cargos e funções.
§ 5º O 13º salário não será levado em conta para qualquer efeito ou 
desconto, exceto contribuição previdenciária ou pensão alimentícia.
Art. 65 A título de adiantamento, o servidor perceberá no mês de seu 
aniversário 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário. 
§ 1º O servidor que não aceitar o adiantamento do 13º salário na 
forma prevista neste artigo, deverá por intermédio de petição manifestar com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao setor competente, prevalecendo esta 
vontade para os anos subsequentes, salvo pedido de desconsideração 
devidamente protocolado com 30 (trinta) dias de antecedência.
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§ 2º A base de cálculo para o adiantamento referido no caput do 13º 
salário será o vencimento percebido pelo servidor no mês anterior. 
§ 3º A importância que o funcionário houver recebido a título de 
adiantamento será deduzido do valor do benefício devido ordinariamente. 
Art. 66 Extinto o vínculo funcional com o Município após o 
adiantamento do 13º, a valor deverá ser subtraído dos consectários trabalhistas 
devidos por ocasião da rescisão, sendo seu saldo negativo, deverá o servidor 
restituir o erário no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Não ocorrendo à restituição na forma do caput, 
deverá o setor competente, remeter documento com valor atualizado à 
secretaria competente para inclusão na Dívida Ativa, por conseguinte à 
Procuradoria do Município para promover competente ação de execução fiscal. 
DAS FÉRIAS
Art. 67 Os profissionais da educação em efetivo exercício gozarão de 
férias anuais de:
I - 30 (trinta) dias para profissionais do magistério em função docente, 
a saber:
a) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o 
calendário escolar;
§ 1º É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade 
do serviço devidamente justificada e atestada pelo chefe superior e apenas pelo 
prazo máximo de 02 (dois) períodos;
 § 2° Aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, 
em exercício do cargo de profissional do magistério, por ocasião das férias será 
pago um adicional de 1/2 (um meio) da remuneração correspondente a esse 
período;
§ 3° As faltas injustificadas, apuradas dentro do período aquisitivo, 
serão descontadas, e o direito as férias será concedido na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais 
de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, se registradas de 6 (seis) a 14 
(quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, se registradas de 15 (quinze) a 23 
(vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, se registradas de 24 (vinte e quatro) a 31 
(trinta e uma) faltas.
§ 4° Não fará jus as férias, o servidor que, durante o período 
aquisitivo, tiver registradas mais de 32 (trinta e duas) faltas, ou que perceber da 
Previdência prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 
06 (seis) meses, mesmo que descontínuos. 
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§ 5° Para os lotados nas unidades escolares, terão direito a 15 
(quinze) dias de recesso no término do primeiro semestre sem prejuízo da 
remuneração salarial.
Art. 68 Independentemente de solicitação, será devido ao profissional 
da educação, por ocasião das férias, um adicional de ½ (um meio) da 
remuneração, observando-se, para fins de apuração deste valor, a média 
aritmética dos valores percebidos durante o período aquisitivo.
Parágrafo único. No caso do servidor exercer função de direção, chefia, 
assessoramento, assistência ou ocupar cargo em comissão, a respectiva 
vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 69 O profissional da educação em regime de acumulação lícita 
perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
Art. 70 O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes 
do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º É facultado ao profissional da educação converter 1/3 (um terço) 
de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) 
dias de antecedência.
§ 2º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional 
de férias.
Art. 71 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, 
eleitoral ou por conveniência da Administração, desde que devidamente 
justificada pelo Secretário da pasta.
DAS MODALIDADES DE GRATIFICAÇÃO
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 72 Ao profissional da educação básica serão devidas as seguintes 
gratificações:
I - Pelo exercício de direção ou direção adjunta escolar;
II - Pela lotação nas escolas pólo;
III - Pela formação continuada;
IV - Pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades 
educativas especiais;
V - Apoio ao Educando;
VI - Incentivo à escolaridade.
 
Art. 73 A gratificação pelo exercício da função de diretor e vice-diretor 
escolar corresponderá aos valores especificados em norma geral da estrutura
administrativa.
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Art. 74 Os cargos de direção escolar deverão ser ocupados 
exclusivamente por servidores do quadro efetivo.
I - formação em nível superior na área da educação ou especialização 
em gestão escolar; 
II - ter concluído o estágio probatório
III - ter idoneidade moral e não estar respondendo a processo, civil, 
criminal e administrativo disciplinar. 
Art. 75 Os profissionais da Educação lotados e em exercício nas 
escolas pólo terão direito a gratificação de lotação em 12% com referência do 
salário base, ficando vedada a concessão de horas extraordinárias, exceto 
quando formalmente convocado pela Secretaria Municipal.
Art. 76 Entende-se por formação continuada a apresentação pelo 
profissional de educação básica de certificados de conclusão cursos de 
aprimoramento e reciclagem profissional, oferecidos pela Secretaria Municipal de 
Educação ou Instituições de Ensino habilitadas para tal de forma periódica.
§ 1º A cada 60 (sessenta) horas de cursos realizados com a devida 
comprovação, mediante certificado, o servidor fará jus à gratificação de 2% (dois 
por cento), calculados sobre o vencimento básico.
§ 2º A gratificação de que trata o parágrafo anterior será limitada ao 
percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do 
servidor.
§ 3º Somente farão jus à referida gratificação os profissionais que 
apresentarem certificado em cursos concluídos posteriormente a posse.
§ 4º O profissional deverá apresentar anualmente certificados de 
participação em cursos com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas nas 
áreas listadas como referência as áreas específicas do censo escolar publicada 
anualmente por Instrução Normativa da Secretaria de Educação para 
manutenção da formação continuada, observando os critérios mencionados nos 
parágrafos anteriores do presente artigo.
§ 5º o descumprimento do § 4º, do presente artigo, ensejará em 
redução automática de 50% do total da gratificação de formação continuada, 
aferida pelo servidor, temporariamente durante um exercício financeiro, com 
aplicação da redução no ano imediatamente posterior ao da infração.
§ 6º Caso o servidor apresente as certificações previstas nos termos 
do §4º do presente artigo, a Redução que trata o parágrafo anterior, cessará 
seus efeitos no ano seguinte ao da sua aplicação.
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Art. 77 Aos profissionais da educação, lotados em instituição 
especializada e Atendimento Educacional Especializado, que desenvolvem 
trabalhos diretamente com alunos com necessidade especial terão direito a 15%
de gratificação sobre o vencimento básico.
Art. 78 Aos profissionais da educação pelo exercício de docência com 
alunos com necessidade especial na educação básica de forma inclusiva, será 
devida a gratificação nos seguintes percentuais:
I- 50% (cinquenta por cento) para os docentes no serviço itinerante 
intra e interinstitucional lotados na Secretaria Municipal de educação.
II - 10% (dez por cento) para professores com atuação na educação 
na modalidade de inclusão;
Parágrafo único – O percentual de que trata a inciso II, será reduzido 
em 50% se o profissional trabalhar apenas um turno com alunos da inclusão.
Art. 79 Aos profissionais da educação que desenvolvem a função de 
pedagogo orientador e pedagogo supervisor lotados e em exercício nas unidades 
escolares será devida gratificação de apoio ao educando no percentual de 15% 
sobre o vencimento base.
Art. 80 Os profissionais da educação terão direito a gratificação de 
incentivo a escolaridade desde que concluído após a posse.
I- 15% (quinze por cento) com a conclusão de Ensino Médio;
II - 20% (vinte por cento) com a conclusão de Ensino Superior, desde 
que o cargo não exija ensino superior como requisito para a investidura na 
função.
Art. 81 Fica Instituída a gratificação especial:
I- 100% para o cargo de serviços gerais quando esse estiver 
auxiliando nos serviços braçais de construção em conjunto com Pedreiro.
II- 15% para o cargo de pedreiro quando estiver em efetivo exercício 
da função.
Art. 82 fica instituído o vencimento básico de no mínimo o salário 
mínimo em vigência, para os vencimentos básicos dos cargos que porventura 
estiverem defasados, devendo o Poder Executivo realizar a atualização das 
tabelas do Anexo I dos cargos abaixo do salário mínimo.
DAS MODALIDADES DE ADICIONAL
DOS ADICIONAIS
Art. 83 Ao profissional da educação será devida a concessão dos 
seguintes adicionais:
I – Adicional Noturno;
II – Adicional Insalubridade ou Periculosidade;
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III- Adicional por especialização
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 84 O trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, 
para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por 
cento) do vencimento básico, calculado sobre as horas noturnas trabalhadas, 
exceto no que prevê o §4º do presente artigo.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52
(cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho 
executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do 
dia seguinte.
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos 
diurnos e noturnos aplicam-se às horas de trabalho noturno o disposto neste 
artigo e seus parágrafos.
§ 4º Caso cumpridos, no mínimo 4 (quatro) plantões noturnos de 12 
(doze) horas, dentro da carga horária normal do servidor, o adicional previsto no 
caput será computado sobre o vencimento base, somadas as gratificações 
personalíssimas.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 85 Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas 
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os 
servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em 
razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus 
efeitos.
Art. 86 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos 
limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a 
percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% 
(vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, 
segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 87 A servidora gestante ou lactante será afastada do local 
insalubre, enquanto durar a gestação ou lactação, exercendo suas atividades em 
local salubre e em exercício não penoso e não perigoso.
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art. 88 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma 
da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua 
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natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com 
inflamáveis, explosivos ou elétricos em condições de risco acentuado.
§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor 
um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base sem os 
acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da 
empresa.
§ 2º O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade que 
porventura lhe seja devido.
Art. 89 O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de 
periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade 
física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do 
trabalho.
Art. 90 A caracterização e a classificação da insalubridade e da 
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através 
de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou engenheiro do Trabalho, registrados 
no Ministério do Trabalho.
Art. 91 Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de 
insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da 
respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.
DO ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO
Art. 92 Será devido adicional de especialização ao profissional da 
educação que tiver concluído o curso de pós-graduação, mestrado, doutorado 
antes ou depois da posse, observado os seguintes percentuais:
I - 10% (dez por cento) do vencimento em curso de especialização;
II - 20% (vinte por cento) do vencimento em curso de mestrado;
III - 30% (trinta por cento) do vencimento em curso de doutorado.
§ 1º O Profissional da Educação deverá protocolar requerimento 
endereçado ao chefe do Poder Executivo juntando certificado ou diploma quando 
aplicável.
§ 2º O pagamento da referida gratificação será devida a partir do 
protocolo do pedido.
§ 3º O adicional instituído no caput é cumulativo entre si, sendo que, 
sua concessão está condicionada a análise da comissão de acompanhamento e 
aplicação do PCCR, que deverá observar os seguintes critérios;
a) Se o objeto da especialização do inciso I for afeto ao cargo de 
provimento originário aplicar-se-á o percentual descrito;
b) Se o objeto da especialização do inciso I for diverso do cargo de 
provimento originário aplicar-se-á 50% (cinquenta por cento) do percentual
descrito.
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DAS LICENÇAS
DAS MODALIDADES DE LICENÇA
Art. 93 Conceder-se-á ao servidor licença:
I - Para Tratamento de saúde;
II - Por Doença em pessoa da família;
III - Maternidade;
IV - Para o Serviço militar obrigatório;
V - Para Tratar de interesse particular;
VI - Afastamento do cônjuge;
VII - Mestrado e doutorado;
VIII- Desempenho de mandato classista;
IX - Atividade política.
X - Da licença para capacitação.
§ 1º As licenças previstas nos incisos I e II serão precedidas de exame 
médico e avaliação por junta médica oficial do município.
§ 2º O servidor não poderá permanecer em licença por período 
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV, V, VI, VII, 
VIII e IX.
§ 3º É vedado o exercício da atividade remunerada durante o período 
de licença prevista nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII.
Art. 94 A licença será concedida dentro de 60 (sessenta) dias do 
término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 95 O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da 
licença, salvo em caso de doença comprovada que o impeça de comparecer a 
serviço, hipótese em que o prazo de licença começará a correr a partir do 
impedimento.
Art. 96 Finda a licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o 
exercício do cargo, salvo em caso de prorrogação.
Parágrafo único- A infração ao caput desse artigo importará na perda 
total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, 
se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o servidor sujeito à demissão por 
abandono de cargo.
Art. 97 A licença poderá ser prorrogada ex officio ou mediante 
solicitação do servidor.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 15
(quinze) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como 
de licença o período compreendido entre o seu término e a data do conhecimento 
oficial do despacho denegatório.
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§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior as licenças 
previstas nos incisos III, IV, VII e X.
Art. 98 O profissional da educação que for pai, mãe, tutor (a), curador 
(a) ou responsável pela criação, educação e proteção de filho portador de 
deficiência, que esteja sob tratamento terapêutico, terá direito a dispensa do 
cumprimento de até cinqüenta por cento da carga horária semanal, sem prejuízo 
de sua remuneração.
§ 1º Considera-se portador de necessidade especial, para fins deste 
artigo, pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental 
comprovada e que tenha dependência sócio-educacional.
§ 2º O requerimento deverá ser instruído com documentação hábil, 
que será avaliada pela junta médica municipal.
§ 3º O Profissional da Educação beneficiado pelo caput desse artigo, 
terá o pedido deferido pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogada enquanto 
perdurar o tratamento.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 99 O Profissional da Educação terá direito a licença para 
tratamento de saúde em caso de doença comprovada pelo período de 15
(quinze) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput, tendo 
permanecido o problema de saúde o Profissional da Educação será amparado 
pela legislação vigente inerente ao auxílio. 
LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 100 O Profissional da Educação poderá obter licença por motivo de 
doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendentes, 
descendentes, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o 2º (segundo) grau 
civil, mediante comprovação médica.
§ 1º A licença somente será deferida se comprovado que a assistência 
direta do servidor é indispensável e não pode ser suprida por outrem ou ainda se 
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo 
efetivo por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) 
dias, mediante parecer da junta médica, excedendo estes prazos, sem 
remuneração.
§ 3º A licença poderá ser concedida para jornada integral ou por parte 
dela a pedido do servidor ou a critério da junta médica oficial.
§ 4º Sendo membros da família servidores públicos regidos por este 
Estatuto, a licença será concedida no mesmo período a apenas a um deles, 
exceto quando se tratar de cônjuges ou companheiros.
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§ 5º A licença fica automaticamente cancelada com a cessação do fato 
gerador, levando-se a conta de falta à ausência desde 8 (oito) dias após a 
cessação de tal causa até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao 
serviço.
DA LICENÇA A GESTANTE E A ADOTANTE
Art. 101 À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e 
oitenta) dias, com percepção dos vencimentos oriundos do cargo ou função que 
se encontra em exercício acrescido do auxilio alimentação.
§ 1º A servidora gestante, em exercício no cargo de cozinheira, 
merendeira ou zeladora, terá direito a ser aproveitada em função compatível com 
o seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à 
licença de que trata este artigo.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do 
parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do evento, a 
servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o 
exercício.
§ 4º No caso de aborto involuntário, atestado por médico oficial, a 
servidora terá direito a 30 (trinta) dias. 
§ 5º O profissional da Educação contratado em regime celetista terá 
direto a respectiva licença nos termos e forma estabelecida nas Consolidações 
das Leis Trabalhistas. 
Art. 102 Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial 
de criança de até 01 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de 
licença remunerada, para ajustamento do adotando ao novo lar.
Parágrafo único. Será reduzido para 30 (trinta) dias, se o adotando for 
maior de 01 (um) ano. 
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 103 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido 
licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
§ 1º A licença será concedida mediante apresentação do documento 
oficial que comprove a incorporação.
§ 2º Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias 
sem remuneração para reassumir o exercício do cargo, sob pena de exoneração.
Art. 104 Ao profissional da educação que houver feito curso para ser 
admitido como oficial da reserva das forças armadas será também concedida 
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licença sem remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos 
militares.
DA LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR
Art. 105 A critério da administração poderá ser concedida ao servidor 
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos 
consecutivos, sem remuneração. 
Parágrafo único. A licença não perdurará por tempo superior a 03 
(três) anos e só poderá ser renovada depois de transcorridos 02 (dois) anos do 
término da licença anterior, qualquer que seja o tempo de licença.
Art. 106 O profissional da educação poderá desistir da licença a 
qualquer tempo.
Parágrafo único. Fica caracterizado o abandono de cargo pelo 
profissional da educação que não retornar ao serviço 30 (trinta) dias após o 
término da licença.
Art. 107 Em caso de interesse público, a licença poderá ser 
interrompida, devendo o profissional ser notificado do fato.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o profissional deverá 
apresentar-se ao serviço no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, 
findo os quais a sua ausência será computada como falta.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE
AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 108 O profissional da educação estável terá direito à licença para 
acompanhar o cônjuge ou companheiro (a) que se deslocar para outro local do 
Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos 
poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2º A persistência dos motivos determinantes da licença deverá ser 
obrigatoriamente comprovada a cada 02 (dois) anos a partir da concessão, 
exceto nos casos de mandato eletivo.
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 109 É assegurado ao servidor o direito a licença para o mandato 
classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato 
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora de âmbito municipal, 
estadual e/ ou federal.
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§ 1º Os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão colocados à 
disposição do seu sindicato, com ônus para o seu órgão de origem, na forma 
estabelecida do art. 8º da Constituição Federal.
§ 2º A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser renovada 
em caso de reeleição.
§ 3º Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo 
efetivo, inclusive remuneração integral, como se exercendo o estivesse acrescido 
do auxílio alimentação o auxílio alimentação. 
§ 4º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de 
direção ou representação nas referidas entidades, observando o número máximo 
de membros sendo:
a) 02 (dois) membros da entidade sindical representativa da categoria.
b) 01 (um) membro na federação e 01 (um) na confederação a qual o 
sindicato estiver filiado.
DA LICENÇA PARA EXERCICIO DE ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 110 O profissional da educação terá direito a licença sem 
remuneração durante o período que mediar à escolha em convenção partidária 
como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura 
perante a justiça eleitoral.
§ 1º O profissional da educação candidato a cargo eletivo na localidade 
onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção chefia, 
assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele deverá se afastar a partir do 
dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, no dia 
seguinte ao do pleito.
§ 2° A partir do registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito da 
eleição o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com 
a remuneração integral do cargo e função que ocupa, mediante a comunicação 
por escrito do afastamento.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes dos 
cargos em comissão.
§ 4º Aplica se a Legislação Eleitoral nos casos em que essa Lei dispor 
em contrário ou for omissa.
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 111 Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, 
no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a 
respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de 
capacitação profissional. 
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são 
acumuláveis. 
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DAS CONCESSÕES
Art. 112 Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do 
serviço:
I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III - Por 02 (dois) dias, pelo falecimento de parentes até o segundo 
grau;
IV - Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de: 
 a) nascimento de filhos;
 b) casamento;
 c) falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou 
padrasto, filhos, irmãos, enteados menor sob sua guarda e tutela.
DO HORÁRIO ESPECIAL
Art. 113 Será concedido horário especial ao profissional estudante que 
tiver que se deslocar para outra cidade, quando comprovada a incompatibilidade 
entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1
o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação 
de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração 
semanal do trabalho.
§ 2º Havendo imperiosa necessidade, o profissional beneficiado com o 
horário especial prestará serviços aos sábados, cujos horas serão consideradas 
como de compensação.
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 114 Será computado para todos os efeitos legais o tempo de 
serviço exercido em cargo, emprego ou função pública exercido na administração 
Municipal.
Art. 115 O computo do tempo de serviço será apurado em dias que 
serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único. Feita a conversão, não será computado o período 
inferior a 180 (cento e oitenta), arredondando-se para 01 (um) ano quando 
excederem a esse número.
Art. 116 São considerados como efetivo exercício os afastamentos em 
virtude de:
I - Férias
II - Convocação para o serviço militar;
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III - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
 IV - Exercício de cargo em comissão na Administração Direta, 
Autarquias ou Fundações instituídas pelo Município;
 V - Exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras 
unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder 
Executivo Municipal;
 VI - Desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e 
sociedade de economia mista sob o controle acionário do Município de Rolim de 
Moura;
 VII - Licença prêmio por assiduidade;
 VIII - Licença de gestante ou adotante;
 IX - Licença paternidade;
 X - Licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto 
remunerado;
 XI – Licença para participar de cursos de especialização ou de 
aperfeiçoamento com ou sem remuneração;
 XII – Licença para exercício de mandato eletivo federal, estadual, 
municipal ou sindical, mesmo que em licença constitucional remunerada.
Art. 117 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo de 
serviço:
I - Como contratado temporário ou sob qualquer outra forma de 
admissão, desde que remunerada pelos cofres municipais;
 II - Em instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou 
transformada em estabelecimento público;
 III - Prestado a União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
 IV - Em licença para tratamento de saúde de pessoa da família, não 
remunerado;
 V - Em licença para exercício de atividade política;
 VI - Correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, 
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal 
se contribuinte do órgão previdenciário;
VII - Em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
§ 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço, 
concomitantemente em mais de um cargo, função de órgão ou entidade dos 
poderes da União, do Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação 
Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. 
§ 2º Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para 
concessão de aposentadoria por outro sistema.
§ 3º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às forças 
armadas em operação de guerra.
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Art. 118 A averbação do tempo de serviço será comprovada mediante 
certidão original, contendo os seguintes requisitos:
I - Expedição por órgão competente e visto da autoridade responsável;
II - Declaração de que os elementos da certidão foram extraídos de 
documentação existente na respectiva entidade, anexando cópia dos atos de 
admissão e dispensa, ou documentação comprobatória;
III - Discriminação do cargo emprego ou função exercida e a natureza 
do seu provimento; 
IV - Indicação das datas de início e término do exercício;
V - Conversão em ano dos dias de efetivo exercício, na base de 365
(trezentos sessenta e cinco) dias por ano;
VI - Registro de faltas, licenças penalidades sofridas e outras notas 
constantes do assentamento individual;
VII - Qualificação do interessado.
§ 1º O servidor público ex-contribuinte da Previdência Social, deve 
ainda apresentar certidão do tempo de serviço expedido por aquela entidade.
§ 2º A justificativa judicial, como prova do tempo de serviço municipal, 
pode ser admitida tão somente nos casos de evidenciada impossibilidade de 
atendimento aos requisitos do artigo anterior, acompanhada de prova 
documental contemporânea.
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 119 É assegurado ao profissional da educação o direito de 
requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer.
Art. 120 O requerimento será dirigido à autoridade competente para 
decidir e encaminhá-lo por intermédio daquele a que estiver imediatamente 
subordinado o requerente.
Art. 121 Cabe o pedido de reconsideração à autoridade que houver 
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que 
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias 
e decididos dentro de 30 (trinta) dias. 
Art. 122 Caberá recurso:
I - Do indeferimento do pedido de reconsideração, ou não atendido no 
prazo legal;
II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interposto.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à 
que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e sucessivamente em escala 
ascendente, às demais autoridades. 
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§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que 
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 123 O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de 
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo 
interessado da decisão recorrida.
Art. 124 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo 
da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido de reconsideração 
ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 125 O direito de requerer prescreve:
I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou que efetuem 
interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; 
II - Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro 
prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo da prescrição será contado da data de 
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o 
ato não for publicado.
Art. 126 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 
interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a 
correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 127 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada 
pela administração.
Art. 128 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do 
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele 
constituído.
Art. 129 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, 
quando eivados de ilegalidade.
Art. 130 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste 
capítulo, salvo de força maior.
DO REGIME DISCIPLINAR
DOS DEVERES
Art. 131 São deveres do profissional da educação:
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I - Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as 
demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e 
Projeto Pedagógico da Unidade Educacional;
II - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, 
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
III - Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver 
conhecimento, na sua área de atuação, e às autoridades superiores, no caso de 
omissão por parte da primeira;
IV - Fornecer as informações necessárias para a permanente 
atualização de seus prontuários junto as Unidades Educacionais e aos órgãos da 
Administração;
V - Considerar os princípios de democratização do acesso e 
permanência na escola enquanto direito dos cidadãos, as diretrizes do Projeto 
Pedagógico da Secretaria Municipal responsável pela gestão da Educação e da 
Unidade Educacional;
VI - Participar do Conselho de Escolas e Conselho Municipal de 
Educação, quando eleito para tal fim e, acatar as decisões por eles tomadas;
VII - Participar de Conselho de Classe, nas Unidades Escolares em que 
ministrar aulas;
VIII – Ser leal a instituição e guardar sigilo sobre assuntos de interesse 
da repartição;
IX - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for 
confiado;
X - Atender prontamente às solicitações de documentos, informações e 
providências de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas 
pela autoridade competente;
XI – Ser assíduo, pontual e cumprir integralmente a jornada de 
trabalho que lhe for atribuída;
XII - Comparecer às Reuniões Pedagógicas, aos Conselhos de Classe e 
Conselhos Finais.
XIII - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
XIV - Observar as normas legais e regulamentares;
XV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente 
ilegais;
XVI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades 
de que tiver ciência em razão do cargo;
XVII - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
XVIII - Tratar com urbanidade as pessoas;
XIX - Representar contra ilegalidade ou abusos de poder.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 132 Ao Profissional da Educação é proibido:
I – Deixar de ministrar as aulas previstas na grade curricular;
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II - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia 
autorização do chefe imediato;
III - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer 
documento ou objeto da repartição;
IV - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da 
repartição.
V - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos 
em Lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu 
subordinado;
VI - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiação à associação 
profissional, sindical ou partido político;
VII - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou 
parente até o 2º grau civil;
VIII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública;
IX - Exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou função pública, 
salvo as exceções previstas em Lei.
X - Participar de gerência ou administração de empresa privada, 
sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o 
município
XI - Atuar como procurador ou intermediário junto às repartições 
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de 
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - Receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer 
espécie em razão de suas atribuições;
XIII - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - Proceder de forma desidiosa;
XV - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços 
ou atividades particulares;
XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que 
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII - Exercer funções em estado de embriagues ou fazer uso de 
qualquer substância volátil que possa produzir alterações psíquicas.
DA ACUMULAÇÃO
Art. 133 É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I - A de dois cargos de profissional do magistério;
II - A de um cargo de profissional de magistério outro cargo técnico ou 
científico; 
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida 
quando houve correlação de matérias e compatibilidade de horários.
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§ 2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou 
empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.
§ 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados 
quando no exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para 
prestação de serviços técnicos especializados.
Art. 134 O profissional da educação ocupante de cargo efetivo poderá 
ser nomeado para a função gratificada ou cargo comissionado, não perdendo 
durante o exercício destes o provento, salvo o Secretário Municipal que deverá 
optar entre um destes. 
Parágrafo único. O profissional da educação, investido em função de 
confiança ou assessoramento, cargo de provimento em comissão, é devida 
retribuição pelo seu exercício, designada de gratificação de representação, 
mediante especificação em Lei. 
Art. 135 Constatado que o profissional da educação está acumulando 
cargos fora das condições deste capítulo, será ele mantido no cargo ou função 
que exercer a mais tempo, sendo imediatamente demitido dos demais, devendo 
ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente.
Art. 136 Todo profissional da educação que tiver conhecimento de 
acumulação ilegal, deverá fazer a devida comunicação ao órgão competente, 
para os fins indicados no artigo anterior.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 137 O profissional da educação responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 138 A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, 
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário 
somente será liquidada na forma desta lei, na falta de outros bens que 
assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor 
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e 
contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 139 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 140 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se 
sendo independentes entre si.
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Art. 141 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será 
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua 
autoria.
Art. 142 A responsabilidade do profissional da educação será apurada 
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar observarão as 
disposições contidas no plano de cargos e salários da Administração Geral, 
sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa.
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 143 Cabe ao Município atender a Seguridade e Assistência Social 
de seus servidores, ativos e inativos, em disponibilidade e seus dependentes na 
forma que se dispuser o Sistema de Seguridade social do Município, conforme Lei 
Municipal de Seguridade Social em vigor.
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 144 Fica autorizada a contratação temporária por prazo 
determinado, para preenchimento de vagas existentes no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, para atender às necessidades de excepcional interesse 
público.
§ 1º Consideram-se como de necessidade de excepcional interesse 
público as contratações que visam:
I - Substituir professor em conformidade com as normas desse 
Estatuto;
II - Contratar Auxiliar educacional para atender as escolas municipais;
III - Para suprir cargo efetivo vago, quando inexistir no quadro de 
reserva técnica, profissional concursado para o preenchimento da respectiva 
vaga até realização de certame;
IV – Permitir a execução de serviço, por profissional de notória 
especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e 
tecnológica;
V – Atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas 
em lei.
§ 2º As contratações de que trata este artigo deverá observar a forma 
e os requisitos explícitos na Lei 003/04.
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DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Implantação do Plano de Carreira e Cargos
Art. 145 O número de vagas e atribuições dos cargos da carreira dos 
Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal será o constante do 
Anexo II e IV desta Lei.
Art. 146 Fica criado o cargo de professor 30 h, sendo que suas vagas 
serão preenchidas com a extinção do quadro de vagas professor 25h/s conforme 
Anexo III para novos servidores enquadrados a partir da vigência dessa lei.
Parágrafo único. As vagas que estão preenchidas no cargo de
professor 25 h/s, após a vacância por motivos de exoneração, demissão, morte 
ou aposentadoria serão transformadas para professor 30 h/s conforme Anexo III
desta Lei.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 147 O quadro de vagas da Secretaria Municipal da Educação será 
definido pelo Secretário Municipal de Educação conforme as necessidades da 
Secretaria, devendo o Conselho Municipal do FUNDEB, atestar se o mesmo 
preenche a demanda da rede pública municipal.
Art. 148 O vencimento, as referências e níveis de carreira dos 
Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal estão representados 
no anexo I.
Art. 149 Será instituída dentro de 60 (sessenta) dias, através de 
Portaria, a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração da 
Educação Básica da Rede Pública Municipal de Rolim de Moura/RO, com 
finalidade de implantar, aplicar e gerir sua operacionalização.
Art. 150 A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação, 
indicados pelo Secretário da pasta;
II – 02 (dois) representantes dos profissionais da educação indicado 
pela unidade representativa dos profissionais da Educação (SINSEZMAT), 
Parágrafo único. A comissão elegerá dentre seus membros um 
presidente;
Art. 151 O enquadramento dos Profissionais da Educação Básica da 
Rede Pública Municipal dar-se-á:
I – Para cada nível de acordo com sua escolaridade;
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II – Para cada referência dos níveis de acordo com o tempo de serviço 
prestado no atual cargo, conservando o tempo de serviço do cargo para o qual 
prestou concurso.
 
Art. 152 Será considerado como efetivo exercício o afastamento do 
Profissional da Educação nos dias em que participar de congressos, conclaves, 
simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que versam sobre assuntos 
que digam respeito à categoria a que pertença, desde que autorizado pela 
autoridade superior.
Art. 153 O Município deverá proporcionar políticas públicas de 
atendimento aos profissionais da educação de maneira a erradicar e prevenir as 
doenças profissionais e melhoria nas condições de trabalho.
Art. 154 Os profissionais da educação deverão participar da 
elaboração, planejamento, execução e avaliação do projeto político pedagógico 
da escola e da rede de ensino.
Art. 155 O Município deverá assegurar a qualificação profissional com 
objetivo de melhorar a qualificação e suprir as carências de habilitação 
profissional na educação com vista à integração dos sistemas de ensino às 
políticas nacionais e estaduais de formação dos profissionais da educação.
Art. 156 O Município deverá aplicar na educação todo o recurso orçado 
e destinado à educação, bem como os oriundos de repasse Estadual e Federal.
Art. 157 As escolas deverão funcionar com o número máximo de 
alunos por sala de aula, respeitando o limite mínimo de espaço por aluno de 
1,5m² (um vírgula cinco metros quadrado), por idade e por numero de alunos, 
na forma estabelecida pelas diretrizes pedagógicas da secretaria de educação e 
resoluções do Conselho Municipal de Educação.
Art. 158 A tabela de salários dos cargos em comissão e função de 
confiança da Secretaria Municipal de Educação e Cultura estão elencadas na 
Estrutura Organizacional do Município.
Art. 159 A Administração poderá colocar à disposição da Secretaria 
Municipal de Educação servidores lotados em outro órgão da administração, não 
constantes no Anexo II desta lei, os quais serão regidos pelo plano de carreira 
específico vinculado à Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 160 Aos Profissionais da Educação aplica-se especificamente esta 
Lei Complementar, exceto quando se tratar de apuração de responsabilidades, 
que serão apuradas na forma da Lei 003/04.
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Art. 161 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 162 Naquilo que lhes forem favoráveis e garantidos em Lei, ficam 
resguardados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, na 
forma do Decreto Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito 
Brasileiro), aos servidores efetivos vinculados a Secretaria Municipal de 
Educação, permanecendo os direitos adquiridos na vigência da Lei Complementar 
nº 108/2012, especialmente a remuneração, gratificações e progressões 
funcionais obtidas pelos profissionais da educação na vigência da citada Lei. 
Art. 163 Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação, revogando a 
Lei Complementar nº 108, de abril de 2012 e revogando ainda, os cargos 
idênticos aos presentes nesta Lei Complementar existentes no anexo da Lei 
Complementar nº 101, de 14 de março de 2012. 
Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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41
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA DE SALÁRIOS, CARGOS E ESCOLARIDADE.
PROFESSOR
Nível Superior
Carga Horária 40 horas
Denominação do Cargo Referência
PROFESSOR 40 HORAS
(Professor (a)) (Pedagogo Ensino Especial
); (Pedagogo-Intérprete de Libras); 
(Pedagogo Pré-Escola); (Pedagogo Séries 
Iniciais – ; (Professor de Biologia); 
(Professor de Ciências Físicas e 
Biológicas); (Professor de Educação 
Física); (Professor de Espanhol); 
(Professor de Física); (Professor de 
Geografia); (Professor de História); 
(Professor de Inglês); (Professor de 
Letras Professor de Letras/Inglês); 
(Professor de Letras e Literatura); 
(Professor de Matemática); (Professor de 
Química)
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO A
(Pedagogo Orientador); (Pedagogo 
Supervisor) e (Pedagogo Técnico); 
(psicopedagogo Educacional)
Psicopedagogo Clínico e Educacional.
I- R$ 3.845,63
II- R$ 3.922,54
III- R$ 4.000,99
IV- R$ 4.081,01
V- R$ 4.162,63
Nível Superior
Carga Horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referência
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO B
Fonoaudiólogo
I- R$ 8.841,10
II- R$ 9.017,92
III- R$ 9.198,28
IV- R$ 9.382,25
V- R$ 9.569,89
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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42
Nível Superior
Carga Horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referência
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO C
Psicólogo Educacional
Assistente Social
Terapeuta Ocupacional
I- R$3.136,95
II- R$3.199,69
III- R$3.263,68
IV- R$3.328,96
V- R$3.395,54
Nível Superior 
Carga Horária 20 horas
Cód. Denominação do Cargo Referência
PROFESSOR 20 HORAS
(Professor (a)) (Pedagogo Ensino Especial); 
(Pedagogo-Intérprete de Libras); (Pedagogo 
Pré-Escola); (Pedagogo Séries Iniciais); 
(Professor de Biologia); (Professor de Ciências 
Físicas e Biológicas); (Professor de Educação 
Física); (Professor de Espanhol); Professor de 
Física); (Professor de Geografia); (Professor 
de História); (Professor de Inglês); (Professor 
de Letras/Inglês); (Professor de Letras e 
Literatura); (Professor de Matemática – 03); 
(Professor de Química); 
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
(Pedagogo Orientador; (Pedagogo Supervisor) 
e Pedagogo Técnico; psicopedagogo) 
Psicopedagogo Clínico; Psicopedagogo 
Educacional )
I- R$ 1.922,82
- II- R$ 1.961,28
- III- R$ 2.000,51
- IV- R$ 2.040,52
V - - R$ 2.081,33
-
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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43
Nível Superior
Carga Horária 20 horas
Cód. Denominação do Cargo Referência
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO B
Fonoaudiólogo
I- R$ 4.420,55
II- R$ 4.508,96
III- R$ 4.599,14
IV- R$ 4.691,12
V- R$ 4.784,95
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO
AUXILIAR EDUCACIONAL I
NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo Referência
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO
(Secretário Escolar);
I- R$2.554,67
II- R$2.605,76
III- R$2.657,88
IV- R$2.711,04
V- R$2.765,26
NÍVEL FUNDAMENTAL
Denominação do Cargo Referência
AUXILIAR EDUCACIONAL I A
(Merendeira); (Serviços Gerais); 
I - R$1.302,00
II – R$1.328,04
III – R$1.354,60
IV – R$1.381,69
V – R$1.409,33
NÍVEL FUNDAMENTAL
Denominação do Cargo Referência
AUXILIAR EDUCACIONAL I B
Pedreiro;
I - R$3.800,00
II – R$3.876,00
III – R$3.953,52
IV – R$4.032,59
V – R$4.113,24
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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44
AUXILIAR EDUCACIONAL II
AUXILIAR EDUCACIONAL III
NÍVEL MÉDIO
Cód. Denominação do Cargo Referências
AUXILIAR EDUCACIONAL II
(Motorista de Veículos Pesados)
(monitor), Inspetor de Pátio, Vigia, 
Auxiliar de secretaria), Auxiliar de 
Educação, Cuidador
I – R$1.302,00
II –R$1.328,04
III – R$1.354,60
IV – R$1.381,69
V – R$1.409,33
NÍVEL SUPERIOR
Cód. Denominação do Cargo Referência
AUXILIAR EDUCACIONAL III
Engenheiro Civil
Nutricionista
I – R$3.136,95
II – R$3.199,69
III – R$3.263,68
IV – R$3.328,96
V – r$3.395,54
Processo Agrupado - Página 60 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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45
ANEXO II
CARGOS E ESCOLARIDADE
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de 
Vagas
Carga
Horária
Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries iniciais 131 40 h/s
Pedagogo Ensino 
Especial
Habilitação em Pedagogia (magistério das matérias 
pedagógicas); e/ou especialização Latu-Sensu em 
Educação Especial (mínimo de 360 horas); e/ou 
especialização Latu-Sensu em Educação Inclusiva 
com ênfase em Educação Especial (mínimo de 360 
horas); e/ou Curso de Aperfeiçoamento com 
Deficiência Mental e/ou Deficiência Intelectual e do 
Desenvolvimento de no mínimo 120 horas.
03 40 h/s
Pedagogo/Intérprete 
de Libras
Pedagogia com certificado de intérprete de LIBRAS 
de no mínimo 120 horas ou certificado de
aprovação no PROLIBRAS – Certificação de 
Proficiência em Tradução e Interpretação das 
Libras/Língua Portuguesa
02 40 h/s
Pedagogo Pré-Escolar Pedagogia com habilitação e/ou especialização em 
Pré-Escola
06 40 h/s
Pedagogo Séries 
Iniciais
Pedagogia com habilitação em séries iniciais 107 40 h/s
Professor de Biologia Biologia e/ou Ciências Biológicas 04 40 h/s
Professor de Ciências 
Físicas e Biológicas
Biologia e/ou Ciências Biológicas 04 40 h/s
Professor de Educação 
Física
Licenciatura Plena em Educação Física e Registro 
Profissional
12 40 h/s
Professor de Espanhol Letras /Espanhol 05 40 h/s
Professor de Física Licenciatura em Física 03 40 h/s
Professor de 
Geografia
Licenciatura em Geografia 05 40 h/s
Professor de História Licenciatura em História 05 40 h/s
Professor de Inglês Licenciatura em Inglês e/ou Letras/Inglês 05 40 h/s
Professor de Letras Licenciatura em Letras e/ou Letras/Literatura 05 40 h/s
Professor de Letras e 
Literatura
Licenciatura em Letras/Literatura 06 40 h/s
Professor de 
Letras/Inglês
Licenciatura em Letras/Inglês 02 40 h/s
Professor de 
Matemática
Licenciatura em Matemática 05 40 h/s
Professor de Química Licenciatura em Química 03 40 h/s
Pedagogo Orientador Pedagogia com habilitação e/ou especialização em 
Orientação Escolar e/ ou Orientação Educacional
22 40 h/s
Pedagogo Supervisor Pedagogia com supervisão com habilitação e/ou 
especialização em supervisão escolar
15 40 h/s
Pedagogo Técnico Pedagogia 18 40 h/s
Psicopedagogo 
Clínico e 
Educacional
Pedagogia com habilitação e/ou especialização em 
Psicopedagogia Clínica e Educacional.
15 40 h/s
Processo Agrupado - Página 61 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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46
Fonoaudiólogo Fonoaudiologia e registro de conselho de classe. 05 40 h/s
Psicólogo 
Educacional
Psicologia com o registro no conselho de classe e 
com habilitação e/ou especialização em psicologia 
educacional.
15 40 h/s
Assistente Social Serviço Social com o registro no conselho de 
classe.
15 40 h/s
Terapeuta 
Ocupacional 
Educacional
Terapia Ocupacional e Registro Profissional 02 40 h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de 
Vagas
Carga
Horária
Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries iniciais 91 20 h/s
Pedagogo Ensino 
Especial
Habilitação em Pedagogia (magistério das matérias 
pedagógicas); e/ou especialização Latu-Sensu em 
Educação Especial (mínimo de 360 horas); e/ou 
especialização Latu-Sensu em Educação Inclusiva 
com ênfase em Educação Especial (mínimo de 360 
horas); e/ou Curso de Aperfeiçoamento com 
Deficiência Mental e/ou Deficiência Intelectual e do 
Desenvolvimento de no mínimo 120 horas.
03 20 h/s
Pedagogo/Intérprete 
de Libras
Pedagogia com certificado de intérprete de LIBRAS 
de no mínimo 120 horas ou certificado de 
aprovação no PROLIBRAS – Certificação de 
Proficiência em Tradução e Interpretação das 
Libras/Língua Portuguesa
01 20 h/s
Pedagogo Pré-Escolar Pedagogia com habilitação e/ou especialização em 
Pré-Escola
03 20 h/s
Pedagogo Séries 
Iniciais
Pedagogia com habilitação em séries iniciais 10 20 h/s
Professor de Biologia Biologia e/ou Ciências Biológicas 02 20 h/s
Professor de Ciências 
Físicas e Biológicas
Biologia e/ou Ciências Biológicas 03 20 h/s
Professor de Educação 
Física
Licenciatura Plena em Educação Física e Registro 
Profissional
05 20 h/s
Professor de Espanhol Letras /Espanhol 02 20 h/s
Professor de Física Licenciatura em Física 03 20 h/s
Professor de 
Geografia
Licenciatura em Geografia 05 20 h/s
Professor de História Licenciatura em História 04 20 h/s
Professor de Inglês Licenciatura em Inglês e/ou Letras/Inglês 02 20 h/s
Professor de Letras Licenciatura em Letras e/ou Letras/Literatura 02 20 h/s
Professor de Letras e 
Literatura
Licenciatura em Letras/Literatura 06 20 h/s
Professor de 
Letras/Inglês
Licenciatura em Letras/Inglês 01 20 h/s
Professor de 
Matemática
Licenciatura em Matemática 07 20 h/s
Professor de Química Licenciatura em Química 03 20 h/s
Psicopedagogo Cínico Pedagogia com habilitação e/ou especialização em 02 20 h/s
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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47
e Educacional Psicopedagogia Educacional
Pedagogo Orientador Pedagogia com habilitação e/ou especialização em 
Orientação Escolar e/ ou Orientação Educacional
03 20 h/s
Pedagogo Técnico Pedagogia 02 20 h/s
Pedagogo Supervisor Pedagogia com habilitação e/ou especialização em 
supervisão escolar
07 20 h/s
Fonoaudiólogo Fonoaudiologia e registro de conselho de classe. 15 20 h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de 
Vagas
Carga
Horária
Secretário Escolar Ensino Superior Completo nas áreas de ciências 
sociais
15 40h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de 
Vagas
Carga
Horária
Merendeira Ensino Fundamental completo 60 40h/s
Serviços Gerais Ensino Fundamental completo 149 40h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de 
Vagas
Carga
Horária
Pedreiro Ensino Fundamental completo, Curso de Pedreiro e/ou 
experiência comprovada
04 40h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de 
Vagas
Carga
Horária
Motorista de 
Veículos Pesados
Ensino Fundamental incompleto e Carteira Nacional de 
Habilitação – Categoria D
20 40h/s
Monitor Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a função, aptidão 
para cuidados com crianças e adolescentes; 
capacidades para lidar trabalhar em grupos; 
disponibilidade afetiva; empatia; capacidade de lidar 
com conflitos; criatividade, flexibilidade, tolerância, 
capacidade de escuta, estabilidade emocional, noções 
sobre desenvolvimento infanto- juvenil; noções sobre 
ECA, SUAS e Sistema de Justiça
25 40h/s
Monitor de Pátio Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a função, aptidão 
para cuidados com crianças e adolescentes; 
capacidades para lidar trabalhar em grupos; 
disponibilidade afetiva; empatia; capacidade de lidar 
com conflitos; criatividade, flexibilidade, tolerância, 
15 40h/s
Processo Agrupado - Página 63 / 94 - Gerado em 12/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
48
capacidade de escuta, estabilidade emocional, noções 
sobre desenvolvimento infanto- juvenil; noções sobre 
ECA, SUAS e Sistema de Justiça
Vigia Ensino Médio Completo 45 40h/s
Auxiliar de 
secretaria
Ensino Médio Completo 18 40h/s
Auxiliar de 
educação
Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a função, aptidão 
para cuidados com crianças e adolescentes; 
capacidades para lidar trabalhar em grupos; 
disponibilidade afetiva; empatia; capacidade de lidar 
com conflitos; criatividade, flexibilidade, tolerância, 
capacidade de escuta, estabilidade emocional, noções 
sobre desenvolvimento infanto- juvenil; noções sobre 
ECA, SUAS e Sistema de Justiça
80 40h/s
Cuidador Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a função, aptidão 
para cuidados com crianças e adolescentes; 
capacidades para lidar trabalhar em grupos; 
disponibilidade afetiva; empatia; capacidade de lidar 
com conflitos; criatividade, flexibilidade, tolerância, 
capacidade de escuta, estabilidade emocional, noções 
sobre desenvolvimento infanto- juvenil; noções sobre 
ECA, SUAS e Sistema de Justiça
70 40h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de 
Vagas
Carga
Horária
Engenheiro Civil Engenharia Civil e Registro no Conselho competente 01 40h/s
Nutricionista Nutrição e/ou Nutrição e Dietética e Registro no 
Conselho competente
02 40 h/s
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
49
ANEXO III
PROFESSOR 25 H/S – CARGO EM EXTINÇÃO
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos 
Básicos
Qtd.
de 
Vagas
Ocupadas
Carga
Horária
Pedagogo de 
Educação Infantil
Pedagogia com Habilitação e/ou 
especialização em Educação Infantil
181 107 25 h/s
Nível Superior 
Carga horária 25 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
PROFESSOR 25 HORAS
(Pedagogo de Educação 
Infantil)
I- R$ 2.403,52 X- R$ 2.872,41
II- R$ 2.451,59 XI- R$ 2.929,86
III- R$ 2.500,62 XII- R$ 2.988,46
IV- R$ 2.550,63 XIII- R$ 3.048,23
V- R$ 2.601,64 XIV- R$ 3.109,19
VI- R$ 2.653,67 XV- R$ 3.171,37
VII- R$ 2.706,74 XVI- R$ 3.234,80
VIII
-
R$ 2.760,87 XVII- R$ 3.299,50
IX- R$ 2.816,09 XVIII- R$ 3.365,49
PROFESSOR 30 H/S – CARGO DE TRANSIÇÃO DE VAGAS
Cargo
Formação exigida e/ou Requisitos 
Básicos
Qtd.
de 
Vagas
Carga
Horária
Pedagogo de Educação Infantil Pedagogia com Habilitação e/ou 
especialização em Educação Infantil
181 30 h/s
Nível Superior 
Carga horária 30 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
PROFESSOR 30 HORAS
Pedagogo de Educação Infantil
I – 2.884,22
II – 2.941,91
III – 3.000,75
IV – 3.060,77
V – 3.121,99
Processo Agrupado - Página 65 / 94 - Gerado em 12/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
50
ANEXO IV
ATRIBUÍCOES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO/ENSINO ESPECIAL
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar, planejar e ministrar aulas na 
Educação de alunos com necessidades especiais, transmitindo os conteúdos teórico￾práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver 
a formação dos alunos, visando também a inclusão social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Promover a educação de crianças e adolescentes com 
necessidades especiais, adaptando técnicas e métodos regulares de ensino, para 
promover a educação e a adaptação de indivíduos portadores de necessidades 
especiais, aprimorando suas habilidades com o uso de estratégias educacionais 
específicas, estruturando o ambiente para compensar os déficits envolvidos e 
adaptando técnicas e métodos regulares de ensino, para levá-los a uma convivência 
e adaptação social satisfatória. Orientar os pais sobre a evolução dos educandos na 
classe. Discutir com a equipe de trabalho programas individuais e métodos a serem 
adotados ou reformulados, comentando as situações e problemas dos alunos em 
geral. Elaborar o plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de 
acordo com as características, habilidades e potencialidades de cada aluno, para 
obter melhores respostas aos ensinamentos ministrados. Selecionar, adaptar ou 
confeccionar o material didático a ser utilizado. Ministrar aulas, transmitindo, através 
de adaptação dos métodos regulares de ensino, conhecimentos sistematizados de 
comunicação escrita ou oral, de meio geográfico-social, de hábitos de higiene e vida 
sadia para proporcionar aos alunos o domínio das habilidades fundamentais á sua 
inclusão social. Desenvolver na classe atividades incentivando a leitura, jogos, 
trabalhos manuais, trabalhos escritos, desenhos, pinturas e dramatizações, para 
ativar o interesse e facilidades dos alunos, trabalhando de forma a desenvolver uma 
compreensão dos significados. Trabalhar com os alunos as dificuldades resultantes 
dos déficits na compreensão promovendo continuamente uma avaliação processual e 
cuidadosa dos interesses e facilidades dos alunos. Avaliar o desempenho dos alunos, 
conhecendo suas capacidades e necessidades individuais. Estabelecer metas a curto, 
médio e longo prazo para cada aluno, para aferir a validade dos métodos de ensino 
empregado e formar um conceito individual. Participar do processo de planejamento 
das atividades da escola, bem como de todas as atividades constantes no calendário 
escolar. Participar da elaboração da proposta pedagógica da Unidade Escolar. 
Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente 
na escola, atendidas as novas diretrizes da Educação Especial. Integrar os conselhos 
de classe/séries e participar de outras atividades coletivas programadas pela escola. 
Orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão dos 
alunos nas classes regulares. Fornecer orientações e prestar atendimento aos 
responsáveis pelos alunos bem como à comunidade. Executar outras tarefas que lhe 
forem atribuídas pelo superior imediato, consideradas necessárias ao bom 
desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO/INTÉRPRETE DE LIBRAS
ATRIBUIÇÕES: 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar, avaliar e ministrar atividades 
relacionadas à Educação, planejando, organizando e acompanhando a execução dos 
Processo Agrupado - Página 66 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
51
programas de sua competência relacionados à administração educacional. Exercer 
atividades de interpretação de Libras.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Promover a educação de crianças e adolescentes com 
deficiência visual e auditiva, adaptando técnicas e métodos regulares de ensino, para 
levá-los a uma convivência social satisfatória e prepará-los para um futuro 
profissional. Orientar os pais sobre a evolução dos educandos na classe. Discutir com 
a equipe de trabalho programas individuais e métodos a serem adotados ou 
reformulados, comentando as situações e problemas dos alunos em geral. Elaborar o 
plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as 
características, habilidades e potencialidades de cada aluno, para obter melhores 
respostas aos ensinamentos ministrados. Selecionar, adaptar ou confeccionar o 
material didático a ser utilizado. Ministrar aulas, transmitindo através da adaptação 
dos métodos regulares de ensino, conhecimentos sistematizados de comunicação 
escrita ou oral, de meio geográfico-social, de hábitos de higiene e vida sadia para 
proporcionar aos alunos o domínio das habilidades fundamentais à sua inclusão 
social. Desenvolver na classe atividades incentivando a leitura, jogos, trabalhos 
manuais, trabalhos escritos, desenhos, pinturas e dramatizações, para ativar o 
interesse dos alunos pelas aulas, desenvolver suas potencialidades criadoras e 
possibilitar-lhes novas oportunidades de ajustamento. Estimular nos alunos o 
interesse e aptidões profissionais. Avaliar o desempenho dos alunos e o rendimento 
escolar e, conhecendo suas capacidades e necessidades individuais, estabelecer 
metas a curto, médio e longo prazo para cada aluno para aferir a validade dos 
métodos de ensino empregados e formar um conceito individual. Participar do 
processo de planejamento das atividades da escola, bem como de todas as 
atividades constantes do calendário escolar. Desenvolver o conhecimento e 
aprendizagem de recursos alternativos de comunicação e sinalização, como código 
braile. Utilizar e desenvolver propostas de adaptações de atividades através de 
materiais de apoio como a reglete, máquina braile e soroban. Promover atividades 
de vida autônoma e social, e de noções sobre orientação e mobilidade. Caberá ao 
pedagogo de Intérprete de Libras, além das funções docentes, participar da 
elaboração da proposta pedagógica da Unidade Escolar. Elaborar plano de trabalho 
que contemple as especificidades da demanda existente na escola, atendidas as 
novas diretrizes da Educação Especial. Integrar os conselhos de classe/séries e 
participar de outras atividades coletivas programadas pela escola. Orientar a equipe 
escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão dos alunos nas classes 
regulares. Fornecer orientações e prestar atendimento aos responsáveis pelos alunos 
bem como à comunidade. Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo 
superior imediato, consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta 
Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO TÉCNICO
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar e avaliar as atividades 
administrativas relacionadas à Educação, planejando, organizando e acompanhando 
a execução dos programas de sua competência relacionados à administração 
educacional.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar e planejar a execução dos programas de 
trabalho relacionados aos assuntos técnico-administrativos e pedagógicos da 
Educação, tais como elaboração de currículo, calendário escolar, verificação de carga 
horária, documentação, estudo de normas e legislação educacional, promovendo o 
levantamento de dados através de acompanhamento, visando o cumprimento das 
Processo Agrupado - Página 67 / 94 - Gerado em 12/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
52
normas e legislação vigente. Organizar as atividades administrativas, analisando a 
situação da rede escolar e as necessidades de ensino para assegurar bons índices de 
rendimento nas escolas assessoradas. Analisar o plano de organização das atividades 
das escolas assessoradas, como distribuição de turnos, horas de aula, disciplinas e 
turmas, examinando-o em todas suas implicações para verificar a adequação do 
mesmo as necessidades do ensino. Orientar e sugerir em âmbito das escolas 
assessoradas quanto aos trabalhos administrativos, promovendo o acompanhamento 
da merenda escolar e a previsão de materiais e equipamentos, sempre no sentido de 
assessorar a administração, assegurando dessa forma a regularidade no 
funcionamento da Secretaria e de cada estabelecimento de Ensino. Sugerir 
regulamento, que preconize normas de disciplina e higiene, definindo competências e 
atribuições visando propiciar ambiente adequado à formação integrada dos alunos. 
Executar outras tarefas correlatas e atinentes à função.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO ORIENTADOR
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Elaborar, acompanhar, atualizar a avaliar os planos e 
ações educativas, propondo diretrizes, implantando a orientação Educacional nas 
Unidades Escolares, estabelecendo uma ação integrada entre Escola e Secretaria 
Municipal de Educação, visando uma atuação junto ao educando e o 
desenvolvimento do processo educativo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, orientar e acompanhar o planejamento das 
ações técnico-pedagógicas e administrativas, juntamente com os técnicos e 
especialistas da área. Participar, ao nível de sistema da elaboração e implementação 
dos planos, programas e projetos relacionados com o processo ensino-aprendizagem 
e de interesse da comunidade escolar. Acompanhar a implantação e implementação 
da Orientação Educacional no âmbito dos três níveis e graus de ensino. Formular 
diretrizes pertinentes á atuação da Orientação Educacional, baseando-se na 
realidade sócio-politico-econômico e educacional do País e do ensino. Propor ao 
órgão competente a realização de cursos de capacitação para pessoal técnico e 
administrativo. Fornecer orientação técnico-pedagógica aos técnicos da área que 
desempenham suas funções nos diversos setores ligados á área de Educação. 
Planejar, desenvolver, coordenar e acompanhar processo de identificação das 
características básicas da comunidade e clientela escolar, incrementando uma ação 
participativa. Manter contato com entidades externas ao sistema, promovendo a 
troca de experiências necessárias ao aprimoramento do trabalho educativo. Planejar, 
coordenar e elaborar diretrizes juntamente com a Secretaria de Educação e Escolas 
que possibilitem discussão sobre as funções do trabalho na sociedade, incorporando
a orientação para o trabalho ao processo educativo global. Propor medidas que 
assegurem uma efetiva ação educativa, participando do desenvolvimento do 
currículo da escola possibilitando a integração vertical e horizontal. Analisar 
relatórios e informações apresentadas pelas equipes intermediárias, objetivando a 
reformulação e atualização das ações pedagógicas nos diversos níveis, como também 
assegurar o atendimento dos objetivos e metas propostas pelo sistema Educacional. 
Estabelecer linha de comunicação com os técnicos das Unidades Escolares, para 
implantação das diretrizes e obtenção de informações sobre a realidade educacional 
do Município. Estabelecer um plano de informações entre a Secretaria de Educação e 
as Unidades Educativas, possibilitando a realimentação do sistema, bem como a 
correção das distorções existentes, para a melhoria da qualidade do ensino. 
Dinamizar os planos, programas e ações desenvolvidos na Unidade Escolar, tendo em 
vista a melhoria da qualidade do ensino. Sistematizar o trabalho de 
Processo Agrupado - Página 68 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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acompanhamento dos estagiários, envolvendo-os no contexto escolar, facilitando a 
sua prática e a possibilidade de colaboração na melhoria do trabalho educativo. 
Transmitir à comunidade escolar as propostas e assuntos discutidos em cursos e 
seminários, contribuindo para o crescimento qualitativo da escola. Orientar os 
servidores sobre sua subordinação sobre as atividades que deverão ser 
desenvolvidas. Executar outras tarefas correlatas e atinentes à função.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO SÉRIES INICIAIS
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades em sala de aula de Educação Infantil 
e/ou Séries Iniciais em escolas do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
NO BERÇÁRIO: Cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando 
seus hábitos de limpeza pessoal. Assegurar-lhe o asseio e boa apresentação. Auxiliar 
a criança nas refeições, servindo-lhe ou dando-lhe de comer. Ministrar medicamentos 
à criança, preparando as doses indicadas e controlando os horários de acordo com a 
orientação médica, para fazê-la seguir o tratamento prescrito. Orientar a criança em 
suas distrações, levando-a a passear, lendo ou contando-lhe histórias e organizando 
jogos e brincadeiras. Controlar o repouso da criança, preparando-lhe a cama, 
ajudando-a na troca de roupa e observando horários. Preparar alimentação da 
criança sempre que necessário, em conjunto com a merendeira. Executar outras 
tarefas correlatas e afins.
NA ÁREA PRÉ-ESCOLAR: Planejar e ministrar aulas às crianças, organizando 
atividades educativas, individual e coletiva, com o objetivo de proporcionar o 
desenvolvimento de suas aptidões e a sua evolução harmoniosa. Planejar jogos, 
atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando textos adequados, através 
de consultas e obras especificadas ou trocados de idéias com orientadores 
educacionais, para proporcionar o aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem. 
Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelo desenho, 
pintura, modelagem, conversação, canto e dança para ajudá-las a compreender 
melhor o ambiente em que vivem. Desenvolver nas crianças, hábitos de higiene, 
obediência, tolerância e outros atributos morais e sociais, integrando recursos 
audiovisuais e outros meios adequados, para possibilitar a sua socialização. 
Participar do planejamento global da Secretaria de Educação, para formar subsídios 
no sentido de promover o aperfeiçoamento do ensino. Registrar em diários de classe 
e/ou fichas apropriadas todas as atividades realizadas no período escolar com a 
finalidade de proceder à avaliação do desempenho do curso, de forma eficiente e 
eficaz. Participar de seminários, palestras, treinamento e outros eventos relacionados 
com o curso, colocando em prática as novas experiências e tecnologias, para 
assegurar a melhoria do ensino-aprendizagem. Elaborar e aplicar exercícios práticos 
que possibilitem o desenvolvimento da motricidade e percepção visual da criança 
favorecendo sua maturidade e prontidão para a aprendizagem. Desenvolver a 
faculdade criativa na criança ajudando-a a compreender, relacionar e expressar-se 
dentro de uma lógica consciente. Colocar a criança em contato com a natureza, para 
enriquecer sua experiência, favorecendo o seu amadurecimento e o desenvolvimento 
de suas potencialidades. Executar outras tarefas correlatas.
NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL: Planejar e ministrar o ensino das matérias 
que compõem a grade curricular do Ensino Fundamental, transmitindo os conteúdos 
pertinentes de forma integrada e através de atividades, para propiciar aos alunos os 
meios elementares de comunicação e instruí-los sobre os princípios de conduta 
cientifica e social. Elaborar planos de aula, selecionando o assunto e determinando a 
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metodologia com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do 
ensino. Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das 
suas próprias aptidões ou consultando o serviço de orientação Pedagógica, para 
facilitar o processo ensino-aprendizagem. Ministrar as aulas, transmitindo aos alunos 
conhecimentos elementares de linguagem, matemática, ciências sociais e ciências 
naturais, através das atividades desenvolvidas a partir de experiências vivenciadas e 
sistematizadas, proporcionando ao educando o domínio das habilidades 
fundamentais ao contato com seus semelhantes e a formação necessária ao 
desenvolvimento de suas potencialidades. Elaborar e aplicar testes, provas e outras 
técnicas usuais de avaliação, baseando-se nas atividades e na capacidade média da 
classe, para verificar o aproveitamento dos alunos e constatar a eficiência dos 
métodos adotados. Organizar solenidades comunicativas de fatos marcantes da vida 
nacional, promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos, para ativar o 
interesse dos alunos pelos conhecimentos histórico-sociais da pátria. Debater nas 
reuniões de planejamento os programas e métodos a serem adotados ou 
reformulados, analisando as situações-problemas de classe sob sua 
responsabilidade, emitindo opiniões apresentando soluções adequadas a cada caso. 
Elaborar fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na 
observação do comportamento e desempenho dos alunos, anotando as atividades 
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter o registro de 
todas as situações, com vistas a corrigir as distorções existentes. Executar outras
tarefas correlatas e atinentes à função.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar, planejar e ministrar aulas na 
Educação de alunos com necessidades especiais, transmitindo os conteúdos teórico￾práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver 
a formação dos alunos, visando também a inclusão social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL: Planejar e 
ministrar o ensino das matérias que compõem a grade curricular do Ensino 
Fundamental, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de 
atividades, para propiciar aos alunos os meios elementares de comunicação e instruí￾los sobre os princípios de conduta cientifica e social. Elaborar planos de aula, 
selecionando o assunto e determinando a metodologia com base nos objetivos 
fixados, para obter melhor rendimento do ensino. Selecionar ou confeccionar o 
material didático a ser utilizado, valendo-se das suas próprias aptidões ou 
consultando o serviço de orientação Pedagógica, para facilitar o processo ensino￾aprendizagem. Ministrar as aulas, transmitindo aos alunos conhecimentos 
elementares de linguagem, matemática, ciências sociais e ciências naturais, através 
das atividades desenvolvidas a partir de experiências vivenciadas e sistematizadas, 
proporcionando ao educando o domínio das habilidades fundamentais ao contato 
com seus semelhantes e a formação necessária ao desenvolvimento de suas 
potencialidades. Elaborar e aplicar testes, provas e outras técnicas usuais de 
avaliação, baseando-se nas atividades e na capacidade média da classe, para 
verificar o aproveitamento dos alunos e constatar a eficiência dos métodos adotados. 
Organizar solenidades comunicativas de fatos marcantes da vida nacional, 
promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos, para ativar o interesse dos 
alunos pelos conhecimentos histórico-sociais da pátria. Debater nas reuniões de 
planejamento os programas e métodos a serem adotados ou reformulados, 
analisando as situações-problemas de classe sob sua responsabilidade, emitindo 
Processo Agrupado - Página 70 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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opiniões apresentando soluções adequadas a cada caso. Elaborar fichas cumulativas, 
boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do comportamento e 
desempenho dos alunos, anotando as atividades efetuadas, métodos empregados e 
os problemas surgidos, para manter o registro de todas as situações, com vistas a 
corrigir as distorções existentes. Executar outras tarefas correlatas e atinentes à 
função.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO SUPERVISOR
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar, supervisionar e avaliar o processo ensino￾aprendizagem traçando metas, propondo normas, orientando e inspecionando o seu 
cumprimento, criando ou modificando processos educativos, em articulação com os 
demais componentes do sistema educacional, visando impulsionar a educação 
integral dos alunos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano 
Global de Rede Escolar. Coordenar a elaboração do Plano Curricular. Elaborar o plano 
de ação do serviço de supervisão escolar a partir do Plano Global. Desenvolver 
pesquisas de campo, promovendo, consultas e debates de sentido sócio-econômico, 
para cientificar-se dos recursos, problemas e necessidades da área educacional sob 
sua responsabilidade. Elaborar planos de cursos e programas, estabelecendo 
normas, diretrizes gerais e específicas com base nas pesquisas efetuadas, para 
assegurar ao sistema educacional, conteúdos autênticos e definidas, em termos de 
qualidade e rendimento. Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas 
potencialidades profissionais, assessorando-a técnica e pedagogicamente, para 
incentivar-lhes a criatividade, o espírito de equipe e a busca do aperfeiçoamento. 
Supervisionar a aplicação de currículos, planos e programas promovendo a inspeção 
de unidades escolares, acompanhando e controlando o desempenho dos seus 
componentes e zelando pelo cumprimento de normas e diretrizes, para assegurar a 
regularidade e eficácia do processo educativo. Avaliar o processo ensino￾aprendizagem, examinando relatórios ou participando de consultas de classe, para 
aferir a validade dos métodos de ensino empregados. Definir o fluxo permanente de 
informações entre os sistemas educacionais, tabulando dados acerca dos resultados 
obtidos, visando o desenvolvimento das ações técnico-pedagógicas. Realizar contatos 
com entidades externas do sistema através de visitas, reuniões e outras formas, 
objetivando aperfeiçoar o programa educacional. Orientar estudos para definição dos 
motivos de evasão e repetência, através do levantamento de dados provenientes de 
áreas educacionais reavaliando metas e propostas de ação, para ministrar as causas. 
Estimular, registrar, analisar e divulgar as experiências educacionais vivenciadas nas 
escolas, através dos meios disponíveis, para proporcionar o seu conhecimento pela 
sociedade. Manter atualizado os arquivos e fichários sobre a legislação de ensino, 
temas educacionais e dados dos servidores e técnicos da área escolar. Executar 
outras tarefas correlatas e atinentes à função.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
ATRIBUIÇÕES: 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além 
de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e 
ao desenvolvimento profissional. Colaborar com as atividades de articulação da 
escola com as famílias e a comunidade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar, orientar, promover e avaliar na Unidade Escolar 
em que atua a prática educativa para os usuários dos equipamentos públicos. 
Processo Agrupado - Página 71 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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Programar, desenvolver e aplicar ações corporais, jogos, ginástica, danças e 
modalidades diversas de esporte. Desenvolver diversas habilidades motoras e a 
capacitação física dos alunos. Participar de cursos de aperfeiçoamento profissional. 
Organizar e realizar jogos e eventos nos equipamentos públicos, envolvendo a 
participação da comunidade. Promover eventos junto às comunidades, realizando 
atividades esportivas, com o objetivo de proporcionar a prática esportiva e o lazer à 
população. Desenvolver atividades físicas especiais para asmáticos, portadores de 
deficiências e outros grupos diferenciados. Organizar, divulgar e executar eventos 
esportivos. Planejar, orientar e avaliar atividades de equipes de competição. Elaborar 
e executar programas de treinamento juntamente com a equipe técnica. 
Acompanhar, participar e orientar os atletas nas atividades esportivas. Zelar pelo 
cumprimento das normas fixadas pela Segurança do Trabalho, bem como pela 
adequada utilização, guarda e manutenção dos EPI’s (Equipamentos de Proteção 
Individual). Executar outras atividades correlatas e afins.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PSICOPEDAGOGO CLÍNICO E INSTITUCIONAL
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atender crianças e adolescentes com dificuldades de 
aprendizagem, atuando na sua prevenção, diagnóstico e tratamento clínico ou 
institucional. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Identificar as causas dos problemas de aprendizagem. 
Promover, em grupo ou individualmente, o crescimento intelectual do aluno, com a 
intenção de aprimorar o seu desempenho cognitivo. Executar atividades relacionadas 
a criar condições para melhor aprendizagem individual, grupal e comunitária dos 
alunos, garantindo seu bem-estar em atendimento profissional devendo valer-se dos 
recursos disponíveis, como jogos, desenhos, brinquedos, brincadeiras, conto de 
histórias, computador, entre outros. Solicitar ocasionalmente as tarefas escolares, 
observando cadernos, olhando a organização e os possíveis erros, ajudando-os a 
compreender tais erros. Lidar com o processo de aprendizagem do aluno em seus 
padrões normais e patológicos, considerando a influência do meio-família, escola e 
sociedade, no seu desenvolvimento utilizando procedimentos próprios de 
psicopedagogia. Participar da equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de 
Educação no diagnóstico, avaliação e solução dos problemas dos alunos, relacionados 
ao processo de ensino aprendizagem. Mapear os casos de dificuldades de 
aprendizagem, elaborando diagnósticos e propondo intervenções a partir das 
situações identificadas. Planejar com a escola as intervenções que devem ser feitas 
nos casos identificados, organizando com os seus profissionais a adequação dos 
processos de ensinar e aprender. Orientar professores e equipes gestoras e famílias 
no processo na condução do processo de atendimento ao estudante. Desenvolver 
procedimentos que promovam o sucesso da aprendizagem dos alunos, articulando-se 
numa relação interprofissional com a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal 
de Educação, incluindo-se aí os especialistas, a supervisão e a área da oficina 
pedagógica. Realizar tarefas na orientação a professores. Manter disciplina geral na 
escola e em sala de aulas. Exercer coordenação de cursos e atividades escolares. 
Supervisionar e orientar a elaboração de currículos e escolha de livros didáticos a 
serem adotados. Realizar trabalhos de orientação aos pais através de dinâmicas de 
grupos. Atuar no campo educacional, estudando sistemas de motivação da 
aprendizagem e novos métodos de ensino, a fim de contribuir para o melhoramento 
dos currículos escolares. Indicar e sugerir técnicas de ensino adequadas. Promover a 
reeducação de crianças nos casos de desajustamento escolar ou familiar. Executar 
outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
Processo Agrupado - Página 72 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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PODER EXECUTIVO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO PRÉ-ESCOLAR E PEDAGOGO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e ministrar aulas em cursos regulares de Pré￾escola e Educação Infantil (creche), transmitindo os conteúdos teórico-práticos 
pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver a 
formação dos alunos, sua capacidade de análise e crítica, as suas aptidões 
motivando-os, ainda, para atuarem nas mais diversas áreas profissionais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
NA ÁREA PRÉ-ESCOLAR: Planejar e ministrar aulas às crianças organizando 
atividades educativas, individual e coletiva, com o objetivo de proporcionar o 
desenvolvimento de suas aptidões e a sua evolução harmoniosa. Planejar jogos, 
atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando textos adequados, através 
de consultas e obras especificadas ou trocadas de ideias com orientadores 
educacionais, para proporcionar o aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem. 
Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelo desenho, 
pintura, modelagem, conversação, canto e dança, para ajudá-las a compreender 
melhor o ambiente em que vivem. Desenvolver nas crianças, hábitos de higiene, 
obediência, tolerância e outros atributos morais e sociais, integrando recursos áudio 
visuais e outros meios adequados, para possibilitar a sua socialização. Participar do 
planejamento global da Secretaria de Educação para formar subsídios no sentido de 
promover o aperfeiçoamento do ensino pré-escolar e Educação Infantil (Creche). 
Registrar em diários de classe e/ou fichas apropriadas todas as atividades realizadas 
no período escolar com a finalidade de proceder à avaliação do desempenho do curso 
de forma eficiente e eficaz. Participar de seminários, palestras, treinamento e outros 
eventos relacionados com o curso, colocando em prática as novas experiências e 
tecnologia, para assegurar a melhoria do ensino aprendizagem. Elaborar e aplicar 
exercícios práticos que possibilitem o desenvolvimento da motricidade e percepção 
visual da criança favorecendo sua maturidade e prontidão para a aprendizagem. 
Desenvolver a faculdade criativa na criança ajudando-a a compreender, relacionar e 
expressar-se dentro de uma lógica consciente. Colocar a criança em contato com a 
natureza, para enriquecer sua experiência, favorecendo o seu amadurecimento e o 
desenvolvimento de suas potencialidades. Executar outras tarefas correlatas e 
atinentes à função.
NO BERÇARIO: Cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando 
seus hábitos de limpeza pessoal. Assegurar-lhe o asseio e a boa apresentação. 
Auxiliar a criança nas refeições, servindo-lhe ou dando-lhe de comer. Ministrar 
medicamentos à criança, preparando as doses indicadas e controlando os horários de 
acordo com a orientação médica, para fazê-la seguir o tratamento prescrito. Orientar 
a criança em suas distrações, levando-a a passear, lendo ou contando-lhe histórias e 
organizando jogos e brincadeiras. Controlar o repouso da criança, preparando-lhe a 
cama, ajudando-a na troca de roupa e observando horários. Preparar alimentação da 
criança sempre que necessário, em conjunto com a merendeira. Executar outras 
tarefas correlatas e afins.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: FONOAUDIÓLOGO
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. 
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários de acordo 
com a necessidade da secretaria. Sujeito ao uso de EPI’s (Equipamento de Proteção 
Individual) e ao uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Processo Agrupado - Página 73 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Identificar problemas ou deficiências ligadas à 
comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o 
treinamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz e outros, com a 
finalidade de possibilitar o aperfeiçoamento e ou a reabilitação da fala. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender consultas de fonoaudiologia na rede municipal 
de educação, unidades educacionais e efetuar exames médicos em escolares e pré￾escolares. Examinar servidores públicos municipais para fins de controle de saúde da 
rede municipal quando necessário. Preencher e assinar laudos de exames e 
verificação. Fazer diagnósticos em diversas patologias fonoaudiológicas (dislalia, 
dislexia, disortografia, disfonia, problemas psicomotores, atraso de linguagem, 
disartria e afasia) e recomendar a terapêutica indicada para cada caso. Prescrever 
exames laboratoriais. Atender a população da rede educacional em geral, 
diagnosticando enfermidades, medicando-os ou encaminhando-os, em casos 
especiais, a setores especializados. Elaborar relatórios. Elaborar e emitir laudos 
médicos. Anotar em ficha apropriada os resultados obtidos. Ministrar cursos de 
primeiros socorros e formações complementares na rede de educação. Supervisionar 
em atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de atuação. 
Preparar relatórios das atividades relativas ao emprego. Executar outras tarefas 
compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações 
superiores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PSICÓLOGO
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. 
Sujeito a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com a necessidade da 
secretaria. Sujeito ao uso de E.P.I (Equipamentos de proteção de individual) e ao uso 
de uniformes.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisas das 
características psicológicas dos indivíduos e dos grupos, de recrutamento, seleção e 
orientação profissional, procedendo à aferição desses processos para controle de sua 
validade. Realizar estudos e aplicações práticas nos campos de educação 
institucional e da clínica psicológica.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Avaliar as condições intelectuais e emocionais de 
crianças, adolescentes e adultos e em processos judiciais, quando solicitado 
judicialmente, seja por deficiência mental e insanidade, testamentos contestados, 
aceitação de lares adotivos, posse e guarda de crianças ou determinação da 
responsabilidade legal por atos criminosos, quando devidamente comprovada a 
carência econômica dos envolvidos. Atuar como perito quando intimado 
judicialmente nas varas cíveis, criminais, da família, da infância e da juventude, 
elaborando laudos, pareceres e perícias a serem anexados aos processos, quando 
devidamente comprovada a carência econômica dos envolvidos. Participar, 
eventualmente, de audiência para esclarecer aspectos técnicos em psicologia, que 
possam necessitar de maiores informações a leigos ou leitores do trabalho pericial 
psicológico (magistrados, curadores e advogados). Participar da elaboração e 
execução de programas socioeducativos destinados às crianças e adolescentes em
situação de violação de seus direitos ou autoras de ato infracional. Atuar em 
pesquisas e programas de prevenção à violência e desenvolver estudos e pesquisas 
sobre a pesquisa criminal, construindo ou adaptando instrumentos de investigação 
psicológica. Atuar em processos de destituição de poder familiar, adoção e 
habilitação para adoção, quando convocadas pelo magistrado responsável. Emitir 
pareceres em processos administrativos relacionados com sua área de atuação. 
Processo Agrupado - Página 74 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Colaborar na revisão e atualização de testes e outros instrumentos específicos de 
acompanhamento. Auxiliar na organização de treinamento introdutório. Participar de 
debates e discussões sobre temas relacionados à sua área de atuação. Colaborar na 
formulação e implantação das políticas de cidadania e direitos humanos. Compete 
ainda, além das atribuições específicas a cada área de atuação, aplicar 
conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execução de 
atividades nas áreas clínica, educacional e do trabalho. Executar outras atividades 
correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
NA ÁREA DA SAÚDE DA REDE DE EDUCAÇÃO: estudar e avaliar indivíduos que 
apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando 
e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e 
tratamento. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos 
da Administração Pública, direta ou indireta, inclusive àquelas voltadas a proteção da 
criança e do adolescente. Desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer 
os padrões normais de comportamento e relacionamento humano. Articular-se com 
equipe multidisciplinar, para elaboração e execução de programas de assistência e 
apoio a grupos específicos de pessoas. Atender aos pacientes, avaliando-os e 
empregando técnicas psicológicas adequadas, para tratamento terapêutico. Prestar 
assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, 
preparando-os adequadamente para as situações resultantes de enfermidades. 
Reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos, para 
fornecer aos médicos subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades.
NA ÁREA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL: Exercer atividades relacionadas com 
treinamento de pessoal, participando da elaboração, do acompanhamento e da 
avaliação de programas. Participar do processo de seleção de pessoal, empregando 
métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Avaliar os servidores 
encaminhados pela secretaria de educação e elaborar os respectivos pareceres. 
Prestar Assessoria Organizacional. Prestar acompanhamento aos servidores no 
tocante à avaliação de desempenho, ao assessoramento das chefias no manejo da 
adaptação funcional, à reavaliação do processo seletivo. Encaminhar os servidores, 
quando necessário, à assistência médica ou social. Auxiliar na indicação de 
servidores aos cargos e setores de lotação, visando maior produtividade, eficiência e 
bem-estar. Estudar e desenvolver critérios visando a realização de análise 
ocupacional, estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica 
necessária ao desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes ao quadro 
de pessoal, inclusive da Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente. Estudar, 
juntamente com o Serviço Social, casos que apresentam dificuldades de ambas as 
áreas. Realizar pesquisas nas diversas unidades de Apoio à Criança e ao Adolescente 
de inclusive ao Centro de Ressocialização do Menor, visando a identificação das 
fontes de dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no 
trabalho e na família, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas 
convenientes. Estudar e propor soluções para a melhoria de condições ambientais, 
materiais, locais do trabalho e alojamento de menores. Apresentar, quando 
solicitado, princípios e métodos psicológicos que concorram para maior eficiência da 
aprendizagem no trabalho e controle do seu rendimento, bem como a recuperação e 
posterior inclusão do menor infrator. Assistir ao servidor com problemas referentes à 
readaptação ou reabilitação profissional por diminuição da capacidade de trabalho, 
inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias. Receber e orientar os 
servidores recém-ingressos no quadro de servidores do município acompanhando a 
sua integração à função que irá exercer e ao seu grupo de trabalho.
Processo Agrupado - Página 75 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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NA AREA EDUCACIONAL: Aplicar técnicas e princípios psicológicos apropriados ao 
desenvolvimento intelectual, social e emocional do educando, empregando 
conhecimentos dos vários ramos da psicologia. Proceder ou providenciar a aplicação 
de técnicas psicológicas adequadas nos casos de dificuldade escolar, familiar ou de 
outra natureza, baseando-se em conhecimentos sobre a psicologia da personalidade 
e no psicodiagnóstico. Estudar sistemas de motivação da aprendizagem, métodos 
novos de treinamento, ensino e avaliação, baseando-se no conhecimento dos 
processos de aprendizagem, da natureza e causas das diferenças individuais, para 
auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais diferenciados capazes de 
atender às necessidades individuais. Analisar as características de indivíduos supra e 
infradotados, utilizando métodos de observação e experiências, para recomendar 
programas especiais de ensino compostos de currículos e técnicas adequadas às 
diferentes qualidades de inteligência. Participar de programas de orientação 
profissional e vocacional, aplicando testes de sondagem de aptidões e outros meios, 
a fim de contribuir para a futura adequação do indivíduo ao trabalho e sua 
consequente auto-realização. Identificar a existência de possíveis problemas na área 
da psicomotricidade e distúrbios sensoriais ou neuropsicológicos, aplicando e 
interpretando testes e outros reativos psicológicos, para aconselhar o tratamento 
adequado e a forma de resolver as dificuldades ou encaminhar o indivíduo para 
tratamento com outros especialistas. Prestar orientação psicológica aos professores 
da rede de ensino e dos centros de Educação infantil municipais, auxiliando na 
solução de problemas de ordem psicológica surgidos com alunos. Realizar outras 
atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. 
O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços extraordinários, e/ou de 
acordo com determinação superior. Sujeito ao uso de uniformes.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar 
programas e projetos na área do serviço social nos diferentes setores da
comunidade, visando contribuir para a solução de problemas sociais e Saúde Pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da 
assistência social. Preparar programas de trabalho referente ao Serviço Social. 
Realizar e interpretar pesquisas sociais. Orientar e coordenar os trabalhos nos casos 
de reabilitação profissional. Encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, 
acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares 
Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas 
famílias. Fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento. 
Estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e 
orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado. 
Supervisionar o Serviço Social através das agências. Orientar nas seleções sócio￾econômicas para a concessão de auxílios ou amparo pelos serviços de assistência à 
velhice, a infância abandonada, e demais casos de deficiências a ser assistida. Fazer 
levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas 
comunidades. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, 
conforme a necessidade do Município. contribuir para o ingresso, regresso, 
permanência e sucesso da criança e adolescente na escola; favorecer a relação 
família-escola-comunidade, ampliando o espaço de participação destas na escola, 
incluindo a mesma no processo educativo; ampliar a visão social dos sujeitos 
envolvidos com a educação, decodificando as questões sociais; proporcionar 
Processo Agrupado - Página 76 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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articulação entre educação e as demais políticas sociais e organizações do terceiro 
setor, estabelecendo parcerias, facilitando o acesso da
comunidade escolar aos seus direitos. Especificamente no contexto escolar, os 
assistentes sociais devem fazer uso da entrevista social, de reuniões com os 
familiares dos estudantes, mobilizações da comunidade onde a escola se inserida, no 
sentido de promover a participação da comunidade nas atividades escolares, visitas 
domiciliares quando necessário e visitas instrucionais, todos os instrumentos 
implementados tendo como objetivo principal garantir o acesso a educação dos 
alunos de forma efetiva e assertiva
DENOMINAÇÃO DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. 
Sujeito à prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com a necessidade da 
secretaria. Sujeito ao uso E.P.I (Equipamentos de proteção individual), quando 
necessário, e ao uso de uniformes.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Promover o tratamento e à recuperação de pacientes que 
estejam temporária ou definitivamente impedidos ou com dificuldades de inserção na 
vida social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: A atuação do terapeuta ocupacional no Contexto Escolar 
poderá abranger o gerenciamento de serviços, o ensino, a pesquisa e a extensão 
visando à formação e o aperfeiçoamento das competências e habilidades 
profissionais no campo de conhecimento e prática profissional no Contexto Escolar. A 
atuação do Terapeuta Ocupacional no Contexto Escolar visa o desempenho 
ocupacional do estudante nos diversos espaços de aprendizagem desenvolvendo as 
seguintes ações: I – Proceder observação sistemática ou não, nos espaços de 
aprendizagem para avaliar o desempenho ocupacional do estudante; II – Colaborar 
nos processos de acesso, permanência e conclusão dos estudantes em todas as 
modalidades, etapas e níveis de ensino; III – Mediar os processos de implantação e 
implementação das adaptações razoáveis e/ou ajustes com o estudante, no
ambiente e/ou na tarefa/ocupação visando o desempenho ocupacional do estudante 
no contexto escolar; IV – Colaborar para a implantação e implementação do Plano de 
Desenvolvimento Individual do estudante; V – Avaliar, identificar, analisar e intervir 
nas demandas gerais de acessibilidade na escola que atenda toda a comunidade 
educativa; VI – Preparar o aluno para o trabalho e vida com autonomia e 
independência, incluindo o ensino profissionalizante, preparação para atividade 
profissional, remunerada ou não, programas de transição para a vida adulta; VII –
Colaborar para a redução da evasão escolar; VIII – Selecionar, capacitar e orientar 
os profissionais de apoio escolar; IX – Compor a equipe do serviço do atendimento 
educacional especializado (AEE), salas multifuncionais, para a implantação e 
implementação dos recursos de tecnologia assistiva, comunicação alternativa 
necessários, além das adaptações razoáveis necessárias e justas no processo de 
inclusão; X – Participar de reuniões com famílias, equipes e especialistas externos 
para melhor acompanhamento do estudante, e/ou para possíveis encaminhamentos; 
XI – Participar das reuniões para discussões dos casos, ajustes de processos e 
rotina; XII – Garantir a interlocução com os colaboradores da escola, famílias, 
estudantes e especialistas externos; XIII – Participar dos processos de formação 
continuada de toda comunidade educativa; XIV – Colaborar para a implementação 
das políticas de processos de inclusão escolar; XV – Contribuir para a redução do 
bulling contra qualquer tipo de preconceito quanto a diversidade; XVI – Contribuir 
com o gerenciamento do processo e dos recursos humanos envolvidos; XVII – Emitir 
Processo Agrupado - Página 77 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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pareceres e relatórios acerca dos processos de desempenho ocupacional do 
estudante; XVIII – Participar de órgãos gestores nas áreas técnicas e 
administrativas. O Terapeuta Ocupacional Especialista em Contexto Escolar pode 
exercer as seguintes atribuições, entre outras:I – Coordenação, supervisão e 
responsabilidade técnica; II – Gestão; III – Direção;
IV – Chefia; V – Consultoria; VI – Auditoria; VII – Perícia; VIII – Ensino, pesquisa e 
extensão. Atuação do Terapeuta Ocupacional especialista em Contexto Escolar se 
caracteriza pelo exercício profissional em todas as modalidades, etapas e níveis de 
ensino, em todas as fases do desenvolvimento ontogênico, com ações de prevenção, 
promoção, proteção, educação, intervenção, oferecidos ao estudante e comunidade 
educativa, nos seguintes ambientes, entre outros: I – Escola Regular; II – Escola 
Especial; III – Salas Multifuncionais; IV – Domicílio; V – Centros Sociais; VI –
Hospitais; VII – Universidades; VIII – Terceiro setor; IX – Unidade Educacional 
solicitada pelo Superior. Dedicar-se ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação 
de pacientes portadores de deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo 
atividades com fins específicos, para ajuda-los na sua recuperação e integração 
social e participar de programas de saúde em equipes multidisciplinares. Executar 
atendimento ambulatorial, de admissão e de revisão. Realizar avaliação físico￾funcional de pacientes. Realizar análise da atividade como recurso terapêutico. 
Definir objetivos de programas de tratamento. Executar programas de atividades 
compatíveis com o quadro clínico do paciente. Avaliar a evolução de tratamento de 
pacientes. Orientar pacientes e familiares quanto ao programa de tratamento. 
Solicitar e acompanhar confecção de equipamentos de reabilitação. Treinar pacientes 
para uso de equipamentos de reabilitação. Zelar pelo cumprimento das normas 
fixadas pela Segurança do Trabalho, bem como pela adequada utilização, guarda e 
manutenção dos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), bem como do espaço 
físico a ser utilizado. Desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante 
solicitação de seus superiores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito a atendimento ao público. O exercício do 
cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com 
determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas 
unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Educação, digitando, assinando, 
conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e controles, entre outras 
atividades correlatas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da 
Secretaria aos seus auxiliares; Organizar e manter em dia a coletânea de Leis, 
Regulamentos, Diretrizes, Ordens de Serviços, Circulares, Resoluções e demais 
documentos; Rever todo o expediente a ser submetido a despacho do Diretor (a); 
Apresentar ao Diretor (a), em tempo hábil, todos os documentos que devam ser 
assinados; Coordenar e supervisionar as atividades administrativas referentes a 
matrículas, transferências, desistência e frequência do aluno. Comunicar à Direção 
toda a irregularidade que venha a ocorrer na Secretaria; Manter atualizados os 
registros dos alunos no sistema informatizado de acompanhamento do aluno. 
Cumprir as obrigações inerentes às atividades da secretaria, quanto ao registro 
escolar do aluno e sua documentação comprobatória, atendendo as necessidades de 
adaptação, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação e regularização 
de vida escolar. Atender à comunidade escolar e demais interessados, prestando￾Processo Agrupado - Página 78 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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lhes informações e orientações. Cumprir a escala de trabalho que lhe for 
previamente estabelecida. Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que 
convocado ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao 
aprimoramento profissional de sua função. Controlar a entrada e saída de 
documentos escolares, prestando informações sobre os mesmos a quem de direito. 
Organizar, os serviços do setor. Efetivar os registros na documentação oficial como 
ficha individual, histórico escolar, boletins, certificados, diplomas e outros, 
garantindo sua idoneidade. Organizar e manter atualizado e com sigilo o arquivo 
ativo e conservar o arquivo passivo da escola. Classificar, protocolar e arquivar 
documentos e correspondências, registrando a movimentação de expedientes. 
Realizar serviços auxiliares relativos à parte financeira, contábil e patrimonial do 
estabelecimento, sempre que solicitado. Executar trabalhos de digitação referentes 
aos serviços da secretaria. Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, 
professores, funcionários e famílias. Manter e promover relacionamento cooperativo 
de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e os demais segmentos da 
comunidade escolar. Exercer demais atribuições com especificidade de sua função. 
Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral. Selecionar, 
classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral. Elaborar e organizar fichários 
e arquivos necessários para o controle dos serviços. Receber e entregar processos e 
correspondências nos diversos órgãos. Operar em terminais de computador, 
fotocopiadora e equipamentos semelhantes. Cadastrar em terminais de 
computadores, administrativos. Providenciar os serviços de fotocópias de processos e 
documentos em geral. Participar de comissões em geral, secretariando ou servindo 
como membro. Emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede 
bancária. Lançar informações em expedientes administrativos, referentes a 
requerimentos de superiores e servidores. Redigir atos administrativos da unidade 
onde estiver lotado, como: atas de reuniões, ofícios, memorandos, comunicações 
internas, expedientes, e-mails, entre outros. Solicitar material de consumo e 
permanente. Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais. Autuar processos 
e informar sobre o andamento dos mesmos. Atender ao público em geral. Executar 
outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MERENDEIRA
CONDIÇOES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir além do regime de 
40 h/s a prestação de serviços extraordinários ou em regime de plantão de 12 horas, 
seja diurno ou noturno, de segunda a domingo e feriados e/ou de acordo com 
determinação superior. Sujeito ao uso de uniformes e ao uso de E.P.I. 
(Equipamentos de proteção individual). 
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Preparar as refeições para atender a demanda referente 
a alimentação da clientela dos projetos educacionais e /ou sociais do Município, 
cuidando da limpeza do local de trabalho e dos utensílios, garantindo um bom 
padrão de higiene no desempenho de suas tarefas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar os serviços que sejam determinados pelos 
superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a higiene no 
cozimento dos alimentos, estética e apresentação do local. Atender aos cidadãos que 
se dirigirem a sua pessoa, prestando as informações solicitadas com educação, 
encaminhando para quem possa melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza na 
unidade de trabalho, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, 
reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para 
serem utilizados nas tarefas diárias. Proceder a limpeza e efetuar serviços em geral, 
Processo Agrupado - Página 79 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das escolas e unidades 
municipais a que estiver lotado, bem como utilizar adequadamente o equipamento 
de proteção, visando sua segurança pessoal. Proceder à limpeza dos locais de 
trabalho. Recolher o lixo a domicílio com os equipamentos disponíveis. 
Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. 
Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SERVIÇOS GERAIS
CONDIÇOES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir além do regime de 
40 h/s a prestação de serviços extraordinários ou em regime de plantão de 12 horas, 
seja diurno ou noturno, de segunda a domingo e feriados e/ou de acordo com 
determinação superior. Sujeito ao uso de uniformes e ao uso de E.P.I. 
(Equipamentos de proteção individual), quando necessário.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos externos, braçais ou não, desde que 
não exijam especialização, limpeza do local que seja determinado, em especial a 
urbana, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam 
correlatos, prestar serviços de apoio, transporte e conservação de estradas e outros.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar os serviços que sejam determinados pelos 
superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e 
apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, 
prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa 
melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza urbana, conforme determinação 
superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes 
venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos 
servidores. Carregar e descarregar veículos em geral, transportar mercadorias e 
materiais de construção, bem como todos os demais serviços braçais que sejam 
necessários e determinada sua execução por superior. Fazer mudanças. Proceder à 
abertura de valas. Proceder a limpeza de fossas. Efetuar serviços de capina em 
geral, coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios 
municipais. Recolher o lixo a domicílio com os equipamentos disponíveis. Auxiliar em 
tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral. Auxiliar no 
recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais. Auxiliar em serviços de 
abastecimento, lavagem e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários. 
Manejar instrumentos e ferramentas agrícolas, executar serviços de lavoura e 
jardim. Auxiliar na aplicação de inseticidas e fungicidas. Executar faxinas em geral 
nos bens públicos. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do 
equipamento utilizado. Proceder à apreensão de animais soltos nas vias públicas e 
outras tarefas correlatas. Exercer serviços de vigia e guarda de bens públicos e 
tarefas correlatas. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de 
acesso sob sua vigilância, verificando quando necessário, as autorizações do 
ingresso. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estão 
devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Investir quaisquer 
condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e 
anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes 
qualquer irregularidade verificada. Acompanhar funcionários, quando necessário, no 
exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus 
superiores.
Processo Agrupado - Página 80 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDREIRO
CONDIÇOES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior. Sujeito ao 
trabalho externo, ao uso de uniformes e ao uso de E.P.I. (Equipamentos de proteção 
individual). 
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços de construção, manutenção e reformas 
de muros, pontes, caixa de captação de água (bocas de lobo), calçadas, paredes, 
pisos e outros em prédios públicos municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Selecionar material apropriado ao trabalho a ser 
executado, de acordo com as características da obra. Preparar argamassa. Construir 
alicerces, assentar tijolos, ladrilhos ou pedras, de acordo com os desenhos e formas 
indicados nas plantas. Executa tarefas de rebocar as estruturas construídas, 
empregando argamassa de cal ou cimento e areia, atentando para o prumo e 
nivelamento das mesmas. Executar revestimentos de pisos, paredes e tetos. 
Construir bases de concreto para instalação de máquinas, postes de rede elétrica, 
etc. Executar obras de construção e reconstrução de prédios, pontes, redes de 
esgotos, muros e calçadas. Trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, 
cimento e outros materiais de construção. Trabalhar com cimento armado, 
executando e orientando serviços de armadores. Executar trabalhos de restauração 
de paredes, chumbar marcos, lajes de cimento, concreto ou pisos. Operar com 
instrumento de medida, peso, prumo, nível, etc. Executar trabalhos de calçamento 
de ruas, áreas, passeios e meio-fio. Executar trabalhos de instalação e conserto de 
encanamento em geral, bem como de caixa d’água, aparelhos sanitários, chuveiros e 
válvulas de pressão. Fazer limpeza de condutores de água e caixas de gordura. Zelar 
pela manutenção e conservação de equipamentos e ferramentas de trabalho. 
Executar outras tarefas correlatas e afins determinadas pelo superior imediato. 
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
CONDIÇOES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços extraordinários, inclusive a noite, sábado, domingo e feriado e /ou de 
acordo com determinação superior. Sujeito ao deslocamento com veículos na área 
urbana ou área rural. Sujeito a viagens de acordo com a necessidade. Sujeito ao uso 
de E.P.I. (Equipamentos de proteção individual) e ao uso de uniformes.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir veículos da Prefeitura em trajeto determinado, 
observando as regras de trânsito e as instruções recebidas, para efetuar o transporte 
de pessoas e cargas para a realização de obras municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir caminhões e outros veículos destinados ao 
transporte de passageiros e cargas, mas antes do início da viagem, vistoriar o 
veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do 
cárter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de 
funcionamento. Dirigir o veículo, acionando os comandos e observando a sinalização 
e o fluxo do trânsito, para transportar os passageiros e cargas. Zelar pela 
manutenção do veículo, providenciando limpeza, ajustes e reparos necessários, para 
assegurar suas condições de funcionamento. Observar e cumprir normas de higiene 
e de segurança do trabalho. Manter os veículos em perfeitas condições de 
funcionamento. Comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no 
funcionamento dos veículos. Dirigir com documentação necessária e verificar se o 
veículo sob sua responsabilidade está de acordo com as normas do trânsito. Verificar 
o grau de densidade nível de bateria, pressão normal dos pneus. Verificar o 
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funcionamento e manter em perfeitas condições o sistema elétrico do veículo sob sua 
responsabilidade. Executar pequenos reparos de emergência. Respeitar as leis de 
trânsito e as ordens de serviços recebidas. Recolher o veículo à garagem quando 
concluir o serviço e/ou quando for exigido. Zelar pela limpeza e conservação do 
veículo sob sua guarda. Cumprir com a regulamentação do setor de transporte. 
Executar outras tarefas correlatas para o bom desempenho de suas atividades ou a 
critério de seu chefe imediato.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MONITOR
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo 
poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: auxiliar no embarque e desembarque de crianças de 
alunos dando lhes maior proteção e segurança.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar no embarque e desembarque de crianças; 
organizar a chegada e saída dos alunos da escola; cuidar da segurança dos alunos 
durante a viagem; inspecionar o comportamento no ambiente veicular, garantindo 
que estes respeitem uns aos outros e o condutor do veículo; orientar os alunos sobre 
as regras e os procedimentos a serem obedecidos e cumprimento dos horários; 
acompanhar e sinalizar ao motorista quanto ao ingresso e saída de alunos no ônibus 
escolar; orientar nas manobras; conferir se a porta está fechada quando o veículo 
estiver em movimento; orientar e controlar o comportamento de alunos; efetuar 
levantamento das necessidades de ampliação ou mudança dos horários de transporte 
escolar; colher reclamações e analisar problemas que ocorrem durante a viagem; 
fazer relatório das anormalidades durante o itinerário e encaminhar, imediatamente, 
por escrito ao superior imediato e ao responsável pelo serviço do transporte escolar.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MONITOR DE PÁTIO
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo 
poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: auxiliar no embarque e desembarque de crianças de 
alunos dando lhes maior proteção e segurança.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar no embarque e desembarque de crianças; 
organizar a chegada e saída dos alunos da escola; cuidar da segurança do aluno nas 
dependências e proximidades da escola; inspecionar o comportamento dos alunos no 
ambiente escolar. Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, 
cumprimento de horários; ouvir reclamações e analisar fatos. Prestar apoio às 
atividades acadêmicas; controlar as atividades livres dos alunos, orientar entrada e 
saída de alunos, fiscalizar espaços de recreação, definir limites nas atividades livres. 
Organizar ambiente escolar e providenciar manutenção predial. Auxiliar professores 
e profissionais da área artística. Auxiliar a Secretaria da Associação no tocante ao 
controle e desenvolvimento das atividades de formação cultural. Auxiliar alunos com 
deficiência física; Identificar pessoas suspeitas nas imediações da escola; Comunicar 
à chefia a presença de estranhos nas imediações da escola; Chamar ronda escolar ou 
a polícia; Verificar iluminação pública nas proximidades da escola; Controlar fluxo de 
pessoas estranhas ao ambiente escolar; Chamar resgate; Confirmar irregularidades 
comunicadas pelos alunos; Identificar responsáveis por irregularidades; Identificar 
responsáveis por atos de depredação do patrimônio escolar; Reprimir furtos na 
escola; Vistoriar latão de lixo; Liberar alunos para pessoas autorizadas; Comunicar à 
Processo Agrupado - Página 82 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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diretoria casos de furto entre alunos; Retirar objetos perigosos dos alunos; Vigiar 
ações de intimidação entre alunos; Auxiliar na organização de
atividades culturais, recreativas e esportivas; Inibir ações de intimidação entre 
alunos; Separar brigas de alunos; Conduzir aluno indisciplinado à diretoria; 
Comunicar à coordenação atitudes agressivas de alunos; Explicar aos alunos regras e 
procedimentos da escola; Informar sobre regimento e regulamento da escola; 
Orientar alunos quanto ao cumprimento dos horários; Ouvir reclamações dos alunos; 
Analisar fatos da escola com os alunos; Aconselhar alunos; Controlar manifestações 
afetivas; Informar à coordenação a ausência do professor; Restabelecer disciplina 
em salas de aula sem professor; Fornecer informações à professores; Orientar 
entrada e saída dos alunos; Vistoriar agrupamentos isolados de alunos; Orientar a 
utilização dos banheiros; Fixar avisos em mural; Abrir as salas de aula; Controlar 
carteira de identidade escolar; Relatar ocorrência disciplinar; Inspecionar a limpeza 
nas dependências da Escola; Verificar o estado da lousa; Comunicar à Gerência de 
Serviços sobre equipamentos danificados; Controlar acesso de alunos e professores; 
Controlar as atividades de formação cultural sob orientação da Secretaria da 
Associação; Exercer o controle de frequência de alunos e professores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: VIGIA
CONDIÇOES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, sábados, domingos e feriados. Sujeito ao trabalho externo, 
atendimento ao público e ao uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar tarefas de vigilância em prédios públicos, 
rondando suas dependências, observando a entrada e saída de pessoas e bens, 
objetivando a proteção do patrimônio público municipal, entre outras atividades 
correlatas. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar os serviços que sejam determinados pelos 
superiores, responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento 
utilizado. Exercer serviços de vigia e guarda de bens públicos e tarefas correlatas. 
Exercer vigilância em locais previamente determinados, realizar ronda de inspeção 
em intervalos fixados, adotando providencias tendentes a evitar roubo, incêndios, 
danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda. Controlar a 
entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, 
verificando quando necessário, as autorizações do ingresso. Verificar se as portas e 
janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do 
encerramento do expediente. Investir quaisquer condições anormais que tenha 
observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato 
conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. 
Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. Exercer 
tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
AUXILIAR DE SECRETÁRIA
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo 
poderá exigir a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com 
determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cumprir as atividades administrativas da secretaria 
escolar.
Processo Agrupado - Página 83 / 94 - Gerado em 12/12/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Cumprir as obrigações inerentes às atividades da 
secretaria, quanto ao registro escolar do aluno e sua documentação comprobatória, 
atendendo as necessidades de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão 
parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar. Atender à 
comunidade escolar e demais interessados, prestando-lhes informações e 
orientações. Cumprir a escala de trabalho que lhe for previamente estabelecida. 
Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado ou por iniciativa 
própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional 
de sua função. Controlar a entrada e saída de documentos escolares, prestando 
informações sobre os mesmos a quem de direito. Organizar, em colaboração com 
o(a) secretário (a) escolar, os serviços do setor. Efetivar os registros na 
documentação oficial como ficha individual, histórico escolar, boletins, certificados, 
diplomas e outros, garantindo sua idoneidade. Organizar e manter atualizado e com 
sigilo o arquivo ativo e conservar o arquivo inativo da escola. Classificar, protocolar e 
arquivar documentos e correspondências, registrando a movimentação de 
expedientes. Realizar serviços auxiliares relativos à parte financeira, contábil e 
patrimonial do estabelecimento, sempre que solicitado. Executar trabalhos de 
digitação referentes aos serviços da secretaria. Participar da avaliação institucional, 
conforme orientações da SME. Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, 
professores, funcionários e famílias. Manter e promover relacionamento cooperativo 
de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e os demais segmentos da 
comunidade escolar. Exercer demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e 
aquelas que concernem á especificado de sua função. Executar outras tarefas 
correlatas para o bom desempenho de suas atividades ou a critério de seu chefe 
imediato.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo 
poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: atuar na educação infantil no atendimento de crianças de 
0 a 5 anos e no ensino fundamental com alunos portadores de necessidade especial.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar na educação infantil no atendimento de crianças de 
zero a cinco anos e, no Ensino Fundamental com os alunos portadores de 
necessidade especial, de acordo com as normas e projeto pedagógico na unidade 
educacional; auxiliar prontamente a criança em sua higiene pessoal, refeições, 
repouso, segurança e sempre que necessário nos horários estabelecidos pelas 
Escolas de Educação Infantil e Fundamental; auxiliar os professores na realização 
das atividades, no atendimento às crianças e adolescentes, no controle e guarda de 
material pedagógico.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CUIDADOR
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo 
poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar apoio em sala de aula, facilitar a autonomia 
pessoal e executar atividades de organização.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Apoiar os alunos em sala de aula com práticas 
necessárias para promover a inclusão, facilitar a autonomia pessoal, acesso e uso do 
meio físico com segurança; auxiliar nas atividades da vida diária dos alunos como o 
uso de banheiro, higiene, alimentação e outros; favorecer acesso ao material 
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didático-pedagógico adaptado, auxiliar na adequação postural (posicionamento); 
ampliar o convívio social na unidade escolar; prestar cuidado especializado as 
crianças, adolescentes e deficientes atendidos pela proteção especial de alta 
complexidade; executar atividades e orientação, organização, estímulo e recreação, 
ter flexibilidade e disponibilidade para o trabalho em equipe.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito a trabalho externo e serviços extraordinários 
e/ou de acordo com a necessidade do município. Sujeito ao uso de E.P.I. 
(Equipamentos de Proteção Individual).
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Estudar, avaliar e elaborar projetos e obras civis de 
engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Proceder a uma avaliação geral das condições requeridas 
para obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno 
disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção. Calcular os 
esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, 
consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores 
como carga calculada, pressão de água, resistência aos ventos e mudança de 
temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na 
construção. Elaborar o projeto da construção preparando plantas e especificações da 
obra indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão de obra 
necessária e efetuando cálculo aproximado dos custos, afim de apresentá-los ao 
órgão competente para aprovação. Preparar o programa de trabalho, elaborar 
plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para 
possibilitar a orientação à fiscalização do desenvolvimento das obras. Dirigir a 
execução de projetos, acompanhando as operações à medida que avançam as obras 
para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança 
recebidos. Consultar outros especialistas, como engenheiros mecânicos, eletricistas e 
químicos, arquitetos paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser 
desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionados à 
obra a ser executada. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de 
dificuldade, correlatas e afins.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: NUTRICIONISTA
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. 
Sujeito a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com a necessidade da 
secretaria. Sujeito ao uso de EPI (Equipamentos de proteção individual) e ao uso 
uniformes.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e 
de alimentação nos campos hospitalares, unidades de saúde e outros 
estabelecimentos do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar pesquisas sobre hábitos alimentares da 
população do Município, para proceder à avaliação da dieta comum e sugerir 
medidas para a sua melhoria. Participar da elaboração de programas de saúde 
pública, fazendo avaliação dos programas de nutrição. Elaborar projetos e programas 
para a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, 
visando à proteção materno-infantil no âmbito municipal. Efetuar a verificação dos 
prontuários dos doentes, prescrição da dieta, dados pessoais e resultados dos 
exames laboratoriais, para estabelecimento do tipo da dieta. Inspecionar os gêneros 
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alimentícios estocados, proceder à orientação aos serviços de cozinha, copa e 
refeitório na correta preparação de cardápios, nas unidades de saúde e educacionais 
do Município. Orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos a serem 
desenvolvidos por auxiliares, com palestras, seminários e cursos para 
aperfeiçoamento dos trabalhos na área de nutrição do Município. Elaborar relatórios 
e pareceres pertinentes a sua área de atuação. Zelar pela ordem e manutenção de 
boas condições higiênicas. Participar de comissões encarregadas da compra de 
gêneros alimentícios, aquisição de equipamentos e materiais específicos. Requisitar 
material necessário para o preparo das refeições. Executar outras tarefas 
compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações 
superiores.
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1
LEI COMPLEMENTAR Nº 337/2025
“Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial dos 
Profissionais do Magistério Público Municipal em 
consonância com a Lei nº 11.738/2008 que instituiu 
o Piso Salarial Profissional do Magistério da 
Educação Básica, referente ao exercício de 2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Ron￾dônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição 
do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica implantado o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério 
Público Municipal referente ao exercício de 2025, em consonância com a Lei nº 
11.738/2008, no valor de R$4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete 
reais e setenta e sete centavos), a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º As tabelas de valores que trata o Art. 1º serão as constantes do 
Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Lei e poderão ser reajustadas através de 
Decreto, a partir dos próximos anos.
Parágrafo Único. As Tabelas mencionadas no caput referem-se a:
a) Anexo I - Lei Complementar nº 314/2022;
b) Anexo II - Lei Complementar nº 325/2023;
c) Anexo III - Lei Complementar nº 325/2023.
Art. 3º A implantação do piso, para os cargos constantes no Anexo I, 
gerará reflexos nas gratificações personalíssimas e, quanto às demais gratificações 
e adicionais, permanecerão fixas no valor atual, desde que mantida a condição do 
deferimento.
Parágrafo Único. Em caso de alteração da condição do deferimento e 
adequação à Lei Complementar nº 325/2023, o valor das demais gratificações e 
adicionais serão calculadas sobre a Referência I do Anexo II desta Lei.
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Art. 4º A implantação do piso, para os cargos constantes no Anexo II e 
Anexo III, gerará reflexos nas gratificações personalíssimas e, quanto às demais 
gratificações e adicionais, serão calculadas sobre a Referência I do Anexo II e 
Anexo III desta Lei, respectivamente.
Ar. 5º Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta Lei são 
oriundos da Educação, consignados no Orçamento Público.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 6 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA DE SALÁRIOS, CARGOS E ESCOLARIDADE
LEI COMPLEMENTAR Nº 314/2022
Nível Superior III
Carga Horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
NS-III
NS - I I- R$ 4.867,77 X- R$ 5.817,44
PROFESSOR 40 HORAS II- R$ 4.965,13 XI- R$ 5.933,78
(Professor Leigo) III- R$ 5.064,43 XII- R$ 6.052,46
IV- R$ 5.165,72 XIII- R$ 6.173,51
NS-II V- R$ 5.269,03 XIV- R$ 6.296,98
PROFESSOR 40 HORAS VI- R$ 5.374,41 XV- R$ 6.422,92
(Professor Classe A; Técnico Agrícola) VII- R$ 5.481,90 XVI- R$ 6.551,38
VIII- R$ 5.591,54 XVII- R$ 6.682,41
NS - III IX- R$ 5.703,37 XVIII- R$ 6.816,05
PROFESSOR 40 HORAS
((Pedagogo Ensino Especial; Pedagogo-Intérprete de Li￾bras; Pedagogo Pré-Escola; Pedagogo Séries Iniciais; Pro￾fessor de Biologia; Professor de Ciências Físicas e Biológi￾cas; Professor de Educação Física; Professor de Espa￾nhol; Professor de Física; Professor de Geografia; Profes￾sor de História; Professor de Inglês; Professor de Letras; 
Professor de Letras/Inglês; Professor de Letras e Litera￾tura; Professor de Matemática; Professor de Química)
NS - III
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
(Pedagogo Orientador; Pedagogo Supervisor e Pedagogo 
Técnico; Psicopedagogo Clínico, Psicopedagogo Educaci￾onal)
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Nível Superior III
Carga Horária 20 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
NS-III
NS - I I- R$ 2.433,88 X- R$ 2.908,71 
PROFESSOR 20 HORAS II- R$ 2.482,56 XI- R$ 2.966,89 
(Professor Leigo) III- R$ 2.532,21 XII- R$ 3.026,22 
IV- R$ 2.582,85 XIII- R$ 3.086,75 
NS-II V- R$ 2.634,51 XIV- R$ 3.148,48 
PROFESSOR 20 HORAS VI- R$ 2.687,20 XV- R$ 3.211,45
(Professor Classe A; Técnico Agrícola) VII- R$ 2.740,94 XVI- R$ 3.275,68 
VIII- R$ 2.795,76 XVII- R$ 3.341,20 
NS - III IX- R$ 2.851,68 XVIII- R$ 3.408,02 
PROFESSOR 20 HORAS
(Pedagogo Ensino Especial; Pedagogo-Intérprete de Li￾bras; Pedagogo Pré-Escola; Pedagogo Séries Iniciais; Pro￾fessor de Biologia; Professor de Ciências Físicas e Biológi￾cas; Professor de Educação Física; Professor de Espa￾nhol; Professor de Física; Professor de Geografia; Profes￾sor de História; Professor de Inglês; Professor de Letras; 
Professor de Letras/Inglês; Professor de Letras e Litera￾tura; Professor de Matemática; Professor de Química)
NS - III
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
(Pedagogo Orientador; Pedagogo Supervisor e Pedagogo 
Técnico; Psicopedagogo Clínico, Psicopedagogo Educaci￾onal)
Nível Superior I
Carga horária 25 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
NS-I
I- R$ 3.042,36 X- R$ 3.635,90 
II- R$ 3.103,21 XI- R$ 3.708,62 
III- R$ 3.165,27 XII- R$ 3.782,79 
PROFESSOR 25 HORAS IV- R$ 3.228,58 XIII- R$ 3.858,45 
Pedagogo de Educação Infantil V- R$ 3.293,15 XIV- R$ 3.935,62 
VI- R$ 3.359,01 XV- R$ 4.014,33 
VII- R$ 3.426,19 XVI- R$ 4.094,62 
VIII- R$ 3.494,72 XVII- R$ 4.176,51 
IX- R$ 3.564,61 XVIII- R$ 4.260,04 
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Nível Médio I
Carga Horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
NM – I
I- R$ 4.867,77 X- R$ 5.817,44
II- R$ 4.965,13 XI- R$ 5.933,78
PROFESSOR 40 HORAS III- R$ 5.064,43 XII- R$ 6.052,46
(Professor Classe A; Técnico Agrícola) IV- R$ 5.165,72 XIII- R$ 6.173,51
V- R$ 5.269,03 XIV- R$ 6.296,98
PROFESSOR 40 HORAS VI- R$ 5.374,41 XV- R$ 6.422,92
(Professor Leigo) VII- R$ 5.481,90 XVI- R$ 6.551,38
VIII- R$ 5.591,54 XVII- R$ 6.682,41
IX- R$ 5.703,37 XVIII- R$ 6.816,05
Nível Médio I
Carga Horária 20 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
NM – I
I- R$ 2.433,88 X- R$ 2.908,71
II- R$ 2.482,56 XI- R$ 2.966,89
PROFESSOR 20 HORAS III- R$ 2.532,21 XII- R$ 3.026,22
(Professor Classe A; Técnico Agrícola) IV- R$ 2.582,85 XIII- R$ 3.086,75
V- R$ 2.634,51 XIV- R$ 3.148,48
PROFESSOR 20 HORAS VI- R$ 2.687,20 XV- R$ 3.211,45
(Professor Leigo) VII- R$ 2.740,94 XVI- R$ 3.275,68
VIII- R$ 2.795,76 XVII- R$ 3.341,20
IX- R$ 2.851,68 XVIII- R$ 3.408,02
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ANEXO II
TABELA DE REFERÊNCIA DE SALÁRIOS, CARGOS E ESCOLARIDADE
(LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2023)
PROFESSOR
Nível Superior
Carga Horária 40 horas
Denominação do Cargo Referência
PROFESSOR 40 HORAS
(Professor (a)) (Pedagogo Ensino Espe￾cial); (Pedagogo-Intérprete de Libras); 
(Pedagogo Pré-Escola); (Pedagogo Séries 
Iniciais; (Professor de Biologia); (Profes￾sor de Ciências Físicas e Biológicas); (Pro￾fessor de Educação Física); (Professor de 
Espanhol); (Professor de Física); (Profes￾sor de Geografia); (Professor de História); 
(Professor de Inglês); (Professor de Letras 
Professor de Letras/Inglês); (Professor de 
Letras e Literatura); (Professor de Mate￾mática); (Professor de Química)
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO A
(Pedagogo Orientador); (Pedagogo Super￾visor) e (Pedagogo Técnico); (psicopeda￾gogo Educacional)
Psicopedagogo Clínico e Educacional.
I- R$ 4.867,77
II- R$ 4.965,13
III- R$ 5.064,43
IV- R$ 5.165,72
V- R$ 5.269,03
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Nível Superior 
Carga Horária 20 horas
Cód. Denominação do Cargo Referência
PROFESSOR 20 HORAS
(Professor (a)) (Pedagogo Ensino Especial); 
(Pedagogo-Intérprete de Libras); (Pedagogo 
Pré-Escola); (Pedagogo Séries Iniciais); (Pro￾fessor de Biologia); (Professor de Ciências Físi￾cas e Biológicas); (Professor de Educação Fí￾sica); (Professor de Espanhol); Professor de Fí￾sica); (Professor de Geografia); (Professor de 
História); (Professor de Inglês); (Professor de 
Letras/Inglês); (Professor de Letras e Litera￾tura); (Professor de Matemática – 03); (Pro￾fessor de Química); 
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
(Pedagogo Orientador; (Pedagogo Supervisor) 
e Pedagogo Técnico; psicopedagogo) Psicope￾dagogo Clínico; Psicopedagogo Educacional )
I- R$ 2.433,88
- II- R$ 2.482,56
-
III- R$ 2.532,21
- IV- R$ 2.582,85
V - - R$ 2.634,51
-
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8
ANEXO III
PROFESSOR 25 H/S – CARGO EM EXTINÇÃO
Nível Superior 
Carga horária 25 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
PROFESSOR 25 HORAS
(Pedagogo de Educação In￾fantil)
I- R$ 3.042,36 X- R$ 3.635,90 
II- R$ 3.103,21 XI- R$ 3.708,62 
III- R$ 3.165,27 XII- R$ 3.782,79 
IV- R$ 3.228,58 XIII- R$ 3.858,45 
V- R$ 3.293,15 XIV- R$ 3.935,62 
VI- R$ 3.359,01 XV- R$ 4.014,33 
VII- R$ 3.426,19 XVI- R$ 4.094,62 
VIII
-
R$ 3.494,72 XVII- R$ 4.176,51 
IX- R$ 3.564,61 XVIII- R$ 4.260,04 
PROFESSOR 30 H/S – CARGO DE TRANSIÇÃO DE VAGAS
Nível Superior 
Carga horária 30 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
PROFESSOR 30 HORAS
Pedagogo de Educação Infantil
I- R$ 3.650,83 
II- R$ 3.723,85 
III- R$ 3.798,32 
IV- R$ 3.874,29 
V- R$ 3.951,78 
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