ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER TÉCNICO JURIDICO
Projeto de Resolução n° 06/2025.
Proponente: Mesa do Poder Legislativo.
Ementa: “Estabelece auxílio extraordinário aos servidores da Câmara Municipal de Rolim
de Moura, Rondônia e dá outras providências.”
I. TECNICA LEGISLATIVA.
A matéria objeto de análise, ementa acima, preenche os requisitos formais
pertinentes à técnica legislativa, estando apta a seguir seu curso nesta Casa Legislativa, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 95/98.
II . CONSTITUCIONALIDADE.
No caso em análise, atos normativos que tratam sobre regime jurídico de
servidores públicos, fixação de remuneração e alteração de benefícios sob a forma de auxílio,
de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Legislativo, a iniciativa para propositura é da
Mesa Diretora do Poder Legislativo, que após a propositura e a posterior tramitação nas comissões temáticas, submeterá a plenário para análise, discussão e deliberação.
Tal possibilidade reproduzida na legislação infraconstitucional, sobretudo
na Lei Orgânica Municipal, deriva do princípio constitucional da “Compatibilidade Vertical”,
também chamado de “Princípio da Simetria”, no qual determinados comandos normativos
estabelecidos na Constituição Federal, devem ter aplicação também aos outros entes.
Vejamos a maneira como a Carta Magna, atribui poderes ao Poder Legislativo para legislar em matérias de seu interesse:
“Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
(...)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
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Da mesma forma também, assim dispões em relação ao Senado Federal:
“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;”
No mesmo sentido, à luz do princípio da simetria já abordado anteriormente,
no plano municipal o Poder Legislativo de Rolim de Moura, detém as mesmas prerrogativas
de propor e legislar em matérias de seu interesse, como no caso em tela: instituição de auxilio
extraordinário a ser pago em parcela única, verba indenizatória, atribuída excepcionalmente a
seus servidores.
Ainda no artigo 6º da Constituição Federal, no rol dos direitos sociais encontra-se contemplado o direito à alimentação.
Havendo por parte do empregador preocupação com o bem estar do servidor, sobretudo com o custeio de seus gastos com alimentação, estará contribuindo para a efetivação da fruição do direito social, uma vez que receberá a parcela indenizatória destinada a
este fim, dado o caráter alimentar do auxilio extraordinário proposto.
Portanto encontra-se a matéria, compatível com o texto constitucional.
III. INFRACONSTITUCIONALIDADE.
A matéria em análise, buscar intuir o auxilio extraordinário, como forma de
“bonificar pela dedicação o exímio trabalho realizado pelos servidores da Câmara Municipal”, através de verba indenizatória de caráter compensatório.
Oportuno ressaltar que diversas Câmaras Municipais, assim como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça e Ministério Público, ambos do
Estado de Rondônia, também anunciaram a instituição de tal verba indenizatória a seus servidores, como forma de compensá-los pelo trabalho e cumprimento de metas, prestadas ao
longo do ano.
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Desta feita, trata-se de verba de natureza indenizatória, não incluindo-se para fins de verificação de limites aos vetores da Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto,
deve ser observado o disposto no artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 e art. 1131
do
ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Neste sentido:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.”
Nesse sentido, verifica-se a ausência da juntada de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, assim como também da juntada da declaração do ordenador de despesas, nos termos do inciso II do art. 16 da LRF.
A juntada das declarações acima mencionadas e da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, ao Projeto de Resolução, atende ao dispositivo acima mencionado.
IV. DA COMPETENCIA PARA INICITATIVA LEGISLATIVA.
A competência para deflagração do processo legislativo, é da Mesa Diretora, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
Neste sentido:
“Art. 44 – É da competência exclusiva da Mesa Câmara Municipal, a iniciativa das Leis
que disponham sobre:
I – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;
II – Organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, criação, transformação
ou extinção de cargo, empregos e funções fixadas da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal,
não serão admitidas emendas que aumentes despesas previstas, ressalva o disposto na parte
final do inciso II deste artigo esse assinada pela metade dos Vereadores.”
1 Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
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Observa-se a assinatura da maioria dos dos membros da Mesa Diretora
no texto original, e de todos os membros na emenda modificativa, aperfeiçoando o requisito autoria, apontado no art. 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, cumprindo,
portanto, a exigência quanto à iniciativa do projeto.
V. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, devolvemos o projeto de resolução, acompanhado de
manifestação técnico-jurídica, sob o prisma estrito e expresso da técnica jurídica, sendo objeto
de análise a técnica legislativa, a constitucionalidade e a infraconstitucionalidade, estando a
matéria sob o aspecto jurídico formal, inapta a seguir seu curso, em razão da inobservância dos requisitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT.
Trata-se, portanto, de vício sanável, através da juntada dos referidos documentos.
É o parecer.
Rolim de Moura, RO, 16 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137