ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER TÉCNICO JURIDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rolim de Moura
EMENTA: “Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO”.
Espécie Normativa: Resolução;
Autoria: Poder Legislativo;
Iniciativa: Privativa da Mesa Diretora;
Tramitação: Simples (remanescente do ano legislativo em curso);
Discussão: Única ;
Votação: Nominal;
Quórum: Maioria Absoluta;
I. RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis, para análise e parecer jurídico quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Resolução que tem por finalidade
estabelecer o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
II. TÉCNICA LEGISLATIVA.
Quanto à técnica legislativa destaco que toda matéria normativa emanada
pelo poder público deve ser elaborada em conformidade com a Lei Complementar 95/98, que
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis em território nacional.
Nesse sentido, o presente projeto de resolução atende aos requisitos estruturais da redação normativa presentes no art. 3º do referido diploma legal, que estabelece que a
Lei deverá ser estruturada em três partes básicas, i) a parte preliminar, ii) parte normativa e
iii) parte final.
Nesse contexto, o art. 3º da Lei Complementar 95/98, dispõe expressamente
que:
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“Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.”
No entanto, em que pese a proposição normativa estar estruturalmente adequada, vislumbra-se vício de técnica legislativa por ausência de justificativa escrita, como
manda o art. 88 do Regimento Interno dessa Casa, que expressamente dispõe o seguinte:
“Art. 88. As proposições consistentes em projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, deverão ser oferecidas com justificativa, por escrito.”
Assim, opino DESFAVORAVELMENTE à tramitação até que seja sanado o vício quanto de técnica legislativa consistente na ausência de justificativa escrita
do Projeto de Resolução.
III. ASPECTOS JURÍDICOS.
A matéria propõe a regulamentação interna da Lei Ordinária Federal nº
14.133/2021, institui diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico no âmbito Câmara Municipal de Rolim de Moura.
O planejamento estratégico é uma ferramenta de gestão que viabiliza a administração do aparato público orientada para o cumprimento de diretrizes e objetivos previamente definidos, promovendo a utilização eficiente e transparente dos recursos e esforços
públicos.
Nesse sentido, a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
estabelece em seu art. 1º que uma gestão fiscal responsável pressupõe ações, planejadas e
transparentes, em que se previnem riscos e que possam corrigir desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas. É justamente nesse sentido, que se insere o Planejamento Estratégico
que ora se pretende instituir ao possibilitar maior controle, transparência e melhor preparo das
atividades realizadas no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Além disso, o referido planejamento possui abrangência que não ultrapassa
as atividades do Poder Legislativo municipal, funcionando como diploma normativo interna
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corporis, a ser materializada sob a forma de resolução, revestindo-se de matéria legislativa de
interesse local, nos exatos termos da norma fundamental, sendo imprescindível para organização dos trabalhos da Casa e manutenção dos serviços prestados.
As Casas Legislativas, no plano nacional, Câmara dos Deputados e Senado
Federal, possuem autonomia/competência legislativa, para editar seu regimento interno, assim
como disciplinar os respectivos serviços administrativos.
Neste sentido, art. 51, inciso III da Carta Magna:
“Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
(...)
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Da mesma forma, à luz do princípio da simetria, também chamado pela doutrina, de princípio da compatibilidade vertical, a Câmara de Vereadores, na esfera municipal,
possui autonomia/competência legislativa exclusiva, para editar normas internas e, sobretudo
dispor sobre seu funcionamento, serviços administrativos, como é o caso da aquisição de bens
e serviços.
Assim dispõe o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 44 – É da competência exclusiva da Mesa Câmara Municipal, a iniciativa das
Leis que disponham sobre:
I – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;
II – Organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, criação, transformação ou extinção de cargo, empregos e funções fixadas da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal,
não serão admitidas emendas que aumentes despesas previstas, ressalva o disposto na parte
final do inciso II deste artigo esse assinada pela metade dos Vereadores.”
Da análise do dispositivo normativo acima, verifica-se que a proposta legislativa, objetiva a regulamentação das compras públicas e contratos administrativos, no âmbito
da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
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O Regimento Interno do Poder Legislativo municipal de Rolim de Moura,
no mesmo sentido da Lei Orgânica, também reserva à Mesa Diretora, a autoria de Resoluções.
Neste sentido:
“Art. 24. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
(...)
X - proceder à redação das resoluções e decretos legislativos;”
A matéria proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinada pela
maioria dos membros da Mesa Diretora, como é o caso, atende aos requisitos de iniciativa
exclusiva, previstos no art. 44 da Lei Orgânica Municipal, estando apta a propositura, a seguir
seu curso.
Portanto, quanto à iniciativa do presente projeto de resolução, verifica-se o
atendimento às normas regimentares e ao que dispõe a Lei Orgânica da Municipal.
IV. CONCLUSÃO
Diante do exposto, devolvo o projeto, acompanhado de manifestação técnico-jurídica com a indicação da necessária inclusão de Justificativa escrita em atendimento ao
art. 88 do Regimento Interno.
Assim, opino DESFAVORALMENTE à tramitação do presente projeto até
que se atenda às normas da boa técnica legislativa para fazer incluir no projeto de resolução a Justificativa escrita da proposição, conforme art. 88 do Regimento Interno da
Casa.
É o parecer.
Rolim de Moura, RO, 16 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137