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materia nº 33/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaDispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 217/2025.
native_id1279

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição aprovada — —
2025-12-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Parecer favorável das comissões permanentes: Relator Rosa Janete Carneiro Lins.
2025-12-16 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-12-16 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-12-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-12-15 Despacho da Presidência — —
2025-12-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA 
Projeto de Lei n° 217/2025. 
Proponente: Poder Executivo. 
Assunto: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação 
de receita no valor de R$ 7.515.169,42. 
Espécie Normativa: Lei Ordinária. 
I.RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, no qual o autor, na condição de Chefe do Poder 
Executivo, pretende seja autorizada pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.515,169,42. 
II ANÁLISE JURÍDICA.
A matéria foi remetida à análise contábil-financeira da Controladoria-Geral 
do Município de Rolim de Moura, a qual se manifestou favoravelmente à possibilidade de 
suplementação, considerando o cálculo de excesso de arrecadação projetado no valor de R$ 
14.727.360,26, elaborado pela Gerência Geral de Contabilidade daquele ente. Desse modo, o 
órgão de controle interno, entendeu ser prudente a possibilidade de suplementação no valor de 
R$ 7.515,169,42. 
Pois bem, o art. 43, da Lei 4.320/64, traz o rol das fontes de abertura dos 
créditos suplementares e especiais. 
Vejamos: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de re￾cursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificati￾va. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
 (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
 (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 
5.5.1964)
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos a￾dicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite 
ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as 
operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo 
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, con￾siderando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 
5.5.1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, 
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.” 
 Suficientemente esclarecedora a redação do § 3º do art. 43 da Lei 4320/64. 
Para que haja excesso de arrecadação, necessária a demonstração de saldo positivo das dife￾renças acumuladas mês a mês, levando-se em consideração ainda a tendência do exercício. 
Nota-se que o memorando técnico juntado aos autos, efetivamente realiza 
projeção de receita no valor de R$ 14.727.360,26, enquanto o projeto de lei trata da abertura 
de crédito suplementar no valor de R$ 7.515.169,42, inferior, portanto, ao excesso estimado, 
revelando consonância com o princípio da prudência. 
O Memorando nº 236/SEMFAZ/2025 justifica a abertura de crédito em 
caráter de urgência considerando as necessidades de não prejudicar a continuidade das ativi￾dades administrativas e o cumprimento das obrigações legais. 
III. CONCLUSÃO.
Nesse sentido, considerando as informações acostadas aos autos, notada￾mente o Excesso de Arrecadação Projetado (Memorando nº 17-GGC/2025), o Memoran￾do 236/SEMFAZ/2025 destacando a urgência e relevância da matéria e a manifestação favo￾rável da Controladoria Interna (Manifestação nº 174/CGM/2025), bem como os demais do￾cumentos juntados aos autos, manifesta-se favoravelmente pela tramitação da matéria.
 Destaca-se ainda, que a análise de mérito da proposição legislativa foge da 
competência dessa Procuradoria Jurídica, sendo de atribuição dos parlamentares desta Casa de 
Leis. 
Rolim de Moura, RO, 16 de dezembro de 2025. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA 
JORGE GALINDO LEITE 
PROCURADOR JURÍDICO 
 OAB/RO n° 7137 

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