| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 214/2025. |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO Projeto de Lei Ordinária n° 214/2025. Ementa: “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.641.309,97 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.054.820,12”. Espécie: Normativa: Lei Ordinária (art. 39, III, da LOM) Autoria: Poder Executivo Iniciativa: Privativa Chefe do Poder Executivo Tramitação: Simples (remanescente do ano legislativo em curso) Discussão: Única (Art. 141) Votação: Nominal (Art. 165); Quórum: Simples (Art. 156, do R.I) (metade mais um dos presentes); I. RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico quanto aos aspectos formais da proposição legislativa. Quanto ao seu conteúdo, cuida-se de Projeto de Lei que tem por objetivo permitir alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento de recursos no orçamento municipal para custeio de despesas com pagamento de folha de pessoal e 13º dos Servidores da SEMUSA. II. TECNICA LEGISLATIVA. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA A técnica legislativa do presente projeto de Lei deve ser analisada à luz da Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis em território nacional. Estruturalmente, o projeto de lei atende ao que dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 95/98 apresentando as três partes básicas de uma Lei: “Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.” Além disso, o projeto de lei também se conforma aos demais dispositivos da referida norma federal, de maneira que em relação à técnica legislativa não há óbice à sua tramitação. III. CONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Constituição Federal, as leis que versam sobre matéria orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo, a quem compete a deflagração do processo legislativo. Trata-se da hipótese dos autos, em que a execução orçamentária caberá, da mesma maneira, ao Poder Executivo Municipal, sob a fiscalização do Poder Legislativa realizada por esta Casa de Leis. No caso em apreço, portanto, quanto à iniciativa, observa-se a conformidade do trâmite com os princípios constitucionais que regem a matéria orçamentária, bem como com a distribuição de competências entre os Poderes. O dispositivo constitucional que prevê a existência da reformulação administrativa, art. 167, VI, da Constituição da República, ainda dispõe sobre a necessária autorização legislativa que deve estar presente na reformulação orçamentária. Neste sentido: “Art. 167. São vedados: (...) ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;” Nesse sentido, também é a lição de Furtado (2005, p. 29) para o qual o princípio da proibição de estorno das verbas veda a transposição, remanejamento e transferência de recursos sem a devida e prévia autorização legislativa.1 Há que se considerar que a exigência de lei específica reforça o sistema de freios e contrapesos que rege as relações entre os Poderes da República. Tal dinâmica, ainda que respeite a independência funcional dos Poderes, estabelece mecanismos de controle recíproco, voltados à preservação do equilíbrio institucional. Em relação às transposições, remanejamentos ou transferências de recursos o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na consulta de n. 958027, interpretando a norma constitucional, manifestou-se nos seguintes termos: “CONSULTA. DIFERENÇA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. CONSULTA N. 862749. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAREM DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS. REALOCAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS INDICADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1 - A diferenciação entre as figuras das realocações orçamentárias realizadas por meio de créditos adicionais suplementares e mediante remanejamentos, transposições e transferências já foi objeto de resposta deste Tribunal no processo de Consulta n. 862749, destacando-se que o principal critério de distinção entre os créditos adicionais e as realocações orçamentárias é o motivo que ensejou cada uma delas. Se em relação aos créditos adicionais o fator determinante é a escassez de recursos orçamentários para o atendimento a uma necessidade pública, no que diz respeito às realocações orçamentárias a justificativa é a repriorização de gastos no âmbito da Administração Pública. 2 - Quanto às alterações de fontes de recursos discriminadas na lei orçamentária para execução de determinado elemento de despesa, registra-se que tais atos não caracterizam a ocorrência de crédito adicional por “suplementação” (reforço de valor), definida pelo art. 41, I, da Lei Nacional n. 4.320/1964, não devendo impactar o limite percentual de suplementação eventualmente autorizado nas leis orçamentárias, nem tampouco a ocorrência de remanejamentos, transposições e transferências, haja vista que não ocorrerá alteração do valor do crédito orçamentário. 3 - A efetivação de realocações dessa natureza (fontes de recursos de dotações orçamentárias) depende de prévia autorização legislativa, mas não necessariamente de lei específica.” 1 FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Revista do TCU, Brasília, n. 106, p. p. 29–34, 2005. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/578. Acesso em: 17 out. 2025. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA Portanto, a autorização legislativa é requisito essencial em projetos de lei que tratam de alterações orçamentárias, pois garante o respeito ao princípio da legalidade e reforça o controle institucional sobre a gestão dos recursos públicos. Trata-se de um mecanismo fundamental de freios e contrapesos entre os Poderes, assegurando que qualquer modificação nas dotações orçamentárias previamente aprovadas pelo Legislativo seja submetida à sua apreciação e deliberação. Essa exigência confere maior transparência, legitimidade e segurança jurídica ao processo, além de preservar a harmonia entre a execução orçamentária e o planejamento público estabelecido no PPA, LDO e LOA. IV. INFRACONSTITUCIONALIDADE. III.1 – Das transposições, remanejamentos ou transferências de recursos: Em relação à reformulação administrativa no orçamento público, têm-se as seguintes espécies: i) remanejamento; ii) transposição; e iii) transferências. Furtado (2005, p. 31)2 define cada uma delas como sendo: “a) remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro. (...) b) transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. (...) c) transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.” Desta maneira, em análise ao Projeto de Lei e as conceitos apresentados, observa-se que a classificação adequada da reprogramação orçamentária é a reformulação 2 FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Revista do TCU, Brasília, n. 106, p. p. 29–34, 2005. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/578. Acesso em: 17 out. 2025. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA administrativa por remanejamento, espécies de reformulação ao orçamento em que a realocação de recursos de um órgão para o outro. Importa destacar, ainda, que é necessário que se demonstre a existência de recursos financeiros a ser realocados e, no caso específico dos autos, essa exigência está demonstrada com a juntada da ficha orçamentária com indicação de disponibilidade financeira. III.2 – Da exposição de justificativa e das fontes de recursos: A exposição justificativa de um projeto de lei tem por finalidade apresentar, de forma técnica e fundamentada, os motivos que ensejam a propositura da norma. É parte fundamental de um projeto de lei que visa demonstrar a relevância, a oportunidade e a necessidade da medida proposta, bem como os impactos esperados decorrentes da eventual aprovação. Nesse sentido, o Memorando nº 474/SEMUSA/2025 e Memorando nº 228/SEMFAZ/2025 juntados ao projeto de lei, buscaram trazer em seu bojo as razões que fundamentam a necessidade de reformulação orçamentária, por remanejamento destinados a custear as despesas com folha de pagamento. Com relação às fontes de recursos, como já comentado, ficou demonstrada a existência de dotações orçamentárias disponíveis para remanejamento, porquanto foram juntadas aos autos fichas orçamentárias que comprovam a disponibilidade de recursos. III.3 Do parecer prévio da Controladoria Geral do Poder Executivo: A Controladoria Geral do Município, órgão responsável por promover, avaliar e acompanhar a execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, manifestou-se favoravelmente à solicitação apresentada, por meio de pronunciamento nos autos do processo. Ressalta-se que a manifestação do Órgão de Controle Interno constitui etapa imprescindível para a verificação da regularidade da futura alteração orçamentária, conforme dispõe o art. 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº 285/2019. V. CONCLUSÃO. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA Oportuno esclarecer que a análise realizada por esta Procuradoria Jurídica restringe-se à verificação da regularidade formal da despesa a ser criada, com foco na conformidade do procedimento com a legislação aplicável a matéria. Derradeiramente, não se vislumbra vícios capazes de obstar a tramitação do projeto de lei, razão pela qual se opina FAVORAVELMENTE à sua tramitação. É o parecer. Rolim de Moura, RO, 16 de Dezembro de 2025. JORGE GALINDO LEITE Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137