ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
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PARECER TÉCNICO JURIDICO
Projeto de Lei Complementar n° 17/2025.
Proponente: Poder Executivo.
Ementa: “Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2025”
1
.
Espécie: Normativa: Lei Complementar (art. 39, II, da LOM)
Autoria: Poder Executivo (art. 32, III e IV, da LOM)
Iniciativa: Privativa (art. 43, I e III, da LOM)
Tramitação: Simples (remanescente do ano legislativo em curso)
Discussão: Única (Art. 141 e 142,)
Votação: Nominal (Art. 165 RI);
Quórum: Maioria Absoluta (Art. 156, IX do R.I);
I- SÍNTESE DOS FATOS.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo, que por sua vez,
pretende o remanejamento no número de vagas dentro do quadro de pessoal, dos cargos de provimento efetivo de Professor Pedagogo (40 horas) e de Pedagogo (40 horas). A alteração consiste na
supressão de 86 vagas do cargo de Professor - Pedagogo (40 horas), que passará de 131 vagas no
total para 45 vagas; as vagas suprimidas serão remanejadas para o cargo de Pedagogo (40 horas) que
passará de 107 vagas para 193 vagas no total.
O Processo Legislativo veio instruído com os seguintes documentos: a) Manifestação do Órgão municipal Competente pela Elaboração do Estudo de Impacto Financeiro, atestando a
ausência de qualquer impacto decorrente do remanejamento de vagas, considerando que se tratam
que cargos integrantes do mesmo plano de carreira, que compõe a mesma tabela de referência salarial e com as mesmas gratificações. b) Declaração do ordenador de despesas; e c) Manifestação n°
173/2025-CGM – Controladoria Geral do Município.
1 Anoto o erro material na grafia do ano da Lei Complementar nº 325/2023, erroneamente grafado como sendo 2025.
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É o relatório, passo a análise.
II- TECNICA LEGISLATIVA.
A matéria objeto de análise, preenche os requisitos formais pertinentes à tecnicidade legislativa, estando apta a seguir o curso nesta Casa Legislativa, atendendo os requisitos da Lei
Complementar Federal nº 95/98.
Salienta-se, no entanto, a necessidade de correção do ano de referência da Lei
Complementar nº 325/2023, corrigindo-o ano de 2025 para 2023, considerando que foi erroneamente grafado na Ementa do Projeto de Lei que “Altera número de vagas constante no Anexo
II, da Lei Complementar nº 325/2025”.
III- ANÁLISE JURÍDICA.
A matéria versa basicamente sobre a alteração da Lei Complementar nº 325/2023,
o Plano de Cargos Salários e Remuneração dos Servidores do Magistério do Poder Executivo Municipal, em que se pretende o remanejamento de 86 vagas do cargo de Professor Pedagogo (40 horas),
para o cargo de Pedagogo (40 horas), suprimindo as referidas vagas do primeiro cargo e transferindoas para o segundo.
Com relação à iniciativa para deflagração do processo legislativo, o art. 43, inciso I
e III, da Lei Orgânica Municipal, assim dispõe:
“Art. 43 – São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
(...)
III – Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública
Municipal;”
A matéria, criação, transformação e extinção de cargos públicos no âmbito da administração direta e indireta, se adéqua aos dispositivos da LOM acima transcritos.
Portanto não há que se falar em vicio de iniciativa.
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Por seu turno, antes que sejam criados cargos ou majorados vencimentos de servidores públicos, necessária a verificação dos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a
chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
O art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta a seguinte redação:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 1o
Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou
que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja
qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição.”
No entanto, como destacado pelo Órgão municipal competente para formulação do
Estudo de Impacto Orçamentário, a mera transferência em abstrato das referidas vagas entre os cargo
de Professor – Pedagogo (40 horas) e para o cargo de Pedagogo (40 horas) não promoverá qualquer
impacto orçamentário para o município.
Neste sentido, a manifestação exarada pelo Órgão:
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“ESTIMATIVA DE GASTOS: Considerando que ambos os cargos são regidos pelo mesmo
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, compõem a mesma tabela de referência salarial,
com direito às mesmas gratificações e benefícios, entende-se que orçamentariamente este ato
não acarretará em aumento na despesa com pessoal. (grifo nosso)”
Dando continuidade, o referido Órgão ainda argumentou que a Estimativa de Impacto Orçamentário teria lugar na ocasião da efetiva convocação dos aprovados no concurso:
“Com base nos apontamentos acima, salienta-se que a estimativa de impacto orçamentário/financeiro deva ser solicitada em ato que anteceda a convocação dos novos servidores que
comporão o quadro de servidores efetivos do Município de Rolim de Moura. (grifo nosso)”
Com isso, a partir da referida manifestação técnica, conclui-se que, a referida alteração legislativa, por si só não tem a aptidão de promover impactos orçamentário para além daqueles
que já foram devidamente analisados no passado, quando da criação dos referidos cargos.
A LRF, especificamente na “Subseção II”, denominada: “Do Controle da Despesa
Total com Pessoal”, determina a adoção de algumas condutas objetivando o controle de gastos com
pessoal.
Inclusive o art. 22 da LRF, determina a adoção de condutas negativas, quando os
gastos com pessoal exceder à 95% (noventa e cinco por cento) do limite total de gastos com pessoal
permitido.
Vejamos:
“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
(...)
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;”
A alteração legislativa proposta, em tese, não encontra óbice no dispositivo acima,
pois o limite de gastos com pessoal não restará objetivamente alterado pela proposição, devendo, no
entanto, a Administração Pública atentar-se para que se previna riscos desnecessários ao equilíbrio
orçamentário.
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Outro ponto de destaque que faço menção é quanto à existência de concurso público vigente, com candidatos aprovados e ainda não nomeados para o cargo que sofrerá redução das
vagas.
Conforme Tema nº 161 do Supremo Tribunal Federal, os candidatos aprovados
dentro do número de vagas possuem direito subjetivo a nomeação, por força do princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva :
“O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui
direito subjetivo à nomeação.”
Com isso, o STF assenta que a Administração Pública fica vinculada ao edital do
concurso, devendo proceder à nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas, salvo
situações excepcionais, devidamente justificadas, como fatos supervenientes, imprevisíveis e graves que tornem impossível o provimento dos cargos.
Deste modo, para que seja resguardado o direito dos candidatos aprovados, é imperioso assegurar que eventual redução no número de vagas não comprometa sua nomeação.
Tal entendimento decorre do dever da Administração Pública de não se comportar
de forma contraditória ou temerária, uma vez que, em um primeiro momento, promove a abertura de
concurso público, declarando a necessidade de pessoal para determinados cargos e, em momento
posterior, durante a vigência do certame, extingue as vagas em quantitativo inferior àquele necessário para a absorção dos candidatos aprovados. Se assim a administração pública procedesse, haveria
obvia violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao princípio da segurança jurídica e da previsibilidade de seus atos.
Para que a administração não incorra em violação ao direito de terceiros e ainda, para que se evite litigiosidade desnecessária em face do ente municipal, deve-se preservar
número suficiente de vagas para comportar os candidatos até então aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº001/2024/PRM/RO.
Nesse sentido, o Executivo buscou assegurar no art. 4º da proposição legislativa a
convocação de todos os candidatos aprovados no cargo de Professor Pedagogo, sem prejuízo de sua
nomeação, resguardando, em tese, o direito líquido e certo dos candidatos aprovados. Acompanhe a
redação do artigo:
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“Art. 4º Fica assegurada a convocação de todos os candidatos aprovados para o cargo de Professor
Pedagogo com habilitação em Séries Iniciais, conforme Concurso Público, homologado pelo Município de Rolim de Moura, sem prejuízo de sua nomeação.”
Oportuno trazer a baila, a redação do art. 147 da Lei Complementar 325/2023:
“Art. 147. O quadro de vagas da Secretaria Municipal de Educação será definido pelo Secretário
Municipal de Educação conforme as necessidades da Secretaria, devendo o Conselho Municipal
do FUNDEB, atestar se o mesmo preenche a demanda da rede pública municipal.”
Verifica-se portanto, que o dispositivo normativo acima, impõe como condicionante para aprovação da alteração do número de vagas do quadro de servidores da Secretaria Municipal
de Educação, a consulta prévia ao Conselho do FUNDEB.
Não consta nos autos, manifestação do referido Conselho Municipal.
IV- CONCLUSÃO.
Diante do exposto, devolvo o projeto, acompanhado de manifestação técnicojurídica, sob o prisma estrito e expresso da técnica jurídica, sendo objeto de análise a técnica legislativa, a constitucionalidade e a infra constitucionalidade, recomendando a Procuradoria Jurídica, que
sejam realizadas adequações ao texto do Projeto de Lei quanto a redação da ementa, para que se
faça constar corretamente o ano de promulgação da Lei Complementar nº 325/2023, considerando que redação da ementa do presente projeto de lei mencionou erroneamente, o ano de
2025.
Da mesma forma, como condição de regularidade do Processo Legislativo, orientase ao Parlamento que solicite a comprovação documental, de manifestação favorável do Conselho do
FUNDEB, conforme preceitua o art. 147 da Lei Complementar nº 325/2023.
Sanadas as irregularidades acima apontadas, ou seja, apresentada emenda corrigindo o texto da ementa do Projeto de Lei, e vindo manifestação favorável do orgão descrito no art. 147
da LC 325/2023, a Procuradoria Jurídica é de parecer favorável á tramitação da matéria.
É o parecer.
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Rolim de Moura, RO, 17 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137