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materia nº 39/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaDispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2025.
native_id1286

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição aprovada — —
2025-12-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-17 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer favorável das comissões permanentes em conjunto. Relator: Marco Antônio Joaquim silva.
2025-12-17 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-12-17 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-12-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-12-15 Despacho da Presidência — —
2025-12-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
1
PARECER TÉCNICO JURIDICO
Projeto de Lei Complementar n° 17/2025.
Proponente: Poder Executivo.
Ementa: “Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2025”
1
.
Espécie: Normativa: Lei Complementar (art. 39, II, da LOM)
Autoria: Poder Executivo (art. 32, III e IV, da LOM)
Iniciativa: Privativa (art. 43, I e III, da LOM) 
Tramitação: Simples (remanescente do ano legislativo em curso) 
Discussão: Única (Art. 141 e 142,)
Votação: Nominal (Art. 165 RI);
Quórum: Maioria Absoluta (Art. 156, IX do R.I);
I- SÍNTESE DOS FATOS.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo, que por sua vez, 
pretende o remanejamento no número de vagas dentro do quadro de pessoal, dos cargos de provi￾mento efetivo de Professor Pedagogo (40 horas) e de Pedagogo (40 horas). A alteração consiste na 
supressão de 86 vagas do cargo de Professor - Pedagogo (40 horas), que passará de 131 vagas no 
total para 45 vagas; as vagas suprimidas serão remanejadas para o cargo de Pedagogo (40 horas) que 
passará de 107 vagas para 193 vagas no total. 
O Processo Legislativo veio instruído com os seguintes documentos: a) Manifesta￾ção do Órgão municipal Competente pela Elaboração do Estudo de Impacto Financeiro, atestando a 
ausência de qualquer impacto decorrente do remanejamento de vagas, considerando que se tratam 
que cargos integrantes do mesmo plano de carreira, que compõe a mesma tabela de referência salari￾al e com as mesmas gratificações. b) Declaração do ordenador de despesas; e c) Manifestação n° 
173/2025-CGM – Controladoria Geral do Município.
 
1 Anoto o erro material na grafia do ano da Lei Complementar nº 325/2023, erroneamente grafado como sendo 2025.
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É o relatório, passo a análise.
II- TECNICA LEGISLATIVA.
A matéria objeto de análise, preenche os requisitos formais pertinentes à tecnicida￾de legislativa, estando apta a seguir o curso nesta Casa Legislativa, atendendo os requisitos da Lei
Complementar Federal nº 95/98.
Salienta-se, no entanto, a necessidade de correção do ano de referência da Lei 
Complementar nº 325/2023, corrigindo-o ano de 2025 para 2023, considerando que foi errone￾amente grafado na Ementa do Projeto de Lei que “Altera número de vagas constante no Anexo 
II, da Lei Complementar nº 325/2025”.
III- ANÁLISE JURÍDICA.
A matéria versa basicamente sobre a alteração da Lei Complementar nº 325/2023, 
o Plano de Cargos Salários e Remuneração dos Servidores do Magistério do Poder Executivo Muni￾cipal, em que se pretende o remanejamento de 86 vagas do cargo de Professor Pedagogo (40 horas), 
para o cargo de Pedagogo (40 horas), suprimindo as referidas vagas do primeiro cargo e transferindo￾as para o segundo.
Com relação à iniciativa para deflagração do processo legislativo, o art. 43, inciso I 
e III, da Lei Orgânica Municipal, assim dispõe:
“Art. 43 – São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
(...)
III – Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública 
Municipal;”
A matéria, criação, transformação e extinção de cargos públicos no âmbito da ad￾ministração direta e indireta, se adéqua aos dispositivos da LOM acima transcritos.
Portanto não há que se falar em vicio de iniciativa.
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Por seu turno, antes que sejam criados cargos ou majorados vencimentos de servi￾dores públicos, necessária a verificação dos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a 
chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
O art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta a seguinte redação:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e fi￾nanceira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias.
§ 1o
Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou 
que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espé￾cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites es￾tabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se confor￾me com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja 
qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de 
cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dis￾puser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição.”
No entanto, como destacado pelo Órgão municipal competente para formulação do 
Estudo de Impacto Orçamentário, a mera transferência em abstrato das referidas vagas entre os cargo 
de Professor – Pedagogo (40 horas) e para o cargo de Pedagogo (40 horas) não promoverá qualquer 
impacto orçamentário para o município.
Neste sentido, a manifestação exarada pelo Órgão: 
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“ESTIMATIVA DE GASTOS: Considerando que ambos os cargos são regidos pelo mesmo 
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, compõem a mesma tabela de referência salarial, 
com direito às mesmas gratificações e benefícios, entende-se que orçamentariamente este ato 
não acarretará em aumento na despesa com pessoal. (grifo nosso)”
Dando continuidade, o referido Órgão ainda argumentou que a Estimativa de Im￾pacto Orçamentário teria lugar na ocasião da efetiva convocação dos aprovados no concurso: 
“Com base nos apontamentos acima, salienta-se que a estimativa de impacto orçamentá￾rio/financeiro deva ser solicitada em ato que anteceda a convocação dos novos servidores que 
comporão o quadro de servidores efetivos do Município de Rolim de Moura. (grifo nosso)”
Com isso, a partir da referida manifestação técnica, conclui-se que, a referida alte￾ração legislativa, por si só não tem a aptidão de promover impactos orçamentário para além daqueles 
que já foram devidamente analisados no passado, quando da criação dos referidos cargos.
A LRF, especificamente na “Subseção II”, denominada: “Do Controle da Despesa 
Total com Pessoal”, determina a adoção de algumas condutas objetivando o controle de gastos com 
pessoal.
Inclusive o art. 22 da LRF, determina a adoção de condutas negativas, quando os 
gastos com pessoal exceder à 95% (noventa e cinco por cento) do limite total de gastos com pessoal 
permitido.
Vejamos:
“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao 
final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limi￾te, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
(...)
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;”
A alteração legislativa proposta, em tese, não encontra óbice no dispositivo acima, 
pois o limite de gastos com pessoal não restará objetivamente alterado pela proposição, devendo, no 
entanto, a Administração Pública atentar-se para que se previna riscos desnecessários ao equilíbrio 
orçamentário.
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Outro ponto de destaque que faço menção é quanto à existência de concurso públi￾co vigente, com candidatos aprovados e ainda não nomeados para o cargo que sofrerá redução das 
vagas.
Conforme Tema nº 161 do Supremo Tribunal Federal, os candidatos aprovados 
dentro do número de vagas possuem direito subjetivo a nomeação, por força do princípio da seguran￾ça jurídica e da boa-fé objetiva :
“O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui
direito subjetivo à nomeação.”
Com isso, o STF assenta que a Administração Pública fica vinculada ao edital do 
concurso, devendo proceder à nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas, salvo 
situações excepcionais, devidamente justificadas, como fatos supervenientes, imprevisíveis e gra￾ves que tornem impossível o provimento dos cargos.
Deste modo, para que seja resguardado o direito dos candidatos aprovados, é impe￾rioso assegurar que eventual redução no número de vagas não comprometa sua nomeação. 
Tal entendimento decorre do dever da Administração Pública de não se comportar 
de forma contraditória ou temerária, uma vez que, em um primeiro momento, promove a abertura de 
concurso público, declarando a necessidade de pessoal para determinados cargos e, em momento 
posterior, durante a vigência do certame, extingue as vagas em quantitativo inferior àquele necessá￾rio para a absorção dos candidatos aprovados. Se assim a administração pública procedesse, haveria 
obvia violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao princípio da segurança jurídica e da previsibilida￾de de seus atos.
Para que a administração não incorra em violação ao direito de terceiros e a￾inda, para que se evite litigiosidade desnecessária em face do ente municipal, deve-se preservar
número suficiente de vagas para comportar os candidatos até então aprovados no CONCUR￾SO PÚBLICO Nº001/2024/PRM/RO. 
Nesse sentido, o Executivo buscou assegurar no art. 4º da proposição legislativa a 
convocação de todos os candidatos aprovados no cargo de Professor Pedagogo, sem prejuízo de sua 
nomeação, resguardando, em tese, o direito líquido e certo dos candidatos aprovados. Acompanhe a 
redação do artigo:
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“Art. 4º Fica assegurada a convocação de todos os candidatos aprovados para o cargo de Professor 
Pedagogo com habilitação em Séries Iniciais, conforme Concurso Público, homologado pelo Muni￾cípio de Rolim de Moura, sem prejuízo de sua nomeação.”
Oportuno trazer a baila, a redação do art. 147 da Lei Complementar 325/2023:
“Art. 147. O quadro de vagas da Secretaria Municipal de Educação será definido pelo Secretário 
Municipal de Educação conforme as necessidades da Secretaria, devendo o Conselho Municipal 
do FUNDEB, atestar se o mesmo preenche a demanda da rede pública municipal.”
Verifica-se portanto, que o dispositivo normativo acima, impõe como condicionan￾te para aprovação da alteração do número de vagas do quadro de servidores da Secretaria Municipal 
de Educação, a consulta prévia ao Conselho do FUNDEB.
Não consta nos autos, manifestação do referido Conselho Municipal.
IV- CONCLUSÃO.
Diante do exposto, devolvo o projeto, acompanhado de manifestação técnico￾jurídica, sob o prisma estrito e expresso da técnica jurídica, sendo objeto de análise a técnica legisla￾tiva, a constitucionalidade e a infra constitucionalidade, recomendando a Procuradoria Jurídica, que
sejam realizadas adequações ao texto do Projeto de Lei quanto a redação da ementa, para que se 
faça constar corretamente o ano de promulgação da Lei Complementar nº 325/2023, conside￾rando que redação da ementa do presente projeto de lei mencionou erroneamente, o ano de 
2025.
Da mesma forma, como condição de regularidade do Processo Legislativo, orienta￾se ao Parlamento que solicite a comprovação documental, de manifestação favorável do Conselho do 
FUNDEB, conforme preceitua o art. 147 da Lei Complementar nº 325/2023.
Sanadas as irregularidades acima apontadas, ou seja, apresentada emenda corrigin￾do o texto da ementa do Projeto de Lei, e vindo manifestação favorável do orgão descrito no art. 147 
da LC 325/2023, a Procuradoria Jurídica é de parecer favorável á tramitação da matéria.
É o parecer. 
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Rolim de Moura, RO, 17 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137

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