| Tipo | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Parecer Conjunto Comissões- Sessão realizada em 17 de Dezembro 2025, Projeto de Lei Complementar n.017/2025. |
| native_id | 1287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 1 de 7 Projeto de Lei Complementar n.0017/2025 Assunto: "Altera o numero de vagas constante no Anexo II da Lei Complementar n.325/2025". Autoria: Poder Executivo Municipal. PARECER CONJUNTO DE ANÁLISE TEMÁTICA DE COMISSÕES PERMANENTES1.PRÓLOGO A Resolução n.005/CMRM/2017- Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura, prevê a possibilidade de reunião de conjunta das Comissões Permanentes, em caso de necessidade, desde que seja convocado por qualquer uma delas, com aceite das demais, sob a presidência do Presidente que a tenha convocado, nos termos do art.58. Neste sentido, o parecer poderá ser conjunto, desde que seja consignado a manifestação específica de cada uma delas, previsão do inciso IV, parágrafo único, art.58 do Regimento Interno. Atento a estas determinações, fazemos constar a análise temática, das referidas comissões permanentes, mencionadas no art.41, parágrafo único do Regimento Interno. Destaca-se que Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. 2.OBJETO ANALISADO ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 2 de 7 Aporta-se neste Poder Legislativo, Projeto de Lei Complementar n.017/2025, sob a temática de " Altera o numero de vagas constante no Anexo II da Lei Complementar n.325/2025", especificamente, suprimento a quantidade de vagas de um cargo, transpondo para outro, com afinco de atender a necessidade de Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de começar o ano letivo de 2026. O projeto de lei veio instruído com mensagem justificativa, texto do projeto de lei, estimativa de impacto financeiro orçamentário, e o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos em educação do Município de Rolim de Moura- Lei Complementar n.3258/2025. 3.PERTINÊNCIA TEMÁTICA 3.1.Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Compete à Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, e ainda, emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos membros da Comissão. Nesse sentido, quanto a iniciativa, nos termos do art.43 da Lei Orgânica Municipal, as competências exclusivas do Prefeito Municipal, dentre elas as previstas no inciso I, com aprovação da Câmara Municipal, conforme previsão contida no art.47 da mesma Lei. Devemos mencionar, que a espécie normativa escolhida - Lei Complementar, atende as especificidades do processo legislativo previsto no inciso VII, do parágrafo único, do art.42 da Lei Orgânica Municipal. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 3 de 7 Ainda, a temática atende a competência Constitucional de legislar, prevista no art.30, inciso I da Constituição Federal da República. Quanto a técnica e redação, temos que considerar os aspectos previstos na Lei Complementar n.95/98, que trata sobre a redação dos textos públicos, e consolidação dos atos a serem emanados pela administração pública em geral. Fazendo analisar os aspectos nos artigos de 1 a 8 da Lei Complementar n.95/98, a temática atende as determinações legais previstas. Quanto a redação e aspectos gramáticas que também são de competência desta comissão, temos a considerar que necessitam de adequação. Explico! Ao observar os anexos previstos no Projeto de Lei Complementar encaminhado, encontramos distorções quanto a emenda da presente iniciativa, pois o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos professores, fora aprovado no ano de 2024, e não no de 2025, conforme apontado na "ementa" desta iniciativa. Neste sentido, atento as determinações do regimento interno, sendo de possibilidade de prolação de Emendas por parte da Comissão permanente, nos termos do art.92 do Regimento interno, apresentamos emenda abaixo: EMENDA MODIFICATIVA Art.1º. A "ementa" do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Ementa: "Altera o numero de vagas constante no Anexo II da Lei Complementar n.325/2024". ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 4 de 7 Com a apresentação da respectiva emenda, o projeto de lei torna-se apto a tramita sob o aspecto da Constitucionalidade, Redação, Infraconstitucionalidade, devendo seguir para posterior análise das demais comissões. 3.2.Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura Compete a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura; opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito de proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, e ainda, proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal, nos termos do art.56 do Regimento Interno. Ainda, temos que Lei Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar n.101/2000, especialmente o art.16, prevê que toda iniciativa que acarrete expansão da atividade estatal e administrativa, deve contém a estimativa de impacto financeiro e orçamentário. Encontra-se encartado a peça obrigatória, inclusive atestando que a presente iniciativa NÃO importará em aumento de gastos e despesas para o erário municipal, de forma neste aspecto não temos impedimento. As disposições legais que regulam disposições orçamentárias não são mencionadas nesta matéria que necessite análise quanto o aspecto reguladas pela Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país. Quanto as disposições de temática desta Comissão, temos que a iniciativa encontra em consonância com as temáticas previstas nos regramentos internos da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município, devendo tramitar para a própria temática. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 5 de 7 3.3.Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Cultura. Quanto a este aspectos, a temática deve ser analisado por esta Comissão, especialmente porque altera os quadros funcionais ligados a Secretaria de Educação do Municipal de Rolim, quanto ao cargo de pedagogo de séries inicias 40 horas. A mensagem justificativa que motiva a presente iniciativa atesta que houve um aumento significado da necessidade de pedagogos de séries iniciais para suprir a demanda que hoje encontra-se a educação pública municipal de Rolim de Moura, e insto é fato que precisa ser mencionado. Em que pese o imperativo do art.147 da Lei Complementar n.325/2024, sobre a necessidade da aprovação do Conselho Municipal de Educação da quantidade dos servidores da educação, devemos tecer algumas ponderações. No caso, não estamos tratando de uma alteração que vise a expansão do cargos, ou seja, não teremos ampliação no numero de cargos, é apenas um reenquadramento dentro dos já existentes, e neste caso, entendemos que não carece de aplicação do referido artigo para esta demanda. 4. CONCLUSÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 6 de 7 Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator apresenta seu Relatório Conjunto, FAVORÁVEL À MATÉRIA: EM CASO DE CONCORDÂNCIA COM O RELATÓRIO, assinam os consignantes abaixo: - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania: THIAGO GONÇALVES DA LUZ ROSA JANETE CARNEIRO LINS Vereador Vereadora ADAIR CARDOSO BATISTA Vereador - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura: MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA Vereador- MDB ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE Vereadora Vereador - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária EDILSON DOS SANTOS APARECIDA F. DOS SANTOS Vereador Vereadora CIDINEI FURTUNATO Vereador ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 7 de 7 Ao final, assina o vereador relator da matéria: MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA Vereador- MDB