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materia nº 3/2025

Tipo Parecer Conjunto das Comissões Permanentes
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaParecer Conjunto Comissões- Sessão realizada em 17 de Dezembro 2025, Projeto de Lei Complementar n.017/2025.
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 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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Projeto de Lei Complementar n.0017/2025
Assunto: "Altera o numero de vagas constante no Anexo II da Lei Complementar 
n.325/2025".
Autoria: Poder Executivo Municipal.
PARECER CONJUNTO DE ANÁLISE TEMÁTICA DE COMISSÕES 
PERMANENTES￾1.PRÓLOGO
A Resolução n.005/CMRM/2017- Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Rolim de Moura, prevê a possibilidade de reunião de conjunta das Comissões 
Permanentes, em caso de necessidade, desde que seja convocado por qualquer uma delas, 
com aceite das demais, sob a presidência do Presidente que a tenha convocado, nos termos 
do art.58. 
Neste sentido, o parecer poderá ser conjunto, desde que seja consignado a 
manifestação específica de cada uma delas, previsão do inciso IV, parágrafo único, art.58 
do Regimento Interno. 
Atento a estas determinações, fazemos constar a análise temática, das 
referidas comissões permanentes, mencionadas no art.41, parágrafo único do Regimento 
Interno. 
Destaca-se que Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e 
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do 
Plenário.
2.OBJETO ANALISADO
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Aporta-se neste Poder Legislativo, Projeto de Lei Complementar n.017/2025, 
sob a temática de " Altera o numero de vagas constante no Anexo II da Lei Complementar 
n.325/2025", especificamente, suprimento a quantidade de vagas de um cargo, transpondo 
para outro, com afinco de atender a necessidade de Secretaria Municipal de Educação, com 
o objetivo de começar o ano letivo de 2026. 
O projeto de lei veio instruído com mensagem justificativa, texto do projeto 
de lei, estimativa de impacto financeiro orçamentário, e o Plano de Cargos, Carreira e 
Salários dos servidores públicos em educação do Município de Rolim de Moura- Lei 
Complementar n.3258/2025. 
3.PERTINÊNCIA TEMÁTICA
3.1.Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania 
Compete à Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e 
Cidadania, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos 
aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, e ainda, emitir parecer pela 
inconstitucionalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada 
definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela 
unanimidade dos membros da Comissão. 
Nesse sentido, quanto a iniciativa, nos termos do art.43 da Lei Orgânica 
Municipal, as competências exclusivas do Prefeito Municipal, dentre elas as previstas no 
inciso I, com aprovação da Câmara Municipal, conforme previsão contida no art.47 da 
mesma Lei. 
Devemos mencionar, que a espécie normativa escolhida - Lei Complementar, 
atende as especificidades do processo legislativo previsto no inciso VII, do parágrafo 
único, do art.42 da Lei Orgânica Municipal. 
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Ainda, a temática atende a competência Constitucional de legislar, prevista no 
art.30, inciso I da Constituição Federal da República. 
Quanto a técnica e redação, temos que considerar os aspectos previstos na Lei 
Complementar n.95/98, que trata sobre a redação dos textos públicos, e consolidação dos 
atos a serem emanados pela administração pública em geral. 
Fazendo analisar os aspectos nos artigos de 1 a 8 da Lei Complementar 
n.95/98, a temática atende as determinações legais previstas. 
Quanto a redação e aspectos gramáticas que também são de competência desta 
comissão, temos a considerar que necessitam de adequação. Explico!
Ao observar os anexos previstos no Projeto de Lei Complementar 
encaminhado, encontramos distorções quanto a emenda da presente iniciativa, pois o Plano 
de Cargos, Carreira e Salários dos professores, fora aprovado no ano de 2024, e não no de 
2025, conforme apontado na "ementa" desta iniciativa. 
Neste sentido, atento as determinações do regimento interno, sendo de 
possibilidade de prolação de Emendas por parte da Comissão permanente, nos termos do 
art.92 do Regimento interno, apresentamos emenda abaixo: 
EMENDA MODIFICATIVA
Art.1º. A "ementa" do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: "Altera o numero de vagas constante no Anexo II da Lei 
Complementar n.325/2024".
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Com a apresentação da respectiva emenda, o projeto de lei torna-se apto a 
tramita sob o aspecto da Constitucionalidade, Redação, Infraconstitucionalidade, devendo 
seguir para posterior análise das demais comissões. 
3.2.Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, 
Serviços Públicos e Infraestrutura
Compete a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, 
Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura; opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias 
de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito de proposições que, direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, e ainda, proposições que 
acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao 
patrimônio público municipal, nos termos do art.56 do Regimento Interno.
Ainda, temos que Lei Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar 
n.101/2000, especialmente o art.16, prevê que toda iniciativa que acarrete expansão da 
atividade estatal e administrativa, deve contém a estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário. 
Encontra-se encartado a peça obrigatória, inclusive atestando que a presente 
iniciativa NÃO importará em aumento de gastos e despesas para o erário municipal, de 
forma neste aspecto não temos impedimento. 
As disposições legais que regulam disposições orçamentárias não são 
mencionadas nesta matéria que necessite análise quanto o aspecto reguladas pela Lei 
n.4.320/64, atualmente vigente no país.
Quanto as disposições de temática desta Comissão, temos que a iniciativa 
encontra em consonância com as temáticas previstas nos regramentos internos da Câmara 
Municipal e da Lei Orgânica do Município, devendo tramitar para a própria temática. 
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3.3.Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto, 
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, 
Desporto, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, opinar obrigatoriamente, quanto 
ao mérito reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Cultura. 
Quanto a este aspectos, a temática deve ser analisado por esta Comissão, 
especialmente porque altera os quadros funcionais ligados a Secretaria de Educação do 
Municipal de Rolim, quanto ao cargo de pedagogo de séries inicias 40 horas. 
A mensagem justificativa que motiva a presente iniciativa atesta que houve 
um aumento significado da necessidade de pedagogos de séries iniciais para suprir a 
demanda que hoje encontra-se a educação pública municipal de Rolim de Moura, e insto é 
fato que precisa ser mencionado. 
Em que pese o imperativo do art.147 da Lei Complementar n.325/2024, sobre 
a necessidade da aprovação do Conselho Municipal de Educação da quantidade dos
servidores da educação, devemos tecer algumas ponderações. 
No caso, não estamos tratando de uma alteração que vise a expansão do
cargos, ou seja, não teremos ampliação no numero de cargos, é apenas um
reenquadramento dentro dos já existentes, e neste caso, entendemos que não carece de
aplicação do referido artigo para esta demanda.
4. CONCLUSÃO
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Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator apresenta 
seu Relatório Conjunto, FAVORÁVEL À MATÉRIA:
EM CASO DE CONCORDÂNCIA COM O RELATÓRIO, assinam os consignantes
abaixo:
- Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania:
THIAGO GONÇALVES DA LUZ ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Vereador Vereadora
ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador
- Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços 
Públicos e Infraestrutura:
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE 
 Vereadora Vereador
- Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto, 
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
EDILSON DOS SANTOS APARECIDA F. DOS SANTOS 
Vereador Vereadora
CIDINEI FURTUNATO
Vereador
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Ao final, assina o vereador relator da matéria:
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB

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