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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
Projeto de Lei Complementar n.0017/2025
Assunto: "Altera o numero de vagas constante no Anexo II da Lei Complementar
n.325/2025".
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Com fundamento no art.101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Rolim de Moura, faço apresentar a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Art.1º. A "ementa" do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: "Altera o numero de vagas constante no Anexo II da Lei
Complementar n.325/2023".
Sala das Comissões,
Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, 17 de Dezembro de 2025.
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Relator da Matéria
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