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materia nº 137/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-08-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$112.369,49”. Secretaria Municipal de Obras – devolução de saldo e rendimentos, implantação de rede de iluminação pública de baixa tensão em Rolim de Moura.
native_id129

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-28 Norma promulgada — —
2022-09-26 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Executivo.
2022-09-26 Proposição aprovada U —
2022-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando discussão e votação única.
2022-09-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes D —
2022-09-09 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-09-08 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-23 Aguardando Parecer Jurídico — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-18 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-08-18 Proposição apresentada em Plenário — Matéria apresentada em Plenário.
2022-08-18 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-08-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T12:51:34.877449-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 139/2022
Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura crédito adicio-
nal especial por superávit financeiro no valor de R$122.369,49 (cento e vinte e dois
mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Faz-se necessária
a autorização orçamentária conforme Memorando nº 373/SEMOSP/2022, (devolução
de saldo e rendimentos do Convênio nº 008/DPCN/2017, implantação de rede de ilu-
minação pública de baixa tensão), extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
Ps Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui )
Cordialmente.
Prefeito do Município/de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 134/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$122.369,49”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância de R$122.369,49 (CENTO E VINTE E DOIS MIL,
TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1082 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Implantação de Re-
de de Iluminação Pública de Baixa Tensão em Rolim de Moura - Convênio nº
008/DPCN/2017
R$122.369,49
R$122.369,49
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da
Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 48613-2............is cc rrerreraneeeaneraareranereaeraa nen rreanaeaa rasante R$122.369,49
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 202
olim de Moura
Prefeito do Município de
LIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE O E SERVIÇOS PUBLICOS
MEMORANDO 373/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 08 de agosto de 2022.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
(iara, Ciente em do Vê [io] /. dr
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
= Recebido em / / S
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX — DEVOLUÇÃO DE SALDO E RENDIMENTOS
y IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO
À jd PÚBLICA DE BAIXA TENSÃO EM ROLIM DE MOURA
CONVÊNIO 008/DPCN/2017
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 122.369,49
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá
como recurso: SUPERAVIT, sendo repasse tederai (recurso encontra-se
depositado em conta — conforme demonstrado em extrato bancário)
SEMOSP Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto Ǽ 5.565/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
JUSTIFICATIVA:
O CONVÊNIO 008/DPCN/2018 foi firmado em 18/10/2017 junto ao MINISTÉRIO
DA DEFESA por intermédio do Departamento do Programa Calha Norte/DPCN com objetivo
de implantação de rede de iluminação pública de baixa tensão. Valor global: R$ 572.000,00.
A licitação foi efetuada em 20/09/2019 através da Tomada de Preço 03/2019 na qual a
empresa vencedora foi a SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA EPP, sendo
a obra no valor de R$ 443.454,27 — ou seja, uma economia de licitação no valor de R$
128.545,73. Foi constatado pela equipe técnica da engenharia a necessidade de realização de
obra de adequação no sistema de distribuição de energia elétrica e houve autorização por parte
do referido ministério o acréscimo de serviços em virtude da queda de postes e deformação.
Foi utilizado parte do valor da economia da licitação — R$ 53.748,05 para devidas correções e
finalização da obra, cuja mesma foi concluída em julho do corrente ano.
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária supracitada será por
SUPERAVIT FINANCEIRO - em conformidade com valor disponível em conta bancária
R$ 122.369,49 - (vide extrato).
Respeitosamente,
| EZIQUIEL M S CASSOL SEHNEM A
SECRETÁRIA MUNICIPAL, DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO Nº 008/DPCN/2017, QUE ENTRE
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTERIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob nº 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador do CPF nº 483.922.198-72, e
Carteira de Identidade nº 220838 CAer, nomeado pela Portaria nº 306/Casa Civil/PR, de 22/04/2013,
publicada no Diário Oficial da União de 23/04/2013, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO,
inscrito no CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, doravante denominado CONVENENTE,
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador do CPF nº
391.260.729-04 e da Carteira de Identidade nº 1.800,704-5 SESP/PR, resolvem celebrar o presente
Convênio, registrado no SICONV — Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, sob o nº
842870, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício de 2017, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de
2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
consoante o processo administrativo nº 60.414.000659/2017-82 e mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE
BAIXA TENSÃO EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO, conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto Básico
propostos pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única, Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
1- Projeto Básico, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXVI], da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
H - Licença Ambiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
termos da Lei nº 6.938, de 198], da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Con 237, de
1997; e
TT - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes dA tedade do imóvel, nos tergnos dá art. 23
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no caput desta
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 09/07/2018, 264 (duzentos e
sessenta e quatro) dias contados da data da assinatura do presente Termo.
Subcláusula Segunda. O prazo de que trata a Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado, uma única vez,
por igual período, mediante Termo de Alteração, desde que o CONVENENTE apresente justificativa para
tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no Plano de Trabalho e a soma do prazo inicial com a
prorrogação não ultrapasse 18 (dezoito) meses.
Subcláusula Terceira. Os documentos referidos no caput serão apreciados pelo CONCEDENTE e, se
aprovados, ensejará a adequação do plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Quarta. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE
comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quinta. O prazo de saneamento integrará, para todos os efeitos, o tempo disponível para a
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segunda desta cláusula.
Subcláusula Sexta. Caso os documentos indicados nesta cláusula não sejam entregues ou recebam parecer
contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos arts. 21, 8 7º, 24,8 1º e 27,
XVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos Partícipes:
1- DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
monitoramento, acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações
acerca de Tomada de Contas Especial;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma
de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução fisica e financeira do objeto deste Convênio,
bem como verificar a regular aplicação dos parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecida, na forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) analisar a prestação de contas relativa a este Convênio, emitindo parecer conclusivo sobre sua aprovação
ou não, na forma e prazo fixados no art. LO do Decreto nº 6.170, de 2007, e no art. 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à
qualidade dos produtos e serviços conveniados;
f) verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no
que tange: à contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os
preços de referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado e ao
fornecimento pelo CONVENENTE de declaração expressa firmada por representante legal do órgão
CONVENENTE, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis;
£) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada intas
Especial, observado o disposto no 8 9º do art. 10 do Decreto nº 6.170, de 2007, alterado pelo Decréto nº
8.244, de 2014, c/c 8 11 do art. 59 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
h) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verifi a execução do bbjeto, + o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
i) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
1 - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, inclusive os
serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no
Plano de Trabalho e no Projeto Básico aprovados pelo CONCEDENTE, designando profissional habilitado,
com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, bem como adotando todas as medidas
necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual ou
federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos
Programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do
beneficio pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de
controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
£) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
E) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada
ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho;
h) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento,
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber,
incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
utilizando-se, inclusive, de fotografias que demonstrem claramente o real estágio de execução do objeto, mantendo o
sistema atualizado, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
)) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e, na hipótese de digitalização, os
documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das
contas dos responsáveis concedentes pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser
incinerados mediante termo;
|) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio,
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efet igitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos nados com afexecução do
objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da entação relativa à | o
realizada e aos contratos celebrados;
tis vs
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
0) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no
prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido
o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e
outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste
Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
www defesa.gov.br/arquivos/programa calha norte/normas instruções 20 16.pdf: e na Instrução Normativa
SECOM-PR nº 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, ou outra norma que venha a substituí-la;
f) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras” da
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
s) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
t) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese
prevista no art. 6º, 8 1º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, no que for aplicável;
u) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
v) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Públicos
Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União;
W) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão
financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
x) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
2) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
bb) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão CONVENENTE, d
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legaj i e
licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 4;
cc) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
ajustado;
dd) registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para
a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; e
ee) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras
ou serviços de engenharia com os recursos transferidos.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única, O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência deste Termo de Convênio, quando
der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 572.000,00
(quinhentos e setenta e dois mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 - R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017
(LOA), publicada no DOU de 11/01/2017, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº
2017NE800291, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.2058.1211.001 1, PTRES 129135, à conta
de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa 444251.
II - R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art.
79 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº
3.274, de 26 de dezembro de 20 16 do Município de Rolim de Moura/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos à Pagar, o quantitativo das metas
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade do objeto
pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
Os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta
bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do
CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE s
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nomel do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou es
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento de
celebração do instrumento e deverá ser registrada com o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento pelo CONVENENTE da condição suspensiva constante da cláusula terceira deste
instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCENDENTE;
Subcláusula Terceira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso da primeira
parcela a ser realizado pelo CONCEDENTE não poderá exceder a 20% do valor global do Convênio.
Subcláusula Quinta Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sexta A execução financeira será comprovada pela verificação da realização parcial com a
medição correspondente atestada e aferida.
Subcláusula Sétima. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o CONVENENTE deverá:
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica do
instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho de forma prévia à liberação dos recursos da União;
H - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; e
III - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 49, 50 e 52 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A liberação das parcelas posteriores à primeira deverá ser precedida de solicitação do
CONVENENTE, e está condicionada a:
a) execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; e
b) apresentação pelo CONVENENTE dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez por cento)
do piso mínimo dos níveis previstos nos incisos 1, II e III do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Nona. Na hipótese prevista no art. 54, III, da Portaria Interministerial nº 424. de 2016, é
vedada a liberação de duas parcelas consecutivas sem que o acompanhamento tenha sido realizado por
meio de visitas in loco.
Subcláusula Décima. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I — não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Intemo da Administração Pública
Federal;
IM — for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
TI — o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apo: pelo CONCENDENTE r
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCENDENTE, observada a
proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas
ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Terceira. A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto
à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
1 —a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias;
Il — o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Quinta, junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Sexta. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Décima Sétima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Décima Oitava. É vedada a liberação de duas parcelas consecutivas sem que o
acompanhamento tenha sido realizado por meio de visitas in loco (art. S4, $ 2º, da aludida Portaria
Interministerial).
CLÁUSULA NONA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas
e as normas de regência.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
I - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
II - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente autorizado pela
autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a
vigência deste instrumento;
HI — pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou
entidade pública da Administração direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integ)
entidade pública da Administração direta ou indireta, salvo
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e quadro de pessoal/de ou
Óteses previstas em leis |fâderais
o RN
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
VII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X — celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais;
XI — pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
XIT - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII- realizar reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de engenharia aprovados pelo
CONCEDENTE;
XIV- efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações, nos projetos básicos dos instrumentos
enquadrados no inciso I do art. 3º desta Portaria, aprovados pelo CONCEDENTE; e
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de
serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado
em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
1 = por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
H — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HH — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada,
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV, no
mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
!- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com O número
deste Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo, em ordem, no próprio | que
foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno emo, pelo prazo de 10 (lez)lanos,
contados da aprovação da prestação de contas.
Subeláusula Quinta. Para obras de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais)
poderá haver liberação do repasse de recursos para pagamento de materiais ou equipamentos postos em
canteiro, que tenham peso significativo no orçamento da obra conforme disciplinado pelo CONCEDENTE, |
desde que:
[— seja apresentado pelo convenente Termo de fiel Depositário;
H a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa específica do plano de trabalho;
lit — a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto da contratação de serviços de
engenharia ou, no caso de única licitação:
a) haja previsão no ato convocatório;
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor que o praticado
sobre os serviços de engenharia;
C) haja justificativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; é
d) o fornecedor apresente garantia, como carta fiança bancária ou instrumento congênere, no valor do
pagamento pretendido.
IV — haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e equipamentos postos em canteiro.
Subcláusula Sexta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras,
o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº
93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I — esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
H — os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
HI — o pagamento das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos materiais ou
equipamento; e
IV —o fornecedor ou o convenente apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere no valor
do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras e de
serviços de engenharia vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº
8.666, de 1993 e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação,
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser
publicados pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente instrumento e aprovação do projeto básico
pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, sem
prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. Para contratação de serviços comuns de engenharia, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450,
de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidafente
justificada pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira, Na contratação de obras ou de serviços de engenharia com recursos [do ente
Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidadg ambiental dispostos hds arts.
2º a 6º da Instrução Normativa SLTUMP nº 01, de 19 de janeiro de 201 que couber. W
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no SICONV.
Subcláusula Quinta. A comprovação do cumprimento dos $$ 1º e 2º do art. 16 do Decreto nº 7.983, de
2013, será realizada mediante declaração do representante legal do CONVENENTE responsável pela
licitação, e deverá ser inserida no SICONV após a homologação da licitação.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar o procedimento licitatório realizado pelo
CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos:
I- contemporancidade do certame;
HI - compatibilidade dos preços do licitante vencedor e a sua compatibilidade com os preços de referência;
HI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a fim de identificar se houve a
indevida inclusão, no edital e no contrato, de itens não previstos no Plano de Trabalho; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório.
Subcláusula Sétima. Compete ao CONVENENTE:
| — realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas — BDI utilizados,
cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles,
além da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso;
II - registrar no SICONV o extrato do edita] de licitação, o preço estimado pela Administração para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de
medições;
NI - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF que a
responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, 88 4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 201 6;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o livre acesso de
servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis das
empresas contratadas;
VI - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob pena de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, por meio de declaração de seu representante
legal, a qual deverá ser encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação;
VII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em
seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no
parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do $ 1º do art. 65 d
8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de
por preço global, deverá constar do edita] e do contrato cláusula expressa de concordância d
com a adequação do projeto básico, sendo que as alterações contratuais
em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memori
10
projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato,
computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, $ 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
X - registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos celebrados,
para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar o objeto do convênio, no Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos
referidos procedimentos, (Diretriz 004/2010 da Comissão Gestora do SICONV).
Subcláusula Oitava, É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais a serem repassados mediante
instrumentos regulados pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, a participação em licitação ou a
contratação de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria- Geral da União;
H - no Sistema de Cadastramento Unificado de Foecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
II - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça,
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na
internet, antes de solicitar a execução da obra ou do serviço de engenharia.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, cuja proposta do CONVENENTE, deverá
devidamente formalizada e, justificada, e ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto deverá o
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução
das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Plano de Trabalho, na forma do art. 6º, 8 2º, e arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
de forma a garantir regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou
transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
1- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas; e
V - outros aspectos que conduzem à obtenção de melhores resulta; consecução do objeto, e
definido neste instrumento e em normas correlatas.
CO)
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades
de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no
instrumento.
Subcláusula Quinta. O acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio da
verificação dos documentos inseridos no SICONV, bem como visitas in loco realizadas considerando os
marcos de execução do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo órgão CONCEDENTE.
Subeláusula Sexta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade:
HI — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV — solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio;
V — programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos
la II, da Portaria Interministerial nº 4243, de 2016;
VI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Sétima. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Oitava. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Nona. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º, 8 2º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima Primeira. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o últimd dia do
mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por centoY ny mês de
efetivação de devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Décima Segunda. Para fins de efetivação da devo)
atualização referente à variação da SELIC será calcula:
dos recursos à União, a ela de
ionalmente à quantidade |de dias
12
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONVENENTE e a data de efetivo crédito, na
conta única do Tesouro, do montante devido pelo CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula
Décima, ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de tomada de contas especial.
Subcláusula Décima Quarta. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sétima, Oitava e Décima serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento — AR, devendo a notificação ser
registrada no SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria
similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Quinta. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Sexta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade
da qual tenha tomado conhecimento e, quando detectados indícios de crime ou ato de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, 8 3º
e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1 - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II — apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica —
ART da prestação de serviços de fiscalização e a serem realizados; e
HI — verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 e 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrumento, devendo
o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do
instrumento.
Subeláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados prévistos
nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE nb SIGONV,
iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Chnvênio.
gprazo máximo de 60 senta)
$ objeto, o que ocorrer primeiro, e
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresen:
dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão de exec)
será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, pelo
seguinte:
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação é
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
II - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente Convênio;
IV - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
V - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao instrumento, nos termos do & 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas,
cuja análise:
1 — para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
Il — para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução fisica do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta,
caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE
notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento — AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada no SICONV.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a concgssão
do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das i
apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE ou, se extinto, o s:
prorrogável por igual período mediante justificativa, contado
ucessor, terá o prazo de
recebimento no SIC!
14
analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro
expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação de prestação de contas deverá ser
registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I-aprovação;
H — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
HI — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as
providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial ou inscrição da Dívida Ativa da
União e inscrição no CADIN, observando os art. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com
posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para
Os devidos registros de sua competência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL:
1 -o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação,
informando o número e a data do Convênio;
H — o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $ 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio,
Il — o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou inscrição do débito no sistema da Dívida Ativa da União, conforme o valor do ao
erário, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quit de
órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2
Subeláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previ
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente es
caput, o CONCEDENTI rá
da transferência a devolução
15
imediata para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do
instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta)
dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em
que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou
sancionadora dos denunciantes; e
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; e
e) inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela, comprovada nos
termos do $ 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada
de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se houver a
devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração,
por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato
praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente instrumento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial
da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Assembleia Legislativa
ou à Câmara Municipal do CONVENENTE, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
1 - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até dois dias úteis, nos termos do art, 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
H - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
HI - disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua 5
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objet
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como
inalidade, os valores e
ações realizadas para a
16
do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
Il - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que
possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da
regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF),
da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do art. 11 da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº
7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Brasília, 18. de ..! ..de 2017.
Pelo CONCEDENTE:
Pelo CONVENENTE:
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* 03/08/2022 12:08 Plataforma +Brasil
fechar X
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Usuário; PARECIDA PANCIERE ZANDONADI
03/08/202293:08-v.6.149 Sair do Sistema 1
7 - e
-% Página Principal
Acomp., e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar ConvênioPrestação de Contas
Prestação de Contas
52000 - MINISTERIO DA DEFESA
“Convênio 842870/2017
Dados
Cumprimento do Objeto
Realização dos Objetivos
Relatórios
Resgate Total Aplic.
Ido R nescente - OBTV
Termo Compromisso
Anexos
Pareceres
Publicações
Dados Gerais
Devolução de Saldo Remanescente - OBTV
Nr. do Convênio (TV) 842870/2017
Modalidade de Convênio CONVENIO
Data Início de Vigência 18/10/2017
Data Fim de Vigência 27/09/2022
Razão Social do Concedente MINISTERIO DA DEFESA
Razão Social do Convenente MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Dados Financeiros do Convênio
Recursos de Repasse R$ 550.000,00
Recursos de Contrapartida R$ 22.000,00
Financeira
Saldo Remanescente (Informado R$ 122.369,49
pela Instituição Bancária) Saldo das Fontes de Recurso no
Siafi
R$ 107.342,98
Valor dos Rendimentos R$ 15.026,51
https :livoluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTVjst
12
* ogio8i2622 12:08 Plataforma +Brasil
Dados da Devolução
Data da Devolução 03/08/2022
Devolução para a Conta Única R$ 117.662,97
Devolução para o Convenente R$ 4.706,52
Valor Total da Devolução R$ 122.369,49
Devolução para Conta Única do Tesouro
Fonte de Recursos Valor da Devolução
0188000000 REMUNERACAO DAS DISPONIB. DO TESOURO NACIONAL R$ 103.214,40
| 0280444444 RENDIMENTO APLIC.FINANCEIRA-TRANSF.VOLUNTARIA R$ 14.448,57
Total: R$ 117.662,97
Devolução para o Convenente
Fonte de Recursos Valor da Devolução
0188000000 REMUNERACAO DAS DISPONIB. DO TESOURO NACIONAL R$4.128,58
0280444444 RENDIMENTO APLIC.FINANCEIRA-TRANSF.VOLUNTARIA R$ 577,94
Total: R$ 4.706,52
Deseja realizar a devolução com base nos valores calculados pela Plataforma +Brasil ou prefere informar manualmente os
valores a serem devolvidos?
O) Devolução com base nos valores calculados pela Plataforma +Brasil
0) Devolução com base nos valores informados manualmente pelo convenente
0) Não há saldo remanescente a ser devolvido
Dados Bancários do Convenente
Tipo da Conta Corrente/poupança - Favorecido w
Banco []
Agência
Conta-Corrente [Do]
Dados Complementares
(Informar somente o
número da agência,
semo DV)
Observação*
Caracteres restantes: 5000
Documento Digitalizado Escolher arquivo | Nenhum arquivo escolhido[ incluir |]
Não há registros a exibir.
Salvar Rascunho | Incluir Devolução [Voltar
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTVjsf
MINISTERIO DA DEFESA
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÉNIOS
ANO DA PROPOS
015567/2017
OBJETO:
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BAIXA TENSÃO EM RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
Rolim de Moura é um município brasileiro do Estado de Rondônia, originou-se do projeto de colonização Rolim de Moura
implantado na área pelo INCRA, destinado ao assentamento de colonos excedentes do Projeto Ji-Paraná, foi elevada a categoria
de município através do Decreto Lei Estadual n.º 071, de 5 de agosto de 1983. É um importante pólo regional, sendo a cidade
mais populosa e economicamente ativa do que chamam Zona da Mata Rondoniense, com uma população de 50.648 habitantes
(IBGE 2010) e área de 1.458 km?, sua área de abrangência atende um total de cerca de 151.000 habitantes e uma área de 19.664
km,
A ocupação do município de Rolim de Moura — RO teve início ainda na década de setenta com a distribuição dos primeiros
lotes rurais em 1976 por meio do Projeto de Colonização do INCRA denominado PIC Gy-paraná. Nessa fase preliminar, diante
do elevado fluxo migratório registrado até 1987, nos permite destacar que essa ocupação não foi espontânea e sim um reflexo
de problemas fundiários ocorridos noutras regiões do país.
Com este projeto a administração municipal terá como oferecer a população e seus visitantes um ambiente propicia: segurança,
visibilidade, bem estar e acessibilidade dentre outros, tendo este como objeto proposto a Implantação de Iluminação em Ruas é
Avenidas do Município sendo no trecho linha [86 á linha 188, o trecho em questão está na entrada do munícipio de Rolim de
Moura com saída para a Cidade de Cacoal, aonde vem sendo de grande preocupação desta municipalidade.
A iluminação pública com LED é ecologicamente correta: pois produz uma significativa economia de energia a iluminação
pública é essencial para a qualidade de vida da sociedade, por ser de fundamental importância para a segurança pública, uma
vez que, a marginalidade vem crescendo e os casos de violência vêm aumentando assustadoramente, assim, a aclamação
popular é gritante por investimentos que venham de encontro com a prevenção à criminalidade, além disso, há uma sequência
de acidentes automobilísticos, algumas com vítimas fatais.
Inúmeras pessoas já sofreram agressões de vândalos e assaltantes naquele trecho. os quais não escolhem suas vítimas, bastando
apenas estar trafegando naquela localidade em condições de vulnerabilidade, uma vez que a escuridão em muito contribuem
para deixar a vítima sem qualquer reação de defesa e favorável ao agressor.
Assim, diante de tantas ocorrências já registradas nesse trecho que é absurdamente escuro. sobretudo, quanto a acidentes, viro
solicitar a implantação da Iluminação publica permitindo desta maneira aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço que é
considerado público, de uso comum e posse de todos no período noturno. Além de estar diretamente ligada à segurança, a
iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza prédios e paisagens, facilita a
ordenação de elementos de ordem viária, orienta percursos e possibilita que se aproveite melhor as área de lazer. A
continuidade da manutenção e/ou conservação dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade,
favorecendo o turismo, o comércio. e o lazer noturno, contribuindo, assim. para o desenvolvimento social e econômico da
população.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
483.922.198-72 ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
SPO ÁREA 5, QUADRA 3, BLOCO F 70600-210
Relatório emitido em 04/10/2018 14:24:03 Página 1 de?
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
CIDADE: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
ROLIM DE MOURA MUNICÍPIO: | 78987000 Administração 69984 193294
0029 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0 486132
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
391.260.729-04 LUIZ ADEMIR SCHOCK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA RECIFE, 4850 - CENTRO 76940000
Relatório emitido em 04/10/2018 14:24:03 Página 2 de?
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 572.000.00
E CE
VALOR DOS REPASSES:
RS 550.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 22.000,00
Página 3 de?
Relatório emitido em 04/10/2018 14:24:03
5 - PLANO DE TRABALHO
Metan": |
Especificação: IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BAIXA TENSÃO EM RUAS E AVENIDAS
DO MUNICÍPIO.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0
Valor Global: R$ 572.000,00
| UF: RO [Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 78987-000
Endereço: AVENIDA JOÃO PESSOA, Nº 4478 - CENTRO
Etapa/Fase nº:
Especificação: “IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BAIXA TENSÃO EM RUAS E
AVENIDAS DO MUNICÍPIO,
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 572.000,00 | 18/10/2017 11/04/2019
6- CRONOGRAMA DE DE;
IBOLSO: Outubro ANO: 2017
JEMBOLSO
ESA
MINISTERIO DA DE
MÊS DE
VALOR DA META: RS 110.000,00
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BAIXA TENSÃO EM RUAS E AVENIDAS
DO MUNICÍPIO.
VALOR DO REPASSE: R$ 110.000,00 | PARCELA Nº: |
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2017
VALOR DA META: RS 165.000,00
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BAIXA TENSÃO EM RUAS E AVENIDAS
DO MUNICÍPIO.
VALOR DO REPASSE: R$ 165.000,00 [PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Março
VALOR DA META: R$ 275.000,00
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BAIXA TENSÃO EM RUAS E AVENIDAS
DO MUNICIPIO
VALOR DO REPA
R$ 275.000,00 | PARCELA Nº: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Outubro
ANO: 2017
VALOR DA META: RS 4.400.00
DESCRIÇÃO: — IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BAIXA TENSÃO EM RUAS E AVENIDAS
DO MUNICÍPIO,
VALOR DO REPASSE: PARCELA Nº: |
ANO: 2017
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
VALOR DA META: R$ 6.600,00
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BAIXA TENSÃO EM RUAS E AVENIDAS
PARCELANº: 2
R$ 4.400,00
DESCRIÇÃO:
DO MUNICÍPIO,
VALOR DO REPASSE:
R$ 6.600,00
Relatório emitido em 04/10/2018 14:24:03 Página 4 de?
A;
MÊS DESEMBOLSO: Março
DESCRIÇ ÃO:
DO MUNICIPIO.
VALOR DO REPASSE:
Relatório emitido em 04/10/2018 14:24:03
ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 11.000,00
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BAIXA TENSÃO EM RUAS E AVENIDAS
PARCELA Nº: 3
Página 5 de?
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Nos trechos: linha 186 á linha 188, o trecho em questão está na entrada do
UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un V. UNITÁRIO: R$ 7.382.76 | V. TOTAL: R$ 7.382,76
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Eletrificação Urbana de Baixa Tensão em Ruas e Avenidas do Município.
SERVIÇOS PRELIMINARES
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Nos trechos: linha 186 á linha 188, o trecho em questão está na entrada do
CEP: 78987-000 |UF: RO | MUNICÍPIO; 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 2.209,55 | V.TOTAL: RS 2.209,55
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MOVIMENTO DE TERRA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Nos trechos: linha 186 á linha 188. o trecho em questão está na entrada do
CEP: 78987-000 |[UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 34.843,04 | V.TOTAL: R$ 34.843,04
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DEMOLIÇÃO E RESTAURAÇÃO DE SARJETA E MEIO FIO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Nos trechos: linha 186 á linha 188, o trecho em questão está na entrada do
CEP: 78987-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 564,62 | V.TOTAL: R$ 564,62
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DIVERSOS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Nos trechos: linha 186 á linha 188, o trecho em questão está na entrada do
CEP: 78987-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un V.TOTAL: R$ 3.046,59
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Nos trechos: linha 186 á linha 188, o trecho em questão está na entrada do
CEP: 78987-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1.00 V. UNITÁRIO: R$ 523.953,44 | V.TOTAL: R$ 523.953,44
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
R$ 572.000,00 R$ 572.000,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 572.000,00
Relatório emitido em 04/10/2018 14:24:03 Página 6 de?
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao . o
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
E O = ——=.. 0"
Local é Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
—mem
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
N
ome do Arquivo:
declaração de capacidade técnica gerencial - Rolim de Moura.pdf
Comprovação da Contrapartida
N
ome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA .pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
—ae 1
Nome do Arquivo:
TERMO DE CONVÊNIO 008 - 2017 - 842870.pdf
Min Cy 008-2017 - ROLIM DE MOURA-RO - Projeto Bas.pdf
PARECER TÉCNICO INICIAL CONV 008 - 2017.pdf
,
E R
10/08/2022 09:39 Banco do Brasil
10/08/2022 10:39:44
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Contacorrente 48613-2 CONVENIO842870-2017
Período do .
anirÃo mês atual a partir do dia 10
Lançamentos
Dt. Dt. E
mosimadio: Eslancéio Histórico Documento Valor R$ Saldo
01/08/2022 Saldo Anterior 122.369,49 €
Saldo 122.369,49 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2022
IOF + 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2022
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
S/N st
Sta
08 gs
Y qa
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.59%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 141
2 .
10/08/2022 09:41 Banco do Brasil
10/08/2022 10:41:31
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 48613-2 CONVENIO842870-2017
Período do
cora 12/2021
Lançamentos
Dt Dt Ea
movimento cbelanicaits Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/06/2020 Saldo Anterior 0,00 €
31/12/2021 SALDO 0.00 €
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2,3.59%)template/-2F consultas-2F009-0.bb 11
e -
10/08/2022 09:43 Banco do Brasil
10/08/2022 10:43:11
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
1406-0
48613-2 CONVENIO842870/2017
DEZEMBRO/2021
Méês/ano referência
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 192.432,95 50.815,960677
31/12/2021 | SALDO ATUAL 193.560,32 50.815,960677 50.815,960677
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 192.432,95
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.127,37
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.127,37
SALDO ATUAL = 193.560,32
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.59%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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8 RETA
SS 88 ai
111
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
Í
MANIFESTAÇÃO
Nº 147/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 11/08/2022 através do Memorando nº 373/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 122.369,49, para custear despesas devolução de saldo
remanescente de convênio, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo
remanescente de recursos do governo federal, através do Convênio nº 008/DPCN/2017,
onde houve economia na licitação, conforme justificado no memorando supracitado.
Anexos documentos referentes ao convênio, assim como página do sistema plataforma+Brasil.
Rolim de Moura/RO, 11 de Agosto de 2022.
/
Contrgladora-Geral (( tces UM
Portaria nº. 019/2021
SSlog) 2029
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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