materia nº 40/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURARADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI nº 218/2025
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: “Autoriza o Município a celebrar Convênio com o Estado de Rondônia por in￾termédio da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, e dá outras providências.
I. RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico 
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que tem por objetivo au￾torizar a celebração de convênio entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Justiça e o município de Rolim de Moura/RO, para a contratação de 100 (cem) ape￾nados que cumprem pena em regime fechado, para prestação de serviços gerais tais como, 
limpeza, pintura, marcenaria de reparo, fabricação de manilhas, conservação de vias e logra￾douros.
Com a celebração do convênio o município se obriga a repassar o valor de 
01 (um) salário mínimo para cada apenado, pagamento de diárias para cada agente honorífico 
que atuarem na segurança pública acompanhando os apenados, no valor mínimo de R$ 
300,00, podendo ser reajustado por Decreto futuramente. Além disso, o município também se 
obriga a custear o transporte dos apenados e a alimentação dos apenados e agentes de segu￾rança pública.
II. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA.
A matéria versa sobre a possibilidade de o Município contratar até 100 pos￾tos de trabalho, que deverão ser ocupados por apenados que cumprem pena, exclusivamente, 
em regime fechado. Para cada apenado, será repassado pelo Município o valor correspondente 
a um salário mínimo, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ademais, os agentes 
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públicos de segurança responsáveis pelo acompanhamento dos apenados perceberão diárias 
no valor de R$ 300,00, passíveis de reajuste futuro por decreto do Chefe do Poder Executivo.
O Município deverá, ainda, efetuar o pagamento, a título de preço público, 
do montante correspondente a 25% do salário mínimo por cada reeducando inserido nos pos￾tos de trabalho previstos no convênio, em favor do Estado. Por fim, é do Projeto de Lei que o 
município também suportará os custos com o transporte e alimentação dos apenados e agentes 
de segurança.
Como se observa, o extenso rol de obrigações a que o município estaria su￾bordinado com a efetiva celebração do convênio acarreta aumento d despesas, de modo que 
passa ser necessária a verificação dos requisitos do art. 113 do ADCT e da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
O art. 113 do ADCT estabelece a seguinte redação:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de re￾ceita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financei￾ro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)”
Por sua vez, o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta a seguinte 
redação:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete au￾mento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentá￾ria e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano pluria￾nual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o
Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e sufici￾ente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas 
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ul￾trapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se 
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e 
não infrinja qualquer de suas disposições.
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§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e meto￾dologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em 
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição.”
A exigência de realização de Estudos de Impacto Financeiro tem por objeti￾vo efetivar o princípio do planejamento, do controle e da prevenção de riscos, previstos no 
art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, dotando os agentes participantes das ações gover￾namentais de informações necessárias para a tomada de decisão.
O demonstrativo de Impacto Financeiro é peça obrigatória e indispensável, 
quando das ações da Administração Pública resultar aumento de despesas públicas. Inclusi￾ve, o Supremo Tribunal Federal – STF possui jurisprudência consolidada no sentido de con￾siderar inconstitucional leis que aumentam despesas sem a prévia realização de Estudo de 
Impacto Financeiro.
Senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.255, DE 
2018, DE RORAIMA. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES EFETI￾VOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 
DE RORAIMA (FEMARH/RR) E DO INSTITUTO DE AMPARO À CIÊNCIA, TEC￾NOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA (IACTI/RR). AUSÊNCIA DE 
PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE ESTUDO DO IMPACTO ECONÔMI￾CO E FINANCEIRO DO AUMENTO CONFERIDO PELA NORMA IMPUGNADA. 
OFENSA AOS ARTS. 169, § 1º, DA CRFB, E 113 DO ADCT. PROCEDÊNCIA. 
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
1. A controvérsia constitucional deduzida na presente ação direta de inconstitucionalidade 
consiste em saber se é constitucional lei estadual que promova acréscimo remuneratório de 
servidores efetivos da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMA￾RH) e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação (IACTI), sem a correspon￾dente e prévia dotação orçamentária ou a apresentação no curso do processo legislativo de 
estimativa de impacto financeiro e orçamentário referente à despesa pública criada. 
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2. Preliminar. Conversão da apreciação cautelar em julgamento definitivo de mérito. Con￾siderando: (i) o alto grau de instrução do feito, (ii) a existência de jurisprudência acerca de 
matéria similar, (iii) os imperativos de economia processual e (iv) a inutilidade de novas 
providências instrutórias no estágio em que o processo se encontra, a ação direta de incons￾titucionalidade está pronta para julgamento definitivo. 
3. Preliminar. Conhecimento da ação. Por ocasião do julgamento do agravo regimental in￾terposto nesta ação, o Plenário da Corte, por maioria, acompanhou o voto-vogal do eminen￾te Ministro Alexandre de Moraes para concluir ser “possível o exame da constitucionalida￾de em sede concentrada de atos normativos estaduais que concederam vantagens remunera￾tórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e or￾çamentária do ente, com fundamento no parâmetro constante do art. 169, § 1º, inciso I, da 
Constituição Federal, e do art. 113 do ADCT (EC 95/2016).” 
4. Mérito. Art. 169, § 1º, inc. I, da Constituição da República. As provas documentais car￾readas aos autos atestam a inexistência de prévia dotação orçamentária para a concessão do 
incremento remuneratório. A Chefia do Poder Executivo estadual não apresentou estudos 
nesse sentido, bem como contrariou os pronunciamentos técnicos da Advocacia Pública e 
da Secretaria de Planejamento. A Assembleia Legislativa do Estado limitou-se a fazer ale￾gações genéricas no sentido de que a LRF restara observada na espécie. 
5. Mérito. Art. 113 do ADCT. A despeito de a regra do art. 113 do ADCT ter sido incluída 
na Constituição pela EC nº 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal da União, a ju￾risprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que essa norma aplica￾se a todos os entes federados, à luz de métodos de interpretação literal, teleológico e siste￾mático. Ficou comprovado nos autos que o objeto impugnado não foi instruído com es￾tudos do seu impacto financeiro e orçamentário. Precedentes.
6. Modulação de efeitos. Em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objeti￾va e da proteção da confiança, conjuntamente ao fato de a norma atacada já ter produzido 
efeitos por quase um lustro possibilitando a percepção de verbas de natureza alimentar por 
servidores públicos, torna-se imperativa a modulação dos efeitos da declaração de inconsti￾tucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868, de 1999. 
7. Ação direta de inconstitucionalidade integralmente conhecida e, no mérito, julgada pro￾cedente, com efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata do presente julgamento.
(BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
6.080/RR. Relator: Ministro André Mendonça. Plenário. Julgado em 5 dez. 2022. Diário da 
Justiça Eletrônico, Brasília, DF)”
Em sentido semelhante é a Tese Fixada pelo Supremo Tribunal Federal no 
julgamento da ADI 6303/RR que assentou a inconstitucionalidade de Lei que concede benefí￾cio fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. No caso, a concessão 
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de benefícios fiscais e o aumento de despesas são medidas possuem tratamento idêntico pelo 
art. 113 do ADCT e art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que em ambas as si￾tuações deve-ser formular o impacto orçamentário e financeiro. A ementa do Julgamento da 
ADI 6303/RR:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU￾CIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇA￾MENTÁRIO E FINANCEIRO . 
1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Ro￾raima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As 
normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade 
de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência 
de até 160 cilindradas. 
2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orça￾mentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucio￾nal nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Or￾çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se 
restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 
3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sen￾do possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal 
responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a 
publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT 
acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 
4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma 
federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que 
o legislador, como poder vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a 
extensão financeira de sua opção política. 
5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual, dis￾trital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita de￾verá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em 
linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitu￾cionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 
7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao 
art. 113 do ADCT. 
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8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede be￾nefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 
113 do ADCT.
(STF, ADI 6.303/RR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 11.03.2022)”
Dito isso, é imprescindível que seja juntado ao processo a estimativa de im￾pacto orçamentário financeiro para viabilizar a análise informada do projeto de lei.
Alem disso, verifica-se também a ausência do parecer jurídico do Pro￾curadoria Geral do Município de Rolim de Moura, que apesar de ter sido solicitado no 
Memorando nº 106/SEMGOV/2025 à fl. 9, não foi juntado ao processo.
II. CONCLUSÃO
Diante do exposto, em razão da ausência de peças imprescindíveis para a 
análise do Projeto de Lei, remeto os autos para que sejam incluídos os seguintes documentos:
a) Estudo de estimativa do impacto orçamentário e financeiro da pro￾posta legislativa, nos termos do art. 113 do ADCT e art. 16, inciso I da 
LRF;
b) Declaração do ordenador de despesa, nos termos do art. 16, inciso II 
da LRF. 
c) Bem como o respectivo Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do 
Município de Rolim de Moura, conforme solicitado no Memorando nº 
106/SEMGOV/2025 à fl. 9 do Projeto de Lei.
Após a juntada dos referidos documentos, retornem os autos para e￾missão do parecer jurídico conclusivo.
Rolim de Moura, RO, 18 de dezembro de 2025.
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JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137