Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 7284 / 2025
DATA: 12/12/2025 - :15:20:39
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE -
NACIONAL
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
12/12/2025 16:12:52 97158330206 Memorando nº 480-2025 abertura de crédito.pdf
12/12/2025 16:13:14 97158330206 DETALHAMENTO FNS.pdf
12/12/2025 16:13:20 97158330206 EXTRATO DA CONTA INVESTIMENTO.pdf
12/12/2025 16:13:28 97158330206 EXTRATO DA CONTA.pdf
Manifestação 175 EXCESSO SEMUSA
68.972,40 IMPLEM APS - NACIONAL.pdf
15/12/2025 09:28:44 69747199220
197 M 216 - ab. de créd. Especial por Excesso -
R$68.972,40 - POLITICAS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA - PROC. 7284-2025.pdf
16/12/2025 16:49:13 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 18 - Gerado em 17/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 480/2025 Rolim de Moura - RO, 11 de dezembro de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
À: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Para Análise Documental
Ao: SETOR DE ORÇAMENTO
Para Execução
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Apresentamos a Controladoria Geral do Município as informações por meio deste,
com o intuito de solicitar abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Primária em Saúde - APS
05.011.10.301.0016.0.000 Implementação de Políticas de Atenção
Primaria a Saúde - Nacional
3.3.90.30 Fonte
16000016
Material de Consumo
Valor R$ 68.972,40
68.972,40
Para atender o pleito do valor a ser criado na dotação orçamentária acima
descrita, informamos que o recurso tem como fonte base:
a) Excesso de Arrecadação, recurso de origem Federal
Assinatura eletrônica - Identificador: 53d953cd-b5e7-4567-928d-ac4545bc1cd5 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 18 - Gerado em 17/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa:
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial, considerando que o recurso já está pago pelo Ministério da
Saúde, conforme detalhamento FNS. O orçamento é destinado para Implementação
de Políticas de Atenção Primaria a Saúde – Plano Orçamentário – Implementação
de Políticas para a Rede Alyne. Sendo para a Aquisição de Material de Consumo.
Segue em anexo os documentos:
1- Detalhamento FNS;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Memorando
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 53d953cd-b5e7-4567-928d-ac4545bc1cd5 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=53d953cd-b5e7-4567-928d-ac4545bc1cd5
Assinatura eletrônica - Identificador: 53d953cd-b5e7-4567-928d-ac4545bc1cd5 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE
ATENCAO PRIMARIA A SAUDE -
NACIONAL
Ação Detalhada
IMPLEMENTACÃO DE POLÍTICAS
PARA A REDE ALYNE
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
62.959 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Única em
2025
047853 25/09/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 1.994,00 0,00 1.994,00 25
Única em
2025 047798 25/09/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 66.978,40 0,00 66.978,40
25
Total 68.972,40 0,00 68.972,40
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo P
Processo Agrupado - Página 6 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 175/CGM/2025
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 480/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 7284/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 68.972,40, para custear despesas com
aquisição de material de consumo para atender a Atenção Básica de saúde, conforme
justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de recurso federal, do Ministério da Saúde, já depositado em conta. Juntados, extrato
bancários e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 15 de Dezembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 9236cfcd-5469-4a24-b431-18f4a5bbe600 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 14 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9236cfcd-5469-4a24-b431-18f4a5bbe600
Assinatura eletrônica - Identificador: 9236cfcd-5469-4a24-b431-18f4a5bbe600 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 15 / 18 - Gerado em 17/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 216/2025
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$68.972,40 (sessenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e
quarenta centavos), conforme Memorando nº 480/SEMUSA/2025 e Processo
Administrativo nº 7284/2025, (aquisição de material de consumo para
atender a Atenção Primária em Saúde-APS/Implementação de
Políticas de Atenção Primaria a Saúde - Plano Orçamentário -
Implementação de Políticas para a Rede Alyne), detalhamento FNS,
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 087447ad-4816-4363-beda-796376281d54 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 16 / 18 - Gerado em 17/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 197/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$68.972,40.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$68.972,40 (SESSENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS
REAIS E QUARENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1264 – Implementação de Políticas de Atenção Primária a
Saúde - Nacional
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$68.972,40
Sub-Total.............................................................................R$68.972,40
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE
NACIONAL
VALOR R$68.972,40
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 087447ad-4816-4363-beda-796376281d54 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 17 / 18 - Gerado em 17/12/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=087447ad-4816-4363-beda-796376281d54
Assinatura eletrônica - Identificador: 087447ad-4816-4363-beda-796376281d54 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 18 / 18 - Gerado em 17/12/2025